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norma nº 169/1997

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 1997
Date 1997-12-24
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998'
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LEI Nº 169/97
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1.998.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício
Financeiro de 1.998, é estimada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos
mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1.0 - RECEITAS CORRENTES 3.730.000,00
1.1 - Receita Tributária 696.760,00
1.2 - Receita de Contribuições 150.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 17.000,00
1.5 - Receita Industrial 256.000,00
1.7 - Transferências Correntes 2.538.700,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 71.540,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 570.000,00
2.1 - Operações de Crédito 300.000,00
2.2 - Alienação de Bens 20.000,00
2.4 - Transferências de Capital 250.000,00
- Total 4.300.000,00
ART. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício
Financeiro de 1.998, é fixada em R$ 4.085.000,00 (quatro milhões e oitenta e
cinco mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
ART. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 215.000,00 (duzentos
e quinze mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à
abertura de Crédito Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária.
ART. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES
PROGRAMÁTICAS”, por “ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e
por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação.
FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
id - Agricultura
95 - Comunicações
08 - Educação e Cultura
09 - Energia e Recursos Minerais
10 - Habitação e Urbanismo
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
Sub-Total
99 - Reserva de Contingência
Total
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 - Assessoria de Governo
02.02 - Departamento de Administração
02.03 - Departamento de Fazenda
02.04 - Departamento de Educação e Cultura
02.05 - Departamento de Saúde Pública
02.06 - Departamento de Ação Social
02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
- Sub-Total
03.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
93.01 - Reserva de Contingência
- Total da Prefeitura Municipal
04.00 - FUNDO DE APOS. E PENSÃO DOS SERV. PÚB. MUN.
04.01 - Fapsem
- Total do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Serv. Púb. Municipais
- Total Geral
CATEGORIAS ECONÔMICAS
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Custeio
3.2 - Transferências Correntes
2.727.500,00
521.000,00
“Ria
175.000,00
638.000,00
75.750,00
25.000,00
976.100,00
40.000,00
448.350,00
988.000,00
358.800,00
360.000,00
4.085.000,00
- 215.000,00
4.300.000,00
245.750,00
223.000,00
381.000,00
916.100,00
514.000,00
353.800,00
1.301.350,00
3.935.000,00
— 245.006,0
4.150.000,0
ss)
o
— 150.000,00
— 150.000,00
4.300.000,00
3.248.500,00
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 686.500,00
4.1 - Investimentos 666.500,00
4.3 - Transferências de Capital 20.000,00
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 215.000,00
- Reserva de Contingência 215.000,00
FUNDO DE APOS. E PENSÃO DOS SERY. PÚB. MUN. ' 150.000,00
- Fapsem 150.000,00
- Total 4.300.000,00
ART. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta
por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para
reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos ítens I,
IH e II do Art. 43, 8 1º da Lei 4320/64 e Art. 10 da Lei Nº 164/97 (LDO),
podendo, para tanto:
a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no ítem III do Art. 43, $ 1º da Lei 4320/64 e Art. 11 da Lei Nº 164/97
(LDO), exceto quando tratar-se de projetos;
b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do $ 3º do
Art. 43, da Lei 4.320/64 e Art. 12 da Lei Nº 164/97 (LDO);
c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na forma do $ 2º do Art. 43 da Lei 4.320/64 e Art. 11 daLei Nº
164/97 (LDO),
. d) utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº
154/97 (LDO) e na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79.
ART. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite das despesas de
ital, conforms o previsto no inciso III, no Art. 167, da Constituição Federal e
- 20 da Lei Nº 164/97 (LDO).
óprio à [Pulglle
cada em d ata VILQ IA Proteit rá
ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
or em 1º de Janeiro de 1.998.
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Si Tocantins, 24 de 7) de 1997.
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Prefeito Municipal
Isagiatrada no Livro pi

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