| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1997 |
| Date | 1997-12-24 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998' |
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LEI Nº 169/97 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.998.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 1.998, é estimada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), conforme a seguinte discriminação: 1.0 - RECEITAS CORRENTES 3.730.000,00 1.1 - Receita Tributária 696.760,00 1.2 - Receita de Contribuições 150.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 17.000,00 1.5 - Receita Industrial 256.000,00 1.7 - Transferências Correntes 2.538.700,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 71.540,00 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 570.000,00 2.1 - Operações de Crédito 300.000,00 2.2 - Alienação de Bens 20.000,00 2.4 - Transferências de Capital 250.000,00 - Total 4.300.000,00 ART. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 1.998, é fixada em R$ 4.085.000,00 (quatro milhões e oitenta e cinco mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. ART. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à abertura de Crédito Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária. ART. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”, por “ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação. FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 - Legislativa 03 - Administração e Planejamento id - Agricultura 95 - Comunicações 08 - Educação e Cultura 09 - Energia e Recursos Minerais 10 - Habitação e Urbanismo 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte Sub-Total 99 - Reserva de Contingência Total ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 - Assessoria de Governo 02.02 - Departamento de Administração 02.03 - Departamento de Fazenda 02.04 - Departamento de Educação e Cultura 02.05 - Departamento de Saúde Pública 02.06 - Departamento de Ação Social 02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos - Sub-Total 03.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 93.01 - Reserva de Contingência - Total da Prefeitura Municipal 04.00 - FUNDO DE APOS. E PENSÃO DOS SERV. PÚB. MUN. 04.01 - Fapsem - Total do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Serv. Púb. Municipais - Total Geral CATEGORIAS ECONÔMICAS 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 3.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Custeio 3.2 - Transferências Correntes 2.727.500,00 521.000,00 “Ria 175.000,00 638.000,00 75.750,00 25.000,00 976.100,00 40.000,00 448.350,00 988.000,00 358.800,00 360.000,00 4.085.000,00 - 215.000,00 4.300.000,00 245.750,00 223.000,00 381.000,00 916.100,00 514.000,00 353.800,00 1.301.350,00 3.935.000,00 — 245.006,0 4.150.000,0 ss) o — 150.000,00 — 150.000,00 4.300.000,00 3.248.500,00 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 686.500,00 4.1 - Investimentos 666.500,00 4.3 - Transferências de Capital 20.000,00 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 215.000,00 - Reserva de Contingência 215.000,00 FUNDO DE APOS. E PENSÃO DOS SERY. PÚB. MUN. ' 150.000,00 - Fapsem 150.000,00 - Total 4.300.000,00 ART. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos ítens I, IH e II do Art. 43, 8 1º da Lei 4320/64 e Art. 10 da Lei Nº 164/97 (LDO), podendo, para tanto: a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no ítem III do Art. 43, $ 1º da Lei 4320/64 e Art. 11 da Lei Nº 164/97 (LDO), exceto quando tratar-se de projetos; b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do $ 3º do Art. 43, da Lei 4.320/64 e Art. 12 da Lei Nº 164/97 (LDO); c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do $ 2º do Art. 43 da Lei 4.320/64 e Art. 11 daLei Nº 164/97 (LDO), . d) utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº 154/97 (LDO) e na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79. ART. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite das despesas de ital, conforms o previsto no inciso III, no Art. 167, da Constituição Federal e - 20 da Lei Nº 164/97 (LDO). óprio à [Pulglle cada em d ata VILQ IA Proteit rá ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em or em 1º de Janeiro de 1.998. bo) (ô) Ê Si Tocantins, 24 de 7) de 1997. So. ms gelimo Elsa rst 5 Prefeito Municipal Isagiatrada no Livro pi