| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1996 |
| Date | 1996-02-02 |
| Ementa | " CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL <FMAS> E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário, 129 CEP 36 512 000 Tocantins-MG LEI NO 124/96 “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL <FMaS> E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 10 — Fica criado no Município de Tocantins, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMas: I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II - doações, auxilios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais: III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; Iv — as parcelas do produto de arrecadação de outras dd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC&ENTINS Rua Padre Macário, 129 CEP 36 512 000 Tocantins-MG receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; Y — produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; YI — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; vYII- outras receitas que venham a ser legalmente constituidas. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social -— FMAS. rt. 35º — O FMAS serã gerido pelo Prefeito Municipal, seb orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS integrarã o orçamento da Prefeitura Municipal. Art. 420 —- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da fidministração Pública Municipal ou por órgãos conveniados; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário, 129 CEP 36 512 000 Tocantins-M& similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 60 - gs contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 02 de fevereiro de 1996 ZA tada e Sa Pref. Municipal