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norma nº 124/1996

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 1996
Date 1996-02-02
Ementa" CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL <FMAS> E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário, 129 CEP 36 512 000 Tocantins-MG
LEI NO 124/96
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL <FMaS>
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 10 — Fica criado no Município de Tocantins, o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e
aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMas:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - doações, auxilios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações
governamentais e não governamentais:
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da Lei;
Iv — as parcelas do produto de arrecadação de outras
dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC&ENTINS
Rua Padre Macário, 129 CEP 36 512 000 Tocantins-MG
receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da Lei e de convênios no setor;
Y — produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
YI — doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
vYII- outras receitas que venham a ser legalmente
constituidas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos que compõem o Fundo serão
depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social -— FMAS.
rt. 35º — O FMAS serã gerido pelo Prefeito Municipal, seb
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social-FMAS integrarã o orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 420 —- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da
fidministração Pública Municipal ou por órgãos conveniados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário, 129 CEP 36 512 000 Tocantins-M&
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 60 - gs contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 02 de fevereiro de 1996
ZA
tada e Sa
Pref. Municipal

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