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norma nº 125/1996

Tipo Lei
Número / Ano 125 / 1996
Date 1996-03-13
Ementa' AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id619

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 125/96
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDI
ATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
a O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01
(um) servidor, para o cargo de Médico Pediatra, pelo período de 180
nm
(Cento e oitenta) dias em consonância com o art. 78, inciso IX da
L.O.M., com salário equiparado ao símbolo CE-22 constante no anexo IV!
da Lei nº 70/94 de 09/08/94.
- ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a custa
ade dotações do Orçamento Vigente e eventuais Créditos Suplementares.
ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '!
compravalência de seus efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 1996.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 13 de março de 1996.
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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