| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | ' AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 619 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 125/96 "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PEDI ATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". a O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) servidor, para o cargo de Médico Pediatra, pelo período de 180 nm (Cento e oitenta) dias em consonância com o art. 78, inciso IX da L.O.M., com salário equiparado ao símbolo CE-22 constante no anexo IV! da Lei nº 70/94 de 09/08/94. - ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a custa ade dotações do Orçamento Vigente e eventuais Créditos Suplementares. ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '! compravalência de seus efeitos retroativos a 02 de fevereiro de 1996. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de março de 1996. Corrado Roberti Pref. Municipal