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norma nº 126/1996

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 1996
Date 1996-03-13
Ementa" AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÓRREGO DOS PACHECOS".
native_id620

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

eu,
——
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº 126/96
"AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA
ESTADUAL DO CÓRREGO DOS PACHECOS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e!
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
Tocatnins,
Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a
Escola do Córrego dos Pachecos.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
de dotações do Orçamento Vigente.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 1996.
13 de março de 1996.
— MquecatirCob tó
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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