| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | " AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÓRREGO DOS PACHECOS". |
| native_id | 620 |
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eu, —— a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº 126/96 "AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DO CÓRREGO DOS PACHECOS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e! Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º Tocatnins, Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar a Escola do Córrego dos Pachecos. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1996. 13 de março de 1996. — MquecatirCob tó Corrado Roberti Pref. Municipal