| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRFESSOR(ES), COZINHEIRO(AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário,129 x CGC: 18 128. 223/0001-02 EI [E : 127/96 “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR(ES), COZINHEIRO(AS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 20 — Fica autorizada a-contratação de 02 (dois) auxiliares de serviços públicos para a função a atribuições específica de cozinheiro, com salários equiparados ao símbolo CE-oi nos mesmos termos do artigo 109. ARTIGO 30 — As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais Créditos Suplementares. ARTIGO 40 — Esta, Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1996. Tocantins, 22 de abril de 1996. é Corrado Roberti Pref. Municipal