| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | " AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL". |
| native_id | 622 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário,129 K CGC: 18 128 223/0001-02 LEI Nº 128/96 “AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL". | O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 19 —- Fica o -Foder Executivo autorizado a municipalizar a Escola Estadual do Córrego São Domingos. ARTIGO 20 — As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 30 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei NO 126/96 de 13.03.96, em seu inteiro teor, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,- retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1996. Tocantins, 22 de abril de 1996. , É Corrado Roberti Pref. Municipal ta