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norma nº 128/1996

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1996
Date 1996-04-26
Ementa" AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL".
native_id622

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário,129 K CGC: 18 128 223/0001-02
LEI Nº 128/96
“AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO
DE ESCOLA ESTADUAL". |
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 19 —- Fica o -Foder Executivo autorizado a municipalizar
a Escola Estadual do Córrego São Domingos.
ARTIGO 20 — As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 30 - Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei NO 126/96 de 13.03.96, em seu inteiro teor, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,- retroagindo seus efeitos a
10 de fevereiro de 1996.
Tocantins, 22 de abril de 1996.
, É Corrado Roberti
Pref. Municipal
ta

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