| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1996 |
| Date | 1996-05-13 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 625 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCGMNTIRNE RuasPe.Macário-l2?-Tocantins-MS-CEP:36.5172-000 LET NãO: 131/96 “"DISPRE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS FROVIDENCIAS". o O Povo de Tocantins, por seus representantes lagais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar segundo o artigo 78, inciso IX da L.0.M. mão-de-obra não qualificada por um período de iZZícento e vinte e dois) dias. ARTIGO 28 - Bs despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais Créditos Buplementares. ARTIGO Z8 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1996. Tocantins, 13 de maio de 1996, CORRADO ROBERTI PREF, MUNICIPAL. 9