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norma nº 131/1996

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 1996
Date 1996-05-13
Ementa" DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id625

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCGMNTIRNE
RuasPe.Macário-l2?-Tocantins-MS-CEP:36.5172-000
LET NãO: 131/96
“"DISPRE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO E DA OUTRAS FROVIDENCIAS".
o O Povo de Tocantins, por seus representantes lagais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar
segundo o artigo 78, inciso IX da L.0.M. mão-de-obra não qualificada
por um período de iZZícento e vinte e dois) dias.
ARTIGO 28 - Bs despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais Créditos
Buplementares.
ARTIGO Z8 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de abril de 1996.
Tocantins, 13 de maio de 1996,
CORRADO ROBERTI
PREF, MUNICIPAL.
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