| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1996 |
| Date | 1996-05-20 |
| Ementa | " AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL". |
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from PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Fadre Macário, iZ? k CGC: 18 128 225/0001-0Z LEI NO 152/96 “AUTORIZA à CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM à CAIXA ECONDMICA FEDERAL”. O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO ijO - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$]30.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). ARTIGO 20 - O empréstimo citado no artigo 12, objetiva a execução do programa habitacional, já constante do Orçamento para o exercicio de I9%á. 5 19 -—- Para garantia da divida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a cedar ae transferir a CEF, em caráter irrevogável am irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Frestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou do Fundo de Farticipação dos Municípios - FFM e ou produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação cos encargos contratuais e/ou, ainda, ma hipótese ce extinção dessas receitas, a quantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitui-las durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, 5 20 -—- Fica o Foder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquida a divida, para que as garantias possam ser prontas e plenamente exequiveis, em caso de inadimplemento. A E 30 -—- Ds pod exercidos pela Caixa Econômica Município não efetuar, nos seus venciment relativos às cbrigações assumidas no financ aros previstos neste artigo só poderão ser ederal - CEF na hipótese de quaisquer pagam mento a ser contr dos 5 40. - 0 Poder Executivo consignará nos Orçamentos anuais e do Município durante o praz vier a ser estabslecido para o financiamento, cotações suficientes ao pagamento das pal las de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores nec sários à contrapartida de rr rsos próprios no empreendimento. ARTIGO 3º - às unidades habitacionais só poderão entregue as famílias beneficiada depois de totalmente conc âRTIGD 40 —- à nstrução das unidades habitacionais só poderá ser iniciada apó execução dos serviços de infraestrutura como: rede de água, esgutamento sanitário, iluminação pública, meio fio e encascalhamento das ruas. E ARTIGO 5º - As famílias deverão ser previamente selecionadas entre aquelas que sobrevivem em casas ou barracos, alugados ou emprestados. ARTIGO 60 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de maio de 19965. Corrado Roberti Pref. Municipal