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norma nº 132/1996

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 1996
Date 1996-05-20
Ementa" AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Fadre Macário, iZ? k CGC: 18 128 225/0001-0Z
LEI NO 152/96
“AUTORIZA à CONTRAIR EMPRÉSTIMO
COM à CAIXA ECONDMICA FEDERAL”.
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO ijO - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair
empréstimo com a Caixa Econômica Federal, até o limite de
R$]30.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
ARTIGO 20 - O empréstimo citado no artigo 12, objetiva a
execução do programa habitacional, já constante do Orçamento para o
exercicio de I9%á.
5 19 -—- Para garantia da divida e demais obrigações
decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município,
observada a finalidade indicada deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a cedar ae transferir a CEF, em caráter irrevogável am
irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre Frestação de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS
e/ou do Fundo de Farticipação dos Municípios - FFM e ou produto da
arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em
caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários
para a quitação cos encargos contratuais e/ou, ainda, ma hipótese ce
extinção dessas receitas, a quantia será sub-rogada sobre os fundos
ou impostos que venham a substitui-las durante o prazo de vigência
do contrato de financiamento autorizado por esta Lei,
5 20 -—- Fica o Foder Executivo autorizado a nomear e
constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não
liquida a divida, para que as garantias possam ser prontas e
plenamente exequiveis, em caso de inadimplemento.
A
E 30 -—- Ds pod
exercidos pela Caixa Econômica
Município não efetuar, nos seus venciment
relativos às cbrigações assumidas no financ
aros previstos neste artigo só poderão ser
ederal - CEF na hipótese de
quaisquer pagam
mento a ser contr
dos
5 40. - 0 Poder Executivo consignará nos Orçamentos anuais
e do Município durante o praz vier a ser estabslecido para o
financiamento, cotações suficientes ao pagamento das pal las de
amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem
como os valores nec sários à contrapartida de rr rsos próprios no
empreendimento.
ARTIGO 3º - às unidades habitacionais só poderão
entregue as famílias beneficiada depois de totalmente conc
âRTIGD 40 —- à nstrução das unidades habitacionais só
poderá ser iniciada apó execução dos serviços de infraestrutura
como: rede de água, esgutamento sanitário, iluminação pública, meio
fio e encascalhamento das ruas.
E
ARTIGO 5º - As famílias deverão ser previamente
selecionadas entre aquelas que sobrevivem em casas ou barracos,
alugados ou emprestados.
ARTIGO 60 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 20 de maio de 19965.
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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