br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 133/1996

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 1996
Date 1996-05-20
Ementa"AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL CE TOCAMTINE
Rua Padre Macário, 12? £ CGC: 18 128 223/0001-02
LEI NO 133/96
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO E DA DUTRAS
PROVIDENCIAS.
A O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
= eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 10 — Fica autorizada a contratação de Ol(um) servidor
para o Cargo de Oficial de Administração Fazendáriaçde acordo com o
art.78, inciso IX da L.D.M., com vencimentos de conformidade com o
ênexo IV da Lei na 70/94 de 09.08.94, por 04 (quatro) meses
renováveis por igual periodo.
ARTIGO 20 — às despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais Créditos
Suplementares.
ARTIGO F2 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com prevalência de seus
efeitos a 02.05.96.
Tocantins, 20 de maio de 1996,
LAS
Corrado Roberti
Pref. Municipal

open original →