| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1996 |
| Date | 1996-05-20 |
| Ementa | "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 627 |
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PREFEITURA MUNICIPAL CE TOCAMTINE Rua Padre Macário, 12? £ CGC: 18 128 223/0001-02 LEI NO 133/96 “AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. A O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou = eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 10 — Fica autorizada a contratação de Ol(um) servidor para o Cargo de Oficial de Administração Fazendáriaçde acordo com o art.78, inciso IX da L.D.M., com vencimentos de conformidade com o ênexo IV da Lei na 70/94 de 09.08.94, por 04 (quatro) meses renováveis por igual periodo. ARTIGO 20 — às despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações do Orçamento Vigente e eventuais Créditos Suplementares. ARTIGO F2 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com prevalência de seus efeitos a 02.05.96. Tocantins, 20 de maio de 1996, LAS Corrado Roberti Pref. Municipal