| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1996 |
| Date | 1996-05-22 |
| Ementa | " AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO VIEIRA TOLEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 629 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ds Rua Padre Macário,i29 & CGC: 18 128 223/0001-02 LEI NO 135/96 “AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO VIEIRA TOLEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" O Fovo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 10 — Fica aprovado 9 Lobaamenas ora denominado VIEIRA TOLEDO, situado no perimetro urbano desta did cidade de Tocantins-MG., localizado à Rua: José Rodrigues Marques, Bairro EFoa Vista, com uma área total de 11,023 14 tDnze mil, oitocentos e treze metros quadrados e onze decímetros quadrados), constante de 19 (dezenove lotes). ARTIGO 20 - O proprietário do loteamento se compromete a doar à Prefeitura Municipal de Tocantins, o lote de nº 15 com uma área de 540m2 (quinhentos e quarenta metros quadrados). ARTIGO 30 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, Z2 de maio de 1996. = nao CORRADO ROBERTI PREF. MUNICIPAL