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norma nº 135/1996

Tipo Lei
Número / Ano 135 / 1996
Date 1996-05-22
Ementa" AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO VIEIRA TOLEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ds Rua Padre Macário,i29 & CGC: 18 128 223/0001-02
LEI NO 135/96
“AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO
LOTEAMENTO VIEIRA TOLEDO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Fovo de Tocantins, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei,
ARTIGO 10 — Fica aprovado 9 Lobaamenas ora
denominado VIEIRA TOLEDO, situado no perimetro urbano desta
did cidade de Tocantins-MG., localizado à Rua: José Rodrigues
Marques, Bairro EFoa Vista, com uma área total de 11,023 14
tDnze mil, oitocentos e treze metros quadrados e onze
decímetros quadrados), constante de 19 (dezenove lotes).
ARTIGO 20 - O proprietário do loteamento se
compromete a doar à Prefeitura Municipal de Tocantins, o lote
de nº 15 com uma área de 540m2 (quinhentos e quarenta metros
quadrados).
ARTIGO 30 — Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, Z2 de maio de 1996.
= nao
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL

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