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norma nº 1/2004

Tipo Emenda de Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-12-19
EmentaTexto originais dos artigos alterados da Lei Orgânica Municipal promulgada em 19/03/1990
native_id63

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ADENDO
Textos originais dos artigos alterados da Lei Orgânica Municipal
promulgada em 19/03/1990 ab
“Art.12- (...)
g 1º É de 11 (onze) o número de vereadores que só poderá ser
aumentado tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal.
Art. 14-(...)
$ 1º- As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para
o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos
ou feriados.
Art.20- A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória,
a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura para a posse de
seus membros e a eleição da Mesa.
$ 1º- O vereador mais votado entre os presentes prestará O seguinte
compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual
e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar com
dignidade o mandato a mim confiado e trabalhar pelo progresso
do Município e bem-estar de seu povo:”
$ 2º- Os demais Vereadores presentes, após chamada nominal pelo
Secretário, confirmarão: «Assim Prometo”.
$3-0 Vereador que não tomar posse nã sessão prevista no “Caput”
deste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início
do funcionamento da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 4º- Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a
Presidência do Juiz Eleitoral, ou de Vereador mais idoso dentre os presentes,
e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por votação
secreta, os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
g 5º- Estará eleito membro da Mesa, quem alcançar maioria absoluta
de votos da Câmara em primeiro escrutínio.
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8 6º- Se nenhum candidato conseguir maioria absoluta faz-se o
segundo escrutínio por maioria simples.
8 7º- Em caso de empate no segundo escrutínio, considerar-se-á
eleito o mais idoso.
$ 8º- Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os
presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até
que seja eleita a Mesa.
8 9º- Empossada a Mesa, a Câmara se reunirá para o compromisso
e a posse do Prefeito e do Vice- Prefeito.
$ 10 A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-
se-á no dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura,
considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
$ 11%. No ato da posse e no término do mandato; os Vereadores
deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na
Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo
Art.22- A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-
Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
$ 1º- Os limites, as condições e a forma de substituição nos casos
de licença ou vacância no decorrer da legislatura serão previstos no
Regimento Interno.
$ 2º- Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participem da Casa.
$ 3º- Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso
assumirá a Presidência.
$ 4º- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da
mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando
faltoso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais,
elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
Art.30- (...)
XI- Encaminhar ao Executivo a prestação de Contas da Câmara
em tempo hábil, para remessa ao Tribunal de Contas do Estado ou Órgão
a que for atribuída tal competência;
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Art31 (..,)
XIV- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares
e consórcios com outros Municípios
Art.32- (...)
XI- julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de
seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
A) us
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas,
de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
XIV- proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissão
Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta)
dias após a abertura da sessão legislativa;
XV- aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com a União, o estado, outra pessoa jurídica
de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;
XVII- convocar o Prefeito sobre assuntos previamente
determinados;
o $ 1º- A fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-
Prefeito, na forma do inciso XXIV, deverá ser aprovada por Resolução
Legislativa até, pelo menos, 30 (trinta) dias antes das eleições Municipais.
Art.36- Perderá o mandado o Vereador:
L- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior,
I- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III- que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa;
IV- que fixar residência fora do Município;
V- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à
terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada,
licença ou missão autorizada pela edilidade;
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VI- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII- que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do
prazo estabelecido.
$1º- Além de outros casos definidos no regimento Interno da
Câmara Municipal, considera-se-á incompatível com o decoro
parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a
percepção de vantagens ilícitas.
$ 2º- Nos casos dos incisos Ta TV, a perda do mandato será declarada
pela Câmara por voto secreto e maioria de dois terços, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado no legislativo,
assegurada ampla defesa.
$3º- Nos casos previstos nos incisos V a VII, a perda declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de Partido
Político representado, assegurada notificação e ampla defesa.
Art.46- (...)
$1º- O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
vereadores, em escrutínio secreto.
Art.50- (...)
$2º- As contas do Município prestadas anualmente, serão julgadas
pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuída essa
competência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse
parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
Art.52- As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação,
o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
$1º- Para cumprimento do disposto neste artigo, o prazo de 60
(sessenta) dias será a partir da remessa da Prestação de Contas ao Tribunal,
com local e funcionários específicos mediante requerimento que deverá
ser deferido de imediato, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo.
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Art.56- (...)
$1º- O Vice- Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito
sob pena de extinção do mandato.
Art.59- O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição
para o período subsegiente.
Art.61- O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias sem prejuízo
da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso,
com prévio conhecimento da Câmara.
Parágrafo Unico- As férias referidas neste artigo não poderão ser
acumuladas, convertidas integralmente em espécie e nem usufruídas no
primeiro e nem no último mês do mandato.
Art.63 (...)
XI- encaminhar à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado até quinze
de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XIV- prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela
mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo
determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de
obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV- comparecer à Câmara, quando convocado oficialmente,
mediante apreciação do Plenário;
XXIII- Sancionar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Art.78- A Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer
dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
XVE (..)
c) a de dois cargos privativos de médico; (...)
$4º- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao crário, na forma e gradação prevista em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art.82- O Servidor será aposentado:
I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais
nos demais casos;
II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
III- voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem e aos trinta, se
mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se
professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta,
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
$1º- A Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto
no inciso II, “a” e “ec”, no caso de exercício de atividades consideradas
penosas, insalubres ou perigosas. '
$2º- A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos
temporários.
$3º- O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de
disponibilidade.
$4º- Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
$5º- O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, extensivo aos filhos
menores e aos maiores reconhecidamente inválidos, até o limite estabe-
lecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art.86- (...)
$1º- Caberá ao Município, por interesse público, a construção ou
aluguel e manutenção de rede física para Delegacia e Quartel de Polícia,
de comum acordo com os órgãos de segurança Pública.
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$2º- Constará do orçamento municipal a consignação de recursos
para o disposto neste artigo e seu parágrafo primeiro.
Art.89- (...)
I- diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
Art.127- As leis previstas no artigo 125 serão encaminhadas em bloco
à Câmara Municipal no prazo consignado na lei complementar federal.
Art.162- Lei de iniciativa da Câmara com ampla participação do
magistério e entidades representativas, regulará a forma de composição,
a representatividade e as atribuições do Conselho Municipal de Educação,
Cultura Esporte e Lazer.
Art. 164- (...)
Parágrafo Único- Não se incluem no percentual previsto nesse
artigo os gastos destinados a atividades culturais, desportivas, recreativas
e de divulgação promovidas ou apoiadas pela Municipalidade.
Art. 178- (...)
$5º- criação de unidade de conservação para proteção e recursos
naturais, nascentes e outros locais já integrados ao cotidiano das
comunidades urbanas e rurais do Município, como: Horto Florestal,
Jardim Botânico e Zoológico, Parque Municipal e Reservas Ecológicas,
dotando-os da infra- estrutura indispensável às suas finalidades.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.8º- Os Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, que
tiveram perda salarial em 1989, serão ressarcidos das diferenças com
base nos reajustes concedidos aos serventes escolares e serventes da
Prefeitura, a partir de janeiro do mesmo ano.
$1º- O disposto neste artigo não se aplica aos serventes escolares e
serventes da Prefeitura, aos servidores regidos pelo Estatuto do Magistério,
nem aos que tiveram reajustes de acordo com o Centro Regional de Saúde.
E
$2º- A recomposição se fará em até três parcelas mensais
sucessivas, corrigidas monetariamente.
Art.10- Enquanto não for promulgada a Lei Complementar Federal
referida nesta Lei Orgânica, os projetos de Lei do Plano Plurianual de
Investimentos, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, serão
encaminhados à Câmara pelo Prefeito até três meses antes do
encerramento da Sessão Legislativa.”
ia

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