| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1996 |
| Date | 1996-06-17 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| native_id | 630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIFAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário, 129 k CGC: 18 128 223/0001-02 LEI NO 136/96 "ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMEN— TO DO MUNICIPIO PARA O E= XERCICIO DE 1997 E DA DuU- TRAS PROVIDENCIAS". O povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eum Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 19 - à Lai Drçamentária para o Exercício de 1997, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual da Lei Orgânica e da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1944 no que for a ela pertinente. ARTIGO Zº - às receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais. nos termos da Constituição Federal, art.158,1IV e 159, IE. 5 19 —- às receitas de impostos e taxas serão corrigidas monetariamente, de acordo com a Lei, levando- se em conta: 1 -—- a expansão do número de contribuintes; II —- a atualização do cadastro do Municípios III —- a inflação prevista para o ano de 1997, ARTIGO 392 - às despesas poderão ser fixadas em 954% (noventa e cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuida de acordo com as reais necessidades de cada Orgão e suas Unidades Orçamentárias destinando-se DIA (cinco por cento) para Reserva de Contingência e parcela ainda que pequena, à despesas de Capital. PARABRAFOD ÚNICO - O Foder Legislativo encaminhará no PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Fadre Macário, i29 k CGC: i8 128 223/0001-02 no prazo estabelecido pelo art. 128 da L.0.M., o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a iustificar seu montante. ARTIGO 40 - & manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 254 (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do Estado, ressalvados as transferências de convênios. ARTIGO 50 —- Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto,ou à saúde, ou à assistência social. ARTIGO 60- Foderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ao ensino fundamental e médios, inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próxima após comprovante de insuficiências no ensino local. ARTIGO 70- Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte. PARAGRAFO UÚUNICO- O transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo âqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para outro municípios. ARTIGO 8B0- O orçamento consignará recursos necessários a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários. . ARTIGO 9º0- O Município não despenderá parcelas de recursos superior a 60% (sessenta por cento), de acordo com a Lei Complementar nºBZ que regulamenta o art.l&? da Constituição Federal, da receita corrente consignada na Lei do Drçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas. ARTIGO 10- Fica o Foder Executivo autorizado a abrir mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de BOX (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária e Reserva de Contingência. ARTIGO ii- às dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto no art.43, da Lei A PREFEITURA MUNICIFAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário, 129 & CGC: 18 128 223/0001-02 4. 320/64 e prévia autorização legislativas ARTIGO 12- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao orçamento, far-se-á nos termos do art.45, 8 38 da Lei 4. 320/64. ARTIGO 13- & Lei do Orçamento garantirá recursos, entre outros programas de saneamento básicos habitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ARTIGO 14- Os programas citados no artigo anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação da empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia. ARTIGO 15- Sá serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. & 190- A contratação de operações de crédito para fim especifico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público observado o limite contido no art. 167, III da Constituição Federal. & 20- Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativas ARTIGO 16- às compras de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigivel. ARTIGO 17- 0 Orçamento do FAFSEM integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade, observando-se na stia elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor. ARTIGO 18- à escrituração das contas do FarsEM será feita pelo Orgão de Contabilidade do Municípios. ARTIGO 19- O Orçamento das despesas relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no êmbito desse Orgão e integrará o Drçamento do Municipio. ARTIGO Z0- O movimento financeiros, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado A €+ ” PREFEITURA HMUNICIFAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário,1i29 K CGC: 18 128 223/0001-02 comtabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. ARTIGO Z1i- A Lei do Orçamento, poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito Alienação de Bens Móveis e imóveis. ARTIGO 22- 0 prazo de entrega do Projeto de L=i Orçamentária à Câmara Municipal, será ZO.0B.96, ARTIGO 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ARTIGD 24- Revogam-se as disposições em contrários. - TOCANTINS-MG., 17 DE JUNHO DE 1996. Denial CORRADO ROBERTI PREF. MUNICIPAL