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norma nº 136/1996

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 1996
Date 1996-06-17
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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PREFEITURA MUNICIFAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário, 129 k CGC: 18 128 223/0001-02
LEI NO 136/96
"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS
PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMEN—
TO DO MUNICIPIO PARA O E=
XERCICIO DE 1997 E DA DuU-
TRAS PROVIDENCIAS".
O povo de Tocantins, por seus
representantes legais aprovou e eum Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 19 - à Lai Drçamentária para o Exercício de 1997, será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual
da Lei Orgânica e da Lei nO 4.320, de 17 de março de 1944 no que for
a ela pertinente.
ARTIGO Zº - às receitas abrangerão a
receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas
receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela
União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais. nos
termos da Constituição Federal, art.158,1IV e 159, IE.
5 19 —- às receitas de impostos e taxas
serão corrigidas monetariamente, de acordo com a Lei, levando-
se em conta:
1 -—- a expansão do número de contribuintes;
II —- a atualização do cadastro do Municípios
III —- a inflação prevista para o ano de 1997,
ARTIGO 392 - às despesas poderão ser
fixadas em 954% (noventa e cinco por cento) do valor da receita
estimada e distribuida de acordo com as reais necessidades de
cada Orgão e suas Unidades Orçamentárias destinando-se DIA
(cinco por cento) para Reserva de Contingência e parcela ainda
que pequena, à despesas de Capital.
PARABRAFOD ÚNICO - O Foder Legislativo encaminhará no
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Rua Fadre Macário, i29 k CGC: i8 128 223/0001-02
no prazo estabelecido pelo art. 128 da L.0.M., o orçamento de suas
despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a
iustificar seu montante.
ARTIGO 40 - & manutenção e ao desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 254 (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de
transferências da União e do Estado, ressalvados as transferências
de convênios.
ARTIGO 50 —- Só serão concedidas
subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei
Municipal, como de utilidade pública e que suas atividades
estejam voltadas para o ensino, ou desporto,ou à saúde, ou à
assistência social.
ARTIGO 60- Foderão ser concedidas bolsas
de estudo para atendimento ao ensino fundamental e médios,
inclusive da rede particular local, ou da localidade mais
próxima após comprovante de insuficiências no ensino local.
ARTIGO 70- Aos alunos da rede municipal
de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar,
suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte.
PARAGRAFO UÚUNICO- O transporte a que se
refere este artigo poderá ser extensivo âqueles alunos que por
insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para
outro municípios.
ARTIGO 8B0- O orçamento consignará
recursos necessários a atualização da sua dívida fundada e ao
pagamento de débitos previdenciários.
. ARTIGO 9º0- O Município não despenderá
parcelas de recursos superior a 60% (sessenta por cento), de
acordo com a Lei Complementar nºBZ que regulamenta o art.l&?
da Constituição Federal, da receita corrente consignada na Lei
do Drçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os agentes
políticos, inativos e pensionistas.
ARTIGO 10- Fica o Foder Executivo
autorizado a abrir mediante decretos, créditos suplementares
às dotações orçamentárias, até o limite de BOX (trinta por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária e Reserva
de Contingência.
ARTIGO ii- às dotações orçamentárias que
se tornarem insuficientes poderão ser suplementadas,
utilizando-se como recurso o disposto no art.43, da Lei
A
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Rua Padre Macário, 129 & CGC: 18 128 223/0001-02
4. 320/64 e prévia autorização legislativas
ARTIGO 12- Sempre que ocorrer excesso de
arrecadação a sua incorporação ao orçamento, far-se-á nos
termos do art.45, 8 38 da Lei 4. 320/64.
ARTIGO 13- & Lei do Orçamento garantirá
recursos, entre outros programas de saneamento básicos
habitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência
social, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
ARTIGO 14- Os programas citados no artigo
anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação
da empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia.
ARTIGO 15- Sá serão contraídas operações
de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar
iminente falta de recursos.
& 190- A contratação de operações de
crédito para fim especifico somente se concretizará se os
recursos forem destinados a programas de excepcional interesse
público observado o limite contido no art. 167, III da
Constituição Federal.
& 20- Em qualquer dos casos a contratação
de operações de crédito dependerá de prévia autorização
legislativas
ARTIGO 16- às compras de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de
recursos orçamentários e precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigivel.
ARTIGO 17- 0 Orçamento do FAFSEM
integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência aos
princípios de unidade e universalidade, observando-se na stia
elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao
Município pela Legislação Federal em vigor.
ARTIGO 18- à escrituração das contas do
FarsEM será feita pelo Orgão de Contabilidade do Municípios.
ARTIGO 19- O Orçamento das despesas
relativas ao Poder Legislativo, será elaborado no êmbito desse
Orgão e integrará o Drçamento do Municipio.
ARTIGO Z0- O movimento financeiros,
orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado
A
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comtabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal.
ARTIGO Z1i- A Lei do Orçamento, poderá
conter autorização para contratação de Operação de Crédito
Alienação de Bens Móveis e imóveis.
ARTIGO 22- 0 prazo de entrega do Projeto de
L=i Orçamentária à Câmara Municipal, será ZO.0B.96,
ARTIGO 23- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
ARTIGD 24- Revogam-se as disposições em
contrários.
-
TOCANTINS-MG., 17 DE JUNHO DE 1996.
Denial
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL

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