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norma nº 137/1996

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 1996
Date 1996-06-28
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
RuasFe.Macário-lE?-Tocantins-ME-CEP: So. 5122-000
LEI NO: 137/96
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ADS SERVIDORES PL-
BLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E
DA DUTRAS PROVIDENCIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 18 — Fica o Poder Executivo,autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste salarial di
154 (quinze por cento).
ARTIGO 20 — As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO EQ — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1!
de maio de i996. Tocantins, 28 de junho de 1996,
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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