| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RuasFe.Macário-lE?-Tocantins-ME-CEP: So. 5122-000 LEI NO: 137/96 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ADS SERVIDORES PL- BLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E DA DUTRAS PROVIDENCIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 18 — Fica o Poder Executivo,autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajuste salarial di 154 (quinze por cento). ARTIGO 20 — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO EQ — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1! de maio de i996. Tocantins, 28 de junho de 1996, Corrado Roberti Pref. Municipal