| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1996 |
| Date | 1996-07-10 |
| Ementa | " AUTORIZA ALUGUEL DE IMÓVEL" |
| native_id | 632 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rua Padre Macário, 129 x CEC: 18 129 223/0001-02 LEI NO 138/96 “ALTORIZA ALUGUEL DE IMOVEL" O Povo de Tocantins, Por seus representantes legais, aprovou Es et, Profeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 10 - Fica o Foder Executivo autorizado a alugar q imóvel, sito & Rua Coronel Manoel Dias de Carvalho, nô 137, no Bairro Boa Vista, em Tocantins-mg, medindo SizmZ, de Propriedade da Senhora Elaine Roberti Carvalhaes, pelo periodo de 24 meses. ARTIGO 20 - q imóvel, citado no artigo anterior, destina-se a instalação da Fepresentação da Firma FPepsico & Cias & título cla incentivo, ARTIGO 32 —- | aluguel será de Eg 800,00 foitocentos reais) mensais, reaiustado segundo as normas contratuais vigentes no pais. ARTIGO 40 — as despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 50 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, lô de julho de 194. FADA) forrado Roberti Pref. Municipal Ss