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norma nº 138/1996

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 1996
Date 1996-07-10
Ementa" AUTORIZA ALUGUEL DE IMÓVEL"
native_id632

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Rua Padre Macário, 129 x CEC: 18 129 223/0001-02
LEI NO 138/96
“ALTORIZA ALUGUEL DE IMOVEL"
O Povo de Tocantins, Por seus representantes legais, aprovou
Es et, Profeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 10 - Fica o Foder Executivo autorizado a alugar q
imóvel, sito & Rua Coronel Manoel Dias de Carvalho, nô 137, no
Bairro Boa Vista, em Tocantins-mg, medindo SizmZ, de Propriedade da
Senhora Elaine Roberti Carvalhaes, pelo periodo de 24 meses.
ARTIGO 20 - q imóvel, citado no artigo anterior, destina-se a
instalação da Fepresentação da Firma FPepsico & Cias & título cla
incentivo,
ARTIGO 32 —- | aluguel será de Eg 800,00 foitocentos reais)
mensais, reaiustado segundo as normas contratuais vigentes no pais.
ARTIGO 40 — as despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 50 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, lô de julho de 194.
FADA)
forrado Roberti
Pref. Municipal
Ss

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