| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1996 |
| Date | 1996-07-10 |
| Ementa | " REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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sisal N.) ss 6 ra” “- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS o RuasFe.Macário-l29-Tocantins-MO-CEP:36.512-000 LEI ND: 1592/96 “REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTA- CRO E REMOÇAO DOS SERVIDORES DO DE- PARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CIH TURA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Tocantins-MG., por seus representantes lagais, aprovou e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 10 - À movimentação do pessoal do Magistério poderá ser feita mediante: LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO. ARTIGO 20 - Entende-se por: 1 —- LOTAÇÃO — à distribuição nominal dos servidores do Magistério, para as unidades Escolares ou Orgão Municipal de Educação do Municipio, inclusive no Espaço Cultural. 11 - MUDANÇA DE LOTAÇÃO — É a determinação do deslocamento definitivo do Servidor do Magistério, de uma para outra Unidade Escola em uma eventual substituição. III - REMOÇÃO - E a determinação do deslocamento do servidor do Magistério, de uma para outra Unidade Escolar em uma eventua. substituição. do PREFEITURA FLRIICIPAL DE TOCANTINS O RuasPe.Macário-129-Tocantins-MG-CEP:36,512-000 ARTIGO 30 —- DA LOTAÇRO: Os Servidores do Departamento de Educação e Cultura serk lotados: 1 - Em Unidade Escolar -—- o fâuxiliar de Serviços, O Professor. II - Em Creches - O âduxiliar de Serviços, oO Professor, O Orientador de Creche, o Monitor Escolar. ' III - Em Frograma de Curumim Integrado - O Auxiliar de Serviços, o Professor, o Orientador de Creche, o Monitor Escolar. IV - No Espaço Cultural - O fuxiliar de Serviços, O âssistente Educacional, o Monitor Escolar. vV - No Orgão Municipal de Educação - O Especialista Educacional, o ássistente Educacional. FPARAGRAFO UNICO -Em caráter excepcional e mediante comprovada conveniência para o serviço, poderá haver Lotação di Professor ou Monitor Escolar no Orgão Municipal de Educação. ARTIGO 40 -A Mudança de Lotação consiste na troca do Setor de Exercício do servidor e far-se-ás 1 - De uma para outra escola municipal: II - De uma creche para outra creches III —- de uma escola municipal para uma creche, e, vice- versa; IV - de uma escola municipal para CURUMIM e vice-versa. Vo - de uma escola municipal para o Orgão Municipal d o/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA&MT ErS E RuasPe.Macário-l39-Tocantins-ME-CEP: 36, 5i2-000 Educação e vice-versa ARTIGO 50 - Mudança de Lotação dos atuais servidores lotados no Departamento de Educação e Cultura só poderá ser feitas 1 - À pedido do servicdors IT —- Por permutas ARTIGO 40 -São condições exigidas do servidor para a Mudança Ii —- Ser estável & data do requerimentos ill - Não estar incursos al - em processo administrativos bj —- em situação de abandono de cargos EV Existir vaga para onde requereu a mudança de lotação. ARTISO 78 - à Mudança de Lotação será concedida se houver real interesse para o ensino, comprovada pelo Departamento Municipal de Educação, desde que não haia Professor disponivel com carga horária incompleta nas escolas para onde deve ser removido. ARTIGO 89 -0Os candidatos à Mudanca de Lotação, para determinada unidade, serão classificados de acordo com as seguintes prioridades: iô - O que possui maior tempo de sfetivo exercício no Magistério Público Municipal, nas unidades de ensino para onde requer a de Lotação. PREFEITURA HUNICIFAL DE TOCANTINS RuaiPe.Macário-129-Tocantins-MB-CER:T6,512-000 28 - O maior tempo de Magistério Público Municipal. = —- O maior tempo de Serviço Público Municipal, 42 - O de maior idade, ARTIGO 90 - à mudança de Lotação Por permuta só será concedida a integrante da Carreira do Magistério e Titulares de Cargo da mesma classe, PARABRAFO UNICO -A Mudança de Lotação por permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados. ARTISO 10 —5 Mudança de Lotação Por permuta não podera ser deferida a servidor que estejas E —- Em afastamento preliminar à aposentadorias Ii - Em estágio probatório; ARTIGO 11 -a Remoção dos atuais servidores lotados no Departamento de Educação e Cultura só poderá ser feitas LI - & pedido do servidors “II - Por permutas ARTIGO i2 -Sãs condições exigidas do servidor para a 1 — ser efetivo: Il —- ser estável à data do requerimentos ilI- não estar incursos FREFEITURA HUMNICIPFPAL DE TOCANTINS RuasPe.Macário-129-Tocantins-MB-CEF: 36, 512-000 al - em processo administrativos bj - em situação de abandono da Cargos IV - inistir vaga para onde requereu a Remoção. ARTIGO 13 — à Remoção será concedida sa houver real interesse para o ensino, comprovada pelo Departamento Municipal de Educação, desde que não haja Professor disponivel com carga horária incompleta nas escolas para onde deve ser removido. ARTIGO 14 -Os candidatos & Remoção, para determinada unidade, serão classificados de acordo com as seguintes prioricdades:! lê - O que possui maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, nas unidades de ensino para onde requer a Remoção . 22 - O maior tempo de Magistério Público Municipal. “E - 0 maior tempo de Serviço Público Municipal. 48 —- O de maior idade, ARTIGO 15 - a Remoção por permuta só será concedida a integrante ca Carreira do Magistério e Titulares da Cargo da mesma [| + ! R lases, E PARAGRAFO UNICO -a Remoção por permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados, FREFEITURA FRUNICIFAL DE TOCAM T INES RuasPe.Macário-129-Tocantins-MG-CER 2-000 ARTISO 16 -a Remoção por permuta não poderá ser de antadorias ARTIGO 17 — uais Servidores co Departamento de * Cultur ot: at que porventura estiverem em desvio da função, no ato da sanção ARTIGO 18 — vr na data de publicação, TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 1994. CORRADO ROBERTI PREF. MUNICIPAL