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norma nº 139/1996

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 1996
Date 1996-07-10
Ementa" REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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“-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS o
RuasFe.Macário-l29-Tocantins-MO-CEP:36.512-000
LEI ND: 1592/96
“REGULAMENTA LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTA-
CRO E REMOÇAO DOS SERVIDORES DO DE-
PARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CIH TURA,E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo de Tocantins-MG., por seus representantes lagais,
aprovou e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 10 - À movimentação do pessoal do Magistério poderá
ser feita mediante: LOTAÇÃO, MUDANÇA DE LOTAÇÃO E REMOÇÃO.
ARTIGO 20 - Entende-se por:
1 —- LOTAÇÃO — à distribuição nominal dos servidores do
Magistério, para as unidades Escolares ou Orgão Municipal de Educação
do Municipio, inclusive no Espaço Cultural.
11 - MUDANÇA DE LOTAÇÃO — É a determinação do deslocamento
definitivo do Servidor do Magistério, de uma para outra Unidade Escola
em uma eventual substituição.
III - REMOÇÃO - E a determinação do deslocamento do servidor
do Magistério, de uma para outra Unidade Escolar em uma eventua.
substituição.
do
PREFEITURA FLRIICIPAL DE TOCANTINS O
RuasPe.Macário-129-Tocantins-MG-CEP:36,512-000
ARTIGO 30 —- DA LOTAÇRO:
Os Servidores do Departamento de Educação e Cultura serk
lotados:
1 - Em Unidade Escolar -—- o fâuxiliar de Serviços, O
Professor.
II - Em Creches - O âduxiliar de Serviços, oO Professor, O
Orientador de Creche, o Monitor Escolar.
' III - Em Frograma de Curumim Integrado - O Auxiliar de
Serviços, o Professor, o Orientador de Creche, o Monitor Escolar.
IV - No Espaço Cultural - O fuxiliar de Serviços, O
âssistente Educacional, o Monitor Escolar.
vV - No Orgão Municipal de Educação - O Especialista
Educacional, o ássistente Educacional.
FPARAGRAFO UNICO -Em caráter excepcional e mediante
comprovada conveniência para o serviço, poderá haver Lotação di
Professor ou Monitor Escolar no Orgão Municipal de Educação.
ARTIGO 40 -A Mudança de Lotação consiste na troca do Setor
de Exercício do servidor e far-se-ás
1 - De uma para outra escola municipal:
II - De uma creche para outra creches
III —- de uma escola municipal para uma creche, e, vice-
versa;
IV - de uma escola municipal para CURUMIM e vice-versa.
Vo - de uma escola municipal para o Orgão Municipal d
o/
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCA&MT ErS E
RuasPe.Macário-l39-Tocantins-ME-CEP: 36, 5i2-000
Educação e vice-versa
ARTIGO 50 - Mudança de Lotação dos atuais servidores lotados
no Departamento de Educação e Cultura só poderá ser feitas
1 - À pedido do servicdors
IT —- Por permutas
ARTIGO 40 -São condições exigidas do servidor para a Mudança
Ii —- Ser estável & data do requerimentos
ill - Não estar incursos
al - em processo administrativos
bj —- em situação de abandono de cargos
EV Existir vaga para onde requereu a mudança de
lotação.
ARTISO 78 - à Mudança de Lotação será concedida se houver
real interesse para o ensino, comprovada pelo Departamento Municipal de
Educação, desde que não haia Professor disponivel com carga horária
incompleta nas escolas para onde deve ser removido.
ARTIGO 89 -0Os candidatos à Mudanca de Lotação, para
determinada unidade, serão classificados de acordo com as seguintes
prioridades:
iô - O que possui maior tempo de sfetivo exercício no
Magistério Público Municipal, nas unidades de ensino para onde requer a
de Lotação.
PREFEITURA HUNICIFAL DE TOCANTINS
RuaiPe.Macário-129-Tocantins-MB-CER:T6,512-000
28 - O maior tempo de Magistério Público Municipal.
= —- O maior tempo de Serviço Público Municipal,
42 - O de maior idade,
ARTIGO 90 - à mudança de Lotação Por permuta só será
concedida a integrante da Carreira do Magistério e Titulares de Cargo
da mesma classe,
PARABRAFO UNICO -A Mudança de Lotação por permuta será
processada mediante pedido escrito de ambos os interessados.
ARTISO 10 —5 Mudança de Lotação Por permuta não podera ser
deferida a servidor que estejas
E —- Em afastamento preliminar à aposentadorias
Ii - Em estágio probatório;
ARTIGO 11 -a Remoção dos atuais servidores lotados no
Departamento de Educação e Cultura só poderá ser feitas
LI - & pedido do servidors
“II - Por permutas
ARTIGO i2 -Sãs condições exigidas do servidor para a
1 — ser efetivo:
Il —- ser estável à data do requerimentos
ilI- não estar incursos
FREFEITURA HUMNICIPFPAL DE TOCANTINS
RuasPe.Macário-129-Tocantins-MB-CEF: 36, 512-000
al - em processo administrativos
bj - em situação de abandono da Cargos
IV - inistir vaga para onde requereu a Remoção.
ARTIGO 13 — à Remoção será concedida sa houver real
interesse para o ensino, comprovada pelo Departamento Municipal de
Educação, desde que não haja Professor disponivel com carga horária
incompleta nas escolas para onde deve ser removido.
ARTIGO 14 -Os candidatos & Remoção, para determinada
unidade, serão classificados de acordo com as seguintes prioricdades:!
lê - O que possui maior tempo de efetivo exercício no
Magistério Público Municipal, nas unidades de ensino para onde requer a
Remoção .
22 - O maior tempo de Magistério Público Municipal.
“E - 0 maior tempo de Serviço Público Municipal.
48 —- O de maior idade,
ARTIGO 15 - a Remoção por permuta só será concedida a
integrante ca Carreira do Magistério e Titulares da Cargo da mesma
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lases,
E
PARAGRAFO UNICO -a Remoção por permuta será processada
mediante pedido escrito de ambos os interessados,
FREFEITURA FRUNICIFAL DE TOCAM T INES
RuasPe.Macário-129-Tocantins-MG-CER
2-000
ARTISO 16 -a Remoção por permuta não poderá ser de
antadorias
ARTIGO 17 —
uais Servidores co Departamento de
* Cultur ot: at
que porventura estiverem em
desvio da função, no ato da sanção
ARTIGO 18 —
vr na data de
publicação,
TOCANTINS, 10 DE JULHO DE 1994.
CORRADO ROBERTI
PREF. MUNICIPAL

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