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norma nº 140/1996

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 1996
Date 1996-07-10
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL"
native_id634

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

PFREFE ITU MUBMICIFAL DE TOCARrTEI-raE
Rua:Pe.Macário-ilZ?-Tocantins-MB-CEP:36.512-000
LEI Nº 140/96
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica, o Foder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R&10,000,00 (dez mil reais), para a rubric
1581484. ZH111-2-0004 —- Pessoal Civil Manutenção dos Serviços d
âssistência Bocial Geral.
ARTIGO 20- Para abertura do crédito citado no art.iD, serão
usados recursos provenientes da Reserva de Contigência.
ARTIGO 3F0- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
22.05.96.
Tocantins, ló de julho de 1994.
Lee to as
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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