| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1996 |
| Date | 1996-07-10 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 634 |
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PFREFE ITU MUBMICIFAL DE TOCARrTEI-raE Rua:Pe.Macário-ilZ?-Tocantins-MB-CEP:36.512-000 LEI Nº 140/96 “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica, o Foder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R&10,000,00 (dez mil reais), para a rubric 1581484. ZH111-2-0004 —- Pessoal Civil Manutenção dos Serviços d âssistência Bocial Geral. ARTIGO 20- Para abertura do crédito citado no art.iD, serão usados recursos provenientes da Reserva de Contigência. ARTIGO 3F0- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 22.05.96. Tocantins, ló de julho de 1994. Lee to as Corrado Roberti Pref. Municipal