| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1996 |
| Date | 1996-07-10 |
| Ementa | " AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO IPTU DO LOTEAMENTO DO VIEIRA TOLEDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 635 |
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PREFEITURA MUNICIF&L CE TOCANTINS Rua:Pe.Macário-iZ?-Tocantins-ME-CEP:36.512-000 LEI NO: 141/76 “ALTORIZA ISENÇ8O DO IMPOSTO IPTU DO LOTEAMENTO VIEIRA TOLEDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo, autorizado a concede isenção do imposto predial territorial urbano (IPTU),ao proprietárii do Loteamento Vieira Toledo,situado no Bairro Boa Vista, Tocantins-MG pelo periodo de OZ (dois) anos. ARTIGO 28 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 10 de julho de 1996. RA) Corrado Roberti Pref, Municipal