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norma nº 141/1996

Tipo Lei
Número / Ano 141 / 1996
Date 1996-07-10
Ementa" AUTORIZA ISENÇÃO DO IMPOSTO IPTU DO LOTEAMENTO DO VIEIRA TOLEDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id635

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PREFEITURA MUNICIF&L CE TOCANTINS
Rua:Pe.Macário-iZ?-Tocantins-ME-CEP:36.512-000
LEI NO: 141/76
“ALTORIZA ISENÇ8O DO IMPOSTO IPTU DO LOTEAMENTO
VIEIRA TOLEDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 19 — Fica o Poder Executivo, autorizado a concede
isenção do imposto predial territorial urbano (IPTU),ao proprietárii
do Loteamento Vieira Toledo,situado no Bairro Boa Vista, Tocantins-MG
pelo periodo de OZ (dois) anos.
ARTIGO 28 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 10 de julho de 1996.
RA)
Corrado Roberti
Pref, Municipal

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