| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1996 |
| Date | 1996-08-20 |
| Ementa | " AUTORIZA DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' |
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. PREFEITURA MUNICIFAL DE TODCAGRTOIRro RuasPe.Macário-129-Tocantins-MO-CEP: 36. 512-000 * AUTORIZA DOAÇÃO E DA DUTRAS PROVIDENCIAS O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovol a eis Frofeito Municipal, sanciono a seguinte Leis ARTIGO 10 - o Foder Executivo autorizado a doar é4isessenta e quatro lotesl, e respectivas construções, (Casas Populares! localizadas no Vistas ARTIGO 22 - à doação a que se refere O ârt.10,, será feita em nome daquele que possua a posse do imóvel e esteja nele residindo, desde LPBB. PARAGRAFO UINICO- Será condição essencial para receber EE E comprovação de res El ARTIGD Fa- às sas desta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 46 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, “O de Agosto de LPP6. «7 Corrado Roberti Pret. Municipal we