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← Tocantins (MG)

norma nº 142/1996

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 1996
Date 1996-08-20
Ementa" AUTORIZA DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'
native_id636

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texto integral #

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.
PREFEITURA MUNICIFAL DE TODCAGRTOIRro
RuasPe.Macário-129-Tocantins-MO-CEP: 36. 512-000
* AUTORIZA DOAÇÃO E DA DUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovol a
eis Frofeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 10 -
o Foder Executivo autorizado a doar é4isessenta
e quatro lotesl, e respectivas construções, (Casas Populares!
localizadas no Vistas
ARTIGO 22 - à doação a que se refere O ârt.10,, será feita em
nome daquele que possua a posse do imóvel e esteja nele residindo,
desde LPBB.
PARAGRAFO UINICO- Será condição essencial para receber
EE
E
comprovação de res
El
ARTIGD Fa- às sas desta Lei correrão à conta de dotações do
Orçamento Vigente.
ARTIGO 46 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, “O de Agosto de LPP6.
«7
Corrado Roberti
Pret. Municipal
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