| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº.643/2020 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS y ESTADO DE MINAS GERAIS RR LEI Nº. 645 DE 14 DE ABRIL DE 2020 “Altera a Lei Municipal nº.643/2020 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 643/2020 passa a ter a seguinte redação: “Ant. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Divida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: 1 - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora; Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de setembro de 2020. HI] - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 30 de setembro de 2020. $ 1º - Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito — CPD que se encontrarem inadimplentes até 30 de setembro de 2020. $ 2º - Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos. $3º- O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. $ 4º - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando Publicado no Quadro de Atos Oficiais em Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000/- Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS as que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. $ 5º - A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo. $ 6º - O benefício de que trata 'esta Lei poderá ser requerido no período de 19 de dezembro de 2019 até o dia 21 de setembro de 2020.” Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 643/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o dia 30 de setembro de 2020.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 14 de abril de 2020. Aqquiceo” - IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos iais e ATOR Toao Joordenadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br