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norma nº 645/2020

Tipo Lei
Número / Ano 645 / 2020
Date 2020-04-14
Ementa“Altera a Lei Municipal nº.643/2020 e dá outras providências”.
native_id64

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
y ESTADO DE MINAS GERAIS
RR LEI Nº. 645 DE 14 DE ABRIL DE 2020
“Altera a Lei Municipal nº.643/2020 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 643/2020 passa a ter a seguinte
redação:
“Ant. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com
a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Divida Ativa até a data de publicação
desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos
sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os
percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados:
1 - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100% (cem
por cento) nos juros de mora;
Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na multa de
mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento até 30 de setembro de 2020.
HI] - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na
multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento até o dia 30 de setembro de 2020.
$ 1º - Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de
100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de
Parcelamento de Débito — CPD que se encontrarem inadimplentes até 30 de setembro
de 2020.
$ 2º - Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar,
eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não
de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos.
$3º- O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20
(vinte) UFM.
$ 4º - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes
que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000/- Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
as que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos
prazos legais, das parcelas assumidas.
$ 5º - A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos
nos incisos Il e Ill do caput deste artigo.
$ 6º - O benefício de que trata 'esta Lei poderá ser requerido no período de 19 de
dezembro de 2019 até o dia 21 de setembro de 2020.”
Art. 2º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 643/2020 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de
obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais
encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até
o dia 30 de setembro de 2020.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 14 de abril de 2020.
Aqquiceo” -
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de
Atos iais e
ATOR Toao
Joordenadorta) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

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