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norma nº 146/1996

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 1996
Date 1996-09-26
Ementa" DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 90/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994.
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PREFEITURA HUNICIPAL CE TOCANDTIRNIE
RuasPe.Macário-iZ?-Tocantins-ME-CEP:s6.512-000
ittt
O Fovo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 10 — O art.30 da Lei n0 90/94 de OB de dezembro de iPra,
passa fer a seguinte redação:
ARTIGO
— Fara a instalação e funcionamento das Firmas
citadas no art.20, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da
data da lavratura da escritura de doação:
I — Para início das instalações e funcionamento provisório
Gl (um) ano;
Ii —- Fara término das instalações e funcionamento total das
firmas O3 (três) anos;
E i0 — Instalados o= dois ramos de atividades, ou seja,
Indústria e Comércio de Fumos & indústria de Móveis, a área excedents
poderá ser utilizada para outro ramo de indústria ou comércio. não
podendo o objeto de doação ser usado em qualquer tempo para outras
atividades, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
E 28 — Não sendo respeitado os prazos estabelecidos, nestes
artigo, inclusive para outro ramo de indústria ou comércio conforme
item II, a área será reincorporada ao patrimônio municipal.
4
FPERiSPE LTS MUNICIP DE TODA Irno
RuasFe.Macário-129-Tocantins-MG-CEP Sé, B1LB-000
8 350 — Cumpridas às exigências citadas neste artigo, a
área, objeto de doação será incorporada às Empresas, citadas no art.Z20
da Lei nº 90/94 ressalvado o disposto no parágrafo i9 deste artigo.
8 40 -— Q Imposto sobre Propriedade Territorial
ilrbana, IPTU,será cobrado tendo como base a área total do terreno.
ARTIGO Z2 —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, Zé de setembro de 1994.
““ Lorrado Roberti
Pref. Municipal

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