| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | " DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 90/94 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. |
| native_id | 640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
PREFEITURA HUNICIPAL CE TOCANDTIRNIE RuasPe.Macário-iZ?-Tocantins-ME-CEP:s6.512-000 ittt O Fovo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 10 — O art.30 da Lei n0 90/94 de OB de dezembro de iPra, passa fer a seguinte redação: ARTIGO — Fara a instalação e funcionamento das Firmas citadas no art.20, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data da lavratura da escritura de doação: I — Para início das instalações e funcionamento provisório Gl (um) ano; Ii —- Fara término das instalações e funcionamento total das firmas O3 (três) anos; E i0 — Instalados o= dois ramos de atividades, ou seja, Indústria e Comércio de Fumos & indústria de Móveis, a área excedents poderá ser utilizada para outro ramo de indústria ou comércio. não podendo o objeto de doação ser usado em qualquer tempo para outras atividades, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. E 28 — Não sendo respeitado os prazos estabelecidos, nestes artigo, inclusive para outro ramo de indústria ou comércio conforme item II, a área será reincorporada ao patrimônio municipal. 4 FPERiSPE LTS MUNICIP DE TODA Irno RuasFe.Macário-129-Tocantins-MG-CEP Sé, B1LB-000 8 350 — Cumpridas às exigências citadas neste artigo, a área, objeto de doação será incorporada às Empresas, citadas no art.Z20 da Lei nº 90/94 ressalvado o disposto no parágrafo i9 deste artigo. 8 40 -— Q Imposto sobre Propriedade Territorial ilrbana, IPTU,será cobrado tendo como base a área total do terreno. ARTIGO Z2 —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, Zé de setembro de 1994. ““ Lorrado Roberti Pref. Municipal