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norma nº 149/1996

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaEstima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1997.
native_id643

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Prefeitura Municipal de Tocantins
Lei nº 149/96
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1997,
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art 1º - À Receita Municipal de Tocantins, Minas Gerais, estima para o exercício
de 1997, a quantia de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de reais) realizada mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Lei em
vigor, mediante o seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES 3.470.000,00
1.1 - Receita Tributaria 360.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 160.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 19.000,00
1.5 - Receita Industrial 150.000,00
1.7 - Transferências Correntes 2.759.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 22.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 530.000,00
2.1 - Operações de Créditos 100.000,00
2.2 - Alienação de Bens 200.009,00
2.4 - Transferências de Capital 230.000,00
Art 2º - À Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 1997, fica fixada
em R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) incluindo a Reserva de Contingência, e será
realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros anexos, que fazem parte
integrante desta Lei, distribuída por Órgão da Administração e conforme o seguinte
desdobramento:
Prefeitura Municipal de Tocantins
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 160.000,00
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 160.000,00
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 3.480.000,00
92.01 - Assessoria de Governo 213.000,00
02.02 - Departamento de Administração 180.000,00
02.03 - Departamento de Fazenda 315.000,00
02.04 - Departamento de Educação e Cultura 718.000,00
02.05 - Departamento de Saúde Pública 495.000,00
02.06 - Departamento de Ação Social 319.000,00
02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 1.240.000,00
03.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
03.01 - Reserva de Contigência 200.000,00
04.00 - FAPSEM
94.01 - Fundo de Apo.e Pensão dos Serv.Púb Municipais 160.000,00
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legistativa 156.400,00
03 - Administração e Planejamento 677.000,00
04 - Agricultura 48.000,00
5 - Comunicações 15.000,00
08 - Educação e Cultura 788.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais 20.000,00
10 - Habitação e Urbanismo 364.500,00
13 - Saúde e Saneamento 975.500,00
15 - Assistência e Previdência 337.600,00
16 - Transporte 418.000,00
99 - Reserva de Contingência 200.000,00
c) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS POR CA lbUURA Dim
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 160.000,00
3.0- DESPESAS CORRENTES 155.500,00
3.1- Despesas de Custeio 153.100,00
3.2- Transferências Correntes 2.400,00
4 0- DESPESAS DE CAPITAL.
4.1- Investimentos 4.500,00
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
3.0- DESPESAS CORRENTES 2.847.500,00
3.1- Despesas de Custeio 2.564.600,00
3.2- Transferencias Correntes 282.990,00
4.0- DESPESAS DE CAPITAL 632.500,00
4.1- Investimentos 532.500,00
4.2- Inversões Financeiras 15.000,00
4.3- Transferências de Capital 85.000,00
9.9- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00
FAPSEM 160.000,00
t
Prefeitura Munici al de Tocantins
Art. 3º - De acordo com a programação estabelecida para as Unidades
Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares à dotações do Orçamento Vigente até o limite
de 30% (Trinta por cento) nos Termos do Art. 43, 81º, ítens 1 We IN dalei 4.320/64 de
17/03/1964 e Art. 10 da LDO, nº 136/96.
b) Anular total ou parcialmente, dotações do presente orçamento como
recursos à abertura de créditos adicionais, conforms dispositivos do Art 43 5 1º, item II da
Lei 4.320/64 e Art 11 daLei nº 136/96, exceto quando tratar-se de projetos.
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado, nos termos do Art. 43,$3º, da
Lei Nº 4.320/64 e Art 12 da Lei nº 136/96.
d) Utilizar o “superavit” financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na forma do $ 2º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64 e Art 11 daLDO nº
136/96.
Art. 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito e
Alienação de Bens, conforme Art. 21 da LDO nº 136/96.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de
1º de Janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 23 de Dezembro de 1996.
Corrado Robert
Prefeito Municipal

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