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norma nº 98/1995

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 1995
Date 1995-01-31
Ementa' ALTERA ÍNDICE CONSTANTE NA TABELA XIV DA LEI Nº 48/94 DE 20 DE JANEIRO DE 1994"
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS -
LET HO eB/2 3
“ ALTERA INDICE CONSTANTE DA TABELA XIV DA
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Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 12 —- O indice da
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