| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1995 |
| Date | 1995-04-11 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA "CECAV" DE TOCANTINS-NG". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 100/95 " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA “CECAV! DE TOCANTINS-MG." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º -— Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CENTRO CULTURAL ARTE E VIDA "CECAV" de Tocantins-MG. ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. Tocantins,ll de abril de 1995. si Corrado Roberti Pref. Municipal