| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | " Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 que menciona e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 597, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 “Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2017 que menciona e dá outras providências". A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suplementado no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim. Orgão 04 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE TOCANTINS - FAPSEM Unidade 01 - F.A.P.S.E.M. Sub-Unidade 00 - F.A.P.S.E.M. 4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - ---- R$ 385.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - - - - - R$ 15.000,00 4.01.00.09.272.0008.9.0007 - 3.1.90.05.00 PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA - - - - - R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - --- -- ==... .0 nosso sois nn s io o inn R$ 410.000,00 Tolalda Unidade disse-me ines corsa iair ires ecos NOR rare ea R$ 410.000,00 iotalGera sir ssss (isa Ad rios teto SEA Br) ore rear R$ 410.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 19 de dezembro de 2017. aca no quatro de N tos igiais em f e X4 1, ; E Tm A IEDER W NGTON DE OLIVEIRA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG