| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 731.583,07 nas dotações do Orçamento do Município de Tocantins". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 646 DE 14 DE ABRIL DE 2020. “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 731.583,07 nas dotações do Orçamento do Município de Tocantins”. A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 731.583,07 ( setecentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e três reais e sete centavos ) as seguintes dotações do Orçamento do Município de Tocantins. Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos 2.05.00.15.451.0010.2.0029 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS ---..-.. nin nlll inn n R$ 262.197,40 2.05.00.26.782.0013.2.0037 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DOE ES SSIS Eimio me mia mia atoa Sia a ER mara ro sr Em É R$ 469.385,67 Total da Sub-Unidade 00 ------. ......cciiilill lino R$ 731.583,07 Total da Unidade 05 ---. -. =... lolol ii ilo nino R$ 731.583,07 Total da Instituição 02 -----. ... lili ill inn R$ 731.583,07 Total Geral Acrescido----- . ...... lili nono R$ 731.583,07 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Rr Unidade 04 - SECRETARIA DE FAZENDA Sub-Unidade 00 - Departamento de Contabilidade/Tesouraria 2.04.00.28.846.0000.9.0004 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP - -- - R$ 79.000,00 2.04.00.04.123.0001.1.0012 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA - ---.- nino inn on oil nil nn n nino nnn nono R$ 4.500,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - ... ... lui ill R$ 83.500,00 Total da Unidade 04 - ---. . -...... cin ill R$ 83.500,00 Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Sub-Unidade 00 - Departamento de Transp/Obras/S. Públicos 2.05.00.15.752.0010.2.0032 - 3.3.90.39.00 MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA ---- =... =. coco o ln n no nnio o R$ 36.337,40 2.05.00.15.122.0001.1.0013 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS -......... nin nnln ln Sine R$ 4.500,00 2.05.00.15.451.0010.1.0018 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL. - - == Erie Sead SE GS io cioim mio o cre ubicigata preje ateia fidte dorm bio mpno aii creia Ses R$ 9.500,00 icad: Quadro de Patos Of ise Toordenadorii de ro Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2.05.00.15.451.0010.1.0019 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS -- =... =... lin ili ion nl n nonsense nene R$ 8.500,00 2.05.00.27.812.0005.1.0032 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL ------ =... 2. 2ccsiss lol l iii ci css il ocsconcocono R$ 4.500,00 2.05.00.27.812.0005.1.0033 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA - -. --- .... 002 l ll ll lisos =----- R$ 4.500,00 2.05.00.27.812.0005.1.0034 - 4.4.90.51.00 MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS - ==. ===... -n nono sl n nono nono ni sons R$ 7.500,00 2.05.00.15.452.0010.2.0030 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA - - - EEqpinssisinõoo charejto sine go AEE Sopra oiee int opus cordel UP CEI jo mio R$ 4.500,00 2.05.00.17.512.0010.1.0025 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA === emi=. mu cho cio piceilintiso no cicio ao o uia a atuo miareicta ce R$ 9.500,00 Total da Sub-Unidade 00 -----. . ....c clico inicio lions nn R$ 89.337,40 Total da Unidade 05 -- -- - . . ... 2 lil liso nino R$ 89.337,40 Unidade 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 2.06.01.12.361.0004.1.0040 - 4.4.90.51.00 CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL - - - - - R$ 37.000,00 . 2.06.01.12.365.0004.1.0041 - 4.4.90.51.00 CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL - ----.....n coil nono n nono R$ 32.000,00 2.06.01.12.361.0004.1.0039 - 4490.52.00 RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR -« EEE cespe ted. ne eo ema cena R$ 4.500,00 Total da Sub-Unidade 01 -- =... colono iln nilson R$ 73.500,00 Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2.06.02.13.392.0005.2.0051 - 3.3.90.30.00 PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES - TÍBIS ini» into im uitarts digo esjáiio p/o fila ja ETA imo mio feio fofo E cr agita afiio SiS o R$ 20.000,00 2.06.02.13.392.0005.2.0051 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES - Tio Dio mim sim iniata aátia Era aci fa do io mo opafem fam fo o ta ti a 6 ja lt R$ 220.000,00 2.06.02.13.392.0005.1.0045 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA --.- --- =... A E cu CB. cc cenoeo R$ 19.500,00 Total da Sub-Unidade 02 ---- -- .... ll lili ill nn R$ 259.500,00 Sub-Unidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO 2.06.03.27.812.0005.2.0054 - 3.3.90.30.00 APOIO AO DESPORTO AMADOR --R$ 42.197,40 2.06.03.27.812.0005.2.0054 - 3.3.90.39.00 APOIO AO DESPORTO AMADOR---R$ 31.000,00 Total da Sub-Unidade 03 - - =... ... lili lili l nn R$ 73.197,40 Sub-Unidade 04 - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 2.06.04.13.392.0005.2.0055 - 33.90.3000 DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -.- = SB o cu pars ae get nene o cmol R$ 20.000,00 2.06.04.13.392.0005.2.0055 - 33.90.3900 DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL --- =... .. 0 ll ill lil isso nono nono noo R$ 30.000,00 Total da Sub-Unidade 04 - --- -..... li iilcii illinois non R$ 50.000,00 Total da Unidade 06 -- -- =... .. lili inn R$ 456.197,40 Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.08.01.08.244.0007.1.0050 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS - - É le Rins sáni ope fi, Sa Sa Garoa dim Siri Dia foi jm ceia O SE ITS R$ 10.000,00 Total da Sub-Unidade 01 ----- =... ..cccccccco lino R$ 10.000,00 Total da Unidade 08 - - ----. .....liiiill lisos R$ 10.000,00 icado no Quadra de a iais em LST OA | Toordenadorta) de Gabinete Edo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ” PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA 2.10.01.10.301.0006.2.0077 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO NASF ------..... - R$ 9.500,00 Total da Sub-Unidade 01 -. -. .... ul ln lili R$ 9.500,00 Sub-Unidade 04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.10.04.10.303.0006.2.0084 - 3.3.90.30.00 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS - - - Sc ruris cunha Sia raio EXdiE dísiio Gi sliioo oinjm einio mjaia miar sale Siad SERIE E mejo cute med R$ 83.048,27 Total da Sub-Unidade 04 - - - - --.- 15º =ccs=-sdcdcaco caca ama na eu R$ 83.048,27 Total da Unidade 10 - --.. . ... il ll lili R$ 92.548,27 Total da Instituição 02 - ---. -..... lil lili R$ 731.583,07 Total Geral Anulado - - - - .. ..... col il iii R$ 731.583,07 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 14 de abril de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal duiicado nO Quaui o tos iais A SE oro) Codrdenador(a) de Gabine". Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraBtocantins.mg.gov.br