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norma nº 598/2017

Tipo Lei
Número / Ano 598 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa" Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios - AMM".
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 598, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com a entidade de representação dos
Municípios do Estado Minas Gerais —- Associação
Mineira de Municípios - AMM”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM, entidade estadual de representação
dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Tocantins junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como,
nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
IH - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
HI - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional
ou microrregional ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
V - Outras previstas em convênio.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que
em 2018 o valor será de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais).
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$1º- As despesas com a afiliação AMM, serão suportadas pela dotação
orçamentária nº 02.02.00.04.122.001.2.0008 — Convênio com a AMM Associação
Mineira de Municípios - Dotação 335041.
$2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida
pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 19 de dezembro de 2017.
0/74 0/1006 AAA
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro qe
tos Oficiais em
4G 14% 14%
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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