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norma nº 599/2017

Tipo Lei
Número / Ano 599 / 2017
Date 2017-12-20
Ementa" Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 599 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
"Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 574/2016 com a redação
dada pela Lei 590/2017, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 20 de dezembro de 2017.
IEDER HINGTON DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Quadro de
70) os ddr emp
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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