| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | " Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 599 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 "Altera o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 574/2016 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 574/2016 com a redação dada pela Lei 590/2017, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 20 de dezembro de 2017. IEDER HINGTON DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Publicado no Quadro de 70) os ddr emp Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG