| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2018." |
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—" PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 601 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2018”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 38.774.432,00 (irinta e oito milhões setecentos e seienia e quairo mil quairocenios e trinta e dois reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$24.808.717,23 (vinte e quatro milhões oitocentos e oito mil setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$13.965.714,77 (treze milhões novecentos e sessenta e cinco mil seiecentos e quatorze reais e setenta e seie centavos), do Orçamenio Seguridade Sociai. Art. 2º. A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. — 2.656.272,00. 1.2. Contribuições o 1.500.000,00 1.3. Receita Patrimonial 534.707,00 1.6. Receita de Serviços 1.239.651,00 1.7. Transferências Correntes 30.682.328,00 1.9. Outras Receitas Correntes 130.000,00 Soma ii o 36.742.958,00 “2. Receitas de Capital | 2.4. Transferências de Capital 2.540.000,00 Soma 2.540.000,00 7. Receita Corrente Intra Orçamentária 7.2. Contribuições 1.924.951,00 7.3. Receita Patrimonial 1.870.000,00. “7.9. Outras Receitas Correntes I 393.500,00. 9. Dedução da Receita Corrente 4.188.451,00 9.5. FUNDEB -4.696.977,00 Total da Receita Estimada 38.774.432,00 Pupiicado no Quadro de .. Atos Oficiais em 1 IX 11h Dsqmeserecoar E mm io, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: ( 2) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal TT 1.700.000,00 Soma 1.700.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 850.203,00 o 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental. fo 537.066,00 02.03. Secretaria de Administração = 2.639.159,23 02.04. Secretaria de Fazenda 1.378.429,00 02.05. Secretaria de Obras & Serviços Púbiicos 8.010.719,00 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 8.714.216,00 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 791.451,00 02.06.01 Fundo Municipal de Educação 7.446.449,00 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura E 299.364,00 02.06.03 Fundo Municipalde Desporto 79.410,00 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 97.542,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 791.347,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 787.117,00 quer 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 741.666,00 02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 45.451,00 020%. Secretaria de Saúde 77.504,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde | o 8.098.465,77 02.10.01 Atenção Básica 6.445.757,00 02.10.02 Media e Alta Complexidade 356.858,77 02.10.03 Vigilância em Saúde 285.066,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica I 355.784,00 02.10.05 Investimentos 655.000,00 Soma Ê 32.884.626,00. “4. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins =|| | | . FAPSEM PUTO 04.01. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins 3.978.451,00 Atos Oficiais em, nú 4d 11€ Coordenador o) da Seeteeiecea” * Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantirsimg.Gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | ima ESTADO DE MINAS GERAIS 3.978.451,00 “4 Resérva de Contingência e x 211.355,00 Total da Despesa Fixada 38.774.432,00 b) Classificação Funcional 01 Legislativa 1.538.500,00 04 Administração 4.690.509,23 08 Assistência Social 1.579.464,00 09 Previdência Social 4.210.881,00 10 Saúde | 8.175.369,77 12 Educação 8.237.900,00 13 Cultura . 343.926,00 “15 Urbanismo — o o o * 6.587.956,00. 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 1.766.323,00 20 Agricultura 340.570,00 22 Indústria 87.748,00 24 Comunicações 52.980,00 26 Transporte o 457.692,00 27 Desporto E Lazer 110.410,00 28 Encargos Especiais 302.848,00 99 Reserva de Contingência 211.355,00 Total da Despesa Fixada 38.774.432,00 cá c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 20.553.891,57 3.2. Juros e Encargos da Divida 58,00 3.3. Outras Despesas Correntes 12.299.088,25 Soma 32.853.037,82 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 5.686.039,18 4.6. Amortização da Dívida 24.000,00 Soma 5.710.039,18 9. Reserva de Contingência 211.355,00 Total da Despesa Fixada 38.774.432,00 Publicado no Quadro de Atos Oficiais em NIE Soordenadoria) Raintinkitacário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantifémg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: 1 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita — ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos ars. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal, através de Leis específicas. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Tocantins, 22 de dezembro de 2017. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de » pPtos Oficiais e sie ts Coordenador(a) de Gabinste Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-0uú «br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG