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norma nº 58/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-04-05
Ementa" Altera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de 2002- Código de Posturas, modificando os artigos 39 e 77. Inclui o inciso III no artigo 40 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 058 de 05 de Abril de 2017
“Altera a Lei Complementar nº 09 de Outubro de 2002
— Código de Posturas, modificando os artigos 39 e 77.
Inclui o inciso III no artigo 40 e dá outras
providências”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o artigo 39 da Lei Complementar 009/2002, que passará a
possuir a seguinte redação:
Art. 39. Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não
edificados, localizados nas zonas urbana ou suburbana do Município, deverão
mantê-los com gramíneas, vegetação rasteira ou semelhante, cobertos por brita,
limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da
coletividade.
Art. 2º. Inclui no artigo 40 da Lei Complementar 009/2002, o inciso II, com a
seguinte redação:
Art. 40 — (....):
D-—(..);
II - Nos terrenos não edificados, nas testadas adjacentes ao passeio público,
quando o proprietário optar em murar o imóvel é obrigatório a instalação de fechos
divisórios que possibilitem a visualização do interior do terreno.
Art. 3º. Altera o artigo 77 e inclui $ 1º e $2º na Lei Complementar 009/ 2002,
que passará a possuir a seguinte redação:
Art. 77. A licença para realização de festividade ou diversão pública deverá
ser requerida por escrito, junto ao Município, com antecedência mínima de 10(dez)
dias úteis, devendo ainda o interessado apresentar:
Lifeses)á Publicado no Quadro de Atos Oficiais em
os ol -
Ê po
Secretária de Administração
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
-(.);
W-(....);
IV—(..);
Fold
$1º. A cópia da licença para realização da festividade ou diversão pública
deverá ser apresentada ao Comando de Policiamento Estadual em Tocantins, com
antecedência mínima de 03(três) dias úteis.
82º. Descumprido o prazo do parágrafo anterior a licença perderá a validade,
ficando o requerente desautorizado de realizar o evento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 05 de Abril de 2017.
IEDER WAS NÉTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de Atos gas em
5,
jo de Administração
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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