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norma nº 59/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-12-14
Ementa" Altera a Lei Complementar nº 013/2003, que trata sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
h ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Complementar nº 013/2003, que trata
sobre o Código Tributário Municipal, para adequá-
lo à Lei Complementar Federal nº 157/2016 e dá
outras providências”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 191 da Lei Complementar nº 013/2003 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 191 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
ll - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
HH - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
Publicado no ltuauro
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pu Coordanador(a
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XI - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XIll - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXI -do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
S& 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Tocantins
quanto à extensão, no seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
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condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
& 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município, em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
& 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados
os serviços descritos no subitem 20.01.
$ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos
do art. 193-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."
Art. 2º - O Artigo 192 da Lei Complementar nº 013/2003 passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 192 - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
$ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o
responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção
monetária.
$2º - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade solidária do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo
responsável.
$ 3º - Fica o Município de Tocantins autorizado a reter o ISSQN relativo aos
serviços prestados aos órgãos da administração direta e às entidades de administração
indireta.
8 4º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica
ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$ 4º-A - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
8 5º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 8 1º deste artigo, são
responsáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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Atos Oficiais em
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Pominer a “nordonadorta) do Gabinete
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Bis li - pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,
747,7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.”
Art. 3º - A Lei Complementar nº 013, de 01 de outubro de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 193-A:
“Art. 193-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
$ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
8 2º. É nula a Lei ou o ato do Município que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado
o prestador do serviço.
$ 3º. A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do
serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art. 4º - A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 013, de 01 de outubro
de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar essa Lei
para efetivação da cobrança do Tributo, em especial na instituição de obrigações
tributárias acessórias destinadas a esse fim.
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos no que tange, exclusivamente, a instituição ou
majoração de tributos no exercício seguinte e após 90 (noventa) dias desta data, em
respeito aos princípios tributários da anterioridade clássica e nonagésima.
Tocantins, 14 de dezembro de 2017.
upersçreço”
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
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ANEXO ÚNICO
(Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 013, de 01 de outubro de 2003)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres. (Alíquota 3%)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Alíquota 3%)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).(Alíquota 3%)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Alíquota 3%)
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. (Alíquota 3%)
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DR EUSUS Sedec bu SoUeLC IES SUS scam sa Tas duTencama casi varas unas emas assinar ; Atos Ofigiais er
demador(a) de Gabinoto
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
13.05 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.(Alíquota 3%)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(Alíquota 3%)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. (Valor Anual em UFM — 50)
16.02 -Outros serviços de transporte de natureza municipal.(Alíquota 4%)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Alíquota 4%)
25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. (Alíquota 3%)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Alíquota 3%)
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fp K Conrdenador(a) de Gabineto
Av. Padre Macário, 129 - CÉP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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