| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | ' Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 “Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido o Art. 57-A, seus 88, incisos e alíneas na Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002: Art. 57-A. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta Lei, salvo a taxa de administração destinada à manutenção deste regime. 8 1º. O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício financeiro anterior, observando-se que: 1 - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FAPSEM, inclusive para a conservação de seu patrimônio, tais como, dentre outros correlatos: a) despesas com pessoal em exercício no FAPSEM; b) despesas de manutenção e operacionalização do FAPSEM; c) despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao FAPSEM; d) despesas com consultoria e assessoria técnica externa; e) despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para treinamento, aperfeiçoamento ou reciclagem de pessoal. Il - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos de aplicações. ll - o FAPSEM constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração. IV - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do FAPSEM. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS - é vedada a utilização dos benB ddghiridsAoB conBtisitidspara investimento “= Ot-USso por outro órgão público ou particular em atividades ou quaisquer outros fins que se encontrem em desacordo ao previsto no inciso 1. $ 2º. O descumprimento dos critérios fixados neste parágrafo para a taxa de administração do FAPSEM significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízos às demais sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis ao ato. 8 3º. Não serão computados no limite da taxa de administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do FAPSEM custeadas diretamente pelo Município e os valores transferidos pelo Município ao FAPSEM para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. Art. 2º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de dezembro de 2017. cPiinção IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Pubiicauo no Quadro de tos Oficiais em Ee 192,1 4Ê Coordonador(a) dE Gabinetes Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG