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norma nº 60/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-12-14
Ementa' Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 060 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de
22 de março de 2002 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido o Art. 57-A, seus 88, incisos e alíneas na Lei
Complementar nº 008, de 22 de março de 2002:
Art. 57-A. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta Lei, salvo a taxa de
administração destinada à manutenção deste regime.
8 1º. O valor anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do FAPSEM no exercício financeiro anterior,
observando-se que:
1 - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do FAPSEM, inclusive
para a conservação de seu patrimônio, tais como, dentre outros correlatos:
a) despesas com pessoal em exercício no FAPSEM;
b) despesas de manutenção e operacionalização do FAPSEM;
c) despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao FAPSEM;
d) despesas com consultoria e assessoria técnica externa;
e) despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para
treinamento, aperfeiçoamento ou reciclagem de pessoal.
Il - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros
não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração,
devendo ser suportadas com os próprios rendimentos de aplicações.
ll - o FAPSEM constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
IV - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à
taxa de administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade
gestora do FAPSEM.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
- é vedada a utilização dos benB ddghiridsAoB conBtisitidspara investimento
“= Ot-USso por outro órgão público ou particular em atividades ou quaisquer outros
fins que se encontrem em desacordo ao previsto no inciso 1.
$ 2º. O descumprimento dos critérios fixados neste parágrafo para a taxa de
administração do FAPSEM significará utilização indevida dos recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite
estabelecido, sem prejuízos às demais sanções administrativas, cíveis e penais
aplicáveis ao ato.
8 3º. Não serão computados no limite da taxa de administração, de que trata
este artigo, o valor das despesas do FAPSEM custeadas diretamente pelo
Município e os valores transferidos pelo Município ao FAPSEM para o
pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam
deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.
Art. 2º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 14 de dezembro de 2017.
cPiinção
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Pubiicauo no Quadro de
tos Oficiais em
Ee 192,1 4Ê
Coordonador(a) dE Gabinetes
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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