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norma nº 61/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-12-14
Ementa"Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de
22 de março de 2002 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 33-A à Lei Complementar nº 008, de 22 de março
de 2002:
Art. 33-A — Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam o art. 40 da
CR/88 e o art. 2º da EC 41/03 e as pensões por morte serão reajustadas para
preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real na mesma data em que se
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Tocantins, 14 de dezembro de 2017.
Zurreide ar
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no tiuagio co
Atos Oficiais e!
p1
Coerdenadorta) de Ga
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