| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | "Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 “Insere dispositivo à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido o Art. 33-A à Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002: Art. 33-A — Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam o art. 40 da CR/88 e o art. 2º da EC 41/03 e as pensões por morte serão reajustadas para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de dezembro de 2017. Zurreide ar IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no tiuagio co Atos Oficiais e! p1 Coerdenadorta) de Ga Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG