| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | " Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e, alterações posteriores". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 “Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e, alterações posteriores". A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O $ 3º, do Art. 57 da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002 eo $ 4º, ora criado, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 57. As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes: (.) 83º. Será devida contribuição previdenciária suplementar pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações e destinada ao equacionamento do déficit atuarial, na forma do plano de amortização definido por meio de aportes periódicos, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais referentes a cada exercício financeiro, na mesma data das contribuições previdenciárias previstas neste artigo, conforme o Anexo Unico da presente Lei, com efeitos a partir de 01.01.2018. $4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de amortização, os aportes periódicos poderão ser revistos por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo, nos termos do 81º deste artigo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins, 14 de dezembro de 2017. AULAS IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no fiuadro de os Oficiais em, DL A Soordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo Único - Plano de Amortização Ano Aporte de Custo Suplementar 2018 R$ 508.931,57 2019 R$ 670.503,09 2020 R$ 984.404,79 2021 R$ 1.304.517,47 2022 R$ 1.630.933,97 2023 R$ 1.963.748,34 2024 R$ 2.303.055,91 2025 | R$264895326 2026 R$ 3.001.538,24 2027 R$ 3.360.910,04 2028 R$ 3.727.169,11 2029 R$ 4.100.417,27 2030 R$ 4.480.757,68 2031 R$ 4.868.294,86 2032 R$ 5.263.134,70 2033 R$ 5.665.384,52 2034 R$ 6.075.153,01 | 2035 R$ 6.492.550,34 2036 R$ 6.917.688,09 2037 R$ 7.350.679,35 2038 R$ 7.791.638,66 2039 R$ 8.240.682,10 2040 R$ 8.097.927,23 2041 R$ 9.163.493,20 2042 R$ 9.637.500,70 Publicado no quadro se j mi ofi iai 1g Coordenádor(a ferem - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG