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norma nº 62/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-12-14
Ementa" Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e, alterações posteriores".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“Altera a Lei Complementar n. 008, de 22 de março
de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência
social dos servidores públicos do Município de
Tocantins e, alterações posteriores".
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O $ 3º, do Art. 57 da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002
eo $ 4º, ora criado, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes:
(.)
83º. Será devida contribuição previdenciária suplementar pelo Município,
incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações e
destinada ao equacionamento do déficit atuarial, na forma do plano de
amortização definido por meio de aportes periódicos, a serem pagos em 12
(doze) parcelas mensais referentes a cada exercício financeiro, na mesma data
das contribuições previdenciárias previstas neste artigo, conforme o Anexo
Unico da presente Lei, com efeitos a partir de 01.01.2018.
$4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do
plano de amortização, os aportes periódicos poderão ser revistos por meio de
Decreto expedido pelo Poder Executivo, nos termos do 81º deste artigo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Tocantins, 14 de dezembro de 2017.
AULAS
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no fiuadro de
os Oficiais em,
DL A
Soordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Único - Plano de Amortização
Ano Aporte de Custo Suplementar
2018 R$ 508.931,57
2019 R$ 670.503,09
2020 R$ 984.404,79
2021 R$ 1.304.517,47
2022 R$ 1.630.933,97
2023 R$ 1.963.748,34
2024 R$ 2.303.055,91
2025 | R$264895326
2026 R$ 3.001.538,24
2027 R$ 3.360.910,04
2028 R$ 3.727.169,11
2029 R$ 4.100.417,27
2030 R$ 4.480.757,68
2031 R$ 4.868.294,86
2032 R$ 5.263.134,70
2033 R$ 5.665.384,52
2034 R$ 6.075.153,01
| 2035 R$ 6.492.550,34
2036 R$ 6.917.688,09
2037 R$ 7.350.679,35
2038 R$ 7.791.638,66
2039 R$ 8.240.682,10
2040 R$ 8.097.927,23
2041 R$ 9.163.493,20
2042 R$ 9.637.500,70
Publicado no quadro se
j mi ofi iai 1g
Coordenádor(a
ferem -
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