| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2018 |
| Date | 2018-02-09 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 602 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 “Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 594/2017 passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art 16 da Lei nº 4320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: !—- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins — R$ 57.444,00 Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 140.200,00. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2018. Tocantins, em 09 de Fevereiro de 2018. IEDER W NGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ruDticado no Quadro de Atos Oficiais e. OP 11 Scordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG