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norma nº 602/2018

Tipo Lei
Número / Ano 602 / 2018
Date 2018-02-09
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 602 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 594/2017, que dispõe sobre a
concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 594/2017 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art 16 da Lei nº 4320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
!—- Subvenções a Entidade Educacional - APAE Tocantins — R$ 57.444,00
Il - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 140.200,00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2018.
Tocantins, em 09 de Fevereiro de 2018.
IEDER W NGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ruDticado no Quadro de
Atos Oficiais e.
OP 11
Scordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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