| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | " Altera e acrescenta dispositivo no art. 5º da Lei nº . 642/2019 e dá outras providências". |
| native_id | 662 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 665 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 "Altera e acrescenta dispositivo no Art. 5º da Lei nº. 642/2019 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7ºe 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Art. 2º - Fica acrescido o inciso Il no art. 5º da Lei nº 642/2019 que passa a vigorar com o seguinte texto: Il - 5% (cinco por cento) do valor citado no inciso | do artigo 5º serão destinados a suplementação para à amortização dos valores do aporte do FAPSEM. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 18 de dezembro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br