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norma nº 665/2020

Tipo Lei
Número / Ano 665 / 2020
Date 2020-12-18
Ementa" Altera e acrescenta dispositivo no art. 5º da Lei nº . 642/2019 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 665 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
"Altera e acrescenta dispositivo no Art. 5º da
Lei nº. 642/2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso | do Art. 5º da Lei nº. 642/2019 que passa a
vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco
por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso | do art. 7ºe 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
Art. 2º - Fica acrescido o inciso Il no art. 5º da Lei nº 642/2019 que passa a
vigorar com o seguinte texto:
Il - 5% (cinco por cento) do valor citado no inciso | do artigo 5º serão
destinados a suplementação para à amortização dos valores do aporte do
FAPSEM.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 18 de dezembro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br

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