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norma nº 66/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-12-28
Ementa" Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
"Altera e acrescenta dispositivos da Lei
Complementar nº 008 de 22 de março de 2002
que dispõe sobre o Sistema de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências”.
Art. 1º - O art. 57 da Lei Complementar nº 008 de 22 de março de 2002 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - As alíquotas das contribuições mensais são as seguintes:
| — 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração considerada
como base de contribuição do servidor público municipal, mediante desconto em
folha; (NR)
8 1º - O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
$ 2º - Incidirá também a contribuição de 14% (quatorze por cento) sobre o valor
dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata
esta lei que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social. (NR)”
Art. 2º- Acrescentam-se os arts. 37-A e 50-A na Lei Complementar nº 008 de
22 de março de 2002, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 37-A. O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com
a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
| - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
Il - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
privada, quando concomitantes;
Ill - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro;
IV-a CTC somente poderá ser emitida pelo FAPSEM para ex-servidor:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bs
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E V - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS pelo
FAPSEM sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de
contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio
ente instituidor;
VI - é vedada a desaverbação de tempo no FAPSEM quando o tempo
averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público
em atividade; e
VII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no 8 4º do
art. 40 e no S 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo
regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo
comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na
CTC e discriminados de data a data.” (NR)
“Art. 50-A - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do FAPSEM, ressalvadas as pensões do
mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art.
37 da Constituição Federal.
8 1º - Será admitida, nos termos do $ 2º, a acumulação de:
| - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42
e 142 da Constituição Federal;
Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
Ill - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.
8 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no 8 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um
dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes
: Quadro
faixas: iciai
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG bm”
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos,
até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
Ill - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
$ 3º - A aplicação do disposto no 8 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
S 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional n. 103/2019.
8 5º - As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 poderão
ser alteradas na forma do 8 6º do art. 40 e do $ 15 do art. 201 da Constituição
Federal.” (NR)
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº
008 de 22 de março de 2002:
|- as alíneas 'b”, 'c', 'd”, do inciso | e alínea 'b', do inciso Il, todos do art. 11.
Il— os artigos 19, 20, 21, 22, 23,24 e 32.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor:
| — no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta
Lei quanto a alteração da alíquota disposta no art. 1º que altera a redação do art. 57
da Lei Complementar 008/2002;
Il — nos demais casos, na data de sua publicação.
Ill — revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de dezembro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
sadio de
publicado no Quadro Ce
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Egordanadorta! de 5º
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br

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