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norma nº 67/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-12-28
Ementa" Modifica e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 28 DE DEZEMBRO 2020
"Modifica e Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar Municipal nº 021 de 20 de
setembro de 2007 que dispõe sobre o Regime
Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores
Públicos do Município de Tocantins e dá outras
providências".
Art. 1º - Os arts. 59 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de
setembro de 2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser
deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
XI — auxílio — reclusão” (NR)
“Art.78 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de
doença, tratamento de saúde ou consulta mediante requerimento prévio
instruído com laudo médico oficial ou autorizado pela administração.
(...)
$ 7º - A licença para tratamento de saúde será concedida obedecendo
as seguintes carências:
| - 12 (doze) meses de efetivo serviço público a partir da data de
entrada em exercício no Município de Tocantins;
ll- havendo licenciamento do serviço público municipal os meses de
efetivo exercício anteriores a esta data só serão computados para efeito de
carência depois que o servidor contar, a partir do retorno, com, no mínimo,
1/2 da carência exigida no inciso anterior.
S 8º - Independe de carência nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos
casos de servidores que, após ingressarem no serviço público forem
acometidos de alguma das doenças e afecções
especificadas em lista elaborada por órgão do governo federal, de acordo
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro
vi pó : SR o bis?
Ses Av Pádre Macário, 129 - CEP 36.512-000 focantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br
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“Eor que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado.” (NR) :
Art. 2º - Acrescentam-se os arts. T1-A, T7-A e 78-A na Lei Complementar
Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007 vigorando com a seguinte redação.
“Subseção VIII
Art. 71-A - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida
aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão em regime fechado, cuja
pena não importe em demissão nos moldes do art. 158, que tenha remuneração ou
subsídio igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e três centavos), e que não perceba qualquer remuneração ou benefício
enquanto recluso.
8 1º - O auxílio-reclusão será concedido obedecendo as seguintes
carências:
| - 24 (vinte e quatro) meses de efetivo serviço público a partir da data
de entrada em exercício no Município de Tocantins;
!l- havendo licenciamento do serviço público municipal os meses de
efetivo exercício anteriores a esta data só serão computados para efeito de
carência depois que o servidor contar, a partir do retorno, com, no mínimo,
1/2 da carência exigida no inciso anterior.
82º - À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes
valores:
| - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar
a prisão; '
Il - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
8 3º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 4º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do servidorubiicaco : tro de
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8 5º - Nos casos previstos no inciso | deste artigo, o servidor terá direito à
integralização da remuneração desde que absolvido.
$ 6º - O pagamento do auxílio — reclusão cessará a partir do dia imediato
aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
8 7º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso
deixar de perceber dos cofres públicos.
8 8º - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir
da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
8 9º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprova a condição de dependentes, será exigido certidão
emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão
e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
8 10 - Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído aos cofres públicos pelo servidor ou por seus
dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no
ressarcimento da remuneração.
8 11-0O auxílio-reclusão não poderá ser acumulado com outras licenças
e benefícios.”
S 12 - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.” (NR)
“Art. 77-A - À servidora pública municipal que adotar ou obtiver a guarda
judicial para fins de adoção de criança é devida a licença pelo período de 120 (cento
e vinte) dias, nos mesmo moldes da licença de gestação e maternidade que trata o
art. 77 desta Lei.” (NR)
“Art. 78-A -Findo o prazo da licença, o servidor público municipal será
submetido a nova perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho.
Publicado no Qi de
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8 1º - Durante a licença, o servidor poderá ser convocado a qualquer
tempo para nova perícia médica.
8 2º - A licença será suspensa quando o servidor deixar de submeter-
se a exames médicos-periciais, a tratamentos e a processo de reabilitação
profissional proporcionados pelo ente, exceto a tratamento cirúrgico e a
transfusão de sangue, devendo ser restabelecido a partir do momento em
que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que
persista a incapacidade.” (NR)
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007:
|- 86º, do art.78.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de dezembro de 2020.
DELLO:
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Préfeito Municipal
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