| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | " Modifica e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 28 DE DEZEMBRO 2020 "Modifica e Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007 que dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências". Art. 1º - Os arts. 59 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007 passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 59 - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: XI — auxílio — reclusão” (NR) “Art.78 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença, tratamento de saúde ou consulta mediante requerimento prévio instruído com laudo médico oficial ou autorizado pela administração. (...) $ 7º - A licença para tratamento de saúde será concedida obedecendo as seguintes carências: | - 12 (doze) meses de efetivo serviço público a partir da data de entrada em exercício no Município de Tocantins; ll- havendo licenciamento do serviço público municipal os meses de efetivo exercício anteriores a esta data só serão computados para efeito de carência depois que o servidor contar, a partir do retorno, com, no mínimo, 1/2 da carência exigida no inciso anterior. S 8º - Independe de carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de servidores que, após ingressarem no serviço público forem acometidos de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada por órgão do governo federal, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro vi pó : SR o bis? Ses Av Pádre Macário, 129 - CEP 36.512-000 focantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Eor que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.” (NR) : Art. 2º - Acrescentam-se os arts. T1-A, T7-A e 78-A na Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007 vigorando com a seguinte redação. “Subseção VIII Art. 71-A - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão em regime fechado, cuja pena não importe em demissão nos moldes do art. 158, que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e que não perceba qualquer remuneração ou benefício enquanto recluso. 8 1º - O auxílio-reclusão será concedido obedecendo as seguintes carências: | - 24 (vinte e quatro) meses de efetivo serviço público a partir da data de entrada em exercício no Município de Tocantins; !l- havendo licenciamento do serviço público municipal os meses de efetivo exercício anteriores a esta data só serão computados para efeito de carência depois que o servidor contar, a partir do retorno, com, no mínimo, 1/2 da carência exigida no inciso anterior. 82º - À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: | - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ' Il - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo. 8 3º - O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 8 4º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidorubiicaco : tro de mo, “Eoordenador(a) do S4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocanting'- MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Àx PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 5º - Nos casos previstos no inciso | deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido. $ 6º - O pagamento do auxílio — reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 8 7º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber dos cofres públicos. 8 8º - Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga. 8 9º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprova a condição de dependentes, será exigido certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 8 10 - Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído aos cofres públicos pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 8 11-0O auxílio-reclusão não poderá ser acumulado com outras licenças e benefícios.” S 12 - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.” (NR) “Art. 77-A - À servidora pública municipal que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança é devida a licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos mesmo moldes da licença de gestação e maternidade que trata o art. 77 desta Lei.” (NR) “Art. 78-A -Findo o prazo da licença, o servidor público municipal será submetido a nova perícia médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Publicado no Qi de tos Ofigiais am Av. Padre Macário 159 “CEP'38:512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - Durante a licença, o servidor poderá ser convocado a qualquer tempo para nova perícia médica. 8 2º - A licença será suspensa quando o servidor deixar de submeter- se a exames médicos-periciais, a tratamentos e a processo de reabilitação profissional proporcionados pelo ente, exceto a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que persista a incapacidade.” (NR) Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 021 de 20 de setembro de 2007: |- 86º, do art.78. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 28 de dezembro de 2020. DELLO: IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Préfeito Municipal Pubiicado n Atos Of Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br