| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | " INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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DA K > x S e a Q N o L4 É S O “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE A S S o S PR En SÉ AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Cc) CANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ÍNDICE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO | PARTE GERAL TÍTILO 1 DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS... (Art. 19/59) Em TÍTULO H DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO CAPÍTULO 1 DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL... CArt. 6/99) CAPÍTULO H DO DOMÍCILIO FISCAL... meramente (Art. 10/11) 04/05 CAPÍTULO HI DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS us. (Art.12/13) 0506 CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS (Art. 14/16) 06/07 DO LANÇAMENTO a £Art. 17/09) 071 CAPÍTULO VI DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS... (Art.30/34) 1 CAPÍTULO VE x 12/13 CAPÍTULO VII 13/15 “e E E ND ND E DD ND ND RD DD OD O OD RD TD O RD O TD O MD = PES SITTTI Rea AAA ALLE CIPPRERRRRRI se E PREFEITURA MUNI 3 CIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS bes ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IX DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO 1 MORATÓRIA CAPÍTULO X . . SA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO 1 SEÇÃO | PAGAMENTO... (Ar. 58/64) SEÇÃO ! DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO... (ArL65/70) CAPÍTULO XI SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS... XArt71) SEÇÃO HH | DASISENÇÕES (Art.72/76) SEÇÃO HI DA ANISTIA messias (Art. 77/79) TÍTULO E, DAS SANÇÕES PENAIS q CAPÍTULO 1 DAS PENALIDADES ERÍ GERAL. tAri 80/84) CAPÍTULO H merecer serenas nd Ari 85/D1) Cá a PREFEITURA MUNICIP E, AL DE TO TOCANTINS ENE DE Er " STADO DE MINAS GERAIS E .. CAPÍTULO HI DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO AArt52) CAPÍTULO IV ; DA SUJBIÇÃO AO SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO (Art. 93/94) 25 TÍTULO 1V h DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I . DOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO A Art. 95) 25/30 CAPÍTULO 1 DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS ..o £Art. 95/102) 3835 CAPÍTULO HI DOAUTODE INFRAÇÃO... em tAzt. 103/107) 31/33 CAPÍTULO IV DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO ... o KArt. 108/1171) 33 CAPÍTULO V DAS A me meme eis (Art. FIZ/16) 33/34 CAPÍTULO VI DAS PROVAS 34/35 CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO 35/36 TÍTULO V DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO I º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... (Art. 128/1729) 36/37 ” + CAPÍTULO n DOS IMOVEIS URBANOS... fáre. 130/138) 37/39 CAPÍTULO HH DOCADASTRO DE PRODUTORES, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (Art. i39/143) 39/41 CAPÍTULO y DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (Art.i44/148) 41/42 , “3 CANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARTE ESPECIAL TÍTULO VI DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE... (Art. 149/153) 42/48 SEÇÃO II . ] DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA is (Art. I54/156) 44/45 SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO o mmseeereeemeerererermeeessees (Art. 157/161) ASAS SEÇÃO V ] DA ARRECADAÇÃO .............eesiereeereeeeremseeead KArLIO) E: CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA , J E SÉ AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS , | | | DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE «seems (Art. 163/1656) 45/50 SEÇÃO H DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA aa e (Art. 167/70) 50/51 SEÇÃO UI DO LANÇAMENTO SEÇÃO IV DA ARRECADAÇÃO (Art. 172) sz CAPÍTULO 1H DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃO 1 | DISPOSIÇÕES GERAIS........ nn rmeees (Art. 173/186) 52155 SEÇÃO II hd DASISENÇÕES nn ereemeea (Art 187) 55/56 CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Art. 188/206) 57/64 .. y se bd dd DD DD a É A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS = e =FOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO I DASISENÇÕES iiqucio ceediadagetrnseeriemitirseinidreades demensaremiemetme med (Art.207/208) 64/65 CAPÍTULO IV . DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS (Art. 209/221) 65/69 TÍTULO VI DAS TAXAS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS samassssansunacaanssantntsamnaçd (Art. 222/228) 69/71 SEÇÃO 1 INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLICIA util A FL. INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÁS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ......eamemeeereemeermaaemeereemremanea (Art.230) qu SEÇÃO IH CAPÍTULO H EERESCDEETICEENOISLSSESCENISLGSTEBISSSEEOI a eniaicamemmsnssmirarenaeneanenra nes cad (Art.234/236) 7273 CAPÍTULO If a DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCHNAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL... i Ari. 237/D240) 73/74 CAPÍTULO IV E ; DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (Art. 241/246) 74/75 CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS ........ eee eeerereeeeeeereeened (Art. 247/2350) 76 CAPÍTULO VI! DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ..... eee (Art. 251/254) T6/T7 CAPÍTULO VII . É DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ....... (Art. 255/259) FI E] ' ç E ri O PREFEITURA MUNICIPAL D Ri E TOCANTINS A NTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VHI à SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS .. (Art. 260/265) 78/79 DA TAXA DE TÍTULO VHI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA it Ari. 266/2723 80/82 TÍTULO IX a DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS o fÃE DTIZTD e S2/84 TABELA 1 LISTA DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E ALIQUOTAS DO ISS mm 85/1103 TABELA HH TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ..ens iqa/iás TABELA HI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO... een 106 TABELA IV TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, L TEAMENTOS E ARRUAMENTOS...............nn meras erte rrenan -107/108 TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 109 TABELA VÍ TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA... een LO TABELA VII TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS... Hm Vet diz A "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS! ESTADO DE MINAS GERAIS eo day LEICOMPLEMENTAR Nº 013/2003 | “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 7 (0) Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus ES Di legais, di | aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO! DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Tributário do Município de Tocantins, disciplina a atividade tributária e regula as relações entre os contribuintes eo Fisco Municipal, com fundamento na. NEonEREUIçãO da República e na Lei Orgânica do Município, sem prejuízo “das normas legais . supletivas e das PienpSIcpes regulamentares. ' pus Vi! 81º - Ficam regulados por esta Lei os fatos geradores, contribuintes, incidências, alíquotas, Sea cobrança e fi iscalização de pada tributo, “aplicação de penalidades, concessão de isenções, reclamações, 1 recursos e a aciiinEtração p— : ' j ibusária em geral. — * Pyre a EM Zé |: . ae 82º. Aplicam-se às relações entre o Fisco eos Contribuintes as nor y as gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional eda legislação posterior “OL Catia pd Pak que o modifique. ; É mhr “dC i Art. 2º - Compõe o Sistema Tributário do Município de Tocantins: Ut y ú i-o Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana; Wa : ' A IA H - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; il - o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição; IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente da execução de obras públicas; s Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG . sz pr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | LAP fia , especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços k » a) devidas em razão do exercício regular do poder de polícia do Município. q Parágrafo único - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem “qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou da legislação PARROT Art. 3º - Os impostos de competência do Município não Sie dd sobre o patrimônio, rendas ou serviços: f ARO À | | - da União, dos Estados e Municípios; Il - das Autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; u sd Hl - dos templos de qualquer culto, assim. considerados os locais onde são realizadas as cerimônias públicas; RI PRI IV - dos partidos políticos e instituições de educação + ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos na Iegistação aplicável. Ê 81º - O disposto ngeto artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades referidas da condição de responsáveis Pilos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento das obrigações iibutárias por terceiros. PRA BAN nm 0/7, | pior vá 82º - A imunidade. será reconhecida mediante cumprimento das obrigações fixadas, com rovada a con di ão quanto à | essoa, ao atrimônio e aos. servi OS; p s 83º - o pedido. de reconhecimento da imunidas e servirá para os « exercícios subsegientes. ROL gra Mist qe. ih : nd | AR | Ro! Art. 4º - As inbtiiições de educação ou assistência in Lda do aderem da munidade tributária, deverão observar os seguintes requisitos: BRIM , IA | - não distribuir quaisquer parcelas do seu patrimônio ou das suas rendas, a ki f ==»o de lucro ou participação no resultado; f H - aplicar integralmente no Brasil os seus recursos na manutenção dos seus oDssimvos institucionais; s Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG FU do, LA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | TOCANTINS à mEnitpempantema escrituração das suas receitas e despesas em livros reya i formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. 1 Parágrafo único - O descumprimento do estatuído neste artigo dará causa a que o Município suspenda a aplicação dos benefícios. Art. 5º - Compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, por Decreto, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, inclusive abastecimento de água e esgoto, ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de documentos, certidões e alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres. 81º - Os Preços Públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos municipais, mas lhes são aplicáveis, no que couber, as normas gerais contidas na presente Lei Complementar. 82º - A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada. 83º - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos. 8º - O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, quando for o caso, e de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade. TÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO Ed CAPÍTULO | DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL Art. 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a ms. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG PN E PN ir An do A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Eden aispositivosrcanegislação tributária, bem como as medidas de prevenção er fraude, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles eubefairiadas, segundo as atribuições constantes de legislação pertinente e seus respectivos regulamentos. | ) E Ei 1h Art. 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas. atividades, darão assistência técnica aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. pa Parágrafo único - Aos contribuintes é facultado reclamar aos respectivos órgãos responsáveis a falta dessa assistência. 4? Art. 8º - Os órgãos fazendários ou responsáveis farão imprimir e distribuir modelos de declarações E de documentos “que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes. para o efeito de. fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria. ae Art. 9º - São autoridades fiscais, para os eoiiCa desta Te as que têm jurisdição e competência definidas em leis e E aà ; PF “caPíruLON VE - DO DONÍCILIO FISCAL Lo Art. 40 - Considera- -se domieío fiscal do Cnrbiinta ou ESTÁ por obrigação tributária: . I- tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se enconire a sede principal de suas atividades ou negócios; p H - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de EBibubr de seus ti estabelecimentos, escritórios, agências ou congêneres; ; 9 À Kd lr At, o Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 ; Tocantins - MG | K Ê | TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTIN ESTADO DE MINAS GERAIS TOCAM idos se de pessoa jurídica de direito público, « o local da deda d quer ES a de suas repartições administrativas. E LÊ Art. 11 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados diriam ou devam apresentar à Fazenda Municipal de Tocantins. CAPÍTULO Ill ei À DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, são obrigados a cumprir as determinações desta Lei, da legislação específica, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos. À À 81º - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes e os responsáveis por tributos estão obrigados: I-a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária segundo « as normas desta lei e dos respectivos regulamentos, 4 l-a conservar e e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer. documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias. ou Ao sirva como comprovante FA veracidade dos fatos SA 4. | consignados em guias e documentos fiscais; Ç > as HI - a Erseiam sempre que solicitados pelas autoridades competentes informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; Uth IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, aa tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao Erário Municipal. 82º - Mesmo no caso de isenção e imunidade ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. s Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 ; Tocantins - MG t xÃzZ. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCAN' nu TOCANTINS À ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 13 1 (6) Fisco poderá requisitar a terceiros, « fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou devam conhecer, saio quando, por força de lei, devam guardar sigilo em relação a esses fatos. . 81º - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, dos Estados e deste Município. | Va 82º - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a divulgação de informação obtidas no exame de contas ou documentos que forem exibidos, sem prejuízo das demais sanções legais. “capiruLO La P , DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E DE TERCEIROS NR Aa R pe, ar A, a j N » / = py N 131 | Wit Art. 14 - São pessoalmente responsáveis: Ro Bm ih I-o adquirente do. imóvel, pelos débitos RBS existentes à data do título de transferência, salvo “quando conste deste Poa de. quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de AA bh hasta pública ao montante do respectivo preço; BAN! /1 Ji 4 H-o espólio pelos débitos do "do cus! exis eb a data data DerunA da 4 k La 4» Edo És pr , sucessão; | R À Hi - o sucessor E, quelquer título e o FRSDo eiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta, responsabilidade ao DT er Piá do quinhão, legado ou meação; | ! J V-a pessoa jurídica resultante de E ido: transformação ou incorporação, pelos sébitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes é à data daqueles atos. fd, Parágrafo único - O disposto no inciso IV aplica-se aos dra de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja LT | br 7] dae! nl E fá. à» Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574- 1319 - Mocantins - MG UIP RR? Im ns cd AO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANT INS Li | ESTADO DE MINAS GERAIS ; WIM Ih b| í 11 Iquer sócio remanescente ou seu espólio, sob. a mes razão spdiár ou sob firma individual. , 4) | ' WtT.I4 Hi É 7 Eu ds Mi. R Art. 15-A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profi issional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma. ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: t Pt + Ê ah: | - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; UM RE H- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a, contar, da data da alienação, r nova atividade no mesmo ou em eli ramo de comércio, indústria ou profissão. RN EN É NA á dá . na tos 2 / - Ny a Art. 16 - Respondem solidariamente com e) contribuinte, em casos em que não se possa exigir destsio pagamento do tributo, nos atos em que intervisrem ou pelas g o q QE ae UM ' , qo omissões por que forem. responsáve E E psi fk riih I-os pais, pelos débitos dos fi lhos m menores; 4: N] if ] ll-os tutores e curadores, pelos dépitos dos seus tutelados ou curatelados; HH - os administr tradores de bens de TÁ 1/2 débitos de destes; ' á ['F! 1 | Pl V-o imveniariante, te, pelos débitos do o espólio; — dé J; H | ti : . destas. AM 4 7 Dro Va E de dá Eni À CAPÍTULO V | PRIMA Na DO LANÇAMENTO PRB hi Art. 17 - O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário mediante verificação da ocorrência da obrigação ae tributária correspondente, a determinação de matéria tributável, o cálculo do montante ' 8 M t4 HM | ) | 41] E TI. + 44 w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: 1) 3574- 1319 - eras di MG rá TEPOEUUUUCOT TUTO UT TUTTI WIN NU ND Wu q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOC ESTADO DE MINAS GERAIS j . POENTE a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, ap) penalidade cabível. BNiN + Parágrafo único - O lançamento poderá adotar a modalidade * di declaração”, “de ofício” ou “por homologação”, conforme previsão de cada tributo a ser instituído. Art 148 - O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do credito tributário previstas nesta lei. riu i 4) , Art. 19 - O lançamento reporta-se à data em qe pela surgido a obrigação mietária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ê &1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente, ao nascimento ca obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ou outorgando maiores garantias e Privilégios à F Fazenda MIRA E último caso, para atribuir responsabilidade prt a ViS W & Bate, Va o De é terceiros. LA! V) DE af “8 Ê v 82º - O disposto neste a artigo não so é aplica aos impostos anbtios por períodos cerios de tempos, des He que a ei tributária respectiva fixe e exprescamento a data em ) que o fato gerador deva. ser bbnsidrado para efei té lança 4 H ) | SS A ao! os (o) uu! do il na É. Í ) tributos fic carã À LAS Art. 20- Os atos formais re relativos ao leneámento dp órgão fazendário conodierisa tram a er add po pese À 6) Parágrafo único - -A omissão ou erro de ricmelto! não isenta o cont ibuinte do t mp me = - cumprimento da dbrdstso ni fiscal, nem de qualquer modo lhe prova. hr y id ' º Art. 21 - o bhdimento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e TRE Id apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei ou o doida i ) BRIAN FER A PAR IR Rr 1 3 ko i 4 b Y À HE. H! E Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574- asto Tocantins - MG IRTe Az. PREFEITURA MUNICIPAL DE Tocantins TOC | s ESTADO DE MINAS GERAIS | Rio Í rações deverão conter todos os entes e dados ne E) conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verifi ificação do Caitahto RA trt Ai do crédito tributário correspondente. é RR ul 82º- O órgão fazendário bompetentel examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados. y Ha pa Art. 22- Far-seá o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis: l- quando o tributo for cobrado sob percentual fixo da Unidade F iscal; 1 - quando os dados do cadastro mobiliário ou imobiliário e a natureza do tributo permitirem; | | ! HE - quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; j IV - quando, tendo prestado deciaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no, prazo e forma legais, pedidos | de esclarecimento + ' in 7 formulado pela autoridade administrativa; a Sh UA 85 Bi V- demais hipóteses dy na legistação municipal. Nuk nl? pio! aim ES es | | 1 48 NY Ny q W/. R - pa Art. 23 - Com [o) fim de obter + +. que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes. e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos | créditos tributários, fo) órgão fazendário competente poderá: ECA os | Ps RA I- exigir a qualquer tempo : a exibição de livros fiscais ea comprovantes « dosatose | operações que possam constituir fatos geradores « de obrigações tributárias. H - fazer inspeções nos locais ou estabelecimentos onde se RRTEr as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens, ou AT Ee ppm Ta. ) kk ! matéria indisponível; | Th À + RR. HI - exigir informações e comunicações escritas ou verbais, | IV - notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável; . PRN! de j f mr ha dt w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (2) ES 4319 - Toogntins - MG CE” O AE a A NE E O DD O O O E O A DT E O EN O 7 bz A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS T NTI ESTADO DE MINAS GERAIS 44 pede NS o auxílio da força pública ou solicitar ordem de autoridg EA) o para levar a efeito as inspeções ou o registro dos locais e estabelecimentos, assim como de objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. aa Ú) k , Parágrafo único - Nos casos a que se refere o inciso V, os funcionários lavrarão auto de diligência, do qual constarão especificamente os elementos examinados. Art. 24 - O lançamento dos tributos e suas modifi cações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, de acordo com a seguinte ordem bi dia eai | - através de notificação direta, feita com comprovante ou aviso de recebimento, para servir como guia de recolhimento; | Il - através de edital Aiapeado no órgão oficial; É do k Hi - através de edital AREA na Prefeitura. dad) ) Ebcomentos do ari, PAN) - h p” Eid! Art. 25 - Todo e qualquer lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, a qualquer tempo pelo órgão fazendário competente, desde q que: se verifique a superveniência de fatores ou prptas irecusáveis ap mecidentes sobre os elementos que constituem cada. 2/0 y ; [3 Ur . , r ] . $ a E d hy | y , Art. 26 - Os lançamentos de fis. serão feitos em q chas, ias | próprios, As Íá centros de processamento d dados ou outros meios s previstos na legislação tributária. Art. 27 - O tania do tributo e, nl 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Il - dos efeitos e dos fatos efetivamente ocorridos. FU ET) Art. 28 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da fa egitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel, nem de Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG RR ND O TT TD UT OLL LL] OS Wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCAN NT TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | LF meguienidademaemexercício de atividade ou de eglidado « das con instalações, equipamentos ou obras. ra | Art. 2. - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, PORTO ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade o ou erro A fato. | W] ! BLr, 14 + | pus ' CAPÍTULO VI HEHE DE DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS Art. 30 - A kords dos tributos far-se-á: 1 - por pagamento direto aos cofres municipais, nas formas e prazos instituídos em conformidade com a legislação vigente, ! H - por procedimento amigável, Etna! Hr” W- mediante ação executiva. y ALBA ud RM ER] F Xá oa) ) / A NS Art. 31 - Após. o término do | prazo para pagamento direto, proceder-se-á E] inscrição do débito na Dívida Ativa e em seguida, àsua DZ Iudiciad p ; f Prtraaç em 81º - A critério do Fisco, antes de promover a cobrança judicial, faculta-se a realização de cobrança amigável dos valores inscritos na Divida Ativa. 82º - -A certidão de inscrição de débito na Divida Ativa instruirá a execução 1 1 Est b à TAM Arad se Êo judicial. AN wy ”. | ES "| Wide ERR! ! pio ] ”, (AV y bu f 4 a |: Art. 32 - | NOS, casos de expedição fraudulent de guias, responderão ouverem subscrito ou fornecido, administrativa e criminalmente os servidores. qu ] e, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. de cb E Art. 33 - Pela cobrança de tributo por valor menor, responde, perante a Fazenda, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra O contribuinte. Eua Tad. xiz “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | | TOCANTINS Executivo poderá contratar com entidade de direito E) privado com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, de segundo normas baixadas para este fim. CAPÍTULO VI DAS RESTITUIÇÕES Art. 35 - O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: E a I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária, ou de bp ti ou circunstâncias hr iai do feto gerador efetivamente ocorrido: 0! k Ii - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do Rei “na elaboração ou contedantia de qualquer documento relativo ao pagamento. Hi - reforma, anulação, xr ou rescisão de decisão condenatória. Art. 36 - A restituição total ou Errei do tributo FER os juros eas PE penalidades ET | Abe -— ty Dem Ra Art. 37 - O direito de peter a restituição extingue -se com (o) ia 5 do prazo a) Tas de 05 (cinco) anos, contados: — ps Ç hz I - nas hipóteses previstas 1 nos itens f e mu Ae art. 35, da data da plsiição do crédito tributário, À Il - nas VERA previstas no item Ili do art. 35, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. fz ) y/ Art. 38 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo Fisco ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Topantins - MG PORTE MO mempstentemenrsstituição será feita de ofício, mediante a sistemática const precatório, com a determinação do Prefeito, em representação formulada pelo órgão Eixo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS fazendário e devidamente processada, observadas as normas aplicáveis. Art. 39 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração. Parágrafo único - Também será indeferido o pedido de restituição na hipótese AMASSE SENSIEER do encargo financeiro ter sido repassado no preço dos produtos ou TDR para o consumidor final. Art. 40 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados com os documentos necessários, antes de receberem despacho pela repartição que houver arrecadado os tributos e multas reclamados total ou parcialmente, sendo necessário o parecer jurídico para a orientação da administração. Art. 41 — A restituição do crédito tributário, de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) a m., calculados a partir da data do recolhimento indevido. Parágrafo único - A atualização monetária cessará, automaticamente, se o interessado deixar de comparecer à repartição competente no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação para receber a importância a ser devolvida. CAPÍTULO Vil! DA DÍVIDA ATIVA ê Art. 42 - Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas não arrecadadas dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em lei ou regulamento, constituem a Dívida Ativa do Município. ea ha w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG pt id a e Si RD o o o Ás io o DD Mirna idea: cai Di E ABr eai e A o AN ço AA e a é Wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS STOCANTINS rição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributoga ç por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos, em lei ou regulamento, para pagamento. 82º - A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente os recursos administrativos previstos na legislação tributária. 83º - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou He quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie. Art. 43 - As multas por infrações de leis e regulamentos municipais serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que se findar o prazo para interposição de recurso, ou quando interposto, não obtiver provimento. Art. 44 - Encerrado o exercício ou expirado o prazo para O respectivo pagamento, serão inscritos imediatamente na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas, sem prejuízo dos juros de mora, incidentes sobre o crédito tributário devidamente atualizado. Art. 45 - A inscrição na Dívida Ativa será feita em livros especiais ou por meio eletrônico, com individualização e clareza, e deverá conter o nome de devedor e, quando possível, seu domicílio ou residência; origem e natureza do débito; a quantia devida; a data e número de inscrição; número do processo administrativo ou de auto de infração, quando dele se originar a dívida, e o exercício ou período a que se referir. Art. 46 - Mediante o despacho do Secretario de Finanças, poderá ser inscrito no decorrer do mesmo exercício o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse do Município. Art. 47 - A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. 81º - Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial. Set p=y Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tagantins - MG á , o SP CELL TUTO TUTO WWW W NNW W W W fa e A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS | ESTADO DE MINAS GERAIS Exa grmAsaívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou congglifintes, poderão ser acumuladas em uma só ação. Art. 48 - As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no art. 45, além da indicação do livro e folha de inscrição. Art. 49 - O recolhimento do débito considerado Dívida Ativa far-se-á à vista da guia expedida pelo órgão que efetuar a cobrança, nos termos do regulamento aplicável. Parágrafo único - As guias mencionarão o nome do devedor, o número da inscrição, a inscrição do débito, o exercício ou período, a multa, os juros de mora, a correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Art. 50 - Salvo os casos autorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa ainda que se não tenha realizada a inscrição. Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Art. 51-0 Executivo poderá parcelar o débito inscrito na Dívida Ativa em até 24 | (vinte quatro) vezes, de conformidade com as disposições do respectivo regulamento. Parágrafo único - O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 10 (dez) UFM. : CAPÍTULO IX | DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Ê a Art. 52 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: | - a moratória; w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tqçantins - MG dah go, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS mam o depósito do seu montante integral; p HI - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do p SIE rocesso inibutário administrativo; | IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V-a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. VI - o parcelamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. SEÇÃO Ii Moratória Art. 53 - Constitui moratória a concessão, através de lei, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. , Art. 54 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração, as condições da concessão do favor em caráter individual e, sendo ocaso: a) os tributos a que se aplica; ) b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; . c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. , Rá ) Art. 55 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou AAA SSIS ASAS SESI EEEESECESEESEEEE E s., Padre Macário, 429 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tagantins - MG - o. ea o o o mi EE E | xitz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ERolaRcamentoná tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente no sujeito passivo. » Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 56 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: | - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único - No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso |l, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. CAPÍTULO X DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO * SEÇÃO! MODALIDADES DE EXTINÇÃO PA Art. 57 - Extinguem o crédito tributário: |- o pagamento; H - a compensação; HI - a transação; | 1h IV - remissão; PIA V-a prescrição e a decadência; Vi-a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIll - a consignação em pagamento; w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PNR E E uu suas a = SAD e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4 m==EmiXesandasisão administrativa irreformável, assim entendida a dernitivas bita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; | X - a decisão judicial transitada em julgado. | Xi - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Jei. SEÇÃO | PAGAMENTO Art. 58 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 59 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: [ - quando parcial, das prestações em que se decomponha; li - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 60 - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. Art. 61 - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito . passivo notificado do lançamento. Art. 62-0 pagamento é efetuado: | - em moeda corrente, cheque ou vale postal; H - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. boa 81º - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o [2 pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais a oneroso que o pagamento em moeda corrente. 8 2º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tagantins - MG didi. dirt dl cd Ai o di o id DA AAA NSISISISASISAIES Gu voy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOC INS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS edito pagável em estampilha considera-se extinto com sd regular daquela. i | | 8 4º - A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no EM por esta modalidade não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou | naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. MO S$ 5º - O pagamento em papel selado ou por proc pRcaRido equipara-se ao pagamento em estampilha. Art. 63 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: | - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação PRE eem and ligar aos decorrentes de responsabilidade tributária; * IH - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; porá Ry Hi - na ordem crescente dos prazos de PisRcrigão, | H RY IV-na ordem. 1 decrescente dos montantes. 1 / PAi E AY PIA Art. 64 - A importência de crédito tributário | pode s ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: A co / | - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagantent de outro iributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ei. k| H - de subordinação do recebimento ao RAR de * exigências administrativas sem fundamento legal; éITAY! It - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo mdêntico sobre um mesmo fato gerador. S 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. de Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiccuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ASAS DIADSASIIASIASASIISISASIASIASASSAEA o | ' 1 = — PREFEITURA MUNICIPAL ano ra TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS l mxenSs2t medigad a procedente a consignação, o pagamento se reputa e importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, aii -se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuizo das penalidades cabíveis. | ty SEÇÃO Il DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO. Art. 65 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a bahia créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ) Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 66 - É vedada a compensação mediante o o aproveitamento de tributo, objeto ce contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. é Art. 67- Fica. o Prefeito Municipal autorizado a celebrar haneadão que, mediante concessões roútuêss importe em terminação de iígio e À praia E teto de crédito tributário. Aa WVAVS Art. 68 - A remissão somente poderá ser concedida através de lei específica, respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. ; MIT Art. 69 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: td fo I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG BOM DDD OD DD DO OD OD O DD DD DD DD DD O O DD DD Fra ] o sÃZo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCAN ESTADO DE MINAS GERAIS Er em que se tornar definitiva a decisão que houver dig vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. po U ; Parágrafo único - O direito a que se refere ese Ligo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 70 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ! Parágrafo único - A prescrição se interrompe: | - pela citação pessoal feita ao devedor, II - pelo protesto judicial; Ill - por qualquer El judicial que constitua em mora o devedor; - por qualquer ato inequívoco ainda ap extrajudicial, que importe em a reconhecimento do débito pelo devedor. 6] ” CON É SERPRO ANE 7 “EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 TALO O NR DEÇÃOA 1 EAN DISPOSIÇÕES GERAIS AR A E ; Y Lá t Art. 71 - Excluem é o crédito tributário: I-aisenção; us ( Il -a anistia. Parágrafo único - - À exclusão do crédito tributário não ori o Minde o obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. > SEÇÃO Ab Veda DAS ISENÇÕES s Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG = CO UTC (U] nr a 4 ç 1 | Az PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCAN ESTADO DE MINAS GERAIS 1 O CAN TINA concessão de isenções além das previstas. nesta Lei Co RENA deverão ser motivadas por razões de interesse público e serão objeto Fe lei especif ica. Art. 73 - Verificando, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão, ou o desaparecimento de qualquer das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada. IDU a Art. 74 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas da concessão por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência. : Parágrafo único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Prefeito, quando for de sua competência a concessão e estiver comprovada a infração em processo próprio, depois de aberta defesa ao interessado nos til legais. Art. 75 - Asi isenções não abrangem astaxase a contribuição de melhoria, salvo as exceções expressamente estabelecidas neste Código Tributário ou na legislação específica. ro " E” Ae | r 1 Art. 76 - A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de isenção que comprova os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, “devendo o contribuinte, no requerimento, indicar o número do Va EM processo administrativo anterior, e, sendo o caso, oferecer a as provas. relativas ao novo exercício fiscal. 5 ) | fts | sEçãom RA | DA ANISTIA Art. 77 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente & vigência da lei que a concede, não se aplicando: Ra | I- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - | ] | | ] ] | ] ] | | | gde MG DATAS EIS ESEC h ; ame na ed PREFEITURA MUNICIPAL DE REITANHENE TOC NT NS ESTADO DE MINAS GERAIS |. H | DO CAN nosiçad em contrário, às infrações resultantes de contui 5 ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Ei VÊ Art. 78 - À anistia pode ser concedida: | - em caráter geral; H - limitadamente: y | a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; | b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; EA c) a determinada região do território da entidade. tributante, em função de condições a ela peculiares; EM | d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado leda lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art. 79 - À anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do. preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido. t TítuLon / dh DASSANÇÕESPENAIS LÁ bei VA — capíTuLOL | DAS PENALIDADES EM GERAL seen Ê HW 1 k Art. 80 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. Art. 81 - Constitui omissão de receitas: EA - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmivcquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG LL LDL. ww q Wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS , TOCANTINS u reduzir tributo mediante qualquer das Hat definid Federal como crime contra a ordem tributária; | LE Il - qualquer entrada de numerário, de origem Ui] | comprovada por documentação hábil; tin |] , H - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste; IV - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; V-a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; VI - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada; k pu] Vil-o não recolhimento de imposto retido na fonte de prestador de serviços; VIll - o não recolhimento do imposto devido no 1 f (primeiro) dia útil subsequente à realização de evento não permanente de E cação UA Crtmnção? aih Art. 82 - Os infratores sujeitar-se-ão, papa ou cumulativamente, à |- aplicação de multas; e Il - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, conforme. definido na legistação tributária; 41 mM - suspensão ou cancelamento de quaisquer benefícios IV - aplicação do regime ESA PEDE de fiscalização. ) Art. 83-A mid de penalidades: 4 | - não exclui o pagamento do tributo com incidência de multa, juros e correção monetária; | Il - não exime o infrator do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e ds outras sanções cíveis administrativas ou criminais que couberem. . Art. 84 - Não se aplicará qualquer penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal, constante de - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG AAA EIEEREECRRRFRPEFRRERRPRRE Td [o var AO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ABCANTINS or instância administrativa, mesmo que, posteriormente, modificada essa interpretação. i. CAPÍTULO | PORN] DAS MULTAS Art. 85 - As multas serão calculadas tomando-se como base: I-o valor da Unidade Fiscal adotada pela legislação tributária municipal, vigente no mês em que ocorrer a atuação; | Il - o valor do tributo, corrigido monetariamente; HH - o preço do serviço, monetariamente atualizado. Parágrafo único - As multas serão cumulativas quando resultarem do não cumprimento de obrigações tributárias acessórias e/ou principal. Art. 86 - Com ras. no inciso | do artigo 85 desta Lei, “Serão aplicadas as seguintes multas: pa À I-de 10 (dez) UFM, quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Mobiliários e Imobiliários de Contribuintes, inclusive a baixa; E - de 10 (dez) UFM, quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Mobiliários e Imobiliários de Contribuintes, na forma e prazos previstos na legislação; Na, od $ 4à NE A, | b Ill - de 05 feira] UFM para cada documento as EMA o contribuinte: a) emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido; É ; b) der destinação diversa às vias do documento fiscal da indicada nas mesmas; c) emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação. IV - de 10 (dez) Unidades Fiscais para cada fato ou bem não escriturado e/ou documento não emitido, quando o contribuinte: ; a) deixar de escriturar livro fiscal na forma regulamentar; ML Séde. b) deixar de emitir Manifesto de Serviço ou Nota fiscal de Entrada de Serviço, na forma regulamentar. w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG 2 ET RREEREEEEEECEEESEIEEESEEE , E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOC E Ti JS dx) UEM: ESTADO DE MINAS GERAIS + | | | PA Tu Us re a) por deixarem as pessoas que gozam de isenção ou imunidade de comunicar, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade; b) por não atender à notificação do órgão fazendário para dectarar os dados necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-lo incompletos; c) por deixar o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda; REA dl | d) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos; e) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, os demonstrativos de inexistência de preponderância de atividades. VI - de 20 (vinte) UFM para cada documento emitido, quando o contribuinte: a) destinar a tomadores diferentes as vias de | “À mesmo documento fiscal; b) emitir documento falso ou inidôneo, na forma regulamentar. Vil - de 10 (dez) UFM | para cada livro ejou tipo de documento fi scal: a) por escriturar livro. ou documento fiscal de forma ilegível ou com rasuras; b) por deixar de reconstituir a escrituração fi fiscal; c) por não manter arquivados, Pelo prazo « de 05 aa anos, livro ou documento ih por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado, exceto os previstos em despachos concessórios de tb especial; e) por emitir documento fiscal fora da sequência cronológica e/ou numérica. E Ui VIII - de 50 (cinquenta) UFM por livro e/ou tipo de documento fiscal. Il a) por imprimir ou mandar imprimir documento fi scal sem autorização da repartição competente; b) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade; pri bs c) por não publicar e deixar de comunicar ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização ou extravio de livro ou documento fiscal. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dd AAA AAA SS SEESEEERERRRRERREREREREER ET == “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOC | ESTADO DE MINAS GERAIS DB 1F TOCANTINS, scenta) UFM: , É 2 a) por embaraçar ou impedir a ação do Fisco; d MEIRA b) por desacatar agente do Fisco no desempenho de suas funções: c) por registrar indevidamente documento que gere aqiçea da base de cálculo do imposto; | | d) por não possuir ou deixar de exibir o livro ou documento fiscal na forma regulamentar; ] ! e) por deixar de prestar informação, exibir livro, documento ou outro elemento, quando solicitado pelo Fisco; ' f) por deixar de cumprir normas previstas em despacho concessório de regime especial; 9) por fornecer ou apresentar ao Fisco informação ou geram inexato ou mwesrídico, para cada Informação; Pp , h) por falsifi a PA. bancária em guias ae recolhimento ji imposto, Dara cada guia falsifi cada. ; un % J sm a Ms Ê í Art. 87 - Com base no inciso Il do. artigo 85 desta lei, serão eplicadas as seguintes multas: pu ; E - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido ou devido, corrigido monetariamente, ad as seguintes infrações: | / fo ud! | Ê U! fi E - a) esoriturar E ça fi iscais com dolo, máé, fraude OU simulação; n b) consignar, em “documento aids importância “inferior ao etetitay valor da Di dA operação; TIA aero c) consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; 4 | d) qualquer omissão de receita, definida no presente Código. o, | Il - de 10% (por cento) pelo recolhimento intempestivo do tributo quando o atraso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, quando inferior a 30 (trinta) dias. de. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmivcwuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 E Tocantins - MG ASAS AAA EI IIEIE | TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOC ESTADO DE MINAS GERAIS 4! valor da penalidade aplicada pelo descumprimento di só municipal será reduzido em 30% (trinta por cento), se quitado ou parcelado. no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação. Pra N Art. 89 - Com base no inciso III do artigo 85 deste Código serão aplicadas as seguintes multas isoladas: t - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do serviço prestado, monetariamente atualizado, por deixar de emitir Nota Fiscal de E na forma do regulamento; Il - de 40% (quarenta por cento) sobre o valor cobrado para a entrada em evento de diversão pública, monetariamente atualizado, por deixar de emitir ingresso previamente autorizado pela repartição fi fi scal. Parágrafo único - fa multas previstas neste artigo aplicam- -se INTO cada fato em que não houve a emissão do documento fiscal respectivo. Ra // V 88 = a. Art. 90 - A constatação de reincidência nas infrações previstas nos artigos 86, 57 = 89 deste Código implica na majoração da multa em 50% (cinquenta cento) na primeira ia bi e de 100% (cem por cento) nas subsequentes. , Parágrafo único - Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da Iegistação tributária pela 74 pessoa, dentro de 05 (cinco) anos, a contar da « data do pagamento da exigência, ou do término do prazo para interposição da defesa, ou da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente | infração anterior. Art. 91 - Os créditos tributários e fiscais decorrentes do não pagamento dos iributos municipais até o vencimento ou da aplicação de penalidades pelo descumprimento da legislação municipal ficam sujeitos à incidência de: | I- juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento, calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente; Il - correção monetária, calculada da data do vencimento do tributo ou penalidade até o efetivo pagamento, nos termos da legislação federal específica. A. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG y : PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | A CAPITULO HH DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO Art. 92 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços e carta convite, celebrar contratos nos termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal. Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente ou quando o valor devido estiver, de qualquer forma, caucionado ou consignado. CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO AO SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 93 - O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo ou molar constantemente leis ou regulamentos, relativos a tributos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. RAY fa f / - Y > des as” 4 P, | + ' Art. 94 - O regime especial de fiscalização de que trata esta lei será definido em regulamento. ES E ”, TÍTULO IV i DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO | ERRA DOS TERMOS DA FISCALIZAÇÃO Tede Art. 95 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder ao exame de diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que na » Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SATA AAA EESC wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS starão, além do mais que possa interessar, as datas ini do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados. 81º - O termo será lavrado no estabelecimento ou tocal onde se verificar a fiscalização ou a constatação de infração, ainda que aí não resida o autuado ou responsável pela infração, e poderá ser datilografado ou impresso em relação à palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. 82º - Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo, autenticado pela autoridade, contra recibo no original. 83º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, devendo constar a assinatura de 02 (duas) testemunhas, quando existentes. CAPÍTULO II DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 96 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituam prova material de infração de legislação tributária. Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência Ppcuia ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apresneao. judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias | para evitar a remoção clandestina. » o” ANNE ; Art. 97 - Da apreensão administrativa, lavrar-se-á auto de apreensão que conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor se for idôneo, a juízo do autuante. w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -1 COPO A DX iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCAN ESTADO DE MINAS GERAIS ] | JOCANTINS, documentos apreendidos poderão, a requerimento do au REA lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer ser- prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Art. 98 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Art. 100 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública. 81º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. 82º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e muita devidos, será o autuado notificado, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 83º - Decorrido o prazo de prescrição previsto no Código Civil, o Bliio será convertido em renda eventual. Art. 101 - Não havendo licitante, os bens apreendidos poderão ser destinados pelo Prefeito a instituição de caridade, quando de fácil deterioração ou de pequeno valor. Âos demais, após so o ei dias, a o dará o destino que julgar conveniente. à o 8 Art. 102 - Nos casos de apreensão de semoventes, mercadorias, veículos e materiais, por motivo de infração de posturas, serão observadas, também, no que couber, as normas da legislação de posturas. CAPÍTULO IH DO AUTO DE INFRAÇÃO SA = Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ATIRE EEEESE SATA SAAE EEEECEREERRERRERRREES TAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCAN Ss ESTADO DE MINAS GERAIS auto de infração, lavrado, com precisão e clareza, sem emendas ou rasuras, deverá: LE | - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura; Il - indicar o nome do infrator e das testemunhas, se houver; Ill - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência do termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso; IV - conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas, nos prazos previstos. $1º- As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. 82º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implicando em confissão, nem a recusa agravará a pena. 83º - Se o infrator ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância, com assinatura de Ee (duas) MPRRATeinhas, Sl caso existentes. Art. 104 - O auto de infração poderá ser acumulado com o de apreensão, e então conterá também, os elementos deste. N 4 4 tr Art. 105 - A lavratura do auto de infração será intimada ao infrator: I- Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; Il - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; lil - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator. Art. 106 - A intimação presume-se feita: dede | - quando pessoal, na data do recibo; r. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG O a 07280" SU "a Xº'Z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTIN por carta, na data do recibo de volta e, se por esta 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio; , Tt HH - quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. Art. 107 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o disposto nos artigos desta lei. CAPÍTULO IV DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTO Art. 108 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados: | - da data do recebimento da notificação ou aviso; Il - da data da publicação do edital no órgão oficial; Hi - da data da afixação do edital na Prefeitura. Art. 109 - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Art. 110 - É caber a E por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou a exclusão do aenmento, desde que vinculada ao ato ou fato contestado. Art. 111 - A PR O Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação da petição, deverá se pronunciar e, sendo o caso, eai â alteração do lançamento. À CAPÍTULO V DA DEFESA de ww. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dic mei io io dc ic a , TUPA tor o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Toc s autuado apresentará defesa no prazo de 30 tinta) dia da intimação. f Art. 113 - A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde corre o processo, contra recibo. Art. 114 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logc as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três). Parágrafo único - Torna-se preclusa a possibilidade da apresentação de provas posteriormente ao protocolo da defesa, quando já existentes os documentos no momento de sua interposição, salvo motivo fortuito ou de força maior. Art. 115 - Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo precedente. Art. 116 - Nos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento ou autuação será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de prestar informação, no prazo de dez dias, contados da data em que receber o processo. ã ; e ' “ CAPÍTULO VI I VA GU IDASNPROVASAS | rh o Art. 117 - Findos os prazos a que se referem os artigos desta lei, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção de provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias, e fixará o prazo não superior a 30 (írinta) dias, em que uma e outra deverão ser produzidas. Art. 118 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante, ou nas Dadre Macário, 129 - CEP 36512-000 prmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PE CUT UU UU TU WU WWW WWW TT WWW WWW Ww « HE vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | AecAN NS a lançamento pelo funcionário da Fazenda, ou e itdndo ora ofício, poderão ser atribuídas a funcionário do órgão fazendário. Parágrafo único - É facultado ao autuado apresentar apsttontão técnico para acompanhar as diligências. Art. 119 - Ao autuado e ao autuante será permitido sucessivamente, reinquirir as testemunhas, do mesmo modo ao reclamante e ao impugnante, nas reclamações contra lançamento. Art. 120 - O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciados no julgamento. Art. 121 - Não se admitirá prova fundada em depoimento. pessoal de funcionários municipais ou representantes da Fazenda Pública Municipal. Art. 122- 0 exame de livros ou arquivos das repartições municipais só poderá ser feito dentro da unidade administrativa a que pertencem e por perito deaimado pela Secretaria ba = de E CAPÍTULO vil 2 | DO JULGAMENTO |. Es É 1 + a Art. 123 - Findo. o prazo para a produçdea de provas, ou perempto o direito de y apresentar defesa, o processo será apresentado ao Chefe do Departamento de Fazenda, que proferirá decisão, no prazo de 10 (dez) dias. A f | 81º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente ao autuado e ao utuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por 03 (três) dias a cada um, para alegações finais. 82º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir decisões. ni, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG x iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS JOCANTINS ridade não fica adstrita às alegações das partes, 'deven acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. r de S4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observado o disposto no capítulo anterior e prosseguindo-se na forma deste capítulo na parte aplicável. Art. 124 - A decisão, redigida com clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento, definindo expressamente os seus efeitos num e noutro caso. Art. 125 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o Julgamento em diligência, poderá a parte requisitar ao Prefeito Municipal que se pronuncie diretamente sobre o recurso. Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, o agente público responsável pela omissão deverá justificar-se, recebendo a advertência pelo ocorrido, sendo que a reincidência será considerada falta grave, passível das punições previstas na legislação espia, À e] TA dra Art. 126 - Das decisões PrefaRaEs pelo Chefe do Departamento de Fazenda cabe recurso ao Prefeito Municipal, que se manifestará no prazo, de 20 (vinte) dias contados da sua interposição. és o! 4 8 4 “a: * Ê Na? sl | TA ed sd O A/C A Fra . PE q Pr . - - Art. 127 - As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelo e contribuinte no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial ou sua afixação em local próprio do edifício sede da administração municipal. TÍTULO V DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO! Ter DAS DISPOSIÇÕES GERAIS » Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG AAA AAA EESC EEEEEEERERER TESE TETE EEN ND DTD O O RR hp at PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARRA O 0 OS | É Art. 128 - O Cadastro Fiscal do Município compreende: I-o cadastro imobiliário; H - o cadastro dos produtores, industriais e comerciantes; HE - o cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza. 81º - O cadastro do comércio, da indústria e das profi ssões compreende os estabelecimentos comerciais, os industriais, os profi issionais e os prestadores de serviço, bem como quaisquer outras atividades tributárias exercidas no território do Município. 82º - O cadastro dos prestadores de serviços de qualquer natureza compreende as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço sujeito à tributação municipal. Art. 129 - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis mencionados no artigo anterior e aqueles que individualmente ou sob razão social de qualquer espécie, exercerem atividades econômicas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal. 7) 1 Parágrafo único - Os contribuintes poderão regularizar sua situação mediante a inscrição no cadastro ou a atualização de eventuais modificações, sem qualquer imposição das penalidades cabíveis, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da do lei OS CAPÍTULO || “DOS IMÓVEIS URBANOS Art. 130 - É obrigado a promover a rRPnção no Cadastro imobiiário na forma prevista em regulamento: I-o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor; Il - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; HH - o titular da posse ou sociedade que goze de imunidade ou isenção. EA Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PERNAS AS TODOS +] 4 Art. 131 - O prazo para inscrição no Cadastro Imobiliário é de 30 € contados da data de expedição do documento hábil, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de ofício, desde que disponha de elementos suficientes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. [ASAS SAE Art. 132 - O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação. Parágrafo único - Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, promoverá a inscrição, com a aplicação das respectivas penalidades, se for o caso. Art. 133 - As pessoas nomeadas no art. 130 são obrigadas: I- a informar ao cadastro qualquer alteração na E toçah do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição “judicial definitiva, reconstrução, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de Ro (trinta) dias, contados da alteração ou de incidência; Ê a H - a exibir os “documentos necessários à inscrição ou atualização cadastral, previstos em regulamento, bem como a dar todas as ai AM solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 05 (cinco) dias; Hi - a franquear ao agendo do fi isco, devidamente credenciado, o acesso às dependências do imóvel para vistoria fiscal. Art. 134 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante de w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dida AMAS IANANEED) E) PREFEITURA MUNICIPAL DE. TOCANTINS N ESTADO DE MINAS GERAIS APSANTINS compra e venda, mencionado o adquirente, seu endeççã relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação. i Art. 135 - As pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção ou imunidade ficam obrigadas a apresentar ao Município o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento. Art. 136 - Nenhum processo, cujo objetivo seja a concessão de “Baixa e Habite- se”, “Modificação ou Subdivisão de Terreno”, será arquivado antes de sua remessa ao Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças para fins de atualização de Cadastro Imobiliário, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 137 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da Inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juizo e o cartório por onde prqtnas a ação. IMA ASAS ISSN RRRRRYR Art. 138 - Para fins dei inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à à sua frente efetiva. | $1º- No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado logradouro correspondente a frente principal e, na impossibilidade de determiná- ta, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. 82º- No coma de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. | 83º- No caso de terreno interno, será considerado o. logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor. 84º - No caso de terreno encravado, será considerado logradouro correspondente à servidão de passagem. Sete w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG CAPÍTULO Ill E O NE NO NO NO ND NE NO NE NE VE VE ND NO WO ND ND WOW | | | | | ] | | AZAR EECECECEEEEEEESS A ado PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCA ESTADO DE MINAS GERAIS «JOCANEINS stRO DE PRODUTORES, INDUSTRIAIS E cOMERCI Art. 139 - A inscrição no Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes será feita pelo responsável ou seu representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente uma ficha própria para cada estabelecimento ou atividade profissional. CAT Parágrafo único - A ficha de inscrição deverá conter: i-nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade; | | H - localização do estabelecimento urbano, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento, da sala ou dependência, conforme o caso; HI - espécie principal e acessórios da atividade; IV - área total do imóvel ou da parte dele ocupada pelo estabelecimento; V - nome dos sócios, nas sociedades de responsabilidade ilimitada e por quotas, com indicação dos diretores e gerentes e, nas sociedades : anônimas, a indicação dos diretores responsáveis. Vi - outros dados previstos em regulamento. Wa LÊ Art. 140 - A entrega. da ficha de inscrição deverá ser feita: ç E I- quanto a estabelecimentos novos ou no início da. atividade profi ssional, antes da respectiva abertura ou exercício da profissão, | ALA Fa Il - quanto aos já existentes, dentro do prazo de E (trinta) dias, a contar da vigência desta lei, colocando-a à disposição na repartição competente. RE Art. 141 - A cessação das atividades profissionais ou o fechamento de estabelecimento será comunicada ao Município dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser providenciada a respectiva baixa no Cadastro. ak Parágrafo único - A baixa no Cadastro será feita após constatação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos devidos dede Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG pelo exercício da profissão, indústria ou comércio. dirá Ali dd ue LM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 142 - Para efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento fixo ou não o local de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial, ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência. Art. 143 - Decorridos prazos previstos neste Capítulo, sem haverem os responsáveis promovido sua inscrição no cadastro, ou comunicado a alteração ocorrida, promoverá a repartição competente de ofício a inscrição, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas nesta lei. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS Art. 144 - São obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 145 - As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço emitirão e escriturarão, obrigatoriamente, os documentos e livros fiscais, na forma estabelecida em regulamento. i : F: || y Parágrafo único - A dispensa da emissão dos decumentos e da escrituração dos livros fiscais a Ss forma e nas condições estabelecidas em reghitamento. Art. 146 - Quando fic icar constatado o exercício de PuliALão de serviços sem a devida inscrição, a mesma será feita de ofício. FE Art. 147 - É obrigatória a comunicação ao Cadastro quando da ocorrência de qualquer alteração que venha a modificar os dados da inscrição, inclusive na hipótese de encerramento das atividades. Art. 148 - O cancelamento da inscrição poderá se dar: |- a requerimento do contribuinte; ee Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuaicom.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG rt [| GU dy <L PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS II - de ofício, nos seguintes casos: à | i a) quando houver prova inequívoca de que o contribuinte realmente cessou suas atividades; 1 b) quando, após a realização de 03 (três) vistorias, “com o intervalo de, pelo menos, 30 (trinta) dias entre cada uma delas, ficar constatado que o contribuinte não exerce suas atividades no local indicado. EA Parágrafo único - A anotação da cessão ou Aros DA da atividade não extingue débitos, ainda que venham a ser apurados posteriormente a mesma. TÍTULO Vi posimposTOS | BA GRPITULO A SA DRA [ln] DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA NR SEÇÃO! = At tE r E ' DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art. 149 - O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a MAS o domínio útil ou a posse do terreno localizado na zona urbana do Município, ou a esta equiparada ou declarada urbanizável por lei. Fr & Parágrafo único - Considera-se ocorrido Ko) fato gerador, para todos os efeitos À Ora legais, em 1º de Janeiro de. cada ano. ' | , Art. 150 - O Contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno a qualquer título. Art. 151 - As zonas urbanas, para efeitos deste imposto, são aquelas fixadas periodicamente por Lei, em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Município; j / w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DOBRA DD DD O OD OD OD O O O O O O O O O O O O O O O O O O VET. IA AAA NE did AAA SANSNAENE) xAz — PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TEIA | - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais Il - Abastecimento de água; a Ill - Sistema de esgotos sanitários; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; A V - Escola primária, ou posto de saúde a uma distancia máxima de 03 (três) quilômetros do terreno considerado para o lançamento do tributo. Art. 152 - Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, de acordo com os loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que 'ocalizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior, desde que possuam pelo menos 02 (dois) dos melhoramentos listados em seus incisos. Art. 153 - Para efeito deste imposto considera-se terreno o solo sem benefício e sem edificação, assim como toda a área de terra nua, quer loteada ou não, situada na zona urbana do Município, ou a esta equiparada por Lei, de qualquer dimensão ou configuração, mesmo quando originária de fusão, divisão ou desmembramento de áreas nuas anteriores. e 44 4 ] Parágrafo único - Compreende-se ainda no conceito deste artigo [o terreno: I- Sem construção, murado, cercado ou não; VA > 5 Il - Com construção provisória que possa ser e eribvihia sem destruição ou alteração substancial do imóvel: Li ER Hi - Com construção demolida, desabada, condenada, interditada ou em ruínas; IV - Onde estejam sendo realizadas construções, enquanto não hj devido o imposto predial; V - Onde haja construção paralisada; VI - Onde exista construção de ínfimo valor: ato Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DI ASIA dd dd dd dd dada u h GU ir ai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS |! TOCANTINS Ha] SE os VII - Construção que a autoridade competente den inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida; VIII - Em que tenham sido feitas edificações sem licença, sempre que o imposto territorial seja maior que o predial. SEÇÃO Il DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 154 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, no qual se aplicam as seguintes alíquotas em cada caso: | - 3% (três por cento) sobre o valor venal dos terrenos sem muros e sem passeios, situados em vias e logradouros dotados de pavimentação de qualquer tipo. 1 - 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos terrenos com muro e sem passeio, situados em vias e logradouros dotados de pavimentação de qualquer tipo; HI - 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos terrenos sem muros e com passeio, situados em vias e logradouros | dotados de pavimentação de qualquer tipo; IV - 1% (um por cento) sobre o valor venal dos terrenos com muro e com passeio suados em vias e logradouros dotados de pavimentação de qualquer tipo; V-1% (um por cento) sobre o: valor dos terrenos situados em vias e logradouros ul não dotados de pavimentação nem de meio-fio. é, dr Art. 155 - O EA. %, venal do terreno será apurado + e Fe lizedo por AMAR do Executivo, anualmente, com base nos dados e valores fornecidos pelo cadastro imobiliário, através da planta de valores imobiliários, levados em conta, para as avaliações, os seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, à critério da repartição competente. , 1 - Valores de terrenos, estabelecidos em alienações realizadas nas proximidades do terreno considerado para lançamento; Il - Localização e características geométricas, físicas e topográficas do terreno, p; A re Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG VUPUNUUUTO CO ET TE a Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: TAZ “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | ' TOCANTINS CORREA LO DOS] ll - Os equipamentos urbanos existentes no logradouro ou nas dd proximidades; tea PRAGA IV - Índice médio de valorização de terrenos, na zona em que esteja situado [o) terreno considerado; V - Índices de desvalorização da moeda; VI - Acidentes geográficos e outras características específicas do terreno; VII - Outros elementos informativos obtidos pelas repartições competentes a que possam ser tecnicamente admitidos para valorização ou desvalorização do terreno, segundo sua característica própria. hs Parágrafo único - A planta de Valores Imobiliários do Município, em escala mínima de 1:10.000, estabelecerá para cada face de quadra o valor unitário do metro de testada corrigida do terreno ou do lote, por meio da fórmula: Onde: P representa a | Profundidade, Ta Testada ria do lote + e 30%, profundidade padrão | em ul que transforma e excesso ou u fata de protungidade em Testada Fictícia Tt CAN Art. 156 - Nos casos. de terrenos não loteados e ditos na zona, urbana do X é Município, ou a esta equiparad da por Lei, o lançamento será feito em múltiplos de 500 (quinhentos) metros quadrados, considerando-se como testada 12 (doze) metros. Parágrafo único - Serão lançadas em uma só guia tantas Unidades quantas resultarem do critério estabelecido neste artigo. SEÇÃO IV PLA DO LANÇAMENTO Ro bio Ra à) fra E (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [4 + E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOC Ss ESTADO DE MINAS GERAIS lançamento do imposto Territorial Urbano será feito com os demais tributos que recaem sobre o terreno ou lote, tomando-se as ase a situação existente em 1º de janeiro de cada ano ao encerrar-se o exercício anterior. Parágrafo único - Para os efeitos de lançamento do Imposto serão considerados unidades distintas os terrenos ou lotes pertencentes ao mesmo contribuinte ainda que localizados no mesmo loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura. rr ont t Art. 158 - Far-se-á o lançamento no nome de quem estiver inscrito o terreno ou lote no Cadastro Fiscal Imobiliário. | va & 1º - No caso de condomínio, figurará o lançamento no nome de todos os condôminos, respondendo todos solidariamente pelo ônus do Imposto. 8 2º - Quando o terreno estiver sujeito a inventário, far se-á o lançamento em nome do espólio, transferindo- -se para o dos PSRESOIA “após realizada a partilha. Para esse fim, OS herdeiros são obrigados a promover a regularização perante o órgão fazendário competente, “dentro do prazo de 30. (trinta) dias, a contar da data do E: 83º - Os terrenos. pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado, migamento da partilha ou da decisão final do processo. serão lançados em nome daquele, cabendo ao inventariante responder pelo imposto , até que, julgado o inventário se façam as necessárias modificações. 84 -0 jangagetio, de terreno pertencente à mas a falida ou sociedade em liquidação, far-se-á em nome destas, mas os avisos ou 'modifi icações serão enviados aos respectivos representantes legais, anotando-se os seus nomes e endereços nos registros imobiliários. y 4 & 5º - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, O lançamento será feito em nome do promitente vendedor, podendo o Município proceder ao lançamento em nome do promissário-comprador mediante a apresentação de contrato com os requisitos seguintes: | - Instrumento subscrito pelas partes com duas testemunhas e firmas reconhecidas; : pra Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PP AAA ANAR u O , TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS 1 - Estipulação de cláusula expressa vedando o arrependimento de qualquer dos , contratantes ou possibilitando adjudicação compulsória; Wi - Estipulação em que se transmita a posse do. imóvel ao promissário- comprador; IV - Registro ou inscrição do Contrato na Forma da Lei. ' Art. 159 - Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erros de fato. 81º - O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo. 82 - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam [o) iançamento anterior é editado ou complementado. ie = ! 83 - Será ZEN possível a alteração do horda nos. “casos de compromisso de compra e venda, quando verificar- -se impontualidade no pagamento dos tributos. 4 A Art. 160 - O imposto será lançado independentemente. da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua | utilização em quaisquer finalidades. Art. 161 - O aviso de Encanto ou guia será entregue no domieílio do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o terreno ou o local indicado pelo contribuinte. b' & 1º - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento. de =dre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG VOZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 8 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do patdoheio? Enterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita à notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 05 (cinco) dias após a entrega dos carnês de pagamento nas agências postais. S 3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento do camê de pagamento protocolado pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que presumir-se-ia feita a notificação. 8 4º - A notificação do lançamento far-se-á por edital na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento. SEÇÃO V * DA ARRECADAÇÃO | Art. 162- 0 pagamento do imposto será feito em até 06 (seis) prestações iguais, a critério do Fisco, “nas épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o montante do imposto de in seja superior a 10 (dez) UFM. nto ? / ; 84º- Para o pagamento integral até o vencimento dai primeira ra será concedido o desconto de 10% (dez porcento). 8 2º - No lançamento. e na mo as. do Imposto Territorial fjbeno, [o) Executivo poderá tomar para base de cálculo os valores venais constantes da Planta de Valores Imobiliários reduzidos até o limite de 30% (trinta por cento). CAPÍTULO |! DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - M pu gs a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | H PARA TODOS SEÇÃO | TRIO DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE Art. 163 - O imposto sobre a Propriedade Predial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído, situado na zona urbana do Município, ou a esta equiparada, na forma definida em Lei. S 1º - Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel o terreno com as respectivas construções, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades seja qual for sua foram, estrutura, destino aparente ou declarada. 8 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º dejaneiro decada ano. fa Art. 164 - O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título. É A Art. 165 - O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio “5! ou possuidores a qualquer título de imóvel construído que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana, desde uia possua pelo menos 02 (dois) dos melhoramentos listados no artigo 151. 4 à Parágrafo único - ão) imóvei situado na zona rural, pertencente a pessoas físicas ou jurídicas será considerado como um sítio de recreio io quando: | - Sua produção não seja comercializada; Zi Il - Sua área não seja superior à área do módulo, nos termos da legistação agrária aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizada. IH - Tenha edificação e seu uso seja reconhecido para destinação de que trata fere dre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG esse artigo. ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | PARRA TODOS Art. 166 - Para os efeitos deste imposto consideram-se zonas urbanás as definidas nos artigos 151 e 152 deste Código. SEÇÃO II Fte: DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA Art. 187 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, abrangendo a área total do terreno e a construção ou edificação neste existente, ao qual se aplicam as seguintes alíquotas: N | - 2% (dois por cento) sobre o valor venal de imóveis construídos com afastamento da testada ou alinhamento, situados em vias públicas pavimentadas, desprovidos, de fechamento na divisa frontal e passeio. x 1 - 1,5% (um e meio por cento), nas condições do inciso | deste artigo e provido de fechamento na divisa ou passeio, HE - 1% (um por Sento) nas “condições do inciso r deste artigo e provido de fechamento na divisa e passeio, (3 81º -As alíquotas serão reduzidas de 0,5% (meio por cento) em ócio os casos do inciso | a Ill deste aaa Edo, se tratar de moradia própria, excluídos os sub- 82º - Para efeito deste artigo, Brad fechamento na divisa frontal: | - muro de at enaria ou de elementos préfebricados, — d | H If - gradil de elemento metálico ou de madeira beneficiada; HE - cerca viva sustentada em tela ou arame farpado; | i IV - tela guamecida com estrutura metálica ou sustentada por murões de concreto ou de madeira beneficiada; ! V - outros elementos divisórios sujeitos à prévia aprovação e posterior PA w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG fiscalização da Prefeitura. > E O RE DS DR ES PR DD E ETR o O DRE DR CT DR PR A A O 7 o or" fa to LA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS ! 1 Art. 168 - O valor venal no imóvel, abrangendo e englobando o iteno é as construções ou edificações, será apurada e atualizado conforme tabelas baixadas por decreto do Executivo, anualmente. "4 ni Art. 169 - O valor das construções ou edificações será obtido multiplicando-se a respectiva área construída pelo valor unitário correspondente ao tipo de construção. Art. 170 - O valor venal da construção ou edificação será calculado através da Tabela de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores: |- a área construída; IH - o padrão ou tipo de construção; Hi - o estado de conservação da construção; IV - a idade da construção; V- o número de pavimentos. Qi SERRO DES DOLANÇAMENTO | n. Art. 171 - O imposto é lançado durante o primeiro alho di de cada ano, observando-se [o) estado do imóvel, em 1º de janeiro do ano que Vida [o) lançamento. Wa: 54 E: AM Pi 1) 81º - Tratando-: -se de construções ou edifi icações « concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte âquele em que se tenha expedido o “alvará de habite-se” ou em que as construções ou edifi gi sejam efetivamente ocupadas ou estiverem em condições de uso. E TE + ! S 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos de ocupação parcial de construções ou edificações não concluídas aos casos de PRP de unidades concluídas e autônomas de condomínios. dd w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TATI DD DD DD DDD DD DDD DDD DDD A. d | PE ; PREFEITURA men DE TOCANTI s ao: ESTADO DE MINAS GERAIS Hb | a; e ) 1 98 > ! 83º- Tratendo-se de construções ou ediicações demolidas durante c [o) xercício, ! B o imposto será devido até pi do exercício, passando a ser devido o imposto Sobre f lá F, e a id EP e Urbana a partir do exercício PR R k , Il | Ê | ! ai | te BU SEÇÃO VE O ea Ay lh | 1 : ' dn hÊ REo LT FIM E É Ty Mali: | , RR po fuit DA ARRECADAÇÃO Hr FO RE CARA À | | Higal TULE UA: ) td at) RUE HA 4 ) Art. 172- Es) pagamento do Imposto será Leto) em dor ha parcelas iguais, nas | / : do | tf épocas e locais indicados por decreto do Executivo, observando-se entre o pagamento “de uma prestação e outra o teryeto mínimo de 30 (trinta) dias, desde que o montante p y os Tutto: Li iSà UH) 1 Y Ê do imposto de cada unidade s el igual Ai sur erior a10 (dez) Um. pi 5 Pera o pageme ê duma só e se É concedido desconto de 1 0% (dez VE TA +4 ed jo G || por cento). Ei EST Prec Urbano, « o Executivo antes « da Tebela de a de K | 0% (tinta porcento. fi | n AVR | h a a . E TERRITORIAL 1 - URBANO y)) hi th 7 o ir | para os fins de lan emento do il Predial e Temitorial, Ugleno: os valores unitários de metro Suadredo « de ) construção. e de terreno s serão “determinados em função dos seguintes e elementos, — IF E Ri em conjunto < ou separadamente: | [Aula , | o, | Hit | PERA ER?) ' ' Ea y É d : MS preços. correntes das transações e quê ofertas, a “venda no mercado RR 4 imobiliário; Map Pa EUIRTIR ua Rd oo REDE! dE) | ! Il - custos de reprodução; pie SA TANDES ERAM A | diFito ) 11.21 IPA A A o Mn N-lcaçõs Eoerentes Vi us] Ah RA Ed F po 972 7d Rig | Nha EE REA iai RSA aa x. Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574. 1319 - osantns 1 - MG RUE It ] 5! ! att t F: IF , ETAEE li | pro Uil 5 It | ARS do ! y b1:) V- cereciorísicas da região em que se situa o ani b| Hi V- oi dados informativos tecnicamente r reconheci idos. 14 ' WIdH ha big à (read di | Art. 174. - Na determinação po valor venal não serão Sonsiderados: | sd err A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOC TOCANTINS ESTADO DE MINAS GAS ti 461 I-o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento o ou comodidade; Ha EA: À . H-as vinculações restritivas do direito de propriedade é eo estado de comunhão. : ; p 4 Art. 175 - O valor venal do terreno resultará da milplicação de sua área total y - pelo correspondente Valar unitário de metro o quadrado de terreno. py dy | | 4/8 e] fi Parágrafo único - Quando val Fsa toi | do terreno A representada por número y£ | não a se VAN Ng para a unidade mp ' 6 RAR |) Ny 1il ATE X PR RAN Vi ty IMStUE que contenha fração de me imedictamente ni DA J o 5 E -no caso Ta Svel nã W RR uído, com m dua as o mais frentes aa faco de + | MN. A / / Lity Dada iara y, qual vol de a oa indicada no lo opriedade ou, "na falta deste, ) y LA ,” y gitipo | Y A UA N IN dA y Daindnindo ta à qual do maior valor Zi PA 4º : id à fio de ME Pin Ê lia Ro WI ra 4 " H “H- no ) caso construído em terreno com as caracteristicas do inciso A | : > | ] EO e nt) . a] b anterior, “ao da face de quadra R 8) rente. cd e ou, havendo mais de uma, à DA k e principal; a ú Nbro p pi || » q 4 À AEE, : A, V- no caso de te terreno intemo ou de fundo, ao da face de quadra it nde a ele AE E>sry 4 Db Are 176 - O valor. — Naoda li e. quad FENDA itua ST W)) ] se er] cesso ou, “havendo mais de um acesso, ao da faco de PERA ra. E) a K É atribuído maior valor, f di, ) | PIIMIA La RM e di] $ h V-no caso de terreno encravado, ao da face ce de quadra Porrespondente: a. 1 senão do passagem 1 Lita SM puipis dl El: f | His Art. am. Par os efeitos do disposto posta Lei conside foram-se: , Ha DA | Ri A E IF | ' + Raton Í dh) | lj ) . Padre Macário, 129. CEP 36512. 000 pmtocQuai.com.br PABX: iso 3574- nica Tocantins - ii MG. dt il india A A A a “comavia pública tra um corredor de acesso com largura igual ou inferior aos (quatro) | — metros; AR RA é [4 á [ , "4 | - SE rior. | Ir Ao A Ê É Pa À LI E HE 41 WBLEM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. ! ESTADO DE MINAS GERAIS FRALAS 4! E- terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais des uma. dar Vit , HR logradouros públicos; f ; E iva | a RIR H - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto À por servidão gi passagem por outro imóvel; MULA ssa mM - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica y | y a y | y | Í IV - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios | da malha viária do Município ou de propriedade de particulares. 11,1 DART! Bá x ART PALA Eus | Art. 178 - No álci o do valor (Ar de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada aração ideal correspondente: a cada unidade autônoma. 2 ///h E! GRADE: , , | PAD í DZ quão dee PAR ] 4 — Art 179- A a di será obtic ravés da medição dos « contomos Epemos das Parse, ou p es, computan rr também a Espec fi SUR cobertas ou descobertas, de cada pa avimento. Jae)P A + ads, o é $g1º - No caso de cober erturas « Ie postos « e serviços e assemel ada, Será ly tt y considerada como érea construa sua projeçã vertical sobre otereno. DVD e pt, s2- No caso de pj Bos A a área construída será obti a através da medição dos k é da, Sem Ap N f é 4 RN a» contomos intémós d su cá já CMPT || fo ) 83º - Quando a área a construída bruta for representada por número que contenha Pre de metro quadrado, burra Ko) arredondamento para a unidade imediatamente o, N 1 , + àehp y j Pet RAr AO at | : ] ' IN 5 ri ' ; Art. 180 - No cálculo da área construída des das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a Ra correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. | Y [ | ARA h k | Vi] Ny Ro 514 - Padre Macário, dai CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - pecar MG gr ] 1+ H q PARA | IR A If Riha TRE, 11 ) PER L * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTI Is TOCANTINS ! [1 ESTADO DE MINAS. GERAIS Bt! El eo a feios Ly Art. 181 - Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andaime Ão, é as (PE ba edifi icações condenadas ou em ruína, as construções de natureza. temporária e as f CEpEsTuÇÕeS, de qualquer espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou h utilidade, não serão consideradas « como área construída. Art. 182- (o) id venal de imóvel construído será apurado pela soma do pat do terreno com (o) valor da construção, Galeiiados na forma desta Lei. | ! E t n ada ! y : ' Art. 165 - Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de mais de uma edifi TERRA no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por decreto do Executivo. Ne dy b? hd DR REA: Art. 184 - Nos, L ) de imóveis para os quais a oplitassa dos Erprstinertos previstos nesta ZA possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá. ser adotado, a requerimento. do interessado, processo de avaliação PR ito rovaç Bo da aoridado fecal compete. | Hr N HT) LIA , Ut tel f fo | | RE Art. 185. Nevis unitários de de m metr metro. ucrado « de terreno e “de metro 1h b k quadrado de constru ão serão eessos em sá AA e, no processo de cálculo cz i gs para obtenção do alor. vene ávelp O v val do 1 terreno e º da construção serão 7; DAMAS EEE EEE) El 2 E cado à Ds ria imediatamente supe “PRA NAS E] o ADA rilt;? hi Wi: À If Art. 186 - As disp: Ed ão são « a aos imóveis localizados Few dd nas áreas urbanizáveis e po expansão ur rbana de RT O Vad k a» ' ! h E HE j arredondados para TRA. 19 A, a] esspas ERRA RR sEçãon Pb o IM Rs: DAS ISENÇÕES 4 HILEA Art. 187- São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano: | Ah o RR E- - Os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos federais, HR estaduais ou municipais; TA, Go | TN ED Aut E AT. ph! . Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (82) 3574- 1319 - Tocantins MG “ dA AAA A p pan AAA SIS EEEEEEEEREREEES) ds “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS) ESTADO DE MINAS GERAIS | Ia I- os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou iiiese social, para fins de desapropriação pelo Município, Estado ou União, “enquanto perdurar esta condição; BRRA +] PR E: , |N Hi - os. imóveis tombados regularmente na forma. da legislação aplicável, por. já quaisquer instituições públicas de proteção ao patrimônio. histórico, artístico e cultural, | AN durante o período em que mantiverem as características que justificaram o|| tombamento; 4 DAL IV - os imóveis pertencentes a sociedades ou instituições sem fins lucrativos, destinadas a congregar classes patronais ou trabalhadoras, | com o fito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural, a assistência médico-hospitalar ourecreação: | ya Hj | V - os imóveis esgade/ gratuitamente a instituições que visem à prática de assistência social, desde que tenham talfinalidade; Ny R » Ned Vi-os imóveis cedidos gratuitamente a instituições de ensino gratuito: Ei, vil - os imóveis pe e] centes a a agremiação “desportiva licenciada Ta fi liada à Federação Esportiva Estadual, quando uizados efetiva e habitualmente no exercício ba | , Pl f “ hi i de suas atividades s a ai E ) k Vili-o| imóvel p ertencente fo mília det baixo poder aquisitivo, assim considerada | Rj “a que apresentar Ns per capta não ) superior a 80 (oitenta) UFM, comprovada e. de E | e Assistência Social do. Município, desde que, destinado h! ip 097 exclusivamente à sua residência e desde é que o titular não possua outro imo E! atestada pelo Se bl S1-A isenção [povo re no “ncisar iii é será regulamentada Ki) Decreto, notadamente no que se refere à pesquisa sócio-econômica e critérios de comprovação — N 1 | da renda per capta. j dota DM US | s 2º - As. isenções previstas neste artigo serão concedidas. a pedido do interessado, comprovadas as condições e critérios fixados nesta Lei. ! 2 f w. Padre Macário, Hail CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (2: 3574- 1319 - Tocantins - . MG i t| A iá is AAA SEIS EEEERERRRERRERRRR!) RN Ar Zol x lt ; oi vo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS RoCaNTOS ESTADO DE MINAS GERAIS FE al CAPÍTULO IV PIE | [hE aa, 4d Í | RA b DO IMPOSTO SOBRE PERVIÇDES DE QUALQUER NATUREZA | À Ã] ! ; pegos ? ) p' ! À Art. 188 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato Ir p gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa, ainda que esses serviços 1 MA não se constituam como atividade preponderante do prestador. AA 81º-o imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. & 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - cus ainda. que sua. prestação envolva fornecimento de mercadorias. , DEN ty A 83 -0 os! Sobre NA em de o! Natureza incide ainda sobre os serviços prestados media te a utlização do bens e serviços públicos “explorados ! economicamente mediante a orização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedégio pelo usuário fi nal do serviço. b +, ES 4º -A incidência do imposto | não depende da denominação dada Es serviço (é) prestado nem do esulado econômico ob obtido. | | 'á A Li fl pt di < + t 85º Contrinto é o prestador do serviço. s ' RAS RR A siga ) hi ; s6e- As alíquotas do imp osto são as previstas Tabela | - Lista de Serviços do ISSQN, anexa a este Código. Cepam is | a ; Lise, : MEU N á “mm he À Art 189 - O imposto r não incide sobre: 1h , k h 4! | I-as exportações de serviços para o exterior do País; X Il - a prestação de serviços em relação de emprego, dos heialHeibici avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fi scal de ie Ei e pé E ERA bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocar | - MG f 4 A ' “a À Ros * PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | | | e m -0 RE intermediado no mercado de títulos e valores mobiléios, o va or PRS depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações , bass de h j k ft , i E! de crédito realizadas por instituições financeiras. É | he tail LAU Parágrafo único - - Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços WI IE Mo 1 F desenvolvidos | no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ad seja ! feito por residente no exterior. yr 5 ) | | | Art. 490 - Elindidace ss estabelecimento prestador « o local onde º contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profi issional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de Ho Dada sucursal, escritório de representação ou contato ou 4 quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 19 - O seniço co considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, | na falta do estabelecimento | no local do domicíio do | incisos la XXI, “quando o imposto será stador, exceto nas as hipó esos | Broisissine nos devido no local: AU! PN à | E qe LA, ad » ad / b i I- do estabelecimento do tomador « ou lero do serviço ou, na | falta de + a estabelecimento, end ea estiver omi iado, na Nipsisdê de serviço proveniente do VE | exterior do País REDES se: tenha: iniciado no ema do País; Ro — H-da instalaçã Pe geseniames palcos, cober Rs 4 ? utras estruturas, no caso " É 41 Ê dos serviços descritos no subitem : 3. 05 da lista aanexa; di Ru - da execução da obra, no caso dos Eos descritos no Ad e 7. 19 a Urbe EMA ah | bed Ba bl h RR) IV - da “demolição, no caso dos serviços descritos no A 7.04 da lista t ISIS EEE I SAAE AA A A anexa; | V- das edifi icações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; ' f : l | 4 Erond 4 r n w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG dr ! , EITA fude didi AAA AAA NESECERERRRERRRRRER Po vp PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS T TINS ESTADO DE MINAS GERAIS | TOCANTINS (cão da varrição, coleta, remoção, incineração, Soo reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos persa no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; Mi fran . J| VI - da execução da limpeza, manutenção e coneBiyaçeo By vias e logradouros | públicos, near, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos | serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; x q . VIil - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa: 1] IX - do controie e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes | físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X- do florestamento, reflorestamento, semeadura, PER baçÕo e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitem 7416 da lista anexa; XI - da execução « dos serviços de EDS, “contenção de RpRÓdias e congêneres, no caso. dos serviços de: descritos no subitem hi) 17 da lista anexa; XI - da limpeza à e dragagem, 1 noc caso dos serviços descritos no subite m 7º 18 da Esta anexa; à | ] NlE(a bo a + RAT : a RR kia ] XI - onde o bem estiver “guardado ou estacionado, no caso dos serviços poa “Ra, descritos no BE Roi eliana é | 7 A 1 tF ) XIV - dos bens « ou do domicílio “das p pessoas vigiados, hoinhê ou monitorados, no css ds seno descritos no subitem 11.02 da lista anexa; R! XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, pTurAçãO e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 14. 04 da lista anexa: th XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, " no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12 13, da lista anexa; º XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; i k XVI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de Í estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso RES serviços descritos pelo | subitem 17.05 da lista anexa; | uai is | h DE /A Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG k SE E] | dd dd AA H PREFEITURA MUNICIPAL DE : TOCAN VTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS ; ES, Yo o : XIX - fiel feira, exposição, congresso ou congênere a “que se referir. o | ) | f planejamento, organização e administração, no caso E aa descritos pelo ih subitem 17. 10 da lista aratm p ! FERAS | 4d p E Et | b j! - do É porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou RAP metroviário, no » caso dos serviços c descritos pelo item 20 da lista anexa. ts ; | H ko 81º É No caso dos serviços a que se refere o. subitem 3.04 da lista anexa, li) jd * considera-se ocorrido o fato gerador e devido [o) imposto no Município de Tocantins | | à quanto à extensão, no seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, ent vo de passagem ou permissão de uso, APR GIERO ounão. REE ul ] b)4 s Z - No caso dos serviços : a« que se refere o subitem 22 O1 da lista anexa, cónsidéra-so ocorrido Pespagfág) rua o imposto em cada RT em Ea | território haja extensão aj rodovia NAL mA) A 4! db [UR] ES 3º -— Considera-se scomido o feto gerador à do imposto no. local ga | estebelecimento prest Jor s executados em águas marítimas, e aetuaços mam “adti PAT) E | Ru PAIN VAR Alá nd ' Art. 1 1se- EM ba às empresas tomadoras de s serviços a responsabilidade pela retenção e a ysto sbre Ss de Q alquer Natureza. os TR descritos ki PS e g+ s 8 1º al po rimento Ga disposto no este tigo obrigará o hi !: responsável é ao re lhi Entao do tributo, acrescido de Euliia, juros e e correção ) Dona DERA VA monetária. AS b! ) VAR DR VR 82º -0 disposto no Ri! dest ago não exclui a responsebilida e solidária do contribuinte, no caso de descumprimento, total. ou parcial, da obrigação pelo di! À Asura MIL RIE IH RM 83º - Fica. o Município de Tocantins autorizado a reter o ISSQN Ieistido | aos serviços prestados “aos órgãos da administração direta e às entidades de ke E indireta. y bli - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (22) 3574- 1319 - Tocantins - MG 1 ay E R Prosa) | ] ERAS Es + ' Ti: 4] E cam DA A O O O O DD DD 4 E) mA “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCAN VT! TOCANTINS ê I ESTADO DE MINAS ibid PARIS DA A o e S [ 8 A 4 Sem dE do disposto no caput e no s 1 deste : aitigo ) responsáveis: fa MAR) RA | as 4 DE 4) Pr I-o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. RR A!) 5 | RN N- pessoa jurídica, ainda “que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos ; serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7. Ei, Pro, 7. 12, Eh 14, y: 18, 7. 16, 747,719,11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. dor d! E, | Art. 193 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. & 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem | prestados no território id mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, ex tens ão da ferrovia, rodovia, di e condutos de qualquer natureza, cabos de aus ta 2 A ao número q fosrê existente no Município a Sra é Nm E ra - Não 36 inuem na beso de céleuio do imposto Sobre Seniços de . Qualquer Natureza o valo de Tocantins. Eis! materiais fornecidos pelo Abatador! dos serviços previstos nos itens 7.02 8705 da lsta do so rviços anexa a esta Lei Copper é S 3 - ppa ás O preço c do serviço o valor total PRETO ou « devido em denis da prestação do servo, í Fadas quaisquer deduções. HI 5 4º. Incorp -se àbase de cálculo do nao j | ' I- os valores acresc a eos encargos e uer atureza; | scid es : RE qual i dos ad di br pl Lésil o s5º- Quando : se tratar de contraprestações, sem Prévio nhi do preço a base AIEA dt - os descontos e abatimento « cones E 7 PE RR Aa: de cálculo do imposto. será [o preço do serviço corrente na: praça. dit? | 0 ' , 86º - Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de | programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às. passagens aéreas, cuja comissão será tributada como agenciamento. — à a E piolho [pia 1 M ; - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (82): 3574- 1319 - Togantins - iii | h d ana A MUNICIPAL DE TOCANTINS ! ia tialttloÃ, | ESTADO DE MINAS. GERAIS ; Gl pm ER il ty HW Art, 194 - os: sinais e adiantamentos recebidos Ae, contribuinte, durante Ê NE o prestação de serviços, integram o Braço deste, no mês em us forem cd q UR | 4 Fi Art. 195- Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera- se devido º Isson no mês em que for concluída qualquer pera contratual a que | ] ui | [Ui Ta ) ] y qui estiver Vineulatia a exigibilidade do preço do serviço. t Art. 1 96 - “As diferenças resultantes de regjustamento do preço dos serviços , Ea a Db a receita tributável do mês em que sua fi ixação se tornar defi pitiva. is Sí f| 1 H 7 É 14 Art. 197 - A asó de cá do ISSQN : será arbitrada pela autoridade sda ! 1391/2277 Cad as ni MNE: I-não puder ser r conhecid A o! ereiivo do preço do serviço; il-os registros fiso fiscais ou ou ZEN ábeis , bem como as “declarações ou documentos | fscais 6 exibidos pel sui ei Tila a RAE forem na pro ou não merecerem fé; 4 W | 1 by competente quando: || Y ç b HH - 0 contre ourespo de Fecusar-se! a AM à fiscalização os elementos 2 PA o, Tea | RIP necessários à comprovação do TN r dos serviço prestado; O ARLAR Ra | A! | E) Eh vt IV - for cons ada a eúistêm cia de guide ou sonegas ão, pelo exame a dos livros ou. responsáve, ou u por ou documentos fis d ou ercieis exipidos cy? qualquer outro meio sito « ui isa de ves Vig o ! Art. 198 - io de “cálculo do ISSQN N poderá ser fixada por stimativa, jante iniciativa do fisco « ou a requerimento do sujeito passivo, Pos q! Cia | UH I-a atividade for exercida em caráter provisório; RED NR E-a espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do. contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido | por Decreto; TEIA DAS Ad Hi-o sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV-o sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações pancipais. | Vu ME ed on Dacre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG - , d + Pim od ! F f | hds dreads dr dd dd dede dd dd oa 0! wiiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | TOCANTINS | Art. 199 - Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos: Nu : | - preço corrente do serviço; H- q tempo de duração e natureza específica da atividade; HI - o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa. Art. 200 - O regime de estimativa será deferido para um período de 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada monetariamente a cada mês, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados. Art. 201 - O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do despacho. ; Art. 202 - São obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário as pessoas asicas ou jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as que gozem. de imunidade ou isenção. 7 A Art. 203 - As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço emitirão e escriturarão, obrigatoriamente, os documentos e livros fiscais, na forma estabelecida FI em regulamento. 4 p Art. 204 - O imposto será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazo estabelecidos em regulamento. Art. 205 - O lançamento do ISS será feito pela forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, de todos os contribuintes inscritos existentes no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza e respectivos responsáveis tributários. 2 Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dada cdi ad EP do, AE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | ' é ES) Art. 206 - No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto poderá ser recolhido por meio de estampilhas ou outro processo de fácil fiscalização e controle, conforme dispuser o regulamento. SEÇÃO | DAS ISENÇÕES Art. 207 - Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho pessoal, prestam serviço de açougueiro, alfaiate, ama-seca, apontador, artesão, artífice, atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem, auxiliar de terapêutica, bordadeira, borracheiro, camareira, cambista, capoteiro, carregador, carroceiro, cerzideiro, cisterneiro, cobrador, colcheiro, copeiro, copista, cozinheiro, crocheteiro, embalsamador, empalhador, envernizador, escavador, estofador, faxineiro, forrador de botões, garçom, guarda-noturno, impermeabilizador, srdineiro, ladrilheiro, laqueador, lavadeira, lavador de carro, lustrador, mensageiro, moidurista, mordomo, parteira, passadeira, raspador, reparadores de instrumentos + ê musicais, sapateiro, tintureiro, tricoteira, vidraceiro e zelador. Art. 208 - Ficam ainda isentos do ISSQN: . , E I- as apresentações de música popular, “concertos, recitais, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, por grupos amadores ou aqueles com fins exclusivamente beneficentes; x H - a apresentação de espetáculos desportivos; Hj Hi - os cursos de iniciação esportiva para crianças e adolescentes ministrados por clubes desportivos ou de lazer; ERRaIE Iv - os cursos cultural-filosóficos, apresentados por professores ou pesquisadores e que tenham a finalidade precípua de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida do ser humano, como consequência do seu auto-conhecimento; V - as instituições de caridade, as sociedades de socorro mútuo e os estabelecimentos de fins assistenciais e humanitários sem finalidade lucrativa; ú”: ) / Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG EBD DIDI 1] TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS + “ a) Vi - os bailes e espetáculos de qualquer natureza promovidos por. tidos assistenciais, estudantis, culturais ou recreativas. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS Art. 209 - O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso intervivos - ITBI - tem como fato gerador: | - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados em território do Município. Il - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município. Hi - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores. Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os seguintes atos: | - compra e venda pura ou condicional, Il - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; Hi - os SEMPRE ou promessa de compra e venda ii imóveis, sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes; u IV - dação em pagamento; ( V - arrematação; Vi - mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda; Rai VII - instituição ou venda do usufruto; VII - tornas ou reposição que ocorram na divisão para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor s Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo sobre a diferença; EDITA fab ed; A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ! IX - permuta de bens imóveis e direitos a ele relativos; X - quaisquer outros atos e contratos onerosos, translativos de propriedade de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sujeito a transcrição na forma da lei. Art. 210 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: 1 - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; Il - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; Il - decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força da retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador. 81º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 82º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividade nos 36 (trinta e seis) meses após a aquisição, deverá recolher o imposto como devido na forma e prazo regulamentares. | LO Art. 211 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. : 81º - O valor venal será determinado A administração tributária, mediante avaliação realizada pelo servidor competente, ou através de “avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário. ou, ainda, o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior. | S2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. 83º - Na avaliação será considerado o valor venal do imóvel. 84º - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será: | - na arrematação ou leilão, o preço pago; Z Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ee In er PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TO ESTADO DE MINAS GERAIS / y ; CANTINS 'C H - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa; HH - na transmissão por sentença declaratória ou usucapião, O valor estabelecido Eh 4 por avaliação administrativa; IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o | V- nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; 4 - na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel; VII - nas promessas de compra e venda e na cessão de direitos, o valor venal do móvel; VHL - em qualquer outra transmissão de imóvel ou de direito real não especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem; IX - nas toras ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da paris excedente da meação ou quinhão ou parte ideal consistente em imóveis. Art. 212 - Contribuinte do imposto é: |-o adquirente ou cessionário do bem ou direito; t . ll - na permuta, cada um dos permutantes. Art. 213 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: ; I-o transmitente; Pa br dr | l-ocedente; LAND NA: ! HE - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por ele ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. bo ' Art. 214 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor venal a alíquota de 2% (dois por cento), sobre quaisquer transmissões. de » Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG (58. 4, al PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | 4 y É g Re) (95 Art. 215 - Tratando de programas habitacionais para população de baixa ride oriundos do Poder Executivo em qualquer esfera, municipal, estadual ou nacional, a alíquota prevista no caput deste artigo será de 1% (um por cento). Art. 216 - O imposto será pago: | | - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município. H - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura do instrumento referido no inciso |, quando realizado fora do Município. | HI - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial; IV - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Art. 217 - O pagamento será efetuado através de documento próprtes conforme dispuser o regulamento. Art. 218 - Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e “documentos e quaisquer outros serventuários da justiça deverão, quando da prática de quaisquer atos que importam transmissão de bens i imóveis ou de. direitos relativos, bem como suas cessões, exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. 1 Art. 219 - Os escrivões, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fomecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. É / a w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG A E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS is | LESSA Art. 220 - Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o regulamento. Art. 221 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreiteira ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive, através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade. TÍTULO Vil DAS TAXAS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 222 - As taxas de competência do Município decorrem: I-do exercício regular do poder de polícia do Município; H - da utilização efetiva ou potencial de serviços “públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 223 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concemente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG O Ã]À] É TT Ur“ rp“ jHN st PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS REP AAA KO MDL: 0 08 204] ' Parágrafo único - O poder de polícia será exercido em relação a qualquer atividade, lucrativa ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes, nos termos deste Código, do prévio licenciamento do Poder Executivo. Art. 224 - Consideram-se utilizados pelo contribuinte os serviços públicos: | - efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; Hl - potencialmente, quando sendo ele de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Parágrafo único - É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes. Art. 225 - Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos: I- os que, embora no mesmo local e com idênticos ramos de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Il - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios Dará ou em locais diversos, 4 ainda que no mesmo imóvel. ; PA Ly Art. 226 - O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida. Art. 227 - Quando o lançamento e a arrecadação das taxas se fizerem juntamente com IPTU, poderá o Executivo, através de Decreto: | - conceder descontos pelo seu pagamento antecipado: Il - autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações concedidas para o IPTU. RM w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG k a cp o ii iz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS À Ss ESTADO DE MINAS GERAIS amento parcelado far-se-á nas mesmas condições es Em) + + para o IPTU. j ! 82º - O Executivo poderá autorizar o pagamento das taxas não cobradas com o IPTU em até 04 (quatro) parcelas, na forma e no prazo regulamentares, com incidência de correção monetária pós-fixada a partir da segunda parcela. Art. 228 - As taxas cobradas pelo Município serão calculadas com base na Unidade Fiscal. SEÇÃO | INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA Art. 228 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: 1 - multa equivalente a 10% (dez) do valor das taxas, cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base nos índices oficiais do Governo Federal, inscrevendo-se o débito, imediatamente, como Dívida Asiva, no caso de exercício de qualquer atividade sujeita à fiscalização do Município, sem a respectiva licença; H - cassação da licença, a qualquer tempo, quendo deixarem de existir as | condições para a sua concessão. 4! 4 Parágrafo único - O descumprimento às intimações expedidas pelo Município poderá implicar no fechamento do estabelecimento e na paralisação das atividades. SEÇÃO n INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 230 - A falta de pagamento da taxa nos prazos constantes deste Código e em regulamentos sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) e correção 1Z Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DDEBEDEDEDIDDDDDIDODDIDIDIDIDDIDDIDDDDIDDDDDDDDDTD DO od! wiiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOGANTIN e nos índices oficiais do Governo Federal, iacrevendo ébito como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou executiva. i SEÇÃO III DAS TAXAS Art. 231 - Integram o sistema tributário municipal as seguintes taxas: | - Decorrentes do exercício regular do poder de polícia: a) Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; b) Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento em Horário Especial; c) Taxa de Fiscalização de Anúncio; d) Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos; e) Taxa de Fiscalização Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; f) Taxa de Fiscalização Sanitária. ; Il - Decorrentes da Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços Públicos: a) Taxa de Serviços Administrativos. Art. 232 - Fica instituída ainda a Taxa de Expediente destinada à cobertura das despesas bancárias decorrentes do recolhimento de qualquer tributo ou PISO público devido ao Minie fixada em 1,5 (um vírgula cinco) UFM. e ' Art. 233 - Em caso de pagamento ENC gi a Taxa de Expediente será cobrada em relação a cada uma das parcelas. CAPÍTULO Il y DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 234 - A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de Et Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ODE DDDDDDIDDDIDDDDDIDIDIDDDDDDDDDD. xiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS T NTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A OCANTINS quer outros existentes no Município, bem como soÊ seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo drban é às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e a tranquilidade pública ao meio ambiente. Parágrafo único - Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão de licença. Art. 235 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos, agências, escritórios ou congêneres. Art. 236 - A Taxa será cobrada de conformidade com a Tabela Il - Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - que passa a fazer parte integrante desta Lei. ' 81º - À Taxa de que trata o artigo será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer outra alteração contratual ou estatuária. A 82º - Havendo mudança no endereço ou aiteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações. » 83º - A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerc e Cadastro dos Prestadores de Serviço. CAPÍTULO Il DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTALECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL Art. 237 - A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial, fundada no poder de polícia do Município, é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que 7 w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG P EN EN wiiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTIN aberto estabelecimento fora dos horários nori funcionamento. os Pr RSS. de 81º - A Licença só será concedida a estabelecimento cuja atividade, por sua natureza e localização, não perturbem a tranqjilidade e o sossego públicos. 82º - A outorga da licença fica condicionada ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento ao cumprimento das posturas municipais e de outras disposições regulamentares pertinentes. &3º - Pela atividade de fiscalização de que trata o caput deste artigo cobrar-se-á a taxa, independentemente da concessão de licença. Art. 238 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabeiecimento sujeito à fiscalização. Art. 239 - À Taxa será calculada de Acordo com a Tabela Il : Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Art. 240 - A Taxa será cobrada por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela e será arrecadada antecipada e independentemente de lançamento. CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO: DE ANÚNCIO Fo Art. 241- A Taxa de Fiscalização de Anúncio tem como fato pLreR a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso público. j Art. 242 - Não estão sujeitas ao recolhimento da Taxa os dizeres relativos a: I - hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras, fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas; Il - propaganda política eleitoral, atividade sindical e culto religioso; adre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PODIA. Sid. a AMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | POPARA TODOS] MH - expressões de propriedade e de indicação; A: Rar IV - anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; | V - placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão; VI - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo pr RRrTetarto, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário. Art. 243 - O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização, texto e demais características essenciais para apreciação do Órgão de Fiscalização. Parágrafo Único - Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do contribuinte, este deve juntar ao pedido a autorização do proprietário. Art. 244 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da E definida neste Capítulo. Art. 245 - A Taxa será calculada de acordo com a : Tabela n- Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncio. E eb 6) Art. 246 - A Taxa será arrecadada observados os seguintes prazos: | - iniciais, no ato de concessão da Licença; Il - posteriores: a) quando anuais, até o último dia de janeiro de cada exercício; b) quando mensais, até o dia 10 (dez) de cada mês; | c) quando diárias, no ato do pedido. dd AMASSE ER, “ Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V ] i DA TAXA DE FISCALIZACAO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS Art. 247 - A Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo urbano, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana e de expansão urbana do Município, concernente à construção, reforma e demolição e execução de loteamentos de terrenos e arruamentos, em observância à legislação específica. Art. 248 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor do imóvel onde forem executadas obras, loteamento ou arruamento. Parágrafo Único - Ficam elencados “como responsáveis tributários, solidariamente, as pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a realização da construção ou reforma do imóvel, bem como pela realização do loteamento. Art. 249 - A Taxa a que se refere esta seção será cobrada de conformidade com a Tabela IV - Valores da Taxa de Fiscalização Para Execução de Obras, b, 7 . , . Loteamentos e Arruamentos - que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 250 - São isentos do pagamento da Taxa: | - a construção de muros e passeios; li - a limpeza ou pintura, extema ou interna, de edifícios, casas, “muros ou grades. CAPÍTULO VI DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS R » Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG AAA AAA AAA SEEN AA AASP ERRRRRERPRRRRRERRRRRPRRRRR ATA [EE PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | PRRA TODOS sd 4 Art. 251 - A Taxa de Licença Para Ocupação de Are | em Vias e Utradolros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador, o controle e fiscalização e cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços. Art. 252 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupe áreas nas vias e logradouros públicos, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - São isentos de pagamento da taxa os feirantes de produtos horiifrutigranjeiros e artesanais, desde que residentes no Município. Art. 253 - A Taxa será calculada de acordo com a Tabela V - Valores da Taxa de Fiscalização Para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos. Art. 254 - A Taxa será arrecadada “observados os Pio li de recolhimento: É I - por dia: no ato do pedido; H - por mês: ato o dia 10 (dez) de cada mês; Hi - por ano: até o último dia de janeiro de cada exercício. É ' CAPITULO vir IPO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | u Art. 255 - A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder: do policia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção da saúde pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, notadamente os que produzem ou comercializam gêneros alimentícios de quaisquer espécie, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares. dede » Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG dd AAA EEEEEN w. Pa Ff UI TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | « TC f y 46 AEE 51º - Para efeito deste Código, consideram-se gêneros s alimentícios tod as substâncias sólidas e líquidas destinadas à ingestão, excetuando-se os medicamentos. 82º - A Fiscalização Sanitária será realizada pelo Serviço de Nibiitáricia Sanitária do Município, que adotará os procedimentos usuais pre is com legislação aplicável. | Art. 256 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica proprietária de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que produzam ou distribuam gêneros alimentícios, medicamentos humanos ou veterinários, defensivos agrícolas, combustíveis líquidos ou gasosos e similares. Art. 257 - A Taxa será cobrada de conformidade com a Tabela Vl - Valores da Taxa de Fiscalização Sanitária, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 258 - À Taxa de Fiscalização Sanitária será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer outra alteração contratual ou estatutária. Art. 259 - Havendo mudança no endereço ou pieração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quaptes forem às modificações, AS “CAPÍTULO VHL DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 260 - A Taxa de Serviços Administrativos tem como fato gerador a apresentação de petição e documentos dependentes de apreciação, providências ou despacho pelas autoridades municipais, a lavratura de termos de averbação e contratos com o Poder Executivo, bem como a prestação de serviços públicos afetos estritamente ao peculiar interesse do Município ou a cargo das autoridades municipais. UA dre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SATA AAA EI EESC , wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS j PARA TODOS É Art. 261 - São isentos de pagamento das taxas de serviços mao |- Os requerimentos e certidões dos funcionários municipais, ativos ou inativos, do quadro de contratados, sobre assunto de natureza funcional; , II - Os requerimentos ou certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais; Hi - Os memoriais e requerimentos subscritos por instituições de ensino gratuito e de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional para direito à imunidade de imposto e por representações sindicais de empregados. Art. 282 - Contribuinte da Taxa é quem houver requerido o ato da autoridade municipal ou a prestação de serviço nele tiver interesse ou responsabilidade ou deles obtiver qualquer benefício. Art. 263 - As Taxas serão calculadas de acordo com a Tabela Vil - Valores a Taxa de Serviços Administrativos. Art. 264 - As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte beneficiado pela prestação de serviço. Art. 285 - + E serão arrecadadas no ato da prestação dos serviços de expediente, de averbação, ou diversos antecipadamente, podendo o Executivo, se julgar conveniente e diante das circunstâncias especiais, estabelecer o pagamento posterior para determinados casos. &1º - A falta de pagamento da taxa, quando exigível antecipadamente, implica na não prestação dos serviços, de averbação, ou diversos, ou se exigível posteriormente na aplicação das penalidades previstas no parágrafo seguinte. 82º - Havendo interesse do município, a critério da administração, o serviço será prestado, mesmo sem o pagamento da taxa exigível antecipadamente, sujeitando-se o contribuinte às penalidades legais em caso de inadimplemento. 2 ) Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG [ECC E RR SR ama Edi vg 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS ano TÍTULO Vil DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 286 - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos: I - abertura ou alargamento de ruas, parques, praças, jardins, reservas ecológicas, campos de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos; il Il - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários; HH - proteção conira inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos d'água; IV - canalização de água potável e Edo de rede elétrica; V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico; A A PAS Hi VI - outras que gerem benefício para a comunidade e » valorização do imóvel individual de cada proprietário. | XS ud dá | ” Art. 267 - Para cobrança de contribuição de melhoria, sob pena de nulidade, a repartição competente deverá: R | - publicar previamente os seguintes elementos: NINE a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada. Tede w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (22) 3574- 1319 - Toçantins - MG TOCANTINS PARA TODOS vz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rir H - fixar o prazo, não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior. ) $1º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento. 82º - Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o item | deste artigo. Art. 263 - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título. Art. 269 - No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros, conforme termos e contratos firmados pelo Poder Público. : & 1º - Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este trabalho for executado por servidores municipais. 82º A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita di CE aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário; na fatia desse elemento, tomar-se-á vil ns | por base a área ou a testada dos terrenos. pr | é S 3º - No cálculo do tributo deverão ser ES considerados os imóveis constantes no loteamento aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo. $ 4º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis solidários para fins de exigência do tributo. ' & 5º - No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os ee. ”. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo. CEPAS ACEITE DAS ASSISTA EA SEE EEE SAAE x PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ex TOCAN ESTADO DE MINAS GERAIS | a JOCANTN Sara efetuar os novos lançamentos previstos no artigo ante será a ROB A quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota global anterior. Art. 271 - A Contribuição de Melhoria será paga a vista, até o vencimento, ou em prestações mensais, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses. 81º - O pagamento em prestações será acrescida de juros e correção monetária. 82º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento da prestação vencida permitirá à Prefeitura cobrar o restante duma só vez na forma do Código Civil. Art. 272 - Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas. Parágrafo único - Não sendo fixada, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados, caberá ao Prefeito fazê-lo, mediante decreto e observadas as normas de estabelecidas neste Título. TÍTULO x | “DAS a bo A] FINAIS E TRANSITÓRIAS . b 4 i pa É 4 As “e t Art. 273 - O serviço de água e esgoto será remunerado exclusivamente por preço público, na forma do art. Gê, desta Lei, o que será instituído e regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da - " | 1º - Na composição do valor da tarifa de água e esgoto será considerado o aprovação da presente Lei Complementar. custo total de captação, tratamento, distribuição, manutenção e administração, e de igual modo, as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço. 82º - Fica autorizada a cobrança de tarifa mínima, na forma do que dispuser o regulamento do serviço. í j (Pa Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG SATA IAC wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS HH! Art. 274 - Ficam declaradas sem efi cácia, no Município, as isençõe: Pbutos municipais concedidas através de Lei Complementar, Lei Federal, Lei Estadual ou outro veículo normativo de ente federativo diverso. y Art. 275 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar todos os regulamentos necessários à execução desta lei complementar, inclusive quanto aos prazos e forma de arrecadação dos impostos e taxas municipais, podendo conceder favores pelo recolhimento antecipado. | Art. 276 - Os prazos a que se refere esta lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do começo e incluindo-se o do vencimento; se este recair em dia de feriado, em dia que não haja expediente nas repartições municipais ou em domingo, considerar-se-ão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir. ! Art. 277 - A Eva dos débitos fiscais do Nó nt eder sa pela lei federal substantiva. "w / RE Art. 278 - Aos casos omissos ou contraditórios será aplicada, no Bei couber, a legislação federal atinente à Rppoeio: Das SU: º Código Tributário Nacional e legislação correlata. Art. 279 - Fica a instituída a Unidade Fiscal de canárias - UFM, que será utilizada como instrumento de correção monetária dos tributos de competência do Município, aplicação de penalidades diversas e base de cálculo de impostos e taxas, nas hipóteses desta Lei. Parágrafo único - A UFM ora instituída é fixada em R$1,00 (um real) e será reajustada, por ato do Poder Executivo, pela TR - Taxa de Referência, do Governo Federal, ou outro índice que a substituir. UMA Ste w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG e reaagis E 2 = aa <=. = dE z € e -- Y E emma SE rende .- = E s ER re dote pos Dsoaaaiiçs ap nSiço e —— a E E SE ecoa a Praias So —— ate er Tm a = tod E O og ui O — o E E ed m-se as À RT) od 0 - Revoga DES ESOSISISESICERRRRRRRRRPPRRRPRPETRRERRRPRRRR ar: wiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TO T ESTADO DE MINAS GERAIS, OCANTINS RARA TO dO Re] Cant TE LISTADOS quo TRIBUTÁVEIS E aLiquoTAS DO ss Kem Alíquota | Valor | Subitem serviço | UFM 1 Serviços de informática e congêneres. 1.1 Análise e desenvolvimento de sistemas. EM 3 , 4.02 Programação. 6) | 1.03 | Prosesamni de dados e congêneres. 3 1.04 Elaboração de programas de EP RENTE inclusive a m | jogos eletrônicos. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas | É j de computação. : 1.06 [Assessoria e consultoria em informática. 3 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, É configuração e manutenção de rogrigas; de computação e ps! bancos de dados. / asi! Pa 1.08 [Pnsnáii, confecção, di torço a e atualização de el páginas eletrônicas. ; - 2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer f natureza. , Eu , hi 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer a natureza 3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 (retirado do texto da Lei Complementar Federal nº11 6 por le w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG Ev i=7 “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS No ESTADO DE MINAS GERAIS 3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. il | q 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 3 diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer K natureza. 3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras q estruturas de uso temporário. | | Serviços de saúde, assistência e e | 4.01 Medicina e biomedicina. 7 127 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, JP | radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 3 | magnética, radiologia, tomografia e congêneres. y [| 403 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, embuletórios e | jis | | congêneres. o My O |) | 4.04 Instrumentação cirúrgica. e TE 405 ici | FR Tigo 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. AUT RE: Edo 4.07 Serviços farmacêuticos. RUPTE 3 ] 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. E 1100 | nto físico, orgânico e mental. 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratame w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG DATAS EEE CEEE POP EDIT. Pá sz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ! 4.11 Obstetrícia. EA, 4.12 | Odontologia. v! 4.13 “| Orispica | Bea 414 | Próteses sob encomenda. 415 1 Psicanálise. | 416 Psicologia. 100 | 417 Casas de repouso e de recuperação, preco asilos e| | k | congêneres. | % | 418 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3 | 4.419 Bancos de sangue, leite, pele, elas óvulos, sêmen e » congêneres. — - e = + 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais | b; |] f | biológicos de qualquer espécie. 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel : , | congêneres. | 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios E para prestação de assistência médica, hospitalar, 1s odontológica e congêneres. ! Pirai Já 4 Ilvd 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram airavês de TE H serviços de - terceiros contratados, “credenciados, my cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano) mediante indicação do beneficiário. À 5 Serviços de medicina e assistência veterinária erra congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. | 127 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e h E congêneres, na área veterinária. b- 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. | ! p 3 [ w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 27 dido AAA SANSADNADNEEEANH) ATARI CEREAIS AAA rr | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | .06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e Eri a | biológicos de qualquer espécie. é RECO upaatia de atendimento, assistência ou tratamento móvel e y | congêneres. | | 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, empologarnonto, ! alojamento e congêneres. ! E 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Bi 6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e| ig 11) congêneres. E, À 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres | [30 | 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3 6.04 Ginástica, dança, esportes, naífação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. , 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção “civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. o ud Engenharia, agronomia, agrimensura, “arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 Execução, por administração, empreitada | ou 4 subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou th elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o KR! w Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG sas ARA DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO CAN eai de mercadorias produzidas pelo prestador 7a serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Mu 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 Demolição. 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, a local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 congêneres. Recuperação, raspagem, Raio e ilustração de amil e k té 7.08 Calafetação. asa ; t Mi Ê NE 7.09 Varrição, “coleta, remoção, incineração, tratamento, MARA separação e destinação fi nal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. cm! 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 741 ua Ses e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 743 Dedetização, desinfecção, desinsetização, “imunização, | AFASTE ESSES EEEERE ” Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG dd AAA AAA TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS DEAR ESTADO DE MINAS GERAIS ) ização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 (retirado do texto da Lei Complementar Federal nº116 por veto presidencial) | 745 (retirado do texto da Lei Complementar Federal nº116 por veto presidencial) 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 747 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7148 |hli |lagoas, represas, açudes e congêneres. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografi a, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Fil) 7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 7 ju Td e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. . Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica el il educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3 a » Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS relativos a hospedagem, turismo, viagens e , congêneres. É | 8.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apari-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído [ESA AAA, no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e| execução de programas de turismo, passeios, viagens, | 3 excursões, hospedagens e congêneres. A 9.03 Guias de turismo. | 30 10 Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de |. seguros, de cartões de crédito, de Cuácinã de saúde e de 3 planos de previdência privada. : 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 “Agenciamento, corretagem ou intermediação | de vii Ti de | propriedade industrial, artística ou literária. En ay E | 10.04 Agenciamento, “corretagem ou intermediação de contratos | de arrendamento. mercantil (leasing), “de franquia ; E | (franchising) e de faturização (factoring). ' 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens). | é móveis ou imóveis, não abrangidos em outrositensou | á subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 Aiii marítimo. 10.07 || Agenciamento de notícias. 6/4 w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG PESSOA] RAFAEL CEEE Pb o, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TAN RAIN EA emo] jamento de publicidade e propaganda, inclusive o s agenciamento de veiculação por quaisquer meios. , 40.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. NE 10.10 Distribuição de bens de terceiros. f 3 11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. f Taro | Guarda e estacionamento de veículos terrestres h automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e E FREI pessoas. [11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3 | 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 4 guarda de bens de qualquer espécie. | 12 | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. À | ES | 14202 | Exibições cinematográficas. ; 3 - 12.03 | Espetáculos circenses. TRE | 12.04 | Programas de auditório. bia 12.05 Parques + de diversões, centros de lazer e congêneres. t | 12.06 |Boaies, taxidancing e congêneres. s) “Á :3 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, H recitais, festivais e congêneres. | 4208 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. MR 12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. [4210 | Corridas e competições de animais. 12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 Execução de música. | edu. w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocôuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG RAPAZES EECECECECCEREEEESSE AT wiiz PREFEITURA Lis ja DE TOCANTINS XE CS Saução, mediante ou prai Etumonda Preta de reis espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. ; 4214 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, | E mediante transmissão por qualquer processo. 4215 | Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios 4 EF elétricos e congêneres. | 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, | 3 de destreza intelectual ou congêneres. 42.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de á qualquer natureza. a | 13 Serviços relativos a fonografia, “fotografia, cinematografi a e reprografia. : 13.01 | | (retirado do texto da Lei Complementar Federal nº116 por veto presidencial) 43.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, E dublagem, mixagem e congêneres. t 13.03 Fotograi a e cinematografia, inclusive revelação, apliação, vi E | cópia, reprodução, trucagem e congêneres. P 13.04 Reprografia ia, microfi ilmagem e digitalização. pal 3 13.05 der gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, b À litografia, fotolitografia. E 14 Serviços relativos a bens de terceiros. ARA : j + 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, HE conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao [A Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG ' CEPIS ESTE EEE CEEE CEEE CASTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ; | | 14.02 | Assistência técnica. tb H | | 44.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes | empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). , 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, k galvancplastia, anodização, corte, recorte, polimento, || plastificação e congêneres, de objeios quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e | equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 3 usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 3 14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e É r congêneres. ; 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo | 4 4 usuário final, exceto aviamento. 14.10 | Tinturaria e lavanderia. Bill 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | ? be dei | 3. 14.12 | Funilaria e lantemagem. ai Ra Pa | a 1413 [espe serralheria. So AM 7 fã E 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, il inclusive aqueles prestados por instituições financeiras h autorizadas a funcionar pela União ou por quem del y direito. k 15.01 | | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, 4 de cheques pré-datados e congêneres. | 4502 | y Padre Macário, Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta), 4 | 2 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG T) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS um Ria imentos e aplicação e cademeta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. E k 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive e congêneres. atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira | | 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em 15.06 15.08 Emissão, reemissão e fornecimento Cornárcvantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fi aro ou PRA «, devolução de bens em custódia. à WIZ 4 quaisquer outros bancos cadastrais. de ass Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a ouiro| | TATA AEE CECEREEEREEESE EA A y. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG DEDE TDT era dy; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS = TOCANTINS ão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a aberiura de crédito, para quaisquer fins. 145.09 |Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 4 demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou 4 por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camés, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 4 demais serviços a eles relacionados. 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 4 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de. exportação ou [De crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;) 4 | fomecimento, transferência, cancelamento e demais| serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. e mm eee 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 4 manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão el y Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG CATIA ESEC CECECECEFEREREEEE: a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. ESTADO DE MINAS GERAIS ito, cartão salário e congêneres. 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; EA relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 TEmissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio cu processo; serviços | relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento | e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. Pa) | 50 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 a RR Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG EA | CAPILAR EEEERREE EE IEEE ESSE NES mento, coordenação, programação ou “organização 17.04 IPÊ ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS técnica, financeira ou administrativa. ' b Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- i de-obra. 17.05 Fomnecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 17.08 (retirado do texto da Lei Complementar Federal nº116 Pal veto presidencial) Franquia (franchising). 17.09 17.10 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. ú 47.41 Organização de festas e recepções; bufê (exceto Ko) ESET fornecimento de alimentação e RpbidEs, que f ica sujeito. ao 3 ICMS). Antiaisiraçãa em geral, inclusive de bens é negócios dar PT terceiros. j ( 17143 | Leilão e congêneres. RAR ENNIO 47.14 | Advocacia. ERAS 127 [4745 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3 17.16 | Auditoria. 3 | 147.17 Análise de Organização e Métodos. 3 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 3 Pia adre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG RE T PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS À ES -Es inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4 47.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 172 [Esiatsica ; 147.22 | Cobrança em geral. É: 47.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, | cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e Ps | E] congêneres. Mi 18 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Et 19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes del AAA SIS EERRRRRRRERRERRERRT títulos de capitalização e congêneres. 19.01 |Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais| PE produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons pe: apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes du 11! títulos de capitalização e congêneres. 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 3 uu ] w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG E dd AAA AAA AAA SAS RRRRRRR xAz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS SAN EM oriação de passageiros, reboque de embarcações, | 'rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, iserviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 |Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 | | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2H Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia EeHrio cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de CORSEINÇÃO, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança “de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ouem normas oficiais. RE 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, ER Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantin hy s - MG = KR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS — ção visual, banners, adesivos e congêneres. Es — 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, ) a - sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. -— FEST | Serviços funerários. sm 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou =. esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; = fomecimento de flores, coroas e outros paramentos; | A — desembaraço de certidão de óbito; fomecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, = Di ini ou restauração de cadáveres. N =. 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. = 25.03 | Planos ou convênio funerários. , bi 3 - 2504 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. - 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de - correspondências, documentos, objetos, bens ou = valores, inclusive pelos correios e suas agências a franqueadas; courrier e congêneres. — | 26.01 | Serviços de coleta remessa ou entrega de Due a | correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, Ê = | inclusive “pelos “correios e suas agências franqueadas; | | = | courrier e congêneres. Dé =. | 27 Serviços de assistência social. il E 27.01 Serviços de assistência social. N | 100 aa 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer | Ren = natureza. RE a 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 4 natureza. a 29 Serviços de biblioteconomia. 4 Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG ss , | LEPALIII EESC ERECEPRRERRRSEEEEEEAR Serviços de biciogia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 3 NE TITE 31 Serviços técnicos em ddiicações TITE PRO TES TA eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, k mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos. IE ; 32.01 Serviços de desenhos técnicos. : RU 3 33 Saniços de desembaraço aduaneiro, comissários, I despachantes e congêneres. j | 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, sd despachantes e congêneres. “34 —|Serviços “de investigações particulares, detetives e congêneres. , fi 34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e mM esbpeneros / dpi O S 35 | Serviços] de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações FED TO O dá O id 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, | jornalismo e relações públicas. 36 Servi erviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 3 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tagantins - MG ! wiiz PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Í 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. | 38.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda. rapa + » Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.pr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DADODADTDD DDD DDDDIDDDDDDIDTIIDIDDTDITAI BELA li - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO |, E FUNCIONAMENTO VE Base de Cálculo ATIVIDADES ' Anual - UFM [+ Indústria, Comércio e Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens seguintes) | 1.1 até 50 mº so funcionamento até 22 horas 1.2-de50a 100m 90 1.3 - acima de 100 m” R/47120 2- Bares, lanchonetes, restaurantes e similares com ? 30 22-de20a50m = 2.3-de50a 100m 2.4 - acima de 100 m 3- Bares, lanchonetes, restaurantes e similares com funcionamento em horário especial ar, E 314-at620m" 32-de20a50m” 3.3 - acima de 50 m” 4- Farmácia, drogarias, perfumarias e estabelecimentos congêneres com funcionamento até 20 horas 5- Farmácia, drogarias, perfumarias e estabelecimentos congêneres com funcionamento em horário especial ASSES RRIPECRPIPRPRPRPRPRPRPERDERPERRRRA) w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG EAR ad vo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | PARA TODOS |51 -até 22:00 15.2 - até 24:00 & - Atividades Extrativas e Mineradoras 6.1 — Caulim 8.1.1 - Por Semesire | 6.1.2 - Por Ano 162 - Brita, granito e pedras em geral | 6.1.1 - Por Semestre [612-PorAno |6.3- Outras | 6.3.1- Por Semestre | 63.2 - Por Ano | 7- Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas e Similares | 7.14- Pequeno Porte (até 20 quartos ou apartamentos) PER PIÇSO| | 7.2- Médio Porte (entre 20 e 30 quartos) 7.3- Grande Porte (acima de 30 trinta quartos) TO [8- Postos de Distribuição de Combustíveis | 170 [5 Oficinas mecânicas | ni 9.1- Ocupando galpão etereno A VA r DI Tt» 50 9.2- Ocupando lojas — Sd Bol [40: Estabelecimentos Gráficos AVR 11- Trailers - Funcionamento até 24 horas 40 é 12- Trailers - Horário Especial À bold 50 l, 13- Outras atividades w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Toçantins - MG DEPOSITO OE DDD. hein adia | YZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ALTIR ESTADO DE MINAS GERAIS | ee RABELA Ill - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO fo Valor Taxa em UFM Periodo de ATIVIDADES | incidência 1 - Anúncios próprios ou de terceiros, colocados na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. | Semanal | UM A HA Mensal 2 - Anúncios colocados em outros locais visíveis é ' Trimestral das vias e logradouros públicos. Semestral Anual '3 - Anúncios em painéis, inclusive luminosos ou Pop: À Semestral iluminados. 3 Igiy É AA Ro by a 1. Semanal [4 - Anúncios provisórios, inclusive por meio de | 1 4 NG R N Quinzenai folhetos efaixas. “ ted 5 - Anúncios em veículos destinado a qualquer | modalidade de publicidade, sonora ou escrita na | Diário parte externa. Semanal 6 - Não especificados nos itens anteriores Mensal Anual w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (2) 3574- 4319 - Toçantins - MG =. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A - TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE — OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS | = > ATIVIDADES VALOR DA TAXA - UFM | | | | | | | 1 - Licenciamento e fiscalização de construções novas e reformas | com aumento da área existente. | 1.1 - Com área (a ser construída ou acrescida) de até 60m2 a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará 20 de licença b) vistorias 7 c) expedição do alvará de aprovação (Certidão de Habite-se) 20 1.2 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 60 m2 e até 120 m2 a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará de licença b) vistorias ! , 10 q c) expedição do alvará de aprovação (Certidão de Habite-se) 1.3 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120 m2 e até 180 m2 k : a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará de licença V ' b) vistorias | > vi, c) expedição do alvará de aprovação (Certidão de Habite-se) rod E QU o 2 NO [o] 1.4 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 180 m2 e até. 1000 m2. 1 a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará de licença c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) DS] [0] alt N DEDOS DDDDDIDIDDDIDITITDIIDI a) ( vw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG EAF) APARECE RRREFRESEERRERRASEREE REA .. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ' PARA TODOS iz —- 1.5 - Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 1000 m2. ] a) exame e verificação do projeto para fins de expedição do alvará de licen b) vistorias | o) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) MARS AA 2 - Reformas sem aumento de área: a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença b) vistorias c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) RR | 3 - Construções de tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos: : k 30 15 05 15 a) exame e aprovação do projeto e expedição do alvará de licença c) expedição do alvará de aprovação (Habite-se) 4 - Demolições . a) exame e expedição do projeto e expedição do alvará de licença 0,05 porm b) expedição do alvará de aprovação 0,05 por m 5 - Arruamentos e loteamentos MM a) exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença “0,015 porm? b) expedição do alvará de aprovação 0,015 porm 6 - Desmembramento de lotes ou glebas 7 - Unificação de lote ou gleba - qualquer área - 0,04 por m deu w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Togantins - MG ss) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS Eb E LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGR PÚBLICOS Ra USO/ DESTINAÇÃO DO IMÓVEL Valor da Taxa em UFM 1 -Feirantes 1.1 - Por dia 2 - Veículos por dia 2.1 - Carro de passeio 22 -Caminhão ou caminhonete '23- Utilitário 3 - Veículos por dia (em ocasiões de festas) DANIEL ERR | 3.1 - Carro de passeio 15,00 '32- Caminhão ou caminhonete | 17,00 3.3- Utilitário 4 - Barraquinhas, Trailers e Quiosques ; “ABCR PH 41 -Pordia á 08,00 42 - Pormês 40 5 - Barraquinhas e Trailers ou Quiosques em dias defestas 5.1- Por dia * 4 ae * 06,00 CE Circos, Parques de Diversão e Similares Rg) à 4) ra 8.1 - Por semana WE | 6.2- Por quinzena 100,0! 00,00 | 7 - Quaisquer Outros Contribuintes : ; À ut t '7.1-Pordia w EIvOs 00 [7.2- Pormês 80,00 ODDS DDD DO w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ' PII Iv. DAS AMASSADOS! - Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX C) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ! ESTADO DE MINAS GERAIS. | TABELA VI | - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Base de Cálculo Anual - UFM ATIVIDADES 1 - Indústria, Comércio e Prestação de Serviços de |. Qualquer Natureza (não compreendidos nos itens seguintes) de produção, distribuição e comercialização de gêneros alimentícios, defensivos agrícolas e medicamentos veterinários. 1.1 -até50m 1.2-de50a 100m” 1.3-acima de 100m” 40,00 2 - Bares, lanchonetes, restaurantes e similares. 21-até20m” 22-de20a50m” 2.3 - acima de 50 mo E 3 - Farmácias, drogarias, perfumarias e estabelecimentos congêneres. ad Tra 32-de20a50m 3.3 - acima de 50 m 4 - Hotéis, Motéis e Similares : (32) 3574-1319 - Tocantins - MG , | i FER cg A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | PARA TODOS TABELA Vil E TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | ATIVIDADES VALOR DA TAXA - UFM 1 - Atestado | 6,00 2 - Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro 6,00 | a Certidão 8,00 4 - Averbação de Escritura 8,00 5- Atos do Prefeito concedendo favores em virtude de leis municipais 6,00 &- Numeração de prédios 3,00 7- Apreensão e depósito de bens e mercadorias, além das despesas com alimentação e tratamento dos animais com transporte até o depósito: a - apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por unidade. b - armazenagem de veículos, por dia ou fração ou unidade. c-guarda de animais: cavalo, muar, bovino, caprino, suíno, canino, por cabeça e por dia ou fração. d - armazenamento de mercadorias ou objetos de qualquer natureza ou espécie, por quilo ou fração e por dia ou fração. 8 - Nivelamento e alinhamento por metro linear S - inumação: p ” aa ds a) Adulto , F4 05,00 D) Criança a: rr” 0500 10 - Perpetuidade a) Adulto 10,00 D) Criança 05,00 11 - Entrada de ossada no Cemitério , — 50,00 ; 12 - Retirada de ossada do Cemitério 50,00 13 - Remoção de ossada no interior do Cemitério 10,00 14 - Emplacamento 03,00 15 - Execução de obras particulares no Cemitério E w. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESPESSAS DDD DDS DIDIDIDDIDIDIDIIITITIOD