| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | " Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 074/2007 "Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e dá outras providências." Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins se far-se-à obedecendo-se ao que dispõe esta Resolução. Art. 2º - Somente será concedido o adiantamento mencionado no art. 1º, quando se tratar de despesas de viagens no exercício de atividades parlamentares, institucionais e de representação, devidamente comprovadas, e, desde que autorizadas previamente pelo Presidente. Art. 3º - O Vereador que fizer jus ao recebimento da verba tratada nesta Resolução, fica obrigado a comprovar a efetiva utilização das quantias recebidas e/ou a devolução das verbas não utilizadas na forma de depósito na Conta Corrente da Câmara constante do ANEXO I, no prazo de 24 horas do retorno da viagem, sob pena de ser descontado o valor total da verba em seus subsídios e ter suspenso o aludido benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - A prestação de contas será feita na forma do Anexo I que faz parte integrante da presente Resolução. Art. 4º - As despesas decorrentes correrão à conta de dotação do Orçamento do Legislativo. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, 13 de Abril de 2007. RT ç Teder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara =