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norma nº 74/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 74 / 2007
Date 2007-04-13
Ementa" Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 074/2007
"Regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento previsto
na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins e
dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O pagamento de despesas pelo regime de adiantamento
previsto na Lei Municipal nº 321/2005 no âmbito da Câmara Municipal de
Tocantins se far-se-à obedecendo-se ao que dispõe esta Resolução.
Art. 2º - Somente será concedido o adiantamento mencionado no art.
1º, quando se tratar de despesas de viagens no exercício de atividades
parlamentares, institucionais e de representação, devidamente comprovadas, e,
desde que autorizadas previamente pelo Presidente.
Art. 3º - O Vereador que fizer jus ao recebimento da verba tratada
nesta Resolução, fica obrigado a comprovar a efetiva utilização das quantias
recebidas e/ou a devolução das verbas não utilizadas na forma de depósito na Conta
Corrente da Câmara constante do ANEXO I, no prazo de 24 horas do retorno da
viagem, sob pena de ser descontado o valor total da verba em seus subsídios e ter
suspenso o aludido benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A prestação de contas será feita na forma do
Anexo I que faz parte integrante da presente Resolução.
Art. 4º - As despesas decorrentes correrão à conta de dotação do
Orçamento do Legislativo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, 13 de Abril de 2007.
RT ç Teder Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara =

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