| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | " INSTITUI A VERBA DE GABINETE" |
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O CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 076/2007 “INSTITUI A VERBA DE GABINETE” A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituída a Verba de Gabinete, com caráter eminentemente indenizatório de despesas de vereador no exercício de suas funções parlamentares, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), e que deverá ser paga na forma desta resolução. Art. 2º - A verba mencionada no artigo 1º é vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício de mandato, destinando-se à cobertura de gastos com material de consumo, postagem, material de escritório, impressos, cópias xerográficas, copa interna, viagens, assinatura de jornais, revistas e periódicos, consultoria técnica, publicidade institucional, despesas gerais de veículos utilizados no exercício do mandato legislativo, combustíveis e lubrificantes de veículos utilizados no exercício do mandato, locação de veículo para exercício do mandato legislativo, locação de software, telefonia fixa e móvel e vestuário (traje social), que despendidas por vereador no desempenho de suas funções político-institucionais, não se refiram às decorrentes de representação ou missão especial, delegada pela Câmara. Parágrafo Único - Ficam excluídas despesas de licenciamento anual (IPVA, DPVAT, TRLVA) de veículos utilizados no exercício do mandato Legislativo. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG () CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A verba de gabinete poderá ser reajustada anualmente, mediante ato legislativo próprio. Art. 4º - Com a vigência da presente resolução, ficam extintos todos os fornecimentos de serviços, materiais, selos, gastos com telefonia, cópias e outras despesas similares, despendidas de forma geral a título de apoio legislativo aos vereadores. Art. 5º - A quitação das verbas de que trata a presente Resolução, será regulamentada por ato Legislativo. Art. 6º - Caso o vereador adquira equipamento permanente com a verba instituída nesta resolução, deverá fazer, junto com o relatório de que trata o artigo anterior, termo de cessão em caráter definitivo do equipamento para a Câmara, mantendo-lhe a posse e uso enquanto detentor do mandato legislativo. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da dotação orçamentária específica do Legislativo Municipal. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 31 de agosto de 2007. ; Vereador - Teaf Washington de Oliveira = Presidente da Câmara = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG