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norma nº 76/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 76 / 2007
Date 2007-08-31
Ementa" INSTITUI A VERBA DE GABINETE"
native_id673

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texto integral #

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O
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 076/2007
“INSTITUI A VERBA DE GABINETE”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Verba de Gabinete, com caráter
eminentemente indenizatório de despesas de vereador no
exercício de suas funções parlamentares, no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), e que deverá ser paga na forma desta
resolução.
Art. 2º - A verba mencionada no artigo 1º é vinculada ao custeio
de despesas inerentes ao exercício de mandato, destinando-se à
cobertura de gastos com material de consumo, postagem,
material de escritório, impressos, cópias xerográficas, copa
interna, viagens, assinatura de jornais, revistas e periódicos,
consultoria técnica, publicidade institucional, despesas gerais de
veículos utilizados no exercício do mandato legislativo,
combustíveis e lubrificantes de veículos utilizados no exercício do
mandato, locação de veículo para exercício do mandato
legislativo, locação de software, telefonia fixa e móvel e
vestuário (traje social), que despendidas por vereador no
desempenho de suas funções político-institucionais, não se
refiram às decorrentes de representação ou missão especial,
delegada pela Câmara.
Parágrafo Único - Ficam excluídas despesas de licenciamento
anual (IPVA, DPVAT, TRLVA) de veículos utilizados no exercício
do mandato Legislativo.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
()
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - A verba de gabinete poderá ser reajustada anualmente,
mediante ato legislativo próprio.
Art. 4º - Com a vigência da presente resolução, ficam extintos
todos os fornecimentos de serviços, materiais, selos, gastos com
telefonia, cópias e outras despesas similares, despendidas de
forma geral a título de apoio legislativo aos vereadores.
Art. 5º - A quitação das verbas de que trata a presente
Resolução, será regulamentada por ato Legislativo.
Art. 6º - Caso o vereador adquira equipamento permanente com
a verba instituída nesta resolução, deverá fazer, junto com o
relatório de que trata o artigo anterior, termo de cessão em
caráter definitivo do equipamento para a Câmara, mantendo-lhe
a posse e uso enquanto detentor do mandato legislativo.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à
conta da dotação orçamentária específica do Legislativo
Municipal.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 31 de
agosto de 2007. ;
Vereador - Teaf Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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