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norma nº 604/2018

Tipo Lei
Número / Ano 604 / 2018
Date 2018-03-27
Ementa"Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 604 DE 27 DE MARÇO DE 2018
“Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família —
NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação
;temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição Federal, para sua implantação e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família —
NASF e estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres
dos profissionais que compõe a equipe funcional do NASF Modalidade 2, no âmbito
do município de Tocantins.
Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição
numérica das equipes do NASF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos
seguintes profissionais de saúde, podendo a Administração Municipal através de Lei
específica acrescer à equipe outros profissionais que se fizerem necessários:
| Fisioterapeuta;
Il — Psicólogo;
HI - Assistente social;
IV - Fonoaudiólogo.
$1º. O número total de equipes é definido pelo Ministério da Saúde, limitado
àquele necessário à cobertura total da população assistida pela Estratégia de Saúde
da Família no Município.
82º. O Município poderá realocar servidores do seu quadro efetivo para exercer
suas funções junto ao NASF, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis
com o Programa, com arrimo no princípio da economicidade.
Art. 3º. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão compor a
equipe do NASF2, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens
pecuniárias e exigências de dedicação, são as definidas no Anexo | desta Lei.
Puoncavo no Quadro de
tos Oficiais em
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Eme Ga
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Parágrafo único . A remuneração fixada por essa Lei será revista anualmente,
pelo mesmo índice de correção concedido aos demais servidores do Município, na
Revisão Geral Anual de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais
componentes das equipes do NASF 2 farão jus a:
| - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e
condições de concessão para os servidores públicos municipais;
H — pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de
remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 (um e doze avos) a cada mês
efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º. A vinculação dos profissionais componentes das equipes do NASF
com a Administração Municipal de Tocantins se dará mediante celebração de contrato
individual de trabalho temporário, após aprovação em processo seletivo simplificado,
regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e
obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for
aplicável.
$ 1º. O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será
mensal, observando o estabelecido no Anexo |, parte integrante desta Lei.
$ 2º . As contratações previstas no caput são consideradas necessidade
temporária de excepcional interesse público na área da saúde.
$ 3º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por
esta Lei terão duração de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período,
ficando a contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma
das respectivas leis.
& 4º . Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados nessa
lei, os contratos terão sua duração adstrita ao, período de existência do Programa,
renovando-se o prazo mediante a celebração de aditivos.
$ 5º. Caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido,
mediante comunicação previa do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
$ 6º. O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que
concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população.
Publicado no Quadro de
- Atos Oficiais em
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Coordenador(a) de Gabinete
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteit antins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. O planejamento, coordenação e controle do NASF 2 ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 7º . As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei, para o exercício
de 2018, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente
para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 8º. A extinção do Contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
| - Término do prazo contratual;
H - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
HI - Interrupção do NASF;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública, mediante comunicação prévia de 30
(trinta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Tocantins, em 27 de março de 2018.
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arte
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de
Atos Oficlais em
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aordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
FSTADON É X0 4º GERAIS
Composição das Equipes do NASF 2:
Categoria Número de Carga Horária Vencimento
Profissional Vagas Semanal Base
Fonoaudiólogo 01 20 horas R$ 1.400,00
Fisioterapeuta 01 20 horas R$ 1.400,00
Psicólogo 01 20 horas R$ 1.400,00
Assistente Social 02 20 horas R$ 1.400,00
Educador Físico 01 20 horas R$ 1.400,00
Publicado no Quadro ar
Atos Oficiais em
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Toordonador(a) de Gabinete
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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