| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | "Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 604 DE 27 DE MARÇO DE 2018 “Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF Modalidade 2, dispõe sobre a contratação ;temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF e estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõe a equipe funcional do NASF Modalidade 2, no âmbito do município de Tocantins. Art. 2º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica das equipes do NASF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde, podendo a Administração Municipal através de Lei específica acrescer à equipe outros profissionais que se fizerem necessários: | Fisioterapeuta; Il — Psicólogo; HI - Assistente social; IV - Fonoaudiólogo. $1º. O número total de equipes é definido pelo Ministério da Saúde, limitado àquele necessário à cobertura total da população assistida pela Estratégia de Saúde da Família no Município. 82º. O Município poderá realocar servidores do seu quadro efetivo para exercer suas funções junto ao NASF, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com o Programa, com arrimo no princípio da economicidade. Art. 3º. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que vão compor a equipe do NASF2, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação, são as definidas no Anexo | desta Lei. Puoncavo no Quadro de tos Oficiais em —femiio 2 E dar 5138 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Eme Ga PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS “Parágrafo único . A remuneração fixada por essa Lei será revista anualmente, pelo mesmo índice de correção concedido aos demais servidores do Município, na Revisão Geral Anual de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 4º Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais componentes das equipes do NASF 2 farão jus a: | - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais; H — pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 (um e doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias. Art. 5º. A vinculação dos profissionais componentes das equipes do NASF com a Administração Municipal de Tocantins se dará mediante celebração de contrato individual de trabalho temporário, após aprovação em processo seletivo simplificado, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável. $ 1º. O valor do vencimento dos contratados nos termos desta Lei será mensal, observando o estabelecido no Anexo |, parte integrante desta Lei. $ 2º . As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde. $ 3º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão duração de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, ficando a contratante autorizada a reter os impostos e os encargos devidos na forma das respectivas leis. & 4º . Devido à duração indeterminada dos Programas Sociais tratados nessa lei, os contratos terão sua duração adstrita ao, período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de aditivos. $ 5º. Caso haja a extinção do programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação previa do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. $ 6º. O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento a população. Publicado no Quadro de - Atos Oficiais em E Ooteeuteced” ' CÊ [Mk ui e Coordenador(a) de Gabinete Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteit antins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º. O planejamento, coordenação e controle do NASF 2 ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde. Art. 7º . As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei, para o exercício de 2018, são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 8º. A extinção do Contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos: | - Término do prazo contratual; H - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; HI - Interrupção do NASF; IV - Falta grave cometida pelo contratado; V - Por interesse da administração pública, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Tocantins, em 27 de março de 2018. f arte IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de Atos Oficlais em 10B JA aordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS FSTADON É X0 4º GERAIS Composição das Equipes do NASF 2: Categoria Número de Carga Horária Vencimento Profissional Vagas Semanal Base Fonoaudiólogo 01 20 horas R$ 1.400,00 Fisioterapeuta 01 20 horas R$ 1.400,00 Psicólogo 01 20 horas R$ 1.400,00 Assistente Social 02 20 horas R$ 1.400,00 Educador Físico 01 20 horas R$ 1.400,00 Publicado no Quadro ar Atos Oficiais em oGRÉ 1 [Ta Toordonador(a) de Gabinete é Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG