| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | " REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Sa + CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS “ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº093/2012 “REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos dos incisos V e VII do Art. 15, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O site oficial da Câmara Municipal de Tocantins é regulamentado pelas ' disposições desta Resolução e o seu domínio oficial é www.emtocantins.me.gov.br ou www.tocantins.me.leg.br. 8 1º. O domínio acima descrito é oficial e não poderá ser alterado. 8 2º. Outros subdomínios poderão ser criados, desde que sejam acessórios do domínio principal. Art. 2º. O site da Câmara Municipal de Tocantins tem como objetivo dar publicidade aos atos do Poder Legislativo e aos assuntos de interesse da municipalidade a ele afetos, obedecidos os seguintes critérios: I -acesso gratuito; à H -acesso total e irrestrito aos conteúdos postados; HI -atualização constante; IV -transparência dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; V -despesas de custeio autorizadas no orçamento da Câmara. Art. 3º. A Câmarã Municipal pnibiliza dádos e cópias digitalizados dos seguintes conteúdos: I leis municipais; H — decretos legislativos; HI resoluções; IV -processo legislativo e proposições e êmentais em geral; V -estatuto do servidor público municipal; VI -Regimento Interno da Câmara; VII -Lei Orgânica Municipal; : VIII — atos da Presidência, da Mesa Diretora e das comissões; IX — calendários, pautas e atas das sessões; | ( () E CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS X- licitações; XI — ouvidoria; XII — informações sobre os vereadores, mesa diretora e comissões; XIII — fotos dos vereadores, sessões legislativas e outras; XIV — outros conteúdos correlatos. $ 1º. As cópias de documentos e os dados disponibilizados terão valor informativo e educativo, sendo consideradas cópias fieis do original após autenticação feita pela Câmara Municipal. $ 2º. Quanto às publicações no site da Câmara Municipal observar-se-á fielmente as vedações do art. 37, $ 1º da Constituição Federal, e do art. 79, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal. E Art. 4º. O site da Câmara Municipal de Tocantins será, especialmente, um instrumento de transparência pública, consonante com a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 — Lei de Acesso à Informação, com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como integrado à homepage “Contas Públicas”, do Tribunal de Contas da União, de que trata a Lei Federal nº 9.755, de 16/12/1998. Art.5º. Os pedidos de informações formulados pelos internautas serão | encaminhados ao setor competente e serão respondidos nos prazos legais aplicáveis. Art.6º. A Presidência da Câmara designará, por meio de portaria, um servidor para coordenar, postar atos oficiais e informações no site. Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 11 de Dezembro de 2012. Registre-se e Publique-se ia dE Vereadora - Alci Luzia Marliere Navarro ; Presidente y = Presidente da Câmara =