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norma nº 93/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 93 / 2012
Date 2012-12-11
Ementa" REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id689

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Sa +
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº093/2012
“REGULAMENTA O SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos dos incisos V e VII do Art. 15, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O site oficial da Câmara Municipal de Tocantins é regulamentado pelas '
disposições desta Resolução e o seu domínio oficial é www.emtocantins.me.gov.br ou
www.tocantins.me.leg.br.
8 1º. O domínio acima descrito é oficial e não poderá ser alterado.
8 2º. Outros subdomínios poderão ser criados, desde que sejam acessórios do
domínio principal.
Art. 2º. O site da Câmara Municipal de Tocantins tem como objetivo dar
publicidade aos atos do Poder Legislativo e aos assuntos de interesse da municipalidade a
ele afetos, obedecidos os seguintes critérios:
I -acesso gratuito; à
H -acesso total e irrestrito aos conteúdos postados;
HI -atualização constante;
IV -transparência dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
V -despesas de custeio autorizadas no orçamento da Câmara.
Art. 3º. A Câmarã Municipal pnibiliza dádos e cópias digitalizados dos
seguintes conteúdos:
I leis municipais;
H — decretos legislativos;
HI resoluções;
IV -processo legislativo e proposições e êmentais em geral;
V -estatuto do servidor público municipal;
VI -Regimento Interno da Câmara;
VII -Lei Orgânica Municipal; :
VIII — atos da Presidência, da Mesa Diretora e das comissões;
IX — calendários, pautas e atas das sessões;
|
(
()
E
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
X- licitações;
XI — ouvidoria;
XII — informações sobre os vereadores, mesa diretora e comissões;
XIII — fotos dos vereadores, sessões legislativas e outras;
XIV — outros conteúdos correlatos.
$ 1º. As cópias de documentos e os dados disponibilizados terão valor informativo
e educativo, sendo consideradas cópias fieis do original após autenticação feita pela
Câmara Municipal.
$ 2º. Quanto às publicações no site da Câmara Municipal observar-se-á fielmente
as vedações do art. 37, $ 1º da Constituição Federal, e do art. 79, 8 1º, da Lei Orgânica
Municipal. E
Art. 4º. O site da Câmara Municipal de Tocantins será, especialmente, um
instrumento de transparência pública, consonante com a Lei Federal nº 12.527, de
18/11/2011 — Lei de Acesso à Informação, com a Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como integrado à homepage “Contas
Públicas”, do Tribunal de Contas da União, de que trata a Lei Federal nº 9.755, de
16/12/1998.
Art.5º. Os pedidos de informações formulados pelos internautas serão |
encaminhados ao setor competente e serão respondidos nos prazos legais aplicáveis.
Art.6º. A Presidência da Câmara designará, por meio de portaria, um servidor para
coordenar, postar atos oficiais e informações no site.
Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 11 de
Dezembro de 2012.
Registre-se e Publique-se ia dE
Vereadora - Alci Luzia Marliere Navarro
; Presidente y = Presidente da Câmara =

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