| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 103/2016 “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal” A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, considerando: A necessidade de se exercer maior controle, preservação, dos bens patrimoniais, regulamentar as formas de desfazimento; RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal. Art. 2º - A Comissão Permanente do Patrimônio Público será composta por três servidores da Câmara. — Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de Outubro de 2016. Verse Vereador — EdmayMorelo Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG