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norma nº 103/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 103 / 2016
Date 2016-10-18
Ementa" Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara Municipal "
native_id698

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 103/2016
“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito
da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Resolução:
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
considerando:
A necessidade de se exercer maior controle, preservação, dos bens patrimoniais,
regulamentar as formas de desfazimento;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente do Patrimônio Público no âmbito da Câmara
Municipal.
Art. 2º - A Comissão Permanente do Patrimônio Público será composta por três
servidores da Câmara.
— Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 18 de Outubro
de 2016.
Verse
Vereador — EdmayMorelo
Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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