br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 606/2018

Tipo Lei
Número / Ano 606 / 2018
Date 2018-04-17
Ementa"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 às dotações do Município de Tocantins-MG e dá outras providências".
native_id70

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 606 DE 17 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Valor
de R$ 200.000,00 às dotações do Município de
Tocantins-MG e dá outras providências”.
E]
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para atender a despesa abaixo relacionada:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 04 — Secretaria de Fazenda
Sub-Unidade 00 — Departamento de Contabilidade e Tesouraria
Função 28 — Encargos Especiais
Sub- Função 843 — Serviço da Dívida Interna
Ação 9.0007 — Amortização de Dívida Junto ao INSS
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 80.000,00
3.2.90.21.00 — Juros sobre Dívida por Contrato ..........s R$ 120.000,00
Art. 2º . Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito Municipal fica
autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do orçamento de 2018, em
atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Unidade 03 — Secretaria de Administração
Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0019 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 200.000,00
Art. 3º. Fica incluída na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual de
2018/2021 e na Lei nº 584, de 13 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2018, no Programa 000, a seguinte ação:
| PROGRAMA AÇÃO
[00 — ENCARGOS ESPECIAIS Amortização de Dívidas junto ao INSS
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Tocantins, em 17 de abril de 2018.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →