| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 às dotações do Município de Tocantins-MG e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 606 DE 17 DE ABRIL DE 2018 “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 200.000,00 às dotações do Município de Tocantins-MG e dá outras providências”. E] A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a despesa abaixo relacionada: Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 04 — Secretaria de Fazenda Sub-Unidade 00 — Departamento de Contabilidade e Tesouraria Função 28 — Encargos Especiais Sub- Função 843 — Serviço da Dívida Interna Ação 9.0007 — Amortização de Dívida Junto ao INSS 4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 80.000,00 3.2.90.21.00 — Juros sobre Dívida por Contrato ..........s R$ 120.000,00 Art. 2º . Para atender o disposto do artigo anterior, o Prefeito Municipal fica autorizado a cancelar parcialmente a seguinte dotação do orçamento de 2018, em atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964: Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Unidade 03 — Secretaria de Administração Sub-Unidade 00 - Departamento de RH/Compras/Patrimônio 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.001.2.0019 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 200.000,00 Art. 3º. Fica incluída na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual de 2018/2021 e na Lei nº 584, de 13 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, no Programa 000, a seguinte ação: | PROGRAMA AÇÃO [00 — ENCARGOS ESPECIAIS Amortização de Dívidas junto ao INSS Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em 17 de abril de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG