br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 2/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-11-09
Ementa" dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO Município de Tocantins -MG, e dá outras providências".
native_id703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 76

LEI
COMPLEMENTAR
Nº02/92
ESTATUTO DOS
SERVIDORES
PUBLICOS
MUNICIPAIS
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Y
;
= ÍNDICE-LEI COMPLEMENTAR Rº 02/92 =
TÍTULO E
CAPÍTULO ÚNICO
ES
I
DAS DISPOSIÇÕE
PRELIMINARES cocoocosporcossnescosineasos OL
ANSA ERRA RADAS
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
Ss ensrmasn urtnr Te
DOS CONCURSO PUBDIÇO "ore eia mia sia MiGIS Rj MG MA a aa E
O IV
o
1
Ação
SEÇI
DA POSSR RP DO BrpRoTOT os
DA POSSE E DO EXERCICIO conosco sont asunasssococuesocças O
oVv
DOIDO " e erre 2
DA -BROMOÇÃO Bi DO ACESSO .sjurtza cume nim ds ms MT SaE dh ris |
AMA ue
SEÇÃO VI
MA UT 7 o
DALVA: inuão dud ey Rá caio arm ETA Sie US TE IA TU USLDÕO À 16648 AESA mesa AO
ap
Stoned dent an manera segs renas ds ns tao TE
era Y
BEÇÃO TX
4 DRAT A Cê ”
| RRAD é
DA READAPIAÇÃO POC Don rara dra assis so coco do cenas 12
po
no
tener DEC O Lords saio don ra VIRE
sis Wee a dr 0 0 pis gia dio W gls sm ais Ria 6 66 956 5,6 56 do o A
PREFEITURA MUNICIPAL
DA SUBSTITUIÇÃO
PÍTULO III
CAPÍTULO I
DA ESTABILIDADE
CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIDADE
ÉTULO IV
DIREITOS B VANTAGE
YZO E DA REMUNERAÇÃO
...
HORIZONTAL cecssasea
q pio Giê 6.8 64 qu 4 pis LÊ
LOS
uu COa sarado ns do sda
CO MAO NO a a Wi im qd aca 44
E
+3
py
[=
a
ne
2]
fes)
5]
o
:
o
+
e
SEÇÃO II
Ta Tm
ÃO NATALINA
NAT,
À
eae
eus uss
“mosca
DE SERVIÇO .....
ALUBRIDADE, PRRICUI
DE TOCANTINS
CREA dra fig STA O TETO o Sp rt o (e GT6 1 6 Toco qua 6 SG É
me
ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE
COMCrCe AA nt sera arenas so rs sam
Crlteemerarac e ana rasas rancho ss
Cup enna
Cone csaa
OSC ento so sec es
AAA E ETR
PCovnqorescasos,
CUP AGA das qo gs
CSIDADE;
14
pos
Na
|)
E]
ro
E
E
o
o)
Lá
Ee)
to
MUNICIPAL DE TOCANTINS
FOR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
=
Cecereserrevsos 23 1
NOTUEN
COCC CCC An An rs rare n ain ars a é
Es,
EM
Ev)
5
mr,
LV
29
o Bypr
RAS Rss
>
É
ssa
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
DR GR - ii o
+.
DO AFASTAMENTO PARA O ESTUDO NO EXTERIOR
O erereretreracrsnacsras
TO TEMPO DE SERV IÇOo
VA NO NE Cd nm pia Ed id 6
ETIÇÃO secscrssc
“rede coroas
SCIPLINAR
DOS DEVER
DOTE DO PS Gi der ne ps a pr 0 Gl pm A io o
CAPÍTULO II
3 PROTBTNÊma
» EMVIDIÇUES UP NOR Ag q 30 E 8 a q a a
DA ACUM
CUMULAÇ vd Ão
TULO IV
DAS RESPO ONSABILIDA DES eu
CAP TRI LO Y
Cl tctctecercecascenacnsecersesesta rasas
AA TE
DAS PENALTNATNDS
DAS PENALIDADES CO MC CC Cr cestas sd as cosas
PROtESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DIS
TRE RENE Ro ps qa No so pd bes pr E 64 ta Má
CabTtiDo 7 II
TAS PS EI Gi pempta RS nero Gi ai rá gs
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO 1
Do Incoterm;
dos dass DA
DERAM Edi a ds po Go 07 e rg ES vá p
”
COCO een te rs mens desen ta se nene sas
PR RA die aco ais GU Sin are de
"OSC onaceças
CACtno dra sea
O WS O Rio dom sus gra mi Sd
da E DD pe
“Cosas ças
E
Fl.
31
aa
33
ty
1
=== ===
ec mpeg
j
]
Elo
!
E
COR vanao a “ocre no +
ko]
tua
Volte Ceres emrc erro nesses esa sara
IDÊNCIA SOCIAL, DO SERVIDOR
nm
sesua
AAA AA AAA AAA
E
'
E
ar
Ro
. Es]
: >
- =
é E e
z
O
E Ny
' >
h —
Q
mi
e |
6)
h O)
$ >
! bd
a
a
! q
| Ee
Ed
.. DO ABONO FAMILIA Cleto cc rante narra sa cars sarrsaroo 59
5 DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Cereeresersessaniaço E6
= SEÇÃO Iv
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICEN À PATERNIDA-
Ed SEÇÃO Y
> BA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO dA E PP | |
. SEÇÃO VI
: DA PENSÃO Crtetteeceatecerasesesa cas rares essa rraa nro 63
d SEÇÃO VII
: DO AUXÍLIC-RECLUSÃO CCC cet cences cena cara saga rr araas 67
é vis ssa 68
(a)
Pe
rg
ES
H
[a
Õ
to
“q
t
da
.
»
E
.
s
o
dia ás ati A Pio eita A dA
ty
S
q
|
q
g
Er
S
= PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
netitui o Estatuto dos S À
Seryi
p.
o
E
pe
Publicos Civis ão Município de Tocantins-mg
das auta
FA
Eu
(o)
Gu
+22
v3? — Servidor público é a pessca legelmento
ergo público, em cará
fu
a todos os bra
por lei, com denominação própria e venci
Pio, para provimento em car
4 E 2d
ater efetix
CULTO
ou em a
$32º . 08 Cargos de provimento efetivo serão organix
zeãos e providos i
a
pe)
CEASA KO
DD OD O OD O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Jo2t
| sionai exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atri,
“buições « serem exercidas, e manterão correlação con as finali
dades do órgão ou entidade a que devem atender.
$12.. cg
Bruna os cargos
lasse é a divisão básica da carreira,
da mesma denominação, segundo o nível de atri-
buições e responsabiligades.
“a
2º - às classes são isoladas ou se dispiem em sé.
"e Corresponde uma respectiva fai-
— Série de classes é o conjunto
mesma natu
reza, dispostas hierarquicamente, de
grau de dificuldade gos deveres e das responsabilidades
18 cons
titui a linha notural de promoção do servidor,
95º. as carreiras poderao compreender séries ãe
Po profissional, escalonadas no
édio e superior
>» Observada a mesma identidade fu
3
$ 6º As atribuições das classes serão definidas
dado o desvio de função.
em
) fig s
Si específica, ve
arquias e fundações públicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| TÍTULO II |
DO PROVIMENTO, TACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
SEÇÃO E
DISPOSIÇÕES GERAIS
4rt%.8º — São requisitos básicos para ingresso no Ser
vigo Público Municipal:
T - a nacionslidade brasileira;
£
- º Jogo dos Gireitos políticos;
bos
IZE- a quitação com oa obrigações militares a eleito
rais;
EW - o nível ge escolaridade exigido para o exereí —
cio do cargos
Y - a idade mínima do dezoito emos; e
VI —- a boa saúde física e mental.
Sie. as atribuições do cargo podem justificar a
exigência de ouiros requisitos estabelecidos em lei.
$2º. às Pessoas portadoras ae deficiência é assegu
ta
Taio o Gireito de se
o
aserever em concurso público para provi.
mento de cargo cujas atribuições sejas compatíveis com a defi..
ciencia &e que são portadoras, pera as quais serão eservadas
+
até 05% (cinco por cento) das Vagas oferecidas no concurso,
Arb,98 = O provimento dos cargos públicos far-se-g *
+
Recinto ato da autoridade competente de cada Poder, do diri ..
3
D
às
a
E
É
gente superior de autarquia ou de fundação pública.
$1º..Oato ga autoridade que der posse deverá con
”
ter, Receccariamnente, as seguintes indicações, Sob pena de num
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
]
|]
| . a :
posgeo e o motivo da vacancias
II - o caráter da investidura;
IIZ - o fundamento legal bem como a indicação do ven
cimento do cargo;
IV - a indicação as que o exercício do cargo se fam.
rá cumulativemente com outro cargo municipal, quando for o Cã-
80.
A4rt.10 — A investidura em cargo público ocorrerá com
a posse,
ArtoI1 - São formas de provimento de cargo público ;
Z — nomeação;
iZ - promoção e acecso;
III — reversão;
IV - reintegração;
Wo -— transformação;
FI — readaptação;
VIE » designação,
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art.12 - A nomeação far-se-g:
E - em caráter efetivo, quando ss tratar de cargo *
de carreira ou ge cargo isolado de provimento efetivo;
ZE — em comissão, para cargos de confiança, de livre
nomeação e exoneração,
Artol3 — A nemcação para cargo de carreira depende *
de prévia habilitação em concurso público de provas ou de pro
Ed = pr a me
vas e titulos, obedecida a ordem ge classificação c o prazo de
isua validade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
105
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLIGO
Art.l4 - O Concurso Público será de provas ou &e pro
vas e títulos, &e acorão cem o respectivo egital,
81º 0 prazo de validade do concurso e as congi —
ções de sua realização serão fixados em edital que será publi.
cado em Diário Oficial, ou em jornal diário da imprensa local
ou regional, sendo que tal procedimento não dispensa a afixa —
ão em local próprio e de acesso público, na sede êa Prefeitu-
“o
ra e da Cênera Municipal.
$ 2º « Não se abrirá novo concurso enquanto houver +
candidato aprovado em concurso anterior, com Prazo de validade
ainda não expirado.
53º. 0s Soncursos públicos serão realizados obser.
vendo-se o disposto no ert.78,IL, III,IV, do Lei Orgênica go Ri
Kunicípio.
SEÇÃO IV :
Dã POSSE E DO EXERCÍCIO
Art.15 Posse é a aceitação expressa das atribui-
S0es, direitos, deveres e *esponsabilidades inerentes ao cargo
te
o,
[o
publico, com o Compromisso de bem Servir, formalizada com. a
essinatura do termo Dela autoridade competente e pelo empos.
$2º à posse Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ate &e provimento, prorrogável por *
mais 30 (trinta) dies, a reguerimento do interessado.
2º
,
- Em se tratando do Servidor em licença, ou
“o
ifastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado da
er
imino &o impedimento, |
ns
dy
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTII
FADE iu
“05º
º —- À posse poderá dar-se mediante Procuração eg.
Pp p
pecífica,
$4e = só haverá posse nos casos de provimento do
cargo por nomeação, promoção e acesso,
$ 5º . Ko ato da posses por nomeação q servidor apre.
sentará, o obrigat toriamente, declaração ãos bens e valores que
96º « será tornado sem efeito o ato de provimento %
se a posse não ocorrer Ro prazo previsto no $ 18,
AXkIG — À posse em cargo público dependerá de pré
via inspeção méúica oficial.
Parêgrato Único — Só poders ser empossado açusle que
+
o
H
julgaco apto Tísica e mentalmente, para O exercício &o car
[io
o
º
árt.l7 - Exercício é o efetivo desempenho das gtris
buições do cargo.
$1º . É ge 30 Cirinta) dias o Prazo pera o servi
dor entrar em exercício, contados da data ga posse.
$ 2º serg exonerado o servidor empossado que
entrar em exercício Ro prazo previsto no parágrafo anterio;
2
$3º . À autoridade competente go or
ta
[o
be!
Eu]
o
5
£u
[e]
for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
E
&
B
rafo Único - Ao entrar em exercício o servidor
e
tanta, à ao
O
ircão compe etente, os elementos Necessarios ao
seu assentamento individusl.
desempenho do cargo, observados os Seguintes fatores:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ArvlS — À promoção e o acesso não interrompem o tem
po de exercício, que é contado no novo posicionamento na car —
reira, a partir da data da publicação do ato que promover ou
ascender o servidor.
Art.e0 — O ocupante de cargo de provimento efetivo y
fica sujeito ntó a 44 (quarenta e quatro) horas semanais de!
trebalho cu conforme disposto no ext 72,XIY da Constituição Fe
deral.
Parágrafo Único - Além go cumprimento do estabeleci-
do neste artico, o exercício de cargo em comissão exigirs de
seu ocupante intogrol dedicação &o serviço, podendo ser convo-
cado sempre que houver interesse da administração,
Arto2l —- O servidor transferido, removido, redistri.
Eq ns ” x
buido, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra
localidado, terá 30 (trinta) aisas ge Prazo para entrar em cxor
cício, incluíão nesco Prazo o tempo necessário ao deslocam
para a nova sede,
E
e
$2º . Na hipótese de o servidor encontrar..se afasta
ão legalmente, o Prazo a que se refere este artigo será con
do & partir do término do afastamento,
$ 22. O servidor em adjunção, terá todos os direi -
Cos que lhe cave, concernentes ao art.83,9 4º da Lei Orgânica
Municipal e progressão horizontal prevista no Plano ge Cargos,
Carreiras e Vencimentos,
Art? - Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio pro-
+
e
«q
=
5
et
o
o
ee)
Es
o)
et
3
E)
oe
BH
o
wú
o
w
a
Eai)
Ee
'3
]
ê
e+
o
o
idade serão objeto de avaliação pera o
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
E o o 1081 |
| Ez - assiduidade:
IZ - disciplina;
IZI- capacidade de iniciativas
IV - produtividade;
Vo - responsabilidade;
: VI — pontualidade; e
q VII- respeito e Conpromisso para com a Instituição,
$ 12 — Quatro meses antes de findo o estágio nrobató
rio, será obrigatoriamente, evbmetiga À bomologação &a eutori-
daãe competente a aveliação ão desempenho do servidor, realiza
da de acergo com o que dispuser a lei ou regu.emento do siste
a à carreira, sem prejuízo da continuigânis de ap
cores enumerados nos incisos I a VII deste artigo
ED.
$ 22.0 Servidor em estágio probatório não pode ser
exenerato nem Gemitido sem inquérito administrativo ou ae
formalidades legais de apuração de sua capacidades,
93º O servidor não aprovado no estágio probatório
poderá requerer a revisão e nova avaliação de seu desempenho !
Sa ser constituída na forma que se segue!
- — 01 (um) membro designado pelo Prefeito Muni
CL mm
TI - 02 (aois) Tepresentantes dos servidores públi
Cos municipais estáveis e efetivos escolhidos Nediante escrutí
nio secrets entire og servidores cem atribuições iguais ou asse
melhadas,
SEÇÃO Y
DA EROMOÇÃO E DO ACESSO
a -
Art.23 Promoção é a elevação do servidor a cargo
a q : : . E -
ivego da clocse imediatamente Superior da mesma Berie de clase |
ses pelo critério de merecimento. |
ESA ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| $ 28º — Pora candidatar-se à promoção, o servidor GS-
a atender nos seguintes requisitos:
a) encontrar-se em efetivo exercício na classe;
b) ter, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cin
co) dias de efetivo exercício no cargo, sem haver faltado a
) tor sido aprovado em seleção Competitiva interna,
na forma de edital, sem prejuízo de atender à qualificação exi
tiva ebpecificação da classe a que concorrer:
iêa na
q
,
4) não ter sofrido punição disciplinar nos 06 (seis)
à premoção.
Não concorre à premoção o servidor em estágio
53º = Zn caso de empate nosprocessos de Promoção e
iderados os seguintes critérioss
- a A 4 tem q Paco DR RR
z - é servidor com maior tenpo do serviço públicos
iZ - o servidor com maior nível à
ZLX - o servigor mais idoso;
IV - o servidor com maior número ge filhos.
$ 4º — Às normas para o Processemento das promoções
serão é» de regulomento,
$ 5º. as Promoções serão processadas por Comissão
Especial, nomesda pelo Prefeito,
Axt,24 — Acesso é a Passagem de servidor ocupante de
cargo de classe isolada Ou final de série ge classes a cargo
vago de classe isolsda ou inicial de sério ds classes integran
te da mesma carreira, observada a identidade funcional,
927º Para obter o acesso, deve o servidor:
| &) estar em efetivo excreício na condição ge titular
de cargo da Provimento efetivo;
EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| tv) ter cumprido os reguisitos do $ 1º do artigo en
5?
' Lg.
E 2º - ão concorre ao acesso o servidor em estggi
o
Art,25 - No provimento de cargos vagos de classe iso
tada ou inicial de série de classe, integrante &e ca rreira, re
servar-se-i 1/3 (um terço) do número de vagas para provimento!
por acesso, |
Parágrafo Único Gago todas us vagas destinadas as
provimento por acesso não sejam preenchidas, serão as restan -
tes destinadas aog aprovados em concurso público para o respee
tivo cargo,
- SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
br%26 — Reversão É o retomo à atividade de servi
der aposentado por invalidez, quando, por junta médica of Lleials
forem declarados insubsistentes os motivos determinantes é ds gm
posentadoria.
ArUêT » À reversão far-se-s no mesmo cargo ou no
argo resultante de sua trensforma ção.
Parágrafo Único - Encontrendo-se provido este cargo,
O servidor exercerá suas atribuições como excedente, até à q.
e corrência de vaga.
Art.28 - Não poderá reverter o aposentado que já tir
completado 70 (setenta) enos ge idade,
4
SEÇÃO VIT
DA REINTEGRAÇÃO
cxcasesd
Art.29 Reintegração é a reinvestidura do servidor
e o,
esta
vel no cargo anteriormente ocupado ou no Cargo resultente
ãe sua tra sformação, quando invelidada a dua demissão por de.
cisão administrativa ou judicial, com Tessarcimento de +
Es vantagens,
$1º . Na hipótese de o cargo ter sido exti
vidor ficará em disponibilidade remunerada,
$ 2º Enconirando-se provido o cargo, o se
u
tual ecupante será reconduzião ao cargo de origem, sem direito
nização ou posto em Sponibilidade Peúunerada, chserva
ressarcimento ge vodas as
ção a que se refere " o Gan
idado em um prazo máximo de 60 (sessent
ita da reassunçao do eargo ou da gisvon
qi bili
3 4º — O servidor reintesrado será submetido a
Las a :
medico aposentado quando incapaz.
Art.30 — Trensitada em julgado a
minar a reintegração, o órgão incumbido da
A . ;
em juizo, Pepresentara, imediatamente
» 20 Pref
ss da > A og
ido o título de Teintegração, no pre
SEÇÃO VIII
DA TRANSFORMAÇÃO
art. — Transformação é a alteração da
o
E R : a
88 do cargo, mediante Jei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
2:
do no cargo novo resultante &
a transformação,
SEÇÃO IX
DA READAPTAÇÃO
Art,33 — Readaptação é s investi
cargo ge atribuições e Tesponsabilidades compatívei
8 COM à Lim
2ção que tenha sofrido em
Sua Capacidade física qu
peção médica oficial,
$18º se julgaa
mental
verificada em ins
O incapaz para o serviço público,
Teadaptengo será aposentado.
z $ 22.4 Tesdaptação será efetivada em cargo de atri
3 p É
Semelhantes ou ssemelhadas,
respeitada a habilitação
exigida, a
não acarretará Giminuição nem aumento de vencimen.
SEÇÃO X
DA DESIGNAÇÃO
' Artaza o cargo em comissão
poderá ser provido, tem.
Porariamente, por designação, até o sou definitivo Provimento,
mediante ato de nomenção.,
CAPÍTULO IT
DA VACÂNCIA
decorrerg ge:
*" - Bposentaa rias
i
-— Eslecimento;
“ms o
z ns
4x n t
ea oo) E &
o
= : 5 6 E tg 8
Cm a 5 no
6) Ra e “too E ES: El
Õ ne pã &4 0 & AE rd
E o : 3
E, o Rr c oa [5] ps!
= & ta os :ã E e o
s [3 ee3 a e Eos té [3] e
E) E a o o ê o o
O e à É q E & é + » O 6 A
E) ou o o q É a o a
o Pu E q e o Pa
A pe SS. És og g s E q Ho
« õ Ss 2: B o A 1 E Hot
ot 3 e E a à g [a
n Sdoo a a Es, és o ER is o
RS ES) vw o : c o] Ea) dao o E
£ e = EH 4 fa e a o
post 4 O oog q O) “o Mo MN G E
PE sa à S a É om Sos H
3 Fo ed +» co + É oo Ss rs —
" 3 4 8 f So es E D EH “
Ses 5 = t io A É E os o os a &
cosa - a o ç O Gm ag E pt
; o E 5
& E Sage! E 1 s «Cosa ao
o bu Ee! o E & Go be] A
pa : O sv Es 2 ge o Dad dd o a O a E
= 5 e Sa s o NE A a E q
a a É < E RS pr o pal dos q La
A e rd ç ef
ER g g 5 s x » 8 q 8
«£ é Mk a po "a Es : eos ig
dim » E E ã cs os Ta
> 4 S = : ii e
Es e e Za ' 1d
Í = sã E: = tt ps
g E mod
Er
IIRERRERRARARRRPARPRERPPRRRRLRELPPPEPPCERErrEREA
TÍTULO III
DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO I
DA ESTABILIDADE
Art.40 q
servidor habilitado em Concurso público”
* empossado em cargo de Carreira adquirird estabilidade
no
serviço público ao comple
tar dois anos de efetivo exercício ,
desde que aprovado no estágio probatório.
Art.41 — O Servidor es
q
irtude de sentença judicial transito
cesso admiristrativo disciplinar no
qual lhe seja ºssegurada*
ampla defesa,
CAPÍTULO IT
DA DISPONIBILIDADE
frvdZ — Extinto 9 cargo ou Geclarada a
eua desne u
9 servidor estável
cessidade, ficará em disponibilidade,
comu
Temuneraçao integral e demais vantagens, até Beu aprovei tamen
te em outro cargo de natureza,
Lo
vencimentos ou Temuneração com
pativ
eis cem q que ocupava,
Farágrato Único - 0 Departamenio ge
O imediato ap
bilidade. em vaga
Administração *
s ” a z
determinará Toveitamento ge Sexvidor em disponi-
Se que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades?
da Administração Pública Municipal, em função igual ou assems
lhada.
Axt.43 — O aproveitamento ao servidor que se encon
Mais de 12 (goze) meses do; á
te 2. ci
| de prévia cemprovação de Sua capacida
e] Ea o
de física o Bental , por
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
junta médica oficial municipal,
$ 18 « se iulgado apto, o servidor assumirá o exer..
cício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publi
cação do ato de aproveitamento,
$ 2º — Verificada a incapacidade definitiva, o ser
vidor em Gisponibiligade será aposentado.
Axiotáê — Será tornado sem efeito o aproveitomento e
cosusên a disponibilidade se o servidor não entrar em exerci
cio no nrago legal, solvo doença comprovada por junta médica?
oficial municipal,
TÍTULO IV
DOS DIREITOS & VANTAGENS
CAPÍTULO E
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Axte4D — O vencimento d a retribuição pecuniêria pe
ps
o exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
/ Farágreto Único - Nenhum servidor receperá á, a títu.
1o de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo .
Avi. 86 - Remuneração É o vencimento do cargo efeti-.
Vo, acrescido das vantagens Pecuniárias, permanentes ou tempo
rérias, estabelecidas em lei.
$71º O vencimento do cargo efetivo, acrescigo gas
ventagens de enráter Permanente, é irredutível,
2º « É assegurada a' isonomia de vencimentos para
cargos de es iguais ou assexclhadas, ressalvadas as
vantagens
Fel
e ter individual e as relativas à natureza ou
ao local ge trabalho,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
empepiemes ora ves rermm em Em
? 6 v
|
Arte47 — Nenhum servidor poderá perceber mensalmen-
te, a título de remuneração, importância superior à soma dos
valores porcebigos como remuneração, em espécie, a qualquer
título pelo Prefeito Municipal.
Parggrefo Único - Excluem-se do teto de remuneração
as vantagens previstas nos incisos I a VI de art,64 desta
Lei.
Art.4S — O servidor perderá:
TI -a remuneração dos dias que faltar ao serviço 4
Ii - a parcela de remuneração didria, proporcional
03, ausências e saídas antecipadas, iguais ou Supe-
riores à 60 (sessenta) minutos; ou
III. metade da remuneração na hipótese prevista no
artigo 235,9 28,
Art.49 - Salvo por imposição legal, ou mandato ju.
-
“2, nonhum desconto ineidirê sobre a remuneração ou pro-
vento,
Pardgraro Único - Mediante autorização do servidor,
poderá haver consignação em folha de Pagamento a favor de ter
ceiros, a exitório da administração e com reposição dos cus -
tes, na forma definida em regulamento,
Art.5O — As reposições e indenizações ao Erário se
rão descontados em Parcelas mensais não excecontes à décimo +
parte da Vemuneração ou provento, '
Parágrafo Único — Independentemento do percelamen.
to previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas
pederá implicar Processo disciplinar Para apuração ge respon=
sabilidades e aplicação gas Penalidades cabíveis,
Aot.51 = O servidor em débito com q Erário, que |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
» Sxonerado ou que tiver a Sus aposentadoria ou
fa
disponibilidade cassada, terá o prazo de 10 (dez) dias para
Parégrafo Único - A não quitação do débito ns pra-
Z0 previsto implicará sua inscrição em dívida ativa,
Art.52 . O Vencimento, a remuneração e o Provento *
objeto de arresto, sequestro ou Penhora, execio nes
prestação qe alimentos resultantes do decisa judi-
dividas ao Erário Municipal,
Axte53 — Nog casos de promoção e SCeesa, fica apoc
errado ao servidor o Vencimento básico do nível da neva clase
Ee 6 O grau de vencimento Correspondente ao seu cargo ante-
Parógrato Único . Ra hipótese que cogita este ari.
ge não coincidindo o novo valor com o &rau da nova faixa; são
ta-se o greu subseguente.,
Arbo54 — O Servidor titular qe cargo efetivo nomes.
ão para exercer Cargo em comissão pode optars
E - pelo vencimento go cargo em comissão;
ZI - pela emtinuidade go Percepção do Vencimento “
de seu cargo efetivo, acrescido de 20% (vinte Por cento) ão
vencimento do Cargo em comissão Para o quel foi nomeado.
Art.5S 2 O Servidor público titular de cargo sfeti..
9 que exercer por Og (quatro) “nos, cargo om comissão terá +
direito à continuidade do Percepção de remuneração ão “cargo
o
em comissão, incluídos 6 Vencimento e demais vantagens ineren
os
ta
1º o epostilamento darmse-s no Cargo em comis.
DO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
e
: | são de maior vencimento, desde que O servidor o tenha exerci- |
Edo por, no mínimo, 02 (Gois) anos,
aa $ 2º Em caso de reclassificação cu transformação!
do cargo no qual ese deu o apostilemento, o servidor terá qi.
é reito à remuneração do novo cargo resultante da transformação
ou reclassificação,
a
SEÇÃO ÚNICA
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
* 275.56 = O servidor efetivo tem direito à progres -
são de 01 Cum) grau do vercimento, na faixa correspondente ao
nível da classe de Seu cargo, para cada 730 (setecentos e
trinta) diap de efetivo exercício no Cargo medianto o crité
[97
o
io Avaliação ge Desempenho,
e!
Parágrafo Único - Ao servidor efetivo, em exercício
de cargo comissionado, conceder.se-á a Progressão de 91 Cum 3
Erau do vencimento na classe de seu fargo efetivo, por coda 1
período de 730 (setecentos e trinta) dias.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Arbe5T — Atém do vencimento, pogerão Ser pagas, ao
servidor as Seguintes ventagens:
T = indenizações;
TI - auxílios Pecunigrios; e
TIE- gratificações e adicionais.
SI1º As indenizações e os auxílios não se incorpo
rem o vencimento ou provento Fara qualquer efeito,
| 92º «as gratificações e os adicionais incorporom
gr ao ven
Provento, nos casce o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Ses eee qem pimento.
DAS INDENIZAÇÕES
Es o E RS LR
E ]
| em lei.
; Art,58 — às vantagens pecuniárias não serão compum
= tados nem acumuladas Para efeito de concessão de quaisquer ou
“ros ecróscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
Ra idêntico Tundamento,
“
soda SEÇÃO 1
AXt5S — Constituem indenizações ao servidors
T - didrias; e
E ; II -. de transporte,
[a
art.60 .. Os valores gas indenizações êssim como ag
condições para a sua concessão serão estabelecidas em regula-
mento, elaborado no prezo máximo de 09 (noventa) dias a con —
tar da publicação desta Lois,
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art.61 - O servidor AUe, & serviço, se afastar da "1
sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do
Ed
vório nacional, fará jus a Passagens e diários, para co.
brir as despesas de Pousada, alimentação e locomoção urbana,
ArS.62 — O servidor qe receber diárias e não se A
| fastar da sede, por qualquer motivo, fica Obrigado a rout
tor
tuí
Í
|-l1as integralmente, no prazo de 02 (dois)dias, |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| Parógrefo Único - Na hipótese de 9 servidor rotor
nar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afasta
mento, restituirá as diárias recobidas em excesso em igual
rezo
res
SUBSEÇÃO II
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art.63 — Conceder-se-d indenização de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utilização de meio pró -
prio de locomoção para execução de serviços externos, por for
a Ta dr DR uaid vã a pe eu amar + '
ga das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento, em
iaborado no prazo máximo de 90 (noventa) qias a contar da pum
Plienção desta Lei.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art.64 — Além go vencimento e das ventagens previs-
tas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes
gratificações e adicionais:
TI — gratificação natalina;
IT - adicional por tempo de serviços;
III - agicional, pelo exercício de atividades insalu,
bres, perigosas cu penosas;
IV —- adicional pela prestação de serviço extraorai
«
'
adicionais noturnos;
VI - adicionais de férias,
2
SUBSEÇÃO 1
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
pecosspesgcenah
4;
t
fts
Art.65 — A gratificação natalina corresponde a 1/12
(um doze avos) da remuneração a que q servidor fizer jus no
mês de Dezembro, por mês de exercício, no respectivo anos,
Pardgrafo Único — À fração igual ou superior, a 15
fquinse) dias será considerada como mes integral.
Art.66 - À gratificação será paga até o dia 20(vin-
ve) do mês de Dezembro de cada eno.
ArE.OT — O servidor exonerado perceberá sua gratif
EM
lr]
cação natalina, proporcionalmonte aos meses de efetivo exere
cio, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração,
Art.68 - 4 gratificação natalino não será considera
ia para cálculo de qualquer vantagem pecuniária,
SUBSEÇÃO II
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Art.69 — O adicional por tempo de serviço é gevido!
à razão de 10% (dez por cento) por cada período de 05 (cinco)
enos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento
do cargo exercido,
Parágrafo Único - O servidor efetivo fará jus ao a.
dicional a partir do mês em que completar o quinguênio,
Arv.TO — É devigo ao servidor efetivo adicional so
bre a remuneração, À razão de 10% (dez por cento) quando com
pletar 30 (trinta) anos de serviços, ou anteg êisso, se imple
: - É a
mentado o interstício necessário pera a aposentadoria,
SUPCEÇÃO III
s
tis
E si
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
get
| DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
ArtTl - Og servidores que trabalham com habituali-
idade em Iccais insalubres ou em contato permanente com subs -
iâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adício «
nai, sobre q vencimento do Sargo efetivo, a ser regulementado
no prazo múximo de 30 (trinta) dias a contar àa data de publi
cação desta Leis,
$12.0 servidor que fizer jus aos adicionais de
lubrigdade e periculosidade deverá ovtar por um deles, não
He
a]
ta
o)
$ 2º O aireito ao adicional de insalubridade ou *
ericulosidado cessa com a eliminação das condições ou dos
riscos que deram ceusa a sua concessão.
ArteTo — Haverg Permanente controle da alividado ge
servidores em eperações ou locais Considerados Penosos, ixsa
lubres eu perigosos,
Parágraro Único — A servidora gestante cu lacsante*
será aisstada, enguanto durar a gestação e lactação, das ope.
rações e locais Previstos neste artigo, exercendo suas ativi.
daúes em locais selubres e em serviço não perigoso,
Axt.73 - Na concessão gos edicicnais do Penosidade,
insalubridade e de periculosidade serao observadas as situa —
ções estabsiecidas na legislação municipal específica,
Avk.TA — O adicional ão insalubridade por trabalho
com raios X ou substâências rediontivas corresponde a 40%( qua-
;
renta por cento) do Vencimento às cargo efetivo e será conçce.
dido na Forma da legislação pertinente,
TURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
[os
Ss K ou substâncias radioativas serão mantidos! j
io-
ção!
ógrefo Unico - Os servidores a que se refere eg.
Dc te artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (meis ) »
ALTO » O adicional ge Ppenosidade será devido as
servidor em exercício em locais, cujas conâições de trabslho!
x
Mem nos termos, condições e limitos fixados em
SUBSEÇÃO IV
PO ADICIONAL POR SERVIÇO EXIRAORDINÁRIO
4
)
AxETT — O serviço extraordinário ser
remunerado *
s Em Eme : a aa E a õ ta
com seréscimo de 50% (cinquenta Por cento) em relação 5 hora
slaça
trabalho,
Art.78 - Somento será permitido serviço extraordiná
rio pars atender sit tuações exce epcionais e temporárias, xegpei
e
aão o limito máximo ge 02 (duas) horas Gidrias, conforms se
dispuser em regulamento,
5 SUBSEÇÃO 7
é DO ADICIONAL NOTURNO É
' Axt TS - O adicions al neturno prestado em horário + k
é 3 & :
c reendido entre 22 lrinte S duas) horas do um dia a O5(cin ú
As +. 4 ed
É o do dia seguinto, terá o
nte e cinco por cento), computando-no cado
“ENGO-Ds cata
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
IN PO ee ismemeema rm
| emo 52 (cinguenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos,
Parágrafo Único - Em se tratendo de serviço extrsor
Sie. À
dinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre
a remuneração prevista no artigo Tio
SUBSEÇÃO VI
= DO ADICIONAL DE FÉRIAS
A
Art.80 Independentemento ge solicitação, será Pam
8º 29 servidor, por ocasião das férias, um adicional de pelo
enos 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao periodo
B
: )
ê
ss É
ja Teriâão.
Eu
= Art,81 - O Servidor em regime de acumulação lícita
perceberg o adicional de férias calculado sobre a remuneração
ãos Gois cargos,
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art.82 —. O servidor fará 'jus, envalmente, a 30(trin
ta) dias cons ecutivos de férias, que podem ser acum uludos até
o máximo de 02 (Gois) períodos, no caso de necessidade do se
Le]
viço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especi..
Art,83 — Para o primeiro periodo aquisitivo de fé.
rias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
Parágrafo Único E vedado Levar à a conta de Tórias?
qualquer falta ao Serviço.
,
Art,84 « O Pagenento da Temunoração das férias sera
z : :
até O2 (dois) dina antes do in
cio do respectivo
ríodo, obseryendo-se 6 disposto no $ 1º deste artigos
$2º . É facultado ao servidor converter 1/3 ( um
terço) das Férias em abono pecuniário, desde que o requeira *
com pelo menos 30 Cirinta) dias de antecedência do seu início,
; $ 2º - No cálculo do abono pecuniário será consides
raio o valor do adicional de férias, previsto no artigo 64 in
PER sciso VI,
Art.êS — O servidor que opera direta e pormanente
às
e mente com raios K ou substâncias radiçativas gozará, corigato
: riamente, 20 fvinte) dias consecrtivos de férias, por semes »
tre de atividade profissional, preibida, em qualquer hipótese
a acumulação.
Parágrafo Único - 0 Servidor reforido nesta artigo,
F
não fará dus so abono pecuniário de que trata o artigo onte
rior.
Art.06 - As férias somente poderão ser interrompi =»
“as por motivo de calamidade pública, comoção interna, cenvo-
cacão ps
juri, Servigo militar ou eleitorel ou por motivo
ior interesse público,
CAPÍTULO TV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ArEe7 - Conceder..se-á, ao servidor, licenças
Í - Por motivo de doença em pessoa da fam nílias
II - por motivo de afastamento go cônjuge ou com.
”
ZLI - nara o Servigo militar;
=
ba
- para atividade polítie cas
«a
;
prêmio por
esa bs tha R
gem
Ns
+
",
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
VI - para tratar ge interesses particulares; e
VIZ - para desempenho de mandato classista.
$18º . A licença prevista no inciso I será precedi-
da de exama por junta médica oficial,
9 2º O servidor não poderá permmecer em licença
ãa mesma espécie por período superior a 24(vinte e quatro) me
ses, salvo nos casos dos incisos II,III,IV e VII.
33º - É vodado o exercício de atividade remunerada
durante o período da licença prevista no inciso I dente Ar bia
80.
Ar%.8S — A licença concedida Sentro de GO (sessen «
a) dlas do término de outra da mesma espécie será considera-
da como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICRNÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM DESSOA DA FAMÍLIA
Art,89 — Será concediêa licença ao servidor, por mo
vo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrag-
e+
pes
et
eo
2, ascendente, des scendente, entendo e colateral consganguíneo
ral
”
cu afim até o segundo grau civil, mediante comprovação nédios
oficial.
$ 22º - 4 licença somente será deferida se a
> a
tência direta do servidor for indispensável e não puder nor
prestada simultaneamente com O exercício do cargo, o que deve
rê ser apurado, através de acompanhamento social oficial.
$ 2º à licença será concedida com prejuízo de re.
mune eração do cargo efetivo, até 30 (trinta) css podendo ser
=
rrogada por até 30 ftxinta) dias, mediante parecer de jun
Ega 1 as
ta médica oTivial, e » excedendo esteg pras 8, Bem remnera «
veres
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| CC
| SEÇÃO III |
2 : DA LICENÇA POR MOPIVO DB AFASTAMENTO DO CÔNgUeR
Art.SO — Será concedido licença ao servidor para q
sonpanhar eônjuge cu companheiro que for deslocado para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou para q ex
er
RO cício de mandato eletivo ãos
mengo veremos,
RESENDE io gas
Poderes Executivo o Legislativo.
Pardgrafo Único - 41; o
dd
ninsão e sem remuneração,
SEÇÃO IY
DA LICENÇA PARA O SERVICO MILITAR
Av&.91 — Ag servidor convocado p
ia O servico
concedida licença, na form. e condições pre
E.
Parggrafo Único — Concluído o ser
viço militar o
servidor terá 30 (trinta) dias sem remuneração para resesumin
.
> exercicio de sou cargo.
seção V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Arv.SZ — O servidor terá direito à licença, sem re.
munerrção, durante º poríodo que mediar entro a sua escolha ,
em convenção partidária, como eondidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura porante a Justiça Elei
sd E
toral,
E: Parágrafo Único - à partir do registro da cendidatu
é
a ato] 25 Tr E 3 a Teias E
o 15% (décimo quinto) dia seguinta ao ga eleição, q
2" > ” . .
servidor fara jus à licença como se em efetivo
eom o vencimento próprio de eu cargo,
PR
SEÇÃO VI
a DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art,S3 - Após cada decônio ininterrupto do exereí
cio o servidor ofetivo fará jus é 06 (seis) meses de licença ,
e título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo
efetivos
Parágrafo Único - É facultado no servidor fracionar'
a licença de que trata este artigo, em até 02 (duas) parcelas,
Ar%,94 — Não go concederá licença prêmio ao servidor
que, no período aquisitivo:
T = sofrer renalidade disciplinar de suspensão: e
LT - nfastar-se do cargo em virtudo der
a) licenga por motivo de doença em pessoa da família,
sem remuneração;
Db) licença para tratar da interesseg particulares;
e) condenação a Pena privativa de liberdade, por son,
tença definitivas
à) afastamento para acompanhar cônjuge Ou companho ij.
8) desempenho de mandato classista,
Parágrafo Único - As faltas injustificsãos so servi-
ço retardarão a concessão da licença prevista nesta artigo, na
Proporção ds um mês para cada falta.
Axt.95 —- O número go servidores em gozo simultânco +
de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) ada
lotação da respectiva unidade administrativo do órgão ou enti-
dade,
:
Arbo96 —- Por opção do Servidor, a licença prêmio bo)
ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
em espécie, tomendo-se como base a remunera
-
ãe opção,
ArbeOT — Pery efeito de aposentadoria, será contado
o tempo de licença prêmio que O servidor não r gr
A Es
eu convertido em esmo
Eri
SEÇÃO VIT
TRATAR DE INTERESSES PARTIGULAR
DA LICENÇA PARA
€
PAÇO, podera ser con
ença para o troto ge assuntos
fdois) snos eonsecu
Ra ari
utivos, sem |
$1º..0s critérios estabelecidos pela adminis:
* licença referida no caput deste arti.
8º deverão ser ana
decididos em per
fode não superior a 15 (quinao )
rimento do pedido, por comiasã
ssao Ge 03 (três)
El
8) Sservidoros'
1 E estáveis, eleitos pelos colegas igualmer nte efetivos"
Ed »
$28.a licença poderá Sex interrompida a qualquer *
3
servidor ou no interesse
à serviço,
8º concederá nova licença antes da decoryi
anos do término da anterior,
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
ao servidor o Giroit
9 ês licen.
em confegoração, úgão, as.
ionsli ou Si.úicato »
scalizadora au
prof
PR
I
|
jjuízo da remuneração e domais Siroitos e vantagens do neu cam
&0a
$ 2º . Somente poderão ser licenciados servidores a.
“ RA E
ou curgos de dixeção ou representação nos referi —
das entidades, até o máximo do 03 (irêa), por entidade,
Ser. A licença terá duração igual à do mandato, po
dendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única voz.
CAPÍTULO V
OS APASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO APASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGIO CU ENTIDADE
Art.100 =» O servidor poderá ser cedido para “or exere
cício em órgão ou entidade dos Poderes do Município, da Unigo +
ãos AR do Distrito Federal e de outros Nunicípios, nas ae
&uintes hipóteses:
z - para exercício ge cargo om comissão;
IX - em casos Previstos em leis os pesífica as; e
IIZ - por adjunção. q
Parágrafo Único Nas hipóteses dos incicos Ie TIT | É
deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou er tidade + E
cessionária, se Fo aderal Estadual, Municipal ou go Distrito
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DB MANDADO E
e
Arv.LOL — 49 Servidor público em exerof
juintes disposições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
cedo
|
| a
| Ou distrital, ficorg eractado de seu CErgOo, emprego ou funçaos
TZ — investião no mendato de Prefeito, será afaste-
ão do cargo, emprego ou função, sendo-lho facultado optar nela
sua remuneração;
ZIZ —- investido no mendato do Vereador, havendo com
patibilidade ge horários, perceberá as vantagens de su cargo j
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração ae cargo eletim
YO, e , não havendo Compatibilidade, será aplicada a norma do
inciso antori or;
IY -— cm qualquer cago que exiia o stamento para
a ” . 3 -
2 Cxoroício do mandato cletivo, seu tempo de serviço
tado para todos on efeitos legais, exceto pa
5
má
=
)
fe
[6]
1
pa
o
? — para efeito do benefício previdenciário
mento, es valoros serão Gcterminados como Se nO Em
so de afaste
”
Xereício estivescs,
SEÇÃO ZI
DO APASTAMENTO PARA O ESTUDO NO EXTERIOR
ATEÃOD = O servidor não poderá ausentar-co do País
Para estudo, sem a autorização do Prefeito Hunicipal OU, tra —
tando-se de Servidor fo Poder Legislativo, &9 Presidente da C&
pie
mara Municipal.
E E =
SR Susencia não excederá do 04 (quatro) anos ,
indo o catudo, comento decorrido igual período, será Permi-
cido nova ausência,
$ 28. ao Servidor beueficiado pelo disposto nesto +
rtigo não será concedida exoneração ou licenca para tratar de
interesso particular, entes à decorrido período ig
amento.
k
fo
w
er
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Art,103 — O afastamento para estudo no extorior oba
Io
decerã no disposto em regulamento específicos
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Axb.104 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor
o do serviços:
E - por OL (um) Gia, para conção da sangue; e
ZZ - por 05 (Cinco) gins consecutivos em razão des
a) casemento; e
b) fotecimento do cônjuge, companheiro, pais,
ta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob emarêa ou tutela e
irmaos.
III. para Comparecimento a Congresso ou outro evento
científico quando autorizado pela autoridade competente do res
pectivo Poders
ártlOS - Poderá sor concedido, horário especial ag
servidor estudante, quando comprovada s incompatibilidade em
tre o horário escolar e q da repartição, com Prejuízo do excre
cício do sem cargo,
Parágrafo Único “Para efeito ão disposto neste AL
Es peça E É e a : aca
“go, sorá exigida a Compensação de horários na repartição ,
respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VIT
DO TEMPO DE SERVIÇO
ArbiOS — 4
en g] tem ia
ção do “emoo da
-
que sorão idos em anoe
>» que ra io» em anos,
rentaa q sessenta o cinco) dias,
| j Parágra£o Único — Feita a conversão, os dias resta
1
tes, até 182 (cento e oitenta e goi), não corão computados |,
redondendo-se para 01 (um) eno quando excederem este número,
para efeito de aposentadoria,
Art.107 Além das ausências ao Serviço previstas no
artigo 104, são sonsiderados como de efetivo exercício os afas
tamentos em virtude det
To — Térias;
LIZ — exeroíeio ie cargo em comissão ou equivalente?
e sãjunção em órgão ou entidade dos Poderes do Município, da
União, dos Estados, de ouiros Municípios e Distrito Feder
TIE » participação em Programa de treinamento regu >
TVs desempenho de mundato eletivo fe
2, municipal ou do Distrito Federal,
o
ierecimento;
ES
VI - estudo no exterior, quando autorizado o afasta
VII « liconça:
2) À Sestento, ãadotenie e À Pputermidages
E a e = S Ed " » .
b) pars tratamento da própria saúdo, até O2fdoia) au
e)
feito de promoção por merecimento;
para Gesonpenho ge mandato
Par
to para
0) por rotivo de acidente em Serviço ou dosnça prom
e) prêmio por Besiduidade;
£) por convocação Para o serviço mili rj e
£) deal ccrmen to Para a nova sego ge que trata o ert
+
lie
34º
|
| Art,108 .. Contar-no-d apenas pova efeito de aposen..
taderia e disponibilidades:
EA - O tempo de Serviço público prestado à União,
Estados, demais Municípios e Distrito Fegeral;
II -a licença para tratamento go saúde ge Je snoa *
=
da Temília do servidor, com remuneração;
SEE e licença para atividade política, ne cano do
artigo 92, Pam derafo Único,
EV e |! tempo Correspondente ao desempenho as manda,
vo eletivo federal, estadual, municipal ou distritel,anterico
as ingresso no Serviço público Runicipals
Vo -o tempo go Serviço em atividnds Privada , vin
culado à Providência Social; o
VI o tenpo do Servico relativo a itar.
$72º.09 tempo de Serviço a que so refere o inciso!
a
deste artigo não poderi ger contado em dobro cu com quais =
quer outros neróscimos,
$2º.0 tenpo em Que O servidor esteve apocentado
cu em O será contado apenas para nova apesentau
deria ou Gisponibilidag
$ 3º = É vedada à Contagos cumulativa do tempo ge
gs
Serviço prestado Soucomi tantemonto em nais Ce um carro eu fun
ção de Órgão ou entidades q Sou Poderes ga União, Estado, Dis
e+
rito Fedora e Hunicípio, nutarguia, fundação Pública, socie
Raul:
“ado do ecsnonia mista e em Bpresa pública,
CAPÍTULO VIIT
DO DIREIRO DR PETIÇÃO
AP$,10D = É assomrado ao Servidor o direito do re
QUELSD pos Poderes Públicos, em defesa do Gireito ou do “mtal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
!
4
]
Pra |
resse legítimo.
Art,110 » O requerimento sora dirigido à autoridade *
“e para decigí-lo e encauir ihado por interméaio daquel
ela
aumente subordinada
à que estiver imodint, *º O veguerente,
àrt,111 -. Cabe pedido de recons sideração a autoridad
o
expedido o ate ou proferido » pyi
. a a
meira Gscirao, nao
Sor renovado,
Parógrato Único - 0 requerimento e o pegido q
Piticração de que tratom og artivos anteriores deverão ser dos.
E dias o decidias dentro de 30(
Arbili2 — Caberá recursos
. . : . ne
T «ae indeferimento do pedido de Tecongidaração ;
IT —- qn
be!
o
e)
Fe
E!
q
o
E]
3 BRcencivananta!
rpostoss
318º
: >
Buperior a
O reenvao será Girigido autoridado
e inediata
que tiver expedido o
ato ou proferido 8 degi.
SO, RP , guceg isivemonta, em egcala ascendente, às demai,
8 auto-
IAÚGS 4
$&22.0 Tocurso gorá encaminhado por intermd
Gio da
dade a que es tiver imodiat "amente subordinado & requero
E CALA my
Avt.III - O prazo para interposiçã ao de
considoração ou de recurso é de 20 (trinta)
publicação ou da ciência,
Pedido de pra.
dins, a contar da
pelo interesa endo, da deois
Ser Pecobido com efe
empetente,
E
|
Parágrafo Único - Em caso do provimento do pedido ce |
E
ircração ou do fecurso, os efeitos da decisãs retroagi -
Ia
rao a Gata ão ato impuçnndo.
Axb.L15 . O dircito do Teguerer prescreve:
To - emo (cinco) “nos, quanto aos atos de denis
são e de cassação do aposentadoria ou disponibilidade eu que
cieton intoresse palrimnial e créditos resultantes das rela
"des de trabalho; o
EE — em 120 (cento o vinte) diaa, nos demais casos
salvo quando cutro Prazo for fixado em Lei,
Perégrafo Único - 0 prazo de preserição ser
Ee)
o
ES!
+
s
Ou
o
da data da publicação do ato impusmado ou da data da ciência
pelo interessado, quando o ato não for publicados,
Art.116 . O peâido de reconsideração e o recurso é
quando cabíveis, interrompem a prescrição,
Parégra£o Único — interrompida a Prescrição, o prezo
“começará a corrop pelo restante, no dia em Que cessar a im -
terrupção,
Axt.117 — À Prescrição é de ordem pública, não podem
do ser relevada pela aiminisiração,
ArbIIS Para o exercício do direito de petição, &
assegurada vinte ão processo ou documento, na repartição, ao
servidor ou a Procurador por ele constituído,
Art.IiS - A administração deverá Fever seus atos, a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade,
”
APb,.L2O » São fatais 8 improrrogáveis og Prazos ve. |
itabelecidas pesto Capítulo, aSclvo motivo ge força maior,
TÍTULO v
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Aàrt.l2i São doveres do servidor:
E
- exercer com gelo e dedicação ag atribuições do
cergo;
II -— ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e Tegulamentaress
Iv
- Cumprir ag order
S Superiores, exceto quando ma
nifestadamente ilegais;
Vº — atenger com prestegzas
a) ao público
em geral, Prestando as inforaa
queridas, ressalvada
ações re.
8 2s protegidas Por sigilo;
b) à expedição de certidões req
ueridas para defesa '
de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
e) às Teguisições para a defesa da Pazenda Pública;
VI
autoridade Superior +
as irregule
- ser assíduo e Pontual ao serviço;
HI — tratar com urbenidade as Pessoas; e
HEX representar contra ilegalidade o
E
+
e
u abuso go po.
Parágrafo Único -. À representação de
Pela via hier
I . E
| Ciso XII será encaminhada
ente apreciada pela eu
que trata o in
pu .
ârguica e obrigato
e toridage Superior àquela tortra a
E ua
riada
qual!
Es formulada, assegurando-se ao Tepresentado ampla defesa,
CAPÍTULO IT
DAS PROIBIÇÕES
árt.l22 . 40 servidor público é Proibidos:
DT ausentar-so ão Serviço durante o expediente
sem prévia autorização go chefe imediato;
II — retirar, sem prévia anuência da autoridade com
Detente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III recusar fé a documentos públicos;
IV — opor resistência injustificada ao andamento ge
documentos e Processo ou execução de serviço;
Vo — promover manifestação de apreço ou desapreço +
no recinto da repartição;
VE = referir-se ge modo Sepreciativo ou desrespeito
se às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, median
te manifestação escrita ou oral, Podendo, porém, Criticar ato
fu
o Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da Organiza
ção do Servico, em trabalho assinado;
VII comoter & Pessoa estranha À repartição, fora
dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que
seja de sua Tesponsabilidade Ou de seu subordinado;
&o político;
Ea - Manter sob sua Chefia imediata, cônjuge, come
panheiro ou Parente até o segundo Srau civil;
x - vValer-se do cargo vara lograr Proveito pes ..
Seal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função públi-
ca
nau
Ko . participar ge gerência ou administração ae em
ad
a privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, Snes. |
d e E
Sa qualidade, traonsacionar com o Município;
XII — Atuar, como Procurador ou intermediário, jun-
to a repartições públicas, salvo quando se tratar de bene?í ..
eios previdenciários o“ assistenciais ge parentes até o segun-
& grau, e de cônjuge OU companheiros
XIII . receber propina, comissão, Presente ou vanta
gem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV — proceder de forma desidiosa;
EV — utilizar Pessoal ou recursos materiais ga re.
partição em serviços ou atividades particulares;
EVI — cometer a outro servidor atribuições estra -
nhas à do cargo que Ocupa, exceto em situações de emergência e
AVII — exercer quaisquer atividades que sejam imcom.
patíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de
CAPÍTULO XII
DA ACUMULAÇÃO
árt.123 — Ressalvados os Casos previstos na Consti.
tuiçaos da República, é Veduda a acumulação remunerada de car —
808 públicos.
$12º.4 proibição de acumular estende-se a cargos ,
empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas
blicas, sociedades do Sconomia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
82º 4 acumulação êe Cargos, ainda que lícita, fis
ea condicionada À comprovação da Compatibilidade qe horários,
Art,124 = O Servidor não pederá exercer Buis de
H
"40"
argo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão
des deliberação coletiva.
trt.125 — O servidor vinculado ao regime desta lei Es
que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando inves
em
Fido em cargo ge provimento em comissão, ficará afestado de am
bos os cargos efetivos recebendo sua remuneração nos termos ao
Parágrafo Único O afastamento previsto neste artigo
ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatidi
lidade ãe ncrários.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art.126 — O servidor Tesponde civil, penal e adminis-
Frativamente pelo exercício irregular Ge sua
e atribuições,
Art.I2T = A Tesponsabilidade civil decorre de ato
Dom
Fissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo
ao Erário
o a terceiroa.
$1º. 4 indenização ge prejuízo dolosamente causado!
ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 50
na falta de outros bens que assegurem a execução do âébito pela
via judicial.
$ 28 Yratando-se de dano causado a terce
ervidor perante a Fazenda Pública » em ação Fegressiva,
$S3º a obrigação de reparar o dano estende-se aos
Sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor
da herança recebida,
iros respen
derá o 5
ATb.1B8 sh Tesponsabilidade penal abrange os «
*
E]
le contravenções, imputados ao servidor nesta qualidade.
Art.129 - À responsabilidade administrativa resulta
de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo
ou função.
Art.130 — às sanções civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo independente entre ai,
Axv.131l - A responsabilidade civil ou administrativa
do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou a sua autoria,
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art,132 - São penalidades disciplinares:
1 - nãvertência;
Ii — suspensão;
III - demissão;
IV —- cassação ge aposentadoria ou disponibilidade;e
V — Gestituição de cargo em comissão,
Art.133 - Na aplicação das penalidades serão conside
reias a naturéza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
arraventes ou atenuantes e os antecedentes funcicnais,
Art.134 — A advertência será aplicada por escrito é
nos casos de violação de proibição constante go artigo 122 ,.
,
incisos TI a IX, de inobservância de dever funcional previsto +
Isição de penalidade mais grave,
ER
em lei, regulemento ou norma interna, que não justifique impo-
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS .
lação com
não podendo exceder de 90 (noventa)dias,
$18.. será punido com suspensão de até 15
(quinge )
dias o servidor que, injustificadamente,
Pecusar.se a ser sub-
autoridade Competen-
$ 2º Quendo h
Saver conveniência para o se
Penslidade de suspensão p
rriço,. à
oderá ser convertida em multa na base
ãe 50%(cinquenta Por cento) por gia da venci:
mento ou remuynera-
São, Ficando o Servidor obrigado a p
ermanecer em Serviço.
Art.136 —. As Penalidades ge agvertência e de suspen-
S registros cancelados,
três) e 05 Ícinco) anos de efet
são terão seu após o decurso age o3 f
Se O servidor não houver,
ção disciplinar,
Parágrafo Único 0 Cancelamento da penalidade não
surtirá efeitos retroativos.
Art.137 A Gemissão será aplicada nos Seguintes ca-
sos:
TI - crime contra a administração pública;
dede 1 seis abandono de cargo;
ELE, ms inassiduicade habitual;
E improbidade administrativa;
Micos incontinência pública e conduta escandalosa 5
na repartição; k
VI
— insubordinação grave em serviço; |
|
VII -. ofensa física, em Serviço, a servidor ou parti!
Fest si
=, -
A
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É.
cular, salvo em defesa própria ou de outrem;
VIII — aplicação irregular de dinheiros públicos;
Ee ga revelação de segreão apropriado em razão do +
cargo;
E - lesão aos cofres públicos e dilapidação ão pa
frimônio municipal;
XI - corrupção;
ETA acumulação
ilegai qe cargos, empregos ou fun-
ções públicas; e
XIII — transgressão do artigo 122, incisos X a xy/.
Art.138 - Verificada em processo disci
plinar, acumu,
Zagão proibida, e provada a bo
a fé, o servidor optará por um
dos cargos,
$2º - Provada a má fé, perderá também o cargo ue
q
exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido inde.
videmente.
$ 2º . xa hipótese do parágrafo anterior,
dos cargos, emprego ou fun
dade, a de
sendo um
gão exercido em outro Grgão ou enti-
missão lhe será comunicada,
Art.139 « Será cassada a aposentadoria ou a disponi-
bilidade ão inativo que houver praticado, na atividade, falta!
punível com a demissão.
Art,140 = à destituição de cargo em comissão exerci
ão por nã erá aplicada nos casos
º ocupante de cargo efetivo s
às infração sujeitas às penalidades de
suspensão e de demissão.
Parágrafo Único -
Ocorrida a exoneração ge que trau
7, o ato será convertido em destituição de cargo
[comissão prevista neste artigo,
|
ta o art.3 em
“e disto 4 2
ANTINS
q Bgirr!
> SR A q OCR Uia: s - ,
PREFEITURA. MUNICIPAL. DE TOC
&rt.141 — 4 demissão ou a destituição de cargos
Comissão nos casos dos incisos IV,VIII e X go
em
artigo 137 impli
SE 2 disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erério, sem
Prejuízo do ação penal cabível.
árt.i42 — A demissão ou a destituição de cargo
em
Comissão por infringência do artigo 122,
incisos X e XII imcom
are nova investidura em cargo públi-
So municipal peio prezo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Na
patíbiliza o ex-servidor p
O poderá retornar ao Serviço pu
blico municipal o servidor que for Gemitido ou destituído
são por infringência do artig
E, VIII, Xe XI.
do
cargo em comis 9 137, incisos 1 5
Art.143 Configura abandon
il do servidor ao serviço, por
consecutivos
É o
O de cargo a ausência in
mais de 30 (trinta) qias
tenrcion:
no
Art.144 — Rntendo-se Por inassiduiga
êe habitual a
falta ao serviço,
sem causa dustificada, por 60 (sessenta)aias,
interpoladamente, dursnte º período de 12 (doze meses,
Art.146 — As penalidades disciplinares serão aplica-
das:
1 - pelo Prefeito Municipal
“ra Municipal e pelo dirigente superio
a
ca
: Pelo Presidente da Câma.
T da autarquia ou funda —
assação de aposentadoria
WU disponibilidade ãe servidor Vinculado ao ;
respectivo Poder
é ho
iou Entidade,
ane hs si +2 TES a
Sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. Um
peito
II — pelas autoridades administrativas de hierar
quia imediatam
!
ente inferior Aquelas mencionadas no inciso T 3
quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) aias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades,
na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos
de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; e
a autoridade que houver feito a nomeação 1
tratar de destituição de cargo em comissão de não gm
cupante de cargo efetivo,
BENS aa pei
quando se
Avt.147 - A ação disciplinar prescreverás:
I —em 05 (cinco) anos,
quanto às infrações puní —
veis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilida-
ção de cargo em comissãos
IX —- em 02 (dois) anos
de e destitui
S, quanto à suspensão: e
IXI - em 180 (cento e oitenta) ains, quanto à adver..
tência,
So) Prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido,
$22º..0s Prazos de prescrição previstos na Lei
Pe —
nal aplicam-se ag infrações disciplinares capituladas também +
como crime,
83º. 4 abertura de sindicância ou a instauração '
de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão
final proferida por q
autoridade competente,
$42 .m
terrompigo o curso da prescrição, este Tecg
meçará a correr,
pelo prazo dd
Sesser a interrupção.
2 partir do dia em que
TÍTULO VI
DO PROCESSO ATMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
+
ii
edi E cos do , -
“PREFEITURA MUNICIPAL DE sil
DISPOSIÇÕES GERAIS
Arb.148 — A autoridade que
leriâade no serviço público é obrigada
ção imediata,
tiver ciência de irregu=
a promover a Sua apura-
processo disciplinar, as
mediante sindicância ou
segurada ao acusado ampla defesa,
Art.149 - 48 denúncias sobre irregulari
dades amho ob
jeto de apuração, desde
que contenham a identificação e o en-
Cenunciante e sejam Formul
da a autenticidade,
dereço do
adas por escrito, confirma
Parágrafo Único
Quando o fato narrado não co
rar evidente infração ai
nfisa
Sciplinar ou ilícito penal,
por falta de objeto,
N E
a denun —
e '
cia será arquivada,
Art.150 = Da sindicância podera resultar:
E - arquivamento do proce
IX - aplio
pensão de até 30 (tri
sso;
ação de penalidade de advertência o
nta) dias; e
EE ss instauraç
Uisusa
ão de processe disciplinar,
Parágrafo Único —
cância não excederã 30 (trint
O prazo para conclusão da gingi —
a) dias, podendo Ser prorrogado *
por ig da autoridade Superior,
“Bual período, a critério
Artol5I -
dor ensejar a impo
Sempre que o ilícito praticado pelo servi
sição de Penalidade de suspensão Por mais de
de demissão,
cassação de aposentadoria
30 (trinta) dias,
ou
ri
isponibilidade,
Ou destituição de cargo em comissão será ob
ação de processo disciplinar,
gatória a instaur
CAPÍTULO II
DO APASTAMENTO PREVENTIVO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
À ti
Art.152 -
Como medida Cautelar e
vidor não venha a influir na apuração da irregularidade, & au-
Ocesso disciplinar poderá ordenar (o)
O do cargo
a fim de que q ser
foridade instauradora do pr
Seu afastamento do exercíci
» Pelo prazo de até 60 (
sem prejuízo da remuneração,
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorroga
do por igual prazo, findo o qual cessarão os Seus efeitos,
cluíão o processo,
Sessenta) dias,
aim
da que não con
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
APELIDO = O Procesgo à
isciplin
ar é o instrumento des
epurar responsabilidade de
tinado a
servidor por infração Ppra-
ticada no exercício ge suas atri
ibuições, ou que tenha
relação:
mediata com as atribuições
do cargo em que so
encontre invegti
do.
Art,154
O processo disciplinar
E '
Sera conduzido por
ão, composta do 03 (três)
Servidores efetivos o estáveis,
comiss
lhidos pelos servidore
S em escrutínio secreto,
sendo elei.
Presidente o que obtiver
malor número do votos,
$ 2º .. À comissão terá como Secretário,
signado pelo seu Presidente
dos seus membros,
$ 2e à
servidor de.
* Podendo a designação recair em um
Não poderá participar ge
u Ge inquérito, eônjug
sado, consanguín
comissão de sindi —.
º; Companheiro ou
So ou afim, em Linha re
eância o
Parente do seu
ta ou colateral, até o
terceiro Erau,
Art.155 - A Comiasão do Inquérito exercerá Buss ati-
vidades com independência º imparcialidade assegurado o sigilo
à clucidnção do
necesaário
feto ou exigido pelo interesse
4 TSE As Ser ES ES
Ea = A hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
- A
Art.156 —- O process
so disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
E = instauração, com a publicação &o ato que cons-
fFituir a comissão:
II — inquérito administrativo,
que compreende ins
trução, defesa e relatório;
o
IZI - julgamento.
&rt.157 - O prazo
para conclusão do proces
Plinar não excederá 60 (zé
assenta) dias,
Bo disci «
contados da data ge pu
ato que constituir a comissão,
rogação por igual prazo,
Blicação ac admitida a sua pror
quando as circunstâncias
$ 1º .. Sempre que neces
fempo integral aos
O exigirem,
sério, a comissão dedicará 1
seus trabalhos, Ticando seus menbros Sispen
sedos do ponto até a entrega do relatório final.
$22 0. As reuniões aa comissão serão registradas
em
atas que deverão detalhar as deliberações adotadas,
SEÇÃO T
DO INQUÉRITO
Arb.158 — O inquérito administrativo chedecorá ao
Fprincípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa
com a utiliza
ção dos meios e Tecursos admitidos em direito,
Art.159 — Os autos da sindicônei
a integrarão o pro -
cesso disciplinar,
Como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese go relatório da sindi
eância coneluir aue a infração está capitulada como ilícito ps
a o EE nd é 4
PREFEITURA MU
ICIPAL "DE TOCANTINS .
[nsl, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Mi
nistério Público, independentemente aa imediata inst
Processo disciplinar.
auração do
Art.160 - Na fase do ingudrito, o comissão promove-
rá a tomada do depoimentos, acareações, investigações e diliso
gências enbíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo |,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a
completa elucidação dos Tatos,
Art.161 — É assegurado ao servidor o direito de acom
panhar o Processo, pessoalmente ou por intermédio go Procura —
dor, arrolar 6 reinguiriy testemunhas, Produzir provas e Con
iraprovas e formular quesitos, quan
cial.
do se tratar de prova peri-
822º - 0 presidonte da comissão poderá denegar pedi-
dos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse Para o esclarecimento dos fatos,
$ 2º « Será indeferido o pedido de prova pericial
?
quando a com
provação do fato independer de conhecimento BSpe m
cial de perito.
Art,162 - as testemunhas serão intimadas a depor me-.
diante mandado expedido peto presidente da comissão, devendo a
28 (segunda ) via, com 0 ciente do interessado, ser anexada
Ros autos,
Parágrato Único - se a testemunha for servidor pú-
blico, a expedição do mandado será imegi
atamente comunicada ao
chefe da repartição onde serve,
com a indicação do dia é hora
marcados pra inquirição,
Art.163 = O depoimento gord prestado oralmente « res
— a b
às testemunhas serão inquiridas separadamnen-
$ 22º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou
que se infirmem, proceder-se-a à acareação entre os dopoentes,
a. Art.164 — Concluída a inquirição das testemunhas a
E dUnissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os.
Procedimentos Previstos nos artigos 162 e 163.
$ 18 - No caso de mais ge um acusado, cada um deles +
será ouvido Separadamente, e Sempre que divergirem em auao de
elarações sobre fatos qu circunstâncias, será promovida a aca-
reação entre eles.
Verso Procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem Como a inquirição das testemunhas, sendo “he
vedado interferir nas Perguntas e Fespostas, facul tando-lhe, pe
rém reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão,
Art,165 — Quando houver dúvida sobre a sanidade men
fal do acusado, a comissão proporá à autoridade Competente que
ele seja submetido à exame por junta médica Oficial, da qual “5
Participe p2lo menos um médico Psiquiatra,
Parágrafo Único « O incidente de sanidade mental sem
Té processado em auto apertado e apenso ao Processo principal!
após a expedição do laudo pericial.
1 me 14
bis Art.166 - Tipificada à infração disciplinar será
ormulada à indiciação do servidor,com a especificação dos fa.
“tos & ele imputados e das respectivas provas,
- O indiciado será citado por mana
Tó prosidonto da comissão para apresentar defesa escrita ng
a
& PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS |
jair: É
E e ER '51
|
z | prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na
repertição.
$ 2º — Havendo 02 (Gois) ou mais indiciados, o prazo
serê comum e de 20 (vinte) dias,
ra O prazo de defesa poderá ger prorrogado pelo
Co . 2 . Ei .
dobro, pars diligencias reputeadas indispensáveis,
$4º - No caso de recusa do indiciado em apor e cien
se º
te na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-d aa dam
ta declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que Tex
8 citação com a assinatura do duas testemunhas,
. 3 ” ia -
$5E = 0 indiciado que mudar de residencia fica obri
a ; e
gaão a comunicar à comisano o lugar ondo podera s
er encontrado,
Art.167 —- Achando-se o indiciado em lugar incerto e
E nao sabido, será citado por edital, publicado em Diário Oficial
o em Jornal de grande circulação na localidade do último domi
cílio conhecido Para apresentar defesa,
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo
para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última public
cação do edital,
A Artis 168
regularmente
sa Co ú 1
Considerar-sa-á revel o indiciado que
citado, não apresentar defesa no prazo legal
$2º A revelia será declarada por t
do processo e devolver.
$ 2º .. Para defender o indiciado revel, a autoriânde
instavradera go processo designa
dem
ermo nos autos"
Po
à O prazo para a defesa,
rá um servidor como defensor *
dativo, ocupante de cargo de nível igual ou Superior ao do indi
Art.169 — Apreciada a defesa, a comissão elaborará 1
E i relatório minucioso, onde rosumirá aa Peças principais dos anel
5 £
|tos e mencionara ag provas em que
so bassou para formar à sua
convicção.
$1º
- O relatório será Sempre conclusivo quanto
ncia ou à Fesponsabilidade do servidor,
grassa Reconhecia
& comissão indicará o ais
inoc&
aa respensabilia
ade do servigor
Ponitivo legal ou regulamentar trang
Eredido, bem como as circun
>
stâncias agravantes qu atenuantes,
to
ALEITO O processo disciplinar,com o relatório da
cominsão, eutoridnde que detormin
será remetido à
é me
ou a sua ing
*Buraçao, para julgamento,
SEÇÃO TT
E: DO JULGAMENTO
Art.ITi = No prazo do 20 (vinte) dias,
recebimento do procsoggo
a “30, à autoridade julgadora p
E sua decisão.
contados go |
roferirá q
$1º. ge à penalidade a ser aplicada exceder a als
çada de autoria
ade inatauradora do Processo, este será encami
nhado à autoridade Competente, que deci
8 28 Havendo mais
dirá em igual prázo,
de um indiciado e divorsidade 1
de
sanções, o Julgamento caberá
à imposição da pena mais grave.
$3º . sea Penalidades Prevista for p do demissas *
on cassação de aposentadori
à autoridade competente,
para,
a ou disponibilidade,
3 à que trata o inciso
caber;
º julgamento
fas eutoridado
ta
do artigo 146,
Art.172 = O julgamento acatará o rel
» S8lvO quando contrário
7
atório da comis
às provas dos autos,
Pardgrafo Único -
Quando o relatório da
E :
comissão
riar ag Provas dos autos, a autoridade julgadora pod
E. Dotivadamer ta
+ aravar a Penralidade
o Aa
Proposta, abrendá-la
ter o servidor de responsabiliande.
Art.173 - Verificada a existência de vício insaná +
l, a nutoriande julgadora declararã a nulidade total ou par
À do prócesso e ordenará a constituição de outra comissão,
instauração de novo processos
BENS DO Julgamento Tora do prezo legal não impliecn
mulidade do processo.
coa $ 2º - A autoridndo julgadora que der cauaa à pres
k EE. de que trata o artigo 147,8 22 será responsabilizada va
— forma do Capítulo 17, do Título Y, desta Loi.
soe
Ark.174 — Bxbinta a punibilidade Pela prescrição, a
autoridade Julgadora determinará o registro do fato nos assen.
= *amentos individuais do servidor,
s APULITS - Quando a infração estiver capitulada como
“erime, o processo disciplinar será remetido so Ministério Pá-
Blico para instauração da ação penal, ficando transledado na ?
| repartição,
Pos
Art.ITE » OQ servidor que responder a processo disci
| plinar só poderá ser exonerndo a pedido,do Cargo, ou aposenta
do Voluntariamento, após a conclusão do Processo e qo eumprimen
Ê “to da penalidade, acaso aplicada.
Ea Parágrafo Único — Ocorrida n exoneração de que tras
te o parágrafo único, lotpa Bb, do art,36,9 ato será converti-
O em Gemissão,ce for o caso,
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
ção da Penalidade aplicndas
- Em cago de Falecimento
stusência ou desaprres
cimento do servidor, qualquer
Pessoa da Tomília poderá reque —
rer a revisão do processo,
Se NO caso de incapacidade
isão serg requeria
mental do servidor,
à polo respectivo o
a rev
urador,
Art.178 = No Processo Trevisional, o ônus da prova 5
cabe no requerente.
ATU.ITO — A simples
dade nao constitui
?
alegação de inju
Fundamento para
astiça da penal i
a revisão que requer ele
mentos novos,
ainda não apreciados NO processo originário,
Arb.180 q Teguorimento da revisão do Processo sau
rã dirigido ao Profeito Municipal, Me encaminharg o pedido *
BO dirigente do órgão ºu entidade onde Se originou o
disê
Processo
É
Pardgrato Único . Recebi
da a petiç
2 Ou erntija
ão, o dirigente do
ade providencia
- PRB Ses
e o É da Ea : ne
Ta à constituição de Comissgo,na
forma prevista no axvtigo 154 desta Lei.
Art.182 À revisão correrá em apenso ao processo q
riginário,
Parágrafo Único -. Na petição inicim
10 Tequeronta 1
Pelirá dia & hora paraa
Produção de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar,
APECESO DA comissão revisora terá até 39 (trinta
“dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prá |
conti
Z0, quando as circunstâncias o exigirem.
A7$.183 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revi.
” 2 .
Bora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da ca
zissão do processo disciplinara
q Art.104 - O julgamento enverá à autoridade que go
plicou a penalidade,nos termos do artigo 146 desta Lei.
Per
ágrafo Único - O prazo para julgamento será da
até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do proce
curso do qual a autorids
sso, no
ide julgadora poderá determinar aili
gências.
E
Art.185 - dJulgada procedente a revisão, será decla-
raés sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecondo-se to-.
E ãos os direitos do servidor,
exceto em reloção à destituição *
ão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento ge penalidade.
de cargo em comigas
sã
E PÍTULO VII
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I ?
“DISPOSIÇÕES GERAIS des
Art.106 - O Município manterá 71
mo de Previdência!
Socicl para o
servidor submetido ao regime jurídico de
Es, ;
drata esta Lei, e para sua família,
.
qua
&rt.187 - O Plano de Previdência Social visa.
cobertura aos risece a que estã sujeito o servi
dor e sua
aq
dam às seguintes finalidades:
a x - garantir meios de subsistência nos eventos de
doença, invalidez,velhice,acidente em serviço, inatividade, flo
“Simento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à patemida
2 ud assistência À saúde.
$1º Os benefícios serão concedidos, nos termos e
condições definidos em reculemento, observadas as dinposições
em Lei.
$ 2º .. Enguanto não for crindo o Plano ão Previdêna
cia Social referido no art. 186, a Prefeitura Hunicipal atende
rã e garemtbirá o conjunto de benefícios e ações citados nog
incisos I,IZ e III deste artigo,no que couber, aos servidores"
E e “Seus dependentos.
ArE188 — Os benefícios do Plano de Previdência sa
Es cial do Servidor compreendem:
E Z —- quanto no servidor:
&) vporentadoria;
b) abono Família;
C) licença para tratamento do gnude;
â) licença À gestante,àã ndotente e licença patemi-
licença por acidente em serviços
assistência à saúde;
garentia de condições individuais e ambientais 1.
e trabalho satisfatórias;
TZ - quento ao dependentes
a) pensão vitalícia e temporárias
Db) auxílio-reelunho;
e) assistência à saúde.
$1º.. às aposentadorias e pensões serão concedidas !
e mantidas pelos órgaos ou entidades aos quais ne encontram
vinculados os servidores, observado q disposto nos artigos 192
e 223.
5 2º — O recebimento indevido ge benefícios havidos
por fraude,dolo ou má Té, implicará devolução no Erário do tom
o da nção penal cabível,
tal auferido sem prejuiz
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO E
DA APOSENTADORIA
Art.189 -. O servidor será aposentados;
z
&
entoa in
- por invalidez permanente, sendo og proy
fegrais quando decorrentes de acidente om serviço,molé
Tíssional ou úcenç
stia pro
a grave, contagiosa cu incurável, especifica
das em Lei e proporeionis nos
IT
demais casos;
-— Compulsoriamente,aos 70 (setenta) anos de ida-
de, com
proventos proporcionais ao tempo do serviço;
IXX - voluntarismentes
a) eos 35 (trinta e cinco) amos do
e aos 30 (trinta) anos
D) nos 30 (b
serviço,se homem,
se mulher, com proventos integraiss
rinta) anos de efetivo exercfei
ção de Nagintério, se professor,
.o em fun-
e 25 (vinte o cinco) mos so
Proventos integrais;
professora com p?
e) sos 30 Cirinta) anes de serviço, se homem, e aos
; 25 (vinte e cinco) “nos, se mulher, com Proventos proporcionais
a esse tempo; í
8) ao4 65 (ses
Senta e cinco) anos de idado ao hemem*
5 nos, se mulher, com proyentoa proporcio —
sntod , » Pro) AD es
nais ao tempo de serviço.
LR .. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso I
dente artigo: iube rcum.
lose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira pos,
serviço público, hsusenfase
doença da Paritinson sparalisi
terior 2o ingresso no
+ cardiopa —
tia grave,
a irreversível e inca-
pacitanto, espondiloartrose anquilosante,
neíropatia grave 5
de Piaget (onteito deformante), sin.
drcme de imunodeficiênei
ia ndguirida (AIDS) e outras que a lei É
indicar com baso na medicina eapesinlizada.
estados evençados do mal.
$ 2º = Nos ensos de exerefeio de atividndos conside
radas penosas, ing
ilubres ou perigosas, a aposentadoria de
que trata c inciso TIX, alíneas tato “et, observará o dispos-
to em Lei Complementar Federal.
Art.190 — À apo
ca e declarnãa por
sentadoria compulsória sorá autondts É:
ato, com vigência a partir
do dia imediato
âquele em fue O servidor
atingir a idade limita ãe permanên «
cia no serviço ativo,
Art.
lide» vigorard a p
re matei ni mare cn oe
À nposentadoria voluntária ou por inva a
nrtir ga data do Publicação
afastamento so dar,
do regpeetivo *
ato, podendo o ne primeira hipótose, a par
tir da dats do requerimento,
$1º.4 aposentadoria por invalidex
será pracedida
de licença para trat
amento de saúde, po
a 24 (vinte e quatro)
É
£ E]
" período não excedente
meses,
28
“xpirando o período de licença e não q
stando!
des de Penssumi 9 eargo,
O servidor será aposentado,
Smpo compreendião entre o tórmi-.
em condiçõ
$ 3840 laps 59 ão &
no da licença e a publicasão de aposentadoria gorá concidsras
ão como de prorrogação da licença.
- Art.192 — O provento da aposentadoria será calcula
do com observância do disposto no artigo 46,8 revisto na mas:
ma datn e proporção, sempre que se modifie
Rr a remuneração do
servidor om atividade,
ni Parágrafo nico —
quer benefícios e vantagens,
São estendidos aos inativos quais
posteriormente concedidos so ser
vidor em atividade, inclusive
quando decorrentos ge transforma
cão on reclassificação do cargo ou função em qme se deu a n
E
Posentadoria.
Art.I93 — OQ
servidor aposentado com provento
percional no tempo
proa
de servico so acometido de qualquer à:
Téstias especificads
Ss mo
( es no artigo 189,5 19,
passará a perceber!
provento integral,
=
Axb,194 Quando proporcional
ao tempo do serviço
o provento não será
inferior a 1/3 (um terço) da renuneração"
É da atividade, nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo
plano de enrreira
Tha
ATE.19S ho servidor aposentado será Paga a grati-
ficação natalina, até o dia 2O Cvrinto) ga mês de Dezembro, em
valor equivalente ao rospneetivo provento, deduzido
adiantamen.
to recebid De
a)
SEÇÃO II
DO ABONO FAMÍLIA
Art.196 - O abono família, defini
ão na legislação es
ecíficea, é doy
ido no Servidor ativo ou ao inativo
acha »Por depen.
FP Gente econômico,
Parágrafo Único - Consideram-se depondentes econde
ara ofoTto do percepção do n
am
I - o cônjuge ou companheiro e og filhos, inclu-
os enteados até 21 (vinte e un) anos de idade ou se estu
" âmte, até 21 (vinte e um) mos, ou se invíiido do qualquer À
a
EF - O menor de 21 (vinte e um) anos que, medianas
“te autorização Judicial, viver na Companhia e às expensas do
+ funcionário ou ão inativoze
HI - ama eo pai sem economia próprio.
Art.197 — Não se configura a dependência econômica?
Quando o hencficiário go abono Família pereetor rendimento do
trabalho eu do qual quer outra Tonte inclusive pensão eu
vento de aposentadoria,em valer igus] cu superior ao auls
mínimo.
Arta198 Quando pai e mão forem servidores públi Ee
Cos e viverem em Conum, 0 abono família será pago a um deles 3
quando separndos, sora Paso à um e outro, do acordo com à dig.
tribuição dos dependentes,
Parágrafo Único - to pai e à mão eguiparam-se o pa
drasto, a nadrasta e, na falta Gostes, os Pepronantântes Legais
des incaprges.
Arb.199 - O abeno família não está sujeito q qual x
quer tributo ,nem servirá de base para qualquer contribuição,
inclusive para providência social. Ce
*
Art.200 = q alustamento do cargo efetivo,sem remung
4
ração, nãc acarreta a suspensão do pe
SEÇÃO TIT
DA EICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDA
“Art,202 — Será concedida ao servidor licença para
mtemento de smíde,a pedido ou de ofício,com base em perícia
ca oficial sem Prejuízo da remuneração a que fizer jua,
Art.202 — Para licença até 30 (trinta) dias, a ing
* Peção será feita por médico do drgão de assistência da Prefei
Eos,
“tura º,8º por prazo Superior por junta módien oficial,
$ 1º .. sempre 11º necessúrio,a inspeção médicen será
* remiznda na residência do servidor ou no estabelecimento has
Pitnlar onde so encontrar internado,
E Tnexistindo médico do óreão ou entidage ori.
Clal no Jocal onde se encontra o servidor, será aceito atenta
ão Passado por médico particular,
$3º «mo Coso do parágraro anterior,o atestado só
Produzir efeitos depois de homologado pelo médico do respee-
Sivo órgão ou entidade oFiojal,
Art. 203 — Pindo q Prazo da licença,o servidor será
Submetido a nova inspeção uédion, que Concluirá pela volta as
d 4 = . 5
Serviço,pela Prorregacao da licença ou pela aposentadoria, eg-
ta última se excndor a 092 Cáoia) amos.
Art,204 = O atestado e q laudo aa, Junta médica não
Se reforirão &o nome ou natureza da Goença, salvo quando sê
tratar do lentes Produzidas por acidentes em serviço, doença!
Profissional ou qual quer das doenças especificadas no artigo!
189, $ 10º,
- Será, concadian licença à q
120 (conto e vinte) ai
ração.
$28
ão nono mês de
ca..
as consecutivos, sem prejuízo
— À licença poderá tor início no
Gestação, salvo antecipação por pros
$ 2º. mo enno
de nascimento prematuro
rá início a partir
do parto,
É 32 = No caso da Dabimorto, decorridos 30 (trinta
dias ao evento, n servidora será submetida,
5º julgada epta, rensosumi rá O exerofeio,
$49º no euso da aborto não criminoso, atost
Por médico cficial, a Sorvidora terá ai
dias do re;
"cuso Femunerago,
É)
Art,206 — À Sorvidora gue adotar on obtiver Sunrda
dudicial de erimnça até 07 (um) ano ge iâpdo, serão concedidos
1
bo (sessentr) dias do licença remunerada,
E ex.
Art. 207 « Polo Rescimento do filho, o Servidor terá
direito à Ticengn Prhemidnde ge 05 (cinco) dias Consceuntivos,
Art,208 Fara amamentar o Próprio Filho, nte n ida
de de 06 Éocia meses), a vorvidora Inotante ter diraito, du
Fonte a jornnda ge trabalho, à 02 (uma) nora do descanso, que
poderá aor Pareslada em 09 (doi) Períodos go meia hora,
Y
SEÇÃO y
| - Dá DICENÇA POR ACIDENTE EM
SERVIÇO
Art, 209 « Sorá licenei
O servidor
Í
pe
ado, com Temuncração integra t
acidentado em Serviço
-
E e
eriçao méa
tado
reito a 30 Ctrinta) Ê
da
Primeiro aqi
18 licença te
,
à exame médico, 8,
o dE ade Sa
que se rej
aciona media
do cargo exercido.
! "-Se no acidente
“dano:
em servia
— decorrente de agressão sofrida o não pr
peto servidor corgos o
É IZ — sofrido Do percurso à
—VOrsa.
Ovocada
Ho exercício do
9 Tesidência para o traba
* lho e vice
Arb.211 = 0 Sorvidor acidentado em
Cessite qa
Serviço que ne. É
tratamento *specializado podorá ser tratado em ing a
— cÉituição Privada,ã conta de Fecursos públicos, É
Art.oio
o tratamento Tecemendado Por jun
constitui medida de exceção o Somonto sora
Yel quando inexistirom meios e
recursos adequados, em 4
São pública,
ta mégi.
a OTicis]
cinissr
nstitul
k Art.213 À Prova go ncidonto será feita no Prazo *
de 10 (dos) dias, Prorrogáve
quando as circunstâncias q exi-
” girem,
SEÇÃO vI
DA PENSÃO
AXLLOIA
Por morto do se
Zem jus a umo
rvidor, og Geper
identea fa
de valor corres
Pondente ao q
pensão mensal
Pectiva Fremynar.
a res
ação ou Provonto,a partir da data do óbito, ob
Bervado o limite estunbelecido no artigo 47 desta Lei.
É
Art. as Pensõen
Sistingmisn
Sequanto à Natuzém. (o
em vitalícias e temporárias.
Be - À pensão vi talícia é composta do
morte de seus beneficiários.
r Ros a À pensão ter
nporária é composta do «
fans que podem se extinguir ou reverter por motivo ge morte
Censação da invalidez ou maioridade do beneficiário,
Art.216
São benofi ciários da
1 penatess
I — vitalícia:
a) o cônjuge
b) a pessoa do jui tada, separada judicial
Vorcinda com percepção de pens
ão al Imenti, cias
c) o companheiro ou Cenpanheira quo comprova
estável como entidado fomil inr;
à) a mãe e o pai que comprova dependênci
0a; miicr de 60 (nogsen ta)
porindora do deficiência, que vivem sob a depopdênci
en do servido
- bouporárias
95 filhos,ou en tendos,
Ed os .
até 21 (vinte e um) anos
dO,04, so invá]
lidos enquanto dura
b) o menor sob cu
anos de idado;
ra invalidez,
arda ou tutela até 2l (vinte e um)
e) o irmão orfão de pai
e sem padrasto, até elf
te e um) anos
NE mê
3, 0 o 3) avélido »enquanto Gurar a invalidez que
BO COmprovem dopondênel a econdns ca do Servidor; e
vê A 8) a possoa que viva na dependência Cecnônica ão
Servidor, ntd 21 (vinte e tí) mes ou, go inválida, enquanto!
Elgurnra invalidoz.
$i2r.a concensfo da pensão itulíeia aos bensfi
]
taco toma
ecta eu go
Sta cu co
mente ou qi
un ino
a econômi..
dtos é a posnog
ia econômi..
os dns alíneas a,b e £, exclui desse
nefíciários,
$2º. A concessão aa po
* cídrios das alíneas a e Ea
peficiários.
direito os demais
nsÃo temporária
dos benafi.
exclui desse direito os
demais bo.
Resort
titular da p
À pensão sord
concedida in tegralmen to
tnlÍcin,excoto se
da pensão temporária,
ensão vi
exintirem benofi
els
42º. Coorrendo bnbilitação do y
Pensão vital Íein,o
trios ti tulares à
Seu valor serg Gistrituído
ários habilj tados.
em
entro
Portes iemais
Og benafiai
$ er Ocorrendo babili tação
àa penados vi tnlfei
ae
E
temporár Lasmetado
do vitor enharg
PA
ao titular ou Situtaros da y
pensão vital feia, sendo a outra metade rateada,em partes d “aa
iguais, entre os
S titularos ER!
à pensão temporá
8 30 Ocorrendo habilitação somente à pensão tempo
e
Sera ratendo em
Pia.
rária,o valor intagenl qa pensão
]
entre og que 9º habilit
Partes iguaia
arem,
Ark CIS A Pensão poderá sor requerida a qualquer"
tempo, prescrevendo tão somento am Prestações exigíveis há
mais de 05 (cinco) anos,
Parágrafo Único Concedida a pensão, qua
q Posterior qu hebiT tação tardia quo implique exe
Ficiário ou redução de pensão
tquer prova
lusão de bene
SÓ produzirá efeit
Os a partir +
. da data em e Toi oTereeida.
ij eu -" ee.
E o árt,219 — Nao faz jus à pensão o beneficiária vondo
: nado pela prática de crime
doloso do Que resul tou
E | Servidor,
a moris do
"Art.220 — Será concedida pensão provisória per mor
fe prosumida do servidor,nos seguintes censos:
z — declaração de aus sência, pol a autoridade juc
ciária competente;
II - desaparecimento em desabrmonto sinundação, in
cêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; e
III — desaparecimento no desempenho das atribui =
sões do cargo.
Parágrafo Único - À pensão provisória será transfop
mada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05
(cinco) anos de sua vigência, ressalvado o even tual reapareci-
mento do servidor rhipótese em que o benefício sorg automatios
mente cancelado.
beneficid..
u
>
Art.221 — Acnrrota perdo da qualidade à
q
rio:
IX — à mutação do casumento, quando a decisão ou
ne - E
correr após a concessão dn. Pensão do cônjuges
III - a cas sação de invalidez,em so tratando de do
”,
É]
o
=
Em
NA
Ps
5
o
po
E
“
E; "
po
=
(e)
“a
IV - a maioriânde de filho, irmão, órfão qu pes «
soa desigmada, sos 21 (vinte e um) emos de idade; e
VW - 4 rent íncia expressa,
Art.222 - Por morto ou perda da qualidade de bene
Ficiário a respectivo cota reverterd:
TI -— da pensão vitalícia Para ou romanescertos des
tn pensão ou para es titulares da pensão temporária, se não
houver pensionista renenes cento da pensão vi talícia; e
TZ —- dn ponsão temporária pera om co-bensTiciários E
Pu po falta « destes, parn o ber neficiário ga pensão vitalícia, ne
Brt.203 = às pensões serão automaticamente atual i.
na mesma data e na mesma preporção dos reajustes dos ven
* esmentos dos Bervidores aplicando-se O dispesto no pardgrafo!
E: O dO artigo 192,
ATb.224 — Ressatvado o direito do opçã É vedada a
Percepção cumulativa da mais de quas pensões,
o”
4 Art.225 « Fm onso do Ínlecimento do servidor ein pop
Vigo fora do local de trabalho, inclusive no exterior,as despa
sas de transporte do CoTPpo corrorão À conta dos recursos do
Bunicípio, autarquia o Fundação pública,
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO.RRCIUSTO
ATE, 226 = À Pomília go Servidor ativo d devido o mu
XiLio-recus O Roy cegiintos valores:
E - dois terços aa Feuuneração, quando afuateado +
Por motivo da prisão,em flagrante ou Prevontiva, determinada '
Pela autoridnido Competente, enquanto Perduray a prisãos
TI . metnão dn, remineração, durante O afastamento
em virtudo do Condenação, pop Seutença fePinitiva,a Pena que
não detormina à perda do Cargo,
$78º.. Nos casos Previstos no inciso T deste arty ..
8º, O servidor torá diraito à integralização da Temmeração ;
desdo que absolvido,
$2º0 Pagamento do auxílio-reclusão cessará a
Parfir do ain imedinto àquele om que o Servidor for Posto em
p
liberdado, ajuda We condicional,
Fa
CAPÍTULO zIT sto
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art.227 — À assistência à saúde do servidor, ativo '
- ” E . Vas
eu inativo, e de sua família, compreende assistencia médica
t
hospitalar, odon tológica, psicológica o farmaçê
utica,. prestada
Pelo Sistema Único de Saúdo ou dire tamente pelo drção cu enti-
dade no qual estiver vinculado 9 servidor,on ainda, modignto !
“A . = . p.
convento, na forma estabelecida em regulsmento,
CAPÍTULO IY
DO CUSTEIO
Art. 228
será custendo com o produto da arrecndeção do
O Pino da Previ dência Socisl. do servidor
contribuições ao
ciais obrigatórias dos servidores dos Poderos do Municípi
.O,das
autarquias e dan Fundações púniiens,
Parágrafo Único - à contribuição dos corvidores, di.
ferenciada em função an remuneração mensal, bem como dos órgãos
8 entidades sorá fixada em Jei,
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GRRAIS E FINAIS
Arb.229 O gia go sorvidor público será
Comemorado '
a 28 (vinte o oito)
do Cutubro,
Avb.230 — Om Prazos previntos nesta Loi sorão conta
E dos em dins corridos,excluindo-só o dia do comnço a incluindo-
8º ,0 dia do Vencimento, Ticando Prorrogado, para o primeiro
die útil sopuinto,
á O prazo vencido om aja em que n
E diente.
ão haja 2xpg
Art.231 - Por motivo de erença religiosa ou de con -—
vioção Filosófica ou política,nenhum servidor poderá ser priva
“do de quaisquer de sous direitos, sofrer dis eriminação em gua
vida funcional ,nem eximir-se do cumprimento de seus deveres,
árt.232 - São ass 'egurados no servidor público og
reitos de associação profissional ou sindionl e o do grovo,
Parágrafo Único O direito de greve será exercido
-4nes tormos e nos limítes definidos em Lei Foderal,
Art.233 - Considoramse da família do servidor, além
o cônjuge e Íilbos, quaiquer Pessoas que vivam às suas exper
— Sas e constem de sou assentamento individuals
Parágrafo Único "quipara-se ao cônjuge a companhoi
Fa ou companheiro, que comprove união estável coma entidade fa
miliar.
Art.234 — O sistema do previdência municipal introda
zião por esta Lei será implantado no praso de até 05 Ícineo) E
nos contados de sua vigência smnediante dreão próprio.
$21º — Pico q Poder Fxecubivo autoria gado a institnir
o Fundo to Municipal, medinnte Lei ospacífica, no
Prazo do até 05 (cinco) anos no qual. serão carrandos os recura
Sos devidos para Tinancinmento de Providência Punicipal inclu-
sive a contribuição do servidor,
8 28 Na gestão do fundo do e pit a f ?
92 ta gestao d meo de que cogita o paragraro
Faas AS mo mL a : ger a
enterior serd assegurada a participação dna entidado ropresenta,
tiva Gon servidores, dn cominidade e dos membros da Conissão !
de Finanças, Orçamento e Pisent ização da Câmara Municipal o pe.
Presentanto indicado pelo Prefeito Municipal,
o
- Ficam extintas todas os Gratificações
vVemtosens não news
“unvagens não previstas nes ta Lei,
2% Loo cso rn 4
Art. 235 — Pica s “segurado ao vervidor municipsl o di
gi di
o! À End Laos. Ea à
Peito a complementação em relação a diferenon entre ce seu
DXQes
+»
ento o o último vencimento » É
9 Ultimo vencimento pago polo Município, consóante
isposto mnvo nyt
: , A E e E: EE a
tigo 40 da Constituição Fedorel do 1988
Xe “OO.
Art.237 — Fica dion E !
q "CR Cloponsado de novo eg tágio probatório
Bervidor suo Eur Er ae 18 Sm 94
* 446, dá tondo adquirido cutbabil idade, Tor nomendo 4
Para cutro cargo público irtu
g VUolico em virtuy aDrPoranã. 4
sa 4 viriuúdo do aproy Ação em concurao f
publico,
» Avt.238 = À presento Lei aplica-se nos servidores ge
Anicipal, enhonão ao Presidonto desta au atbribuinões +
) a útas es : . ; A E:
Servadas ao Prefeito Eunici pal
e
squando for o engo,
cb.o - : 7
Art.239 + Ao servidor aposentado valvn
gurada a renuncia a epogden tn La,hã 298 maus
t à nota RpOgAOn En 4
E oria, É Otoge Eh Jus
+ Rpenag 1.2 0c0n bngor de tempo à
Edo” or Ago
es a:
tariomente fix
Me Ae
garan:
º serviço que tenha à
Bea
ar beneffoio,
Art. 240 — Bata Lei entra om vigor
A x na data do m fa
bLicação, ; E.
Art.241 = São revoss
eSPeCinlmente
adas as disposições em contrário
c E % T; 3 Q Co do
Es a Lei W 2/3 e todas as Leis Postariores quer
à TOCANTINS, 09 DE NOVEMBRO DE 1992. am
: Es
É A
DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO ;
Ts PREFEITO MUNICIPAL Cd

open original →