| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1992 |
| Date | 1992-11-09 |
| Ementa | " dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO Município de Tocantins -MG, e dá outras providências". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº02/92 ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Y ; = ÍNDICE-LEI COMPLEMENTAR Rº 02/92 = TÍTULO E CAPÍTULO ÚNICO ES I DAS DISPOSIÇÕE PRELIMINARES cocoocosporcossnescosineasos OL ANSA ERRA RADAS DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I Ss ensrmasn urtnr Te DOS CONCURSO PUBDIÇO "ore eia mia sia MiGIS Rj MG MA a aa E O IV o 1 Ação SEÇI DA POSSR RP DO BrpRoTOT os DA POSSE E DO EXERCICIO conosco sont asunasssococuesocças O oVv DOIDO " e erre 2 DA -BROMOÇÃO Bi DO ACESSO .sjurtza cume nim ds ms MT SaE dh ris | AMA ue SEÇÃO VI MA UT 7 o DALVA: inuão dud ey Rá caio arm ETA Sie US TE IA TU USLDÕO À 16648 AESA mesa AO ap Stoned dent an manera segs renas ds ns tao TE era Y BEÇÃO TX 4 DRAT A Cê ” | RRAD é DA READAPIAÇÃO POC Don rara dra assis so coco do cenas 12 po no tener DEC O Lords saio don ra VIRE sis Wee a dr 0 0 pis gia dio W gls sm ais Ria 6 66 956 5,6 56 do o A PREFEITURA MUNICIPAL DA SUBSTITUIÇÃO PÍTULO III CAPÍTULO I DA ESTABILIDADE CAPÍTULO II DA DISPONIBILIDADE ÉTULO IV DIREITOS B VANTAGE YZO E DA REMUNERAÇÃO ... HORIZONTAL cecssasea q pio Giê 6.8 64 qu 4 pis LÊ LOS uu COa sarado ns do sda CO MAO NO a a Wi im qd aca 44 E +3 py [= a ne 2] fes) 5] o : o + e SEÇÃO II Ta Tm ÃO NATALINA NAT, À eae eus uss “mosca DE SERVIÇO ..... ALUBRIDADE, PRRICUI DE TOCANTINS CREA dra fig STA O TETO o Sp rt o (e GT6 1 6 Toco qua 6 SG É me ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE COMCrCe AA nt sera arenas so rs sam Crlteemerarac e ana rasas rancho ss Cup enna Cone csaa OSC ento so sec es AAA E ETR PCovnqorescasos, CUP AGA das qo gs CSIDADE; 14 pos Na |) E] ro E E o o) Lá Ee) to MUNICIPAL DE TOCANTINS FOR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO = Cecereserrevsos 23 1 NOTUEN COCC CCC An An rs rare n ain ars a é Es, EM Ev) 5 mr, LV 29 o Bypr RAS Rss > É ssa PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS DR GR - ii o +. DO AFASTAMENTO PARA O ESTUDO NO EXTERIOR O erereretreracrsnacsras TO TEMPO DE SERV IÇOo VA NO NE Cd nm pia Ed id 6 ETIÇÃO secscrssc “rede coroas SCIPLINAR DOS DEVER DOTE DO PS Gi der ne ps a pr 0 Gl pm A io o CAPÍTULO II 3 PROTBTNÊma » EMVIDIÇUES UP NOR Ag q 30 E 8 a q a a DA ACUM CUMULAÇ vd Ão TULO IV DAS RESPO ONSABILIDA DES eu CAP TRI LO Y Cl tctctecercecascenacnsecersesesta rasas AA TE DAS PENALTNATNDS DAS PENALIDADES CO MC CC Cr cestas sd as cosas PROtESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DIS TRE RENE Ro ps qa No so pd bes pr E 64 ta Má CabTtiDo 7 II TAS PS EI Gi pempta RS nero Gi ai rá gs DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DO PROCESSO DISCIPLINAR SEÇÃO 1 Do Incoterm; dos dass DA DERAM Edi a ds po Go 07 e rg ES vá p ” COCO een te rs mens desen ta se nene sas PR RA die aco ais GU Sin are de "OSC onaceças CACtno dra sea O WS O Rio dom sus gra mi Sd da E DD pe “Cosas ças E Fl. 31 aa 33 ty 1 === === ec mpeg j ] Elo ! E COR vanao a “ocre no + ko] tua Volte Ceres emrc erro nesses esa sara IDÊNCIA SOCIAL, DO SERVIDOR nm sesua AAA AA AAA AAA E ' E ar Ro . Es] : > - = é E e z O E Ny ' > h — Q mi e | 6) h O) $ > ! bd a a ! q | Ee Ed .. DO ABONO FAMILIA Cleto cc rante narra sa cars sarrsaroo 59 5 DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Cereeresersessaniaço E6 = SEÇÃO Iv DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICEN À PATERNIDA- Ed SEÇÃO Y > BA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO dA E PP | | . SEÇÃO VI : DA PENSÃO Crtetteeceatecerasesesa cas rares essa rraa nro 63 d SEÇÃO VII : DO AUXÍLIC-RECLUSÃO CCC cet cences cena cara saga rr araas 67 é vis ssa 68 (a) Pe rg ES H [a Õ to “q t da . » E . s o dia ás ati A Pio eita A dA ty S q | q g Er S = PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES netitui o Estatuto dos S À Seryi p. o E pe Publicos Civis ão Município de Tocantins-mg das auta FA Eu (o) Gu +22 v3? — Servidor público é a pessca legelmento ergo público, em cará fu a todos os bra por lei, com denominação própria e venci Pio, para provimento em car 4 E 2d ater efetix CULTO ou em a $32º . 08 Cargos de provimento efetivo serão organix zeãos e providos i a pe) CEASA KO DD OD O OD O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Jo2t | sionai exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atri, “buições « serem exercidas, e manterão correlação con as finali dades do órgão ou entidade a que devem atender. $12.. cg Bruna os cargos lasse é a divisão básica da carreira, da mesma denominação, segundo o nível de atri- buições e responsabiligades. “a 2º - às classes são isoladas ou se dispiem em sé. "e Corresponde uma respectiva fai- — Série de classes é o conjunto mesma natu reza, dispostas hierarquicamente, de grau de dificuldade gos deveres e das responsabilidades 18 cons titui a linha notural de promoção do servidor, 95º. as carreiras poderao compreender séries ãe Po profissional, escalonadas no édio e superior >» Observada a mesma identidade fu 3 $ 6º As atribuições das classes serão definidas dado o desvio de função. em ) fig s Si específica, ve arquias e fundações públicas PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | TÍTULO II | DO PROVIMENTO, TACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO 1 DO PROVIMENTO SEÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS 4rt%.8º — São requisitos básicos para ingresso no Ser vigo Público Municipal: T - a nacionslidade brasileira; £ - º Jogo dos Gireitos políticos; bos IZE- a quitação com oa obrigações militares a eleito rais; EW - o nível ge escolaridade exigido para o exereí — cio do cargos Y - a idade mínima do dezoito emos; e VI —- a boa saúde física e mental. Sie. as atribuições do cargo podem justificar a exigência de ouiros requisitos estabelecidos em lei. $2º. às Pessoas portadoras ae deficiência é assegu ta Taio o Gireito de se o aserever em concurso público para provi. mento de cargo cujas atribuições sejas compatíveis com a defi.. ciencia &e que são portadoras, pera as quais serão eservadas + até 05% (cinco por cento) das Vagas oferecidas no concurso, Arb,98 = O provimento dos cargos públicos far-se-g * + Recinto ato da autoridade competente de cada Poder, do diri .. 3 D às a E É gente superior de autarquia ou de fundação pública. $1º..Oato ga autoridade que der posse deverá con ” ter, Receccariamnente, as seguintes indicações, Sob pena de num PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ] |] | . a : posgeo e o motivo da vacancias II - o caráter da investidura; IIZ - o fundamento legal bem como a indicação do ven cimento do cargo; IV - a indicação as que o exercício do cargo se fam. rá cumulativemente com outro cargo municipal, quando for o Cã- 80. A4rt.10 — A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, ArtoI1 - São formas de provimento de cargo público ; Z — nomeação; iZ - promoção e acecso; III — reversão; IV - reintegração; Wo -— transformação; FI — readaptação; VIE » designação, SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art.12 - A nomeação far-se-g: E - em caráter efetivo, quando ss tratar de cargo * de carreira ou ge cargo isolado de provimento efetivo; ZE — em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, Artol3 — A nemcação para cargo de carreira depende * de prévia habilitação em concurso público de provas ou de pro Ed = pr a me vas e titulos, obedecida a ordem ge classificação c o prazo de isua validade, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 105 SEÇÃO III DO CONCURSO PÚBLIGO Art.l4 - O Concurso Público será de provas ou &e pro vas e títulos, &e acorão cem o respectivo egital, 81º 0 prazo de validade do concurso e as congi — ções de sua realização serão fixados em edital que será publi. cado em Diário Oficial, ou em jornal diário da imprensa local ou regional, sendo que tal procedimento não dispensa a afixa — ão em local próprio e de acesso público, na sede êa Prefeitu- “o ra e da Cênera Municipal. $ 2º « Não se abrirá novo concurso enquanto houver + candidato aprovado em concurso anterior, com Prazo de validade ainda não expirado. 53º. 0s Soncursos públicos serão realizados obser. vendo-se o disposto no ert.78,IL, III,IV, do Lei Orgênica go Ri Kunicípio. SEÇÃO IV : Dã POSSE E DO EXERCÍCIO Art.15 Posse é a aceitação expressa das atribui- S0es, direitos, deveres e *esponsabilidades inerentes ao cargo te o, [o publico, com o Compromisso de bem Servir, formalizada com. a essinatura do termo Dela autoridade competente e pelo empos. $2º à posse Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ate &e provimento, prorrogável por * mais 30 (trinta) dies, a reguerimento do interessado. 2º , - Em se tratando do Servidor em licença, ou “o ifastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado da er imino &o impedimento, | ns dy PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTII FADE iu “05º º —- À posse poderá dar-se mediante Procuração eg. Pp p pecífica, $4e = só haverá posse nos casos de provimento do cargo por nomeação, promoção e acesso, $ 5º . Ko ato da posses por nomeação q servidor apre. sentará, o obrigat toriamente, declaração ãos bens e valores que 96º « será tornado sem efeito o ato de provimento % se a posse não ocorrer Ro prazo previsto no $ 18, AXkIG — À posse em cargo público dependerá de pré via inspeção méúica oficial. Parêgrato Único — Só poders ser empossado açusle que + o H julgaco apto Tísica e mentalmente, para O exercício &o car [io o º árt.l7 - Exercício é o efetivo desempenho das gtris buições do cargo. $1º . É ge 30 Cirinta) dias o Prazo pera o servi dor entrar em exercício, contados da data ga posse. $ 2º serg exonerado o servidor empossado que entrar em exercício Ro prazo previsto no parágrafo anterio; 2 $3º . À autoridade competente go or ta [o be! Eu] o 5 £u [e] for designado o servidor compete dar-lhe exercício. E & B rafo Único - Ao entrar em exercício o servidor e tanta, à ao O ircão compe etente, os elementos Necessarios ao seu assentamento individusl. desempenho do cargo, observados os Seguintes fatores: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ArvlS — À promoção e o acesso não interrompem o tem po de exercício, que é contado no novo posicionamento na car — reira, a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. Art.e0 — O ocupante de cargo de provimento efetivo y fica sujeito ntó a 44 (quarenta e quatro) horas semanais de! trebalho cu conforme disposto no ext 72,XIY da Constituição Fe deral. Parágrafo Único - Além go cumprimento do estabeleci- do neste artico, o exercício de cargo em comissão exigirs de seu ocupante intogrol dedicação &o serviço, podendo ser convo- cado sempre que houver interesse da administração, Arto2l —- O servidor transferido, removido, redistri. Eq ns ” x buido, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidado, terá 30 (trinta) aisas ge Prazo para entrar em cxor cício, incluíão nesco Prazo o tempo necessário ao deslocam para a nova sede, E e $2º . Na hipótese de o servidor encontrar..se afasta ão legalmente, o Prazo a que se refere este artigo será con do & partir do término do afastamento, $ 22. O servidor em adjunção, terá todos os direi - Cos que lhe cave, concernentes ao art.83,9 4º da Lei Orgânica Municipal e progressão horizontal prevista no Plano ge Cargos, Carreiras e Vencimentos, Art? - Ao entrar em exercício, o Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio pro- + e «q = 5 et o o ee) Es o) et 3 E) oe BH o wú o w a Eai) Ee '3 ] ê e+ o o idade serão objeto de avaliação pera o E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E o o 1081 | | Ez - assiduidade: IZ - disciplina; IZI- capacidade de iniciativas IV - produtividade; Vo - responsabilidade; : VI — pontualidade; e q VII- respeito e Conpromisso para com a Instituição, $ 12 — Quatro meses antes de findo o estágio nrobató rio, será obrigatoriamente, evbmetiga À bomologação &a eutori- daãe competente a aveliação ão desempenho do servidor, realiza da de acergo com o que dispuser a lei ou regu.emento do siste a à carreira, sem prejuízo da continuigânis de ap cores enumerados nos incisos I a VII deste artigo ED. $ 22.0 Servidor em estágio probatório não pode ser exenerato nem Gemitido sem inquérito administrativo ou ae formalidades legais de apuração de sua capacidades, 93º O servidor não aprovado no estágio probatório poderá requerer a revisão e nova avaliação de seu desempenho ! Sa ser constituída na forma que se segue! - — 01 (um) membro designado pelo Prefeito Muni CL mm TI - 02 (aois) Tepresentantes dos servidores públi Cos municipais estáveis e efetivos escolhidos Nediante escrutí nio secrets entire og servidores cem atribuições iguais ou asse melhadas, SEÇÃO Y DA EROMOÇÃO E DO ACESSO a - Art.23 Promoção é a elevação do servidor a cargo a q : : . E - ivego da clocse imediatamente Superior da mesma Berie de clase | ses pelo critério de merecimento. | ESA ad PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | $ 28º — Pora candidatar-se à promoção, o servidor GS- a atender nos seguintes requisitos: a) encontrar-se em efetivo exercício na classe; b) ter, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cin co) dias de efetivo exercício no cargo, sem haver faltado a ) tor sido aprovado em seleção Competitiva interna, na forma de edital, sem prejuízo de atender à qualificação exi tiva ebpecificação da classe a que concorrer: iêa na q , 4) não ter sofrido punição disciplinar nos 06 (seis) à premoção. Não concorre à premoção o servidor em estágio 53º = Zn caso de empate nosprocessos de Promoção e iderados os seguintes critérioss - a A 4 tem q Paco DR RR z - é servidor com maior tenpo do serviço públicos iZ - o servidor com maior nível à ZLX - o servigor mais idoso; IV - o servidor com maior número ge filhos. $ 4º — Às normas para o Processemento das promoções serão é» de regulomento, $ 5º. as Promoções serão processadas por Comissão Especial, nomesda pelo Prefeito, Axt,24 — Acesso é a Passagem de servidor ocupante de cargo de classe isolada Ou final de série ge classes a cargo vago de classe isolsda ou inicial de sério ds classes integran te da mesma carreira, observada a identidade funcional, 927º Para obter o acesso, deve o servidor: | &) estar em efetivo excreício na condição ge titular de cargo da Provimento efetivo; EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | tv) ter cumprido os reguisitos do $ 1º do artigo en 5? ' Lg. E 2º - ão concorre ao acesso o servidor em estggi o Art,25 - No provimento de cargos vagos de classe iso tada ou inicial de série de classe, integrante &e ca rreira, re servar-se-i 1/3 (um terço) do número de vagas para provimento! por acesso, | Parágrafo Único Gago todas us vagas destinadas as provimento por acesso não sejam preenchidas, serão as restan - tes destinadas aog aprovados em concurso público para o respee tivo cargo, - SEÇÃO VI DA REVERSÃO br%26 — Reversão É o retomo à atividade de servi der aposentado por invalidez, quando, por junta médica of Lleials forem declarados insubsistentes os motivos determinantes é ds gm posentadoria. ArUêT » À reversão far-se-s no mesmo cargo ou no argo resultante de sua trensforma ção. Parágrafo Único - Encontrendo-se provido este cargo, O servidor exercerá suas atribuições como excedente, até à q. e corrência de vaga. Art.28 - Não poderá reverter o aposentado que já tir completado 70 (setenta) enos ge idade, 4 SEÇÃO VIT DA REINTEGRAÇÃO cxcasesd Art.29 Reintegração é a reinvestidura do servidor e o, esta vel no cargo anteriormente ocupado ou no Cargo resultente ãe sua tra sformação, quando invelidada a dua demissão por de. cisão administrativa ou judicial, com Tessarcimento de + Es vantagens, $1º . Na hipótese de o cargo ter sido exti vidor ficará em disponibilidade remunerada, $ 2º Enconirando-se provido o cargo, o se u tual ecupante será reconduzião ao cargo de origem, sem direito nização ou posto em Sponibilidade Peúunerada, chserva ressarcimento ge vodas as ção a que se refere " o Gan idado em um prazo máximo de 60 (sessent ita da reassunçao do eargo ou da gisvon qi bili 3 4º — O servidor reintesrado será submetido a Las a : medico aposentado quando incapaz. Art.30 — Trensitada em julgado a minar a reintegração, o órgão incumbido da A . ; em juizo, Pepresentara, imediatamente » 20 Pref ss da > A og ido o título de Teintegração, no pre SEÇÃO VIII DA TRANSFORMAÇÃO art. — Transformação é a alteração da o E R : a 88 do cargo, mediante Jei. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2: do no cargo novo resultante & a transformação, SEÇÃO IX DA READAPTAÇÃO Art,33 — Readaptação é s investi cargo ge atribuições e Tesponsabilidades compatívei 8 COM à Lim 2ção que tenha sofrido em Sua Capacidade física qu peção médica oficial, $18º se julgaa mental verificada em ins O incapaz para o serviço público, Teadaptengo será aposentado. z $ 22.4 Tesdaptação será efetivada em cargo de atri 3 p É Semelhantes ou ssemelhadas, respeitada a habilitação exigida, a não acarretará Giminuição nem aumento de vencimen. SEÇÃO X DA DESIGNAÇÃO ' Artaza o cargo em comissão poderá ser provido, tem. Porariamente, por designação, até o sou definitivo Provimento, mediante ato de nomenção., CAPÍTULO IT DA VACÂNCIA decorrerg ge: *" - Bposentaa rias i -— Eslecimento; “ms o z ns 4x n t ea oo) E & o = : 5 6 E tg 8 Cm a 5 no 6) Ra e “too E ES: El Õ ne pã &4 0 & AE rd E o : 3 E, o Rr c oa [5] ps! = & ta os :ã E e o s [3 ee3 a e Eos té [3] e E) E a o o ê o o O e à É q E & é + » O 6 A E) ou o o q É a o a o Pu E q e o Pa A pe SS. És og g s E q Ho « õ Ss 2: B o A 1 E Hot ot 3 e E a à g [a n Sdoo a a Es, és o ER is o RS ES) vw o : c o] Ea) dao o E £ e = EH 4 fa e a o post 4 O oog q O) “o Mo MN G E PE sa à S a É om Sos H 3 Fo ed +» co + É oo Ss rs — " 3 4 8 f So es E D EH “ Ses 5 = t io A É E os o os a & cosa - a o ç O Gm ag E pt ; o E 5 & E Sage! E 1 s «Cosa ao o bu Ee! o E & Go be] A pa : O sv Es 2 ge o Dad dd o a O a E = 5 e Sa s o NE A a E q a a É < E RS pr o pal dos q La A e rd ç ef ER g g 5 s x » 8 q 8 «£ é Mk a po "a Es : eos ig dim » E E ã cs os Ta > 4 S = : ii e Es e e Za ' 1d Í = sã E: = tt ps g E mod Er IIRERRERRARARRRPARPRERPPRRRRLRELPPPEPPCERErrEREA TÍTULO III DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE CAPÍTULO I DA ESTABILIDADE Art.40 q servidor habilitado em Concurso público” * empossado em cargo de Carreira adquirird estabilidade no serviço público ao comple tar dois anos de efetivo exercício , desde que aprovado no estágio probatório. Art.41 — O Servidor es q irtude de sentença judicial transito cesso admiristrativo disciplinar no qual lhe seja ºssegurada* ampla defesa, CAPÍTULO IT DA DISPONIBILIDADE frvdZ — Extinto 9 cargo ou Geclarada a eua desne u 9 servidor estável cessidade, ficará em disponibilidade, comu Temuneraçao integral e demais vantagens, até Beu aprovei tamen te em outro cargo de natureza, Lo vencimentos ou Temuneração com pativ eis cem q que ocupava, Farágrato Único - 0 Departamenio ge O imediato ap bilidade. em vaga Administração * s ” a z determinará Toveitamento ge Sexvidor em disponi- Se que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades? da Administração Pública Municipal, em função igual ou assems lhada. Axt.43 — O aproveitamento ao servidor que se encon Mais de 12 (goze) meses do; á te 2. ci | de prévia cemprovação de Sua capacida e] Ea o de física o Bental , por PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS junta médica oficial municipal, $ 18 « se iulgado apto, o servidor assumirá o exer.. cício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publi cação do ato de aproveitamento, $ 2º — Verificada a incapacidade definitiva, o ser vidor em Gisponibiligade será aposentado. Axiotáê — Será tornado sem efeito o aproveitomento e cosusên a disponibilidade se o servidor não entrar em exerci cio no nrago legal, solvo doença comprovada por junta médica? oficial municipal, TÍTULO IV DOS DIREITOS & VANTAGENS CAPÍTULO E DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Axte4D — O vencimento d a retribuição pecuniêria pe ps o exercício de cargo público, com valor fixado em lei. / Farágreto Único - Nenhum servidor receperá á, a títu. 1o de vencimento, a importância inferior ao salário mínimo . Avi. 86 - Remuneração É o vencimento do cargo efeti-. Vo, acrescido das vantagens Pecuniárias, permanentes ou tempo rérias, estabelecidas em lei. $71º O vencimento do cargo efetivo, acrescigo gas ventagens de enráter Permanente, é irredutível, 2º « É assegurada a' isonomia de vencimentos para cargos de es iguais ou assexclhadas, ressalvadas as vantagens Fel e ter individual e as relativas à natureza ou ao local ge trabalho, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS empepiemes ora ves rermm em Em ? 6 v | Arte47 — Nenhum servidor poderá perceber mensalmen- te, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores porcebigos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito Municipal. Parggrefo Único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos I a VI de art,64 desta Lei. Art.4S — O servidor perderá: TI -a remuneração dos dias que faltar ao serviço 4 Ii - a parcela de remuneração didria, proporcional 03, ausências e saídas antecipadas, iguais ou Supe- riores à 60 (sessenta) minutos; ou III. metade da remuneração na hipótese prevista no artigo 235,9 28, Art.49 - Salvo por imposição legal, ou mandato ju. - “2, nonhum desconto ineidirê sobre a remuneração ou pro- vento, Pardgraro Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de Pagamento a favor de ter ceiros, a exitório da administração e com reposição dos cus - tes, na forma definida em regulamento, Art.5O — As reposições e indenizações ao Erário se rão descontados em Parcelas mensais não excecontes à décimo + parte da Vemuneração ou provento, ' Parágrafo Único — Independentemento do percelamen. to previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas pederá implicar Processo disciplinar Para apuração ge respon= sabilidades e aplicação gas Penalidades cabíveis, Aot.51 = O servidor em débito com q Erário, que | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS » Sxonerado ou que tiver a Sus aposentadoria ou fa disponibilidade cassada, terá o prazo de 10 (dez) dias para Parégrafo Único - A não quitação do débito ns pra- Z0 previsto implicará sua inscrição em dívida ativa, Art.52 . O Vencimento, a remuneração e o Provento * objeto de arresto, sequestro ou Penhora, execio nes prestação qe alimentos resultantes do decisa judi- dividas ao Erário Municipal, Axte53 — Nog casos de promoção e SCeesa, fica apoc errado ao servidor o Vencimento básico do nível da neva clase Ee 6 O grau de vencimento Correspondente ao seu cargo ante- Parógrato Único . Ra hipótese que cogita este ari. ge não coincidindo o novo valor com o &rau da nova faixa; são ta-se o greu subseguente., Arbo54 — O Servidor titular qe cargo efetivo nomes. ão para exercer Cargo em comissão pode optars E - pelo vencimento go cargo em comissão; ZI - pela emtinuidade go Percepção do Vencimento “ de seu cargo efetivo, acrescido de 20% (vinte Por cento) ão vencimento do Cargo em comissão Para o quel foi nomeado. Art.5S 2 O Servidor público titular de cargo sfeti.. 9 que exercer por Og (quatro) “nos, cargo om comissão terá + direito à continuidade do Percepção de remuneração ão “cargo o em comissão, incluídos 6 Vencimento e demais vantagens ineren os ta 1º o epostilamento darmse-s no Cargo em comis. DO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e : | são de maior vencimento, desde que O servidor o tenha exerci- | Edo por, no mínimo, 02 (Gois) anos, aa $ 2º Em caso de reclassificação cu transformação! do cargo no qual ese deu o apostilemento, o servidor terá qi. é reito à remuneração do novo cargo resultante da transformação ou reclassificação, a SEÇÃO ÚNICA DA PROGRESSÃO HORIZONTAL * 275.56 = O servidor efetivo tem direito à progres - são de 01 Cum) grau do vercimento, na faixa correspondente ao nível da classe de Seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) diap de efetivo exercício no Cargo medianto o crité [97 o io Avaliação ge Desempenho, e! Parágrafo Único - Ao servidor efetivo, em exercício de cargo comissionado, conceder.se-á a Progressão de 91 Cum 3 Erau do vencimento na classe de seu fargo efetivo, por coda 1 período de 730 (setecentos e trinta) dias. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Arbe5T — Atém do vencimento, pogerão Ser pagas, ao servidor as Seguintes ventagens: T = indenizações; TI - auxílios Pecunigrios; e TIE- gratificações e adicionais. SI1º As indenizações e os auxílios não se incorpo rem o vencimento ou provento Fara qualquer efeito, | 92º «as gratificações e os adicionais incorporom gr ao ven Provento, nos casce o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ses eee qem pimento. DAS INDENIZAÇÕES Es o E RS LR E ] | em lei. ; Art,58 — às vantagens pecuniárias não serão compum = tados nem acumuladas Para efeito de concessão de quaisquer ou “ros ecróscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou Ra idêntico Tundamento, “ soda SEÇÃO 1 AXt5S — Constituem indenizações ao servidors T - didrias; e E ; II -. de transporte, [a art.60 .. Os valores gas indenizações êssim como ag condições para a sua concessão serão estabelecidas em regula- mento, elaborado no prezo máximo de 09 (noventa) dias a con — tar da publicação desta Lois, SUBSEÇÃO I DAS DIÁRIAS Art.61 - O servidor AUe, & serviço, se afastar da "1 sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Ed vório nacional, fará jus a Passagens e diários, para co. brir as despesas de Pousada, alimentação e locomoção urbana, ArS.62 — O servidor qe receber diárias e não se A | fastar da sede, por qualquer motivo, fica Obrigado a rout tor tuí Í |-l1as integralmente, no prazo de 02 (dois)dias, | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | Parógrefo Único - Na hipótese de 9 servidor rotor nar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afasta mento, restituirá as diárias recobidas em excesso em igual rezo res SUBSEÇÃO II DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Art.63 — Conceder-se-d indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio pró - prio de locomoção para execução de serviços externos, por for a Ta dr DR uaid vã a pe eu amar + ' ga das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento, em iaborado no prazo máximo de 90 (noventa) qias a contar da pum Plienção desta Lei. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art.64 — Além go vencimento e das ventagens previs- tas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: TI — gratificação natalina; IT - adicional por tempo de serviços; III - agicional, pelo exercício de atividades insalu, bres, perigosas cu penosas; IV —- adicional pela prestação de serviço extraorai « ' adicionais noturnos; VI - adicionais de férias, 2 SUBSEÇÃO 1 DA GRATIFICAÇÃO NATALINA pecosspesgcenah 4; t fts Art.65 — A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que q servidor fizer jus no mês de Dezembro, por mês de exercício, no respectivo anos, Pardgrafo Único — À fração igual ou superior, a 15 fquinse) dias será considerada como mes integral. Art.66 - À gratificação será paga até o dia 20(vin- ve) do mês de Dezembro de cada eno. ArE.OT — O servidor exonerado perceberá sua gratif EM lr] cação natalina, proporcionalmonte aos meses de efetivo exere cio, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, Art.68 - 4 gratificação natalino não será considera ia para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, SUBSEÇÃO II DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO Art.69 — O adicional por tempo de serviço é gevido! à razão de 10% (dez por cento) por cada período de 05 (cinco) enos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo exercido, Parágrafo Único - O servidor efetivo fará jus ao a. dicional a partir do mês em que completar o quinguênio, Arv.TO — É devigo ao servidor efetivo adicional so bre a remuneração, À razão de 10% (dez por cento) quando com pletar 30 (trinta) anos de serviços, ou anteg êisso, se imple : - É a mentado o interstício necessário pera a aposentadoria, SUPCEÇÃO III s tis E si PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS get | DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE ArtTl - Og servidores que trabalham com habituali- idade em Iccais insalubres ou em contato permanente com subs - iâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adício « nai, sobre q vencimento do Sargo efetivo, a ser regulementado no prazo múximo de 30 (trinta) dias a contar àa data de publi cação desta Leis, $12.0 servidor que fizer jus aos adicionais de lubrigdade e periculosidade deverá ovtar por um deles, não He a] ta o) $ 2º O aireito ao adicional de insalubridade ou * ericulosidado cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram ceusa a sua concessão. ArteTo — Haverg Permanente controle da alividado ge servidores em eperações ou locais Considerados Penosos, ixsa lubres eu perigosos, Parágraro Único — A servidora gestante cu lacsante* será aisstada, enguanto durar a gestação e lactação, das ope. rações e locais Previstos neste artigo, exercendo suas ativi. daúes em locais selubres e em serviço não perigoso, Axt.73 - Na concessão gos edicicnais do Penosidade, insalubridade e de periculosidade serao observadas as situa — ções estabsiecidas na legislação municipal específica, Avk.TA — O adicional ão insalubridade por trabalho com raios X ou substâências rediontivas corresponde a 40%( qua- ; renta por cento) do Vencimento às cargo efetivo e será conçce. dido na Forma da legislação pertinente, TURA MUNICIPAL DE TOCANTINS [os Ss K ou substâncias radioativas serão mantidos! j io- ção! ógrefo Unico - Os servidores a que se refere eg. Dc te artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (meis ) » ALTO » O adicional ge Ppenosidade será devido as servidor em exercício em locais, cujas conâições de trabslho! x Mem nos termos, condições e limitos fixados em SUBSEÇÃO IV PO ADICIONAL POR SERVIÇO EXIRAORDINÁRIO 4 ) AxETT — O serviço extraordinário ser remunerado * s Em Eme : a aa E a õ ta com seréscimo de 50% (cinquenta Por cento) em relação 5 hora slaça trabalho, Art.78 - Somento será permitido serviço extraordiná rio pars atender sit tuações exce epcionais e temporárias, xegpei e aão o limito máximo ge 02 (duas) horas Gidrias, conforms se dispuser em regulamento, 5 SUBSEÇÃO 7 é DO ADICIONAL NOTURNO É ' Axt TS - O adicions al neturno prestado em horário + k é 3 & : c reendido entre 22 lrinte S duas) horas do um dia a O5(cin ú As +. 4 ed É o do dia seguinto, terá o nte e cinco por cento), computando-no cado “ENGO-Ds cata PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS IN PO ee ismemeema rm | emo 52 (cinguenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, Parágrafo Único - Em se tratendo de serviço extrsor Sie. À dinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo Tio SUBSEÇÃO VI = DO ADICIONAL DE FÉRIAS A Art.80 Independentemento ge solicitação, será Pam 8º 29 servidor, por ocasião das férias, um adicional de pelo enos 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao periodo B : ) ê ss É ja Teriâão. Eu = Art,81 - O Servidor em regime de acumulação lícita perceberg o adicional de férias calculado sobre a remuneração ãos Gois cargos, CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Art.82 —. O servidor fará 'jus, envalmente, a 30(trin ta) dias cons ecutivos de férias, que podem ser acum uludos até o máximo de 02 (Gois) períodos, no caso de necessidade do se Le] viço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especi.. Art,83 — Para o primeiro periodo aquisitivo de fé. rias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Parágrafo Único E vedado Levar à a conta de Tórias? qualquer falta ao Serviço. , Art,84 « O Pagenento da Temunoração das férias sera z : : até O2 (dois) dina antes do in cio do respectivo ríodo, obseryendo-se 6 disposto no $ 1º deste artigos $2º . É facultado ao servidor converter 1/3 ( um terço) das Férias em abono pecuniário, desde que o requeira * com pelo menos 30 Cirinta) dias de antecedência do seu início, ; $ 2º - No cálculo do abono pecuniário será consides raio o valor do adicional de férias, previsto no artigo 64 in PER sciso VI, Art.êS — O servidor que opera direta e pormanente às e mente com raios K ou substâncias radiçativas gozará, corigato : riamente, 20 fvinte) dias consecrtivos de férias, por semes » tre de atividade profissional, preibida, em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo Único - 0 Servidor reforido nesta artigo, F não fará dus so abono pecuniário de que trata o artigo onte rior. Art.06 - As férias somente poderão ser interrompi =» “as por motivo de calamidade pública, comoção interna, cenvo- cacão ps juri, Servigo militar ou eleitorel ou por motivo ior interesse público, CAPÍTULO TV DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ArEe7 - Conceder..se-á, ao servidor, licenças Í - Por motivo de doença em pessoa da fam nílias II - por motivo de afastamento go cônjuge ou com. ” ZLI - nara o Servigo militar; = ba - para atividade polítie cas «a ; prêmio por esa bs tha R gem Ns + ", PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS VI - para tratar ge interesses particulares; e VIZ - para desempenho de mandato classista. $18º . A licença prevista no inciso I será precedi- da de exama por junta médica oficial, 9 2º O servidor não poderá permmecer em licença ãa mesma espécie por período superior a 24(vinte e quatro) me ses, salvo nos casos dos incisos II,III,IV e VII. 33º - É vodado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I dente Ar bia 80. Ar%.8S — A licença concedida Sentro de GO (sessen « a) dlas do término de outra da mesma espécie será considera- da como prorrogação. SEÇÃO II DA LICRNÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM DESSOA DA FAMÍLIA Art,89 — Será concediêa licença ao servidor, por mo vo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrag- e+ pes et eo 2, ascendente, des scendente, entendo e colateral consganguíneo ral ” cu afim até o segundo grau civil, mediante comprovação nédios oficial. $ 22º - 4 licença somente será deferida se a > a tência direta do servidor for indispensável e não puder nor prestada simultaneamente com O exercício do cargo, o que deve rê ser apurado, através de acompanhamento social oficial. $ 2º à licença será concedida com prejuízo de re. mune eração do cargo efetivo, até 30 (trinta) css podendo ser = rrogada por até 30 ftxinta) dias, mediante parecer de jun Ega 1 as ta médica oTivial, e » excedendo esteg pras 8, Bem remnera « veres PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | CC | SEÇÃO III | 2 : DA LICENÇA POR MOPIVO DB AFASTAMENTO DO CÔNgUeR Art.SO — Será concedido licença ao servidor para q sonpanhar eônjuge cu companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para q ex er RO cício de mandato eletivo ãos mengo veremos, RESENDE io gas Poderes Executivo o Legislativo. Pardgrafo Único - 41; o dd ninsão e sem remuneração, SEÇÃO IY DA LICENÇA PARA O SERVICO MILITAR Av&.91 — Ag servidor convocado p ia O servico concedida licença, na form. e condições pre E. Parggrafo Único — Concluído o ser viço militar o servidor terá 30 (trinta) dias sem remuneração para resesumin . > exercicio de sou cargo. seção V DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Arv.SZ — O servidor terá direito à licença, sem re. munerrção, durante º poríodo que mediar entro a sua escolha , em convenção partidária, como eondidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura porante a Justiça Elei sd E toral, E: Parágrafo Único - à partir do registro da cendidatu é a ato] 25 Tr E 3 a Teias E o 15% (décimo quinto) dia seguinta ao ga eleição, q 2" > ” . . servidor fara jus à licença como se em efetivo eom o vencimento próprio de eu cargo, PR SEÇÃO VI a DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Art,S3 - Após cada decônio ininterrupto do exereí cio o servidor ofetivo fará jus é 06 (seis) meses de licença , e título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivos Parágrafo Único - É facultado no servidor fracionar' a licença de que trata este artigo, em até 02 (duas) parcelas, Ar%,94 — Não go concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: T = sofrer renalidade disciplinar de suspensão: e LT - nfastar-se do cargo em virtudo der a) licenga por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; Db) licença para tratar da interesseg particulares; e) condenação a Pena privativa de liberdade, por son, tença definitivas à) afastamento para acompanhar cônjuge Ou companho ij. 8) desempenho de mandato classista, Parágrafo Único - As faltas injustificsãos so servi- ço retardarão a concessão da licença prevista nesta artigo, na Proporção ds um mês para cada falta. Axt.95 —- O número go servidores em gozo simultânco + de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) ada lotação da respectiva unidade administrativo do órgão ou enti- dade, : Arbo96 —- Por opção do Servidor, a licença prêmio bo) ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS em espécie, tomendo-se como base a remunera - ãe opção, ArbeOT — Pery efeito de aposentadoria, será contado o tempo de licença prêmio que O servidor não r gr A Es eu convertido em esmo Eri SEÇÃO VIT TRATAR DE INTERESSES PARTIGULAR DA LICENÇA PARA € PAÇO, podera ser con ença para o troto ge assuntos fdois) snos eonsecu Ra ari utivos, sem | $1º..0s critérios estabelecidos pela adminis: * licença referida no caput deste arti. 8º deverão ser ana decididos em per fode não superior a 15 (quinao ) rimento do pedido, por comiasã ssao Ge 03 (três) El 8) Sservidoros' 1 E estáveis, eleitos pelos colegas igualmer nte efetivos" Ed » $28.a licença poderá Sex interrompida a qualquer * 3 servidor ou no interesse à serviço, 8º concederá nova licença antes da decoryi anos do término da anterior, SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ao servidor o Giroit 9 ês licen. em confegoração, úgão, as. ionsli ou Si.úicato » scalizadora au prof PR I | jjuízo da remuneração e domais Siroitos e vantagens do neu cam &0a $ 2º . Somente poderão ser licenciados servidores a. “ RA E ou curgos de dixeção ou representação nos referi — das entidades, até o máximo do 03 (irêa), por entidade, Ser. A licença terá duração igual à do mandato, po dendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única voz. CAPÍTULO V OS APASTAMENTOS SEÇÃO I DO APASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGIO CU ENTIDADE Art.100 =» O servidor poderá ser cedido para “or exere cício em órgão ou entidade dos Poderes do Município, da Unigo + ãos AR do Distrito Federal e de outros Nunicípios, nas ae &uintes hipóteses: z - para exercício ge cargo om comissão; IX - em casos Previstos em leis os pesífica as; e IIZ - por adjunção. q Parágrafo Único Nas hipóteses dos incicos Ie TIT | É deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou er tidade + E cessionária, se Fo aderal Estadual, Municipal ou go Distrito SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DB MANDADO E e Arv.LOL — 49 Servidor público em exerof juintes disposições: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS cedo | | a | Ou distrital, ficorg eractado de seu CErgOo, emprego ou funçaos TZ — investião no mendato de Prefeito, será afaste- ão do cargo, emprego ou função, sendo-lho facultado optar nela sua remuneração; ZIZ —- investido no mendato do Vereador, havendo com patibilidade ge horários, perceberá as vantagens de su cargo j emprego ou função, sem prejuízo da remuneração ae cargo eletim YO, e , não havendo Compatibilidade, será aplicada a norma do inciso antori or; IY -— cm qualquer cago que exiia o stamento para a ” . 3 - 2 Cxoroício do mandato cletivo, seu tempo de serviço tado para todos on efeitos legais, exceto pa 5 má = ) fe [6] 1 pa o ? — para efeito do benefício previdenciário mento, es valoros serão Gcterminados como Se nO Em so de afaste ” Xereício estivescs, SEÇÃO ZI DO APASTAMENTO PARA O ESTUDO NO EXTERIOR ATEÃOD = O servidor não poderá ausentar-co do País Para estudo, sem a autorização do Prefeito Hunicipal OU, tra — tando-se de Servidor fo Poder Legislativo, &9 Presidente da C& pie mara Municipal. E E = SR Susencia não excederá do 04 (quatro) anos , indo o catudo, comento decorrido igual período, será Permi- cido nova ausência, $ 28. ao Servidor beueficiado pelo disposto nesto + rtigo não será concedida exoneração ou licenca para tratar de interesso particular, entes à decorrido período ig amento. k fo w er o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Art,103 — O afastamento para estudo no extorior oba Io decerã no disposto em regulamento específicos CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES Axb.104 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor o do serviços: E - por OL (um) Gia, para conção da sangue; e ZZ - por 05 (Cinco) gins consecutivos em razão des a) casemento; e b) fotecimento do cônjuge, companheiro, pais, ta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob emarêa ou tutela e irmaos. III. para Comparecimento a Congresso ou outro evento científico quando autorizado pela autoridade competente do res pectivo Poders ártlOS - Poderá sor concedido, horário especial ag servidor estudante, quando comprovada s incompatibilidade em tre o horário escolar e q da repartição, com Prejuízo do excre cício do sem cargo, Parágrafo Único “Para efeito ão disposto neste AL Es peça E É e a : aca “go, sorá exigida a Compensação de horários na repartição , respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO VIT DO TEMPO DE SERVIÇO ArbiOS — 4 en g] tem ia ção do “emoo da - que sorão idos em anoe >» que ra io» em anos, rentaa q sessenta o cinco) dias, | j Parágra£o Único — Feita a conversão, os dias resta 1 tes, até 182 (cento e oitenta e goi), não corão computados |, redondendo-se para 01 (um) eno quando excederem este número, para efeito de aposentadoria, Art.107 Além das ausências ao Serviço previstas no artigo 104, são sonsiderados como de efetivo exercício os afas tamentos em virtude det To — Térias; LIZ — exeroíeio ie cargo em comissão ou equivalente? e sãjunção em órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, dos Estados, de ouiros Municípios e Distrito Feder TIE » participação em Programa de treinamento regu > TVs desempenho de mundato eletivo fe 2, municipal ou do Distrito Federal, o ierecimento; ES VI - estudo no exterior, quando autorizado o afasta VII « liconça: 2) À Sestento, ãadotenie e À Pputermidages E a e = S Ed " » . b) pars tratamento da própria saúdo, até O2fdoia) au e) feito de promoção por merecimento; para Gesonpenho ge mandato Par to para 0) por rotivo de acidente em Serviço ou dosnça prom e) prêmio por Besiduidade; £) por convocação Para o serviço mili rj e £) deal ccrmen to Para a nova sego ge que trata o ert + lie 34º | | Art,108 .. Contar-no-d apenas pova efeito de aposen.. taderia e disponibilidades: EA - O tempo de Serviço público prestado à União, Estados, demais Municípios e Distrito Fegeral; II -a licença para tratamento go saúde ge Je snoa * = da Temília do servidor, com remuneração; SEE e licença para atividade política, ne cano do artigo 92, Pam derafo Único, EV e |! tempo Correspondente ao desempenho as manda, vo eletivo federal, estadual, municipal ou distritel,anterico as ingresso no Serviço público Runicipals Vo -o tempo go Serviço em atividnds Privada , vin culado à Providência Social; o VI o tenpo do Servico relativo a itar. $72º.09 tempo de Serviço a que so refere o inciso! a deste artigo não poderi ger contado em dobro cu com quais = quer outros neróscimos, $2º.0 tenpo em Que O servidor esteve apocentado cu em O será contado apenas para nova apesentau deria ou Gisponibilidag $ 3º = É vedada à Contagos cumulativa do tempo ge gs Serviço prestado Soucomi tantemonto em nais Ce um carro eu fun ção de Órgão ou entidades q Sou Poderes ga União, Estado, Dis e+ rito Fedora e Hunicípio, nutarguia, fundação Pública, socie Raul: “ado do ecsnonia mista e em Bpresa pública, CAPÍTULO VIIT DO DIREIRO DR PETIÇÃO AP$,10D = É assomrado ao Servidor o direito do re QUELSD pos Poderes Públicos, em defesa do Gireito ou do “mtal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ! 4 ] Pra | resse legítimo. Art,110 » O requerimento sora dirigido à autoridade * “e para decigí-lo e encauir ihado por interméaio daquel ela aumente subordinada à que estiver imodint, *º O veguerente, àrt,111 -. Cabe pedido de recons sideração a autoridad o expedido o ate ou proferido » pyi . a a meira Gscirao, nao Sor renovado, Parógrato Único - 0 requerimento e o pegido q Piticração de que tratom og artivos anteriores deverão ser dos. E dias o decidias dentro de 30( Arbili2 — Caberá recursos . . : . ne T «ae indeferimento do pedido de Tecongidaração ; IT —- qn be! o e) Fe E! q o E] 3 BRcencivananta! rpostoss 318º : > Buperior a O reenvao será Girigido autoridado e inediata que tiver expedido o ato ou proferido 8 degi. SO, RP , guceg isivemonta, em egcala ascendente, às demai, 8 auto- IAÚGS 4 $&22.0 Tocurso gorá encaminhado por intermd Gio da dade a que es tiver imodiat "amente subordinado & requero E CALA my Avt.III - O prazo para interposiçã ao de considoração ou de recurso é de 20 (trinta) publicação ou da ciência, Pedido de pra. dins, a contar da pelo interesa endo, da deois Ser Pecobido com efe empetente, E | Parágrafo Único - Em caso do provimento do pedido ce | E ircração ou do fecurso, os efeitos da decisãs retroagi - Ia rao a Gata ão ato impuçnndo. Axb.L15 . O dircito do Teguerer prescreve: To - emo (cinco) “nos, quanto aos atos de denis são e de cassação do aposentadoria ou disponibilidade eu que cieton intoresse palrimnial e créditos resultantes das rela "des de trabalho; o EE — em 120 (cento o vinte) diaa, nos demais casos salvo quando cutro Prazo for fixado em Lei, Perégrafo Único - 0 prazo de preserição ser Ee) o ES! + s Ou o da data da publicação do ato impusmado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicados, Art.116 . O peâido de reconsideração e o recurso é quando cabíveis, interrompem a prescrição, Parégra£o Único — interrompida a Prescrição, o prezo “começará a corrop pelo restante, no dia em Que cessar a im - terrupção, Axt.117 — À Prescrição é de ordem pública, não podem do ser relevada pela aiminisiração, ArbIIS Para o exercício do direito de petição, & assegurada vinte ão processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a Procurador por ele constituído, Art.IiS - A administração deverá Fever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, ” APb,.L2O » São fatais 8 improrrogáveis og Prazos ve. | itabelecidas pesto Capítulo, aSclvo motivo ge força maior, TÍTULO v DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Aàrt.l2i São doveres do servidor: E - exercer com gelo e dedicação ag atribuições do cergo; II -— ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e Tegulamentaress Iv - Cumprir ag order S Superiores, exceto quando ma nifestadamente ilegais; Vº — atenger com prestegzas a) ao público em geral, Prestando as inforaa queridas, ressalvada ações re. 8 2s protegidas Por sigilo; b) à expedição de certidões req ueridas para defesa ' de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e) às Teguisições para a defesa da Pazenda Pública; VI autoridade Superior + as irregule - ser assíduo e Pontual ao serviço; HI — tratar com urbenidade as Pessoas; e HEX representar contra ilegalidade o E + e u abuso go po. Parágrafo Único -. À representação de Pela via hier I . E | Ciso XII será encaminhada ente apreciada pela eu que trata o in pu . ârguica e obrigato e toridage Superior àquela tortra a E ua riada qual! Es formulada, assegurando-se ao Tepresentado ampla defesa, CAPÍTULO IT DAS PROIBIÇÕES árt.l22 . 40 servidor público é Proibidos: DT ausentar-so ão Serviço durante o expediente sem prévia autorização go chefe imediato; II — retirar, sem prévia anuência da autoridade com Detente, qualquer documento ou objeto da repartição; III recusar fé a documentos públicos; IV — opor resistência injustificada ao andamento ge documentos e Processo ou execução de serviço; Vo — promover manifestação de apreço ou desapreço + no recinto da repartição; VE = referir-se ge modo Sepreciativo ou desrespeito se às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, median te manifestação escrita ou oral, Podendo, porém, Criticar ato fu o Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da Organiza ção do Servico, em trabalho assinado; VII comoter & Pessoa estranha À repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua Tesponsabilidade Ou de seu subordinado; &o político; Ea - Manter sob sua Chefia imediata, cônjuge, come panheiro ou Parente até o segundo Srau civil; x - vValer-se do cargo vara lograr Proveito pes .. Seal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função públi- ca nau Ko . participar ge gerência ou administração ae em ad a privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, Snes. | d e E Sa qualidade, traonsacionar com o Município; XII — Atuar, como Procurador ou intermediário, jun- to a repartições públicas, salvo quando se tratar de bene?í .. eios previdenciários o“ assistenciais ge parentes até o segun- & grau, e de cônjuge OU companheiros XIII . receber propina, comissão, Presente ou vanta gem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIV — proceder de forma desidiosa; EV — utilizar Pessoal ou recursos materiais ga re. partição em serviços ou atividades particulares; EVI — cometer a outro servidor atribuições estra - nhas à do cargo que Ocupa, exceto em situações de emergência e AVII — exercer quaisquer atividades que sejam imcom. patíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de CAPÍTULO XII DA ACUMULAÇÃO árt.123 — Ressalvados os Casos previstos na Consti. tuiçaos da República, é Veduda a acumulação remunerada de car — 808 públicos. $12º.4 proibição de acumular estende-se a cargos , empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas blicas, sociedades do Sconomia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. 82º 4 acumulação êe Cargos, ainda que lícita, fis ea condicionada À comprovação da Compatibilidade qe horários, Art,124 = O Servidor não pederá exercer Buis de H "40" argo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão des deliberação coletiva. trt.125 — O servidor vinculado ao regime desta lei Es que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando inves em Fido em cargo ge provimento em comissão, ficará afestado de am bos os cargos efetivos recebendo sua remuneração nos termos ao Parágrafo Único O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatidi lidade ãe ncrários. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art.126 — O servidor Tesponde civil, penal e adminis- Frativamente pelo exercício irregular Ge sua e atribuições, Art.I2T = A Tesponsabilidade civil decorre de ato Dom Fissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário o a terceiroa. $1º. 4 indenização ge prejuízo dolosamente causado! ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 50 na falta de outros bens que assegurem a execução do âébito pela via judicial. $ 28 Yratando-se de dano causado a terce ervidor perante a Fazenda Pública » em ação Fegressiva, $S3º a obrigação de reparar o dano estende-se aos Sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, iros respen derá o 5 ATb.1B8 sh Tesponsabilidade penal abrange os « * E] le contravenções, imputados ao servidor nesta qualidade. Art.129 - À responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art.130 — às sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independente entre ai, Axv.131l - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art,132 - São penalidades disciplinares: 1 - nãvertência; Ii — suspensão; III - demissão; IV —- cassação ge aposentadoria ou disponibilidade;e V — Gestituição de cargo em comissão, Art.133 - Na aplicação das penalidades serão conside reias a naturéza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias arraventes ou atenuantes e os antecedentes funcicnais, Art.134 — A advertência será aplicada por escrito é nos casos de violação de proibição constante go artigo 122 ,. , incisos TI a IX, de inobservância de dever funcional previsto + Isição de penalidade mais grave, ER em lei, regulemento ou norma interna, que não justifique impo- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS . lação com não podendo exceder de 90 (noventa)dias, $18.. será punido com suspensão de até 15 (quinge ) dias o servidor que, injustificadamente, Pecusar.se a ser sub- autoridade Competen- $ 2º Quendo h Saver conveniência para o se Penslidade de suspensão p rriço,. à oderá ser convertida em multa na base ãe 50%(cinquenta Por cento) por gia da venci: mento ou remuynera- São, Ficando o Servidor obrigado a p ermanecer em Serviço. Art.136 —. As Penalidades ge agvertência e de suspen- S registros cancelados, três) e 05 Ícinco) anos de efet são terão seu após o decurso age o3 f Se O servidor não houver, ção disciplinar, Parágrafo Único 0 Cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art.137 A Gemissão será aplicada nos Seguintes ca- sos: TI - crime contra a administração pública; dede 1 seis abandono de cargo; ELE, ms inassiduicade habitual; E improbidade administrativa; Micos incontinência pública e conduta escandalosa 5 na repartição; k VI — insubordinação grave em serviço; | | VII -. ofensa física, em Serviço, a servidor ou parti! Fest si =, - A "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É. cular, salvo em defesa própria ou de outrem; VIII — aplicação irregular de dinheiros públicos; Ee ga revelação de segreão apropriado em razão do + cargo; E - lesão aos cofres públicos e dilapidação ão pa frimônio municipal; XI - corrupção; ETA acumulação ilegai qe cargos, empregos ou fun- ções públicas; e XIII — transgressão do artigo 122, incisos X a xy/. Art.138 - Verificada em processo disci plinar, acumu, Zagão proibida, e provada a bo a fé, o servidor optará por um dos cargos, $2º - Provada a má fé, perderá também o cargo ue q exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido inde. videmente. $ 2º . xa hipótese do parágrafo anterior, dos cargos, emprego ou fun dade, a de sendo um gão exercido em outro Grgão ou enti- missão lhe será comunicada, Art.139 « Será cassada a aposentadoria ou a disponi- bilidade ão inativo que houver praticado, na atividade, falta! punível com a demissão. Art,140 = à destituição de cargo em comissão exerci ão por nã erá aplicada nos casos º ocupante de cargo efetivo s às infração sujeitas às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração ge que trau 7, o ato será convertido em destituição de cargo [comissão prevista neste artigo, | ta o art.3 em “e disto 4 2 ANTINS q Bgirr! > SR A q OCR Uia: s - , PREFEITURA. MUNICIPAL. DE TOC &rt.141 — 4 demissão ou a destituição de cargos Comissão nos casos dos incisos IV,VIII e X go em artigo 137 impli SE 2 disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erério, sem Prejuízo do ação penal cabível. árt.i42 — A demissão ou a destituição de cargo em Comissão por infringência do artigo 122, incisos X e XII imcom are nova investidura em cargo públi- So municipal peio prezo mínimo de 05 (cinco) anos. Parágrafo Único - Na patíbiliza o ex-servidor p O poderá retornar ao Serviço pu blico municipal o servidor que for Gemitido ou destituído são por infringência do artig E, VIII, Xe XI. do cargo em comis 9 137, incisos 1 5 Art.143 Configura abandon il do servidor ao serviço, por consecutivos É o O de cargo a ausência in mais de 30 (trinta) qias tenrcion: no Art.144 — Rntendo-se Por inassiduiga êe habitual a falta ao serviço, sem causa dustificada, por 60 (sessenta)aias, interpoladamente, dursnte º período de 12 (doze meses, Art.146 — As penalidades disciplinares serão aplica- das: 1 - pelo Prefeito Municipal “ra Municipal e pelo dirigente superio a ca : Pelo Presidente da Câma. T da autarquia ou funda — assação de aposentadoria WU disponibilidade ãe servidor Vinculado ao ; respectivo Poder é ho iou Entidade, ane hs si +2 TES a Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. Um peito II — pelas autoridades administrativas de hierar quia imediatam ! ente inferior Aquelas mencionadas no inciso T 3 quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) aias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; e a autoridade que houver feito a nomeação 1 tratar de destituição de cargo em comissão de não gm cupante de cargo efetivo, BENS aa pei quando se Avt.147 - A ação disciplinar prescreverás: I —em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puní — veis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilida- ção de cargo em comissãos IX —- em 02 (dois) anos de e destitui S, quanto à suspensão: e IXI - em 180 (cento e oitenta) ains, quanto à adver.. tência, So) Prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, $22º..0s Prazos de prescrição previstos na Lei Pe — nal aplicam-se ag infrações disciplinares capituladas também + como crime, 83º. 4 abertura de sindicância ou a instauração ' de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por q autoridade competente, $42 .m terrompigo o curso da prescrição, este Tecg meçará a correr, pelo prazo dd Sesser a interrupção. 2 partir do dia em que TÍTULO VI DO PROCESSO ATMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO 1 + ii edi E cos do , - “PREFEITURA MUNICIPAL DE sil DISPOSIÇÕES GERAIS Arb.148 — A autoridade que leriâade no serviço público é obrigada ção imediata, tiver ciência de irregu= a promover a Sua apura- processo disciplinar, as mediante sindicância ou segurada ao acusado ampla defesa, Art.149 - 48 denúncias sobre irregulari dades amho ob jeto de apuração, desde que contenham a identificação e o en- Cenunciante e sejam Formul da a autenticidade, dereço do adas por escrito, confirma Parágrafo Único Quando o fato narrado não co rar evidente infração ai nfisa Sciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto, N E a denun — e ' cia será arquivada, Art.150 = Da sindicância podera resultar: E - arquivamento do proce IX - aplio pensão de até 30 (tri sso; ação de penalidade de advertência o nta) dias; e EE ss instauraç Uisusa ão de processe disciplinar, Parágrafo Único — cância não excederã 30 (trint O prazo para conclusão da gingi — a) dias, podendo Ser prorrogado * por ig da autoridade Superior, “Bual período, a critério Artol5I - dor ensejar a impo Sempre que o ilícito praticado pelo servi sição de Penalidade de suspensão Por mais de de demissão, cassação de aposentadoria 30 (trinta) dias, ou ri isponibilidade, Ou destituição de cargo em comissão será ob ação de processo disciplinar, gatória a instaur CAPÍTULO II DO APASTAMENTO PREVENTIVO + PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS À ti Art.152 - Como medida Cautelar e vidor não venha a influir na apuração da irregularidade, & au- Ocesso disciplinar poderá ordenar (o) O do cargo a fim de que q ser foridade instauradora do pr Seu afastamento do exercíci » Pelo prazo de até 60 ( sem prejuízo da remuneração, Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorroga do por igual prazo, findo o qual cessarão os Seus efeitos, cluíão o processo, Sessenta) dias, aim da que não con CAPÍTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR APELIDO = O Procesgo à isciplin ar é o instrumento des epurar responsabilidade de tinado a servidor por infração Ppra- ticada no exercício ge suas atri ibuições, ou que tenha relação: mediata com as atribuições do cargo em que so encontre invegti do. Art,154 O processo disciplinar E ' Sera conduzido por ão, composta do 03 (três) Servidores efetivos o estáveis, comiss lhidos pelos servidore S em escrutínio secreto, sendo elei. Presidente o que obtiver malor número do votos, $ 2º .. À comissão terá como Secretário, signado pelo seu Presidente dos seus membros, $ 2e à servidor de. * Podendo a designação recair em um Não poderá participar ge u Ge inquérito, eônjug sado, consanguín comissão de sindi —. º; Companheiro ou So ou afim, em Linha re eância o Parente do seu ta ou colateral, até o terceiro Erau, Art.155 - A Comiasão do Inquérito exercerá Buss ati- vidades com independência º imparcialidade assegurado o sigilo à clucidnção do necesaário feto ou exigido pelo interesse 4 TSE As Ser ES ES Ea = A hr PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | - A Art.156 —- O process so disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: E = instauração, com a publicação &o ato que cons- fFituir a comissão: II — inquérito administrativo, que compreende ins trução, defesa e relatório; o IZI - julgamento. &rt.157 - O prazo para conclusão do proces Plinar não excederá 60 (zé assenta) dias, Bo disci « contados da data ge pu ato que constituir a comissão, rogação por igual prazo, Blicação ac admitida a sua pror quando as circunstâncias $ 1º .. Sempre que neces fempo integral aos O exigirem, sério, a comissão dedicará 1 seus trabalhos, Ticando seus menbros Sispen sedos do ponto até a entrega do relatório final. $22 0. As reuniões aa comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, SEÇÃO T DO INQUÉRITO Arb.158 — O inquérito administrativo chedecorá ao Fprincípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa com a utiliza ção dos meios e Tecursos admitidos em direito, Art.159 — Os autos da sindicônei a integrarão o pro - cesso disciplinar, Como peça informativa da instrução. Parágrafo Único - Na hipótese go relatório da sindi eância coneluir aue a infração está capitulada como ilícito ps a o EE nd é 4 PREFEITURA MU ICIPAL "DE TOCANTINS . [nsl, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Mi nistério Público, independentemente aa imediata inst Processo disciplinar. auração do Art.160 - Na fase do ingudrito, o comissão promove- rá a tomada do depoimentos, acareações, investigações e diliso gências enbíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo |, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos Tatos, Art.161 — É assegurado ao servidor o direito de acom panhar o Processo, pessoalmente ou por intermédio go Procura — dor, arrolar 6 reinguiriy testemunhas, Produzir provas e Con iraprovas e formular quesitos, quan cial. do se tratar de prova peri- 822º - 0 presidonte da comissão poderá denegar pedi- dos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse Para o esclarecimento dos fatos, $ 2º « Será indeferido o pedido de prova pericial ? quando a com provação do fato independer de conhecimento BSpe m cial de perito. Art,162 - as testemunhas serão intimadas a depor me-. diante mandado expedido peto presidente da comissão, devendo a 28 (segunda ) via, com 0 ciente do interessado, ser anexada Ros autos, Parágrato Único - se a testemunha for servidor pú- blico, a expedição do mandado será imegi atamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia é hora marcados pra inquirição, Art.163 = O depoimento gord prestado oralmente « res — a b às testemunhas serão inquiridas separadamnen- $ 22º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-a à acareação entre os dopoentes, a. Art.164 — Concluída a inquirição das testemunhas a E dUnissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os. Procedimentos Previstos nos artigos 162 e 163. $ 18 - No caso de mais ge um acusado, cada um deles + será ouvido Separadamente, e Sempre que divergirem em auao de elarações sobre fatos qu circunstâncias, será promovida a aca- reação entre eles. Verso Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem Como a inquirição das testemunhas, sendo “he vedado interferir nas Perguntas e Fespostas, facul tando-lhe, pe rém reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão, Art,165 — Quando houver dúvida sobre a sanidade men fal do acusado, a comissão proporá à autoridade Competente que ele seja submetido à exame por junta médica Oficial, da qual “5 Participe p2lo menos um médico Psiquiatra, Parágrafo Único « O incidente de sanidade mental sem Té processado em auto apertado e apenso ao Processo principal! após a expedição do laudo pericial. 1 me 14 bis Art.166 - Tipificada à infração disciplinar será ormulada à indiciação do servidor,com a especificação dos fa. “tos & ele imputados e das respectivas provas, - O indiciado será citado por mana Tó prosidonto da comissão para apresentar defesa escrita ng a & PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | jair: É E e ER '51 | z | prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repertição. $ 2º — Havendo 02 (Gois) ou mais indiciados, o prazo serê comum e de 20 (vinte) dias, ra O prazo de defesa poderá ger prorrogado pelo Co . 2 . Ei . dobro, pars diligencias reputeadas indispensáveis, $4º - No caso de recusa do indiciado em apor e cien se º te na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-d aa dam ta declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que Tex 8 citação com a assinatura do duas testemunhas, . 3 ” ia - $5E = 0 indiciado que mudar de residencia fica obri a ; e gaão a comunicar à comisano o lugar ondo podera s er encontrado, Art.167 —- Achando-se o indiciado em lugar incerto e E nao sabido, será citado por edital, publicado em Diário Oficial o em Jornal de grande circulação na localidade do último domi cílio conhecido Para apresentar defesa, Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última public cação do edital, A Artis 168 regularmente sa Co ú 1 Considerar-sa-á revel o indiciado que citado, não apresentar defesa no prazo legal $2º A revelia será declarada por t do processo e devolver. $ 2º .. Para defender o indiciado revel, a autoriânde instavradera go processo designa dem ermo nos autos" Po à O prazo para a defesa, rá um servidor como defensor * dativo, ocupante de cargo de nível igual ou Superior ao do indi Art.169 — Apreciada a defesa, a comissão elaborará 1 E i relatório minucioso, onde rosumirá aa Peças principais dos anel 5 £ |tos e mencionara ag provas em que so bassou para formar à sua convicção. $1º - O relatório será Sempre conclusivo quanto ncia ou à Fesponsabilidade do servidor, grassa Reconhecia & comissão indicará o ais inoc& aa respensabilia ade do servigor Ponitivo legal ou regulamentar trang Eredido, bem como as circun > stâncias agravantes qu atenuantes, to ALEITO O processo disciplinar,com o relatório da cominsão, eutoridnde que detormin será remetido à é me ou a sua ing *Buraçao, para julgamento, SEÇÃO TT E: DO JULGAMENTO Art.ITi = No prazo do 20 (vinte) dias, recebimento do procsoggo a “30, à autoridade julgadora p E sua decisão. contados go | roferirá q $1º. ge à penalidade a ser aplicada exceder a als çada de autoria ade inatauradora do Processo, este será encami nhado à autoridade Competente, que deci 8 28 Havendo mais dirá em igual prázo, de um indiciado e divorsidade 1 de sanções, o Julgamento caberá à imposição da pena mais grave. $3º . sea Penalidades Prevista for p do demissas * on cassação de aposentadori à autoridade competente, para, a ou disponibilidade, 3 à que trata o inciso caber; º julgamento fas eutoridado ta do artigo 146, Art.172 = O julgamento acatará o rel » S8lvO quando contrário 7 atório da comis às provas dos autos, Pardgrafo Único - Quando o relatório da E : comissão riar ag Provas dos autos, a autoridade julgadora pod E. Dotivadamer ta + aravar a Penralidade o Aa Proposta, abrendá-la ter o servidor de responsabiliande. Art.173 - Verificada a existência de vício insaná + l, a nutoriande julgadora declararã a nulidade total ou par À do prócesso e ordenará a constituição de outra comissão, instauração de novo processos BENS DO Julgamento Tora do prezo legal não impliecn mulidade do processo. coa $ 2º - A autoridndo julgadora que der cauaa à pres k EE. de que trata o artigo 147,8 22 será responsabilizada va — forma do Capítulo 17, do Título Y, desta Loi. soe Ark.174 — Bxbinta a punibilidade Pela prescrição, a autoridade Julgadora determinará o registro do fato nos assen. = *amentos individuais do servidor, s APULITS - Quando a infração estiver capitulada como “erime, o processo disciplinar será remetido so Ministério Pá- Blico para instauração da ação penal, ficando transledado na ? | repartição, Pos Art.ITE » OQ servidor que responder a processo disci | plinar só poderá ser exonerndo a pedido,do Cargo, ou aposenta do Voluntariamento, após a conclusão do Processo e qo eumprimen Ê “to da penalidade, acaso aplicada. Ea Parágrafo Único — Ocorrida n exoneração de que tras te o parágrafo único, lotpa Bb, do art,36,9 ato será converti- O em Gemissão,ce for o caso, SEÇÃO III DA REVISÃO DO PROCESSO ção da Penalidade aplicndas - Em cago de Falecimento stusência ou desaprres cimento do servidor, qualquer Pessoa da Tomília poderá reque — rer a revisão do processo, Se NO caso de incapacidade isão serg requeria mental do servidor, à polo respectivo o a rev urador, Art.178 = No Processo Trevisional, o ônus da prova 5 cabe no requerente. ATU.ITO — A simples dade nao constitui ? alegação de inju Fundamento para astiça da penal i a revisão que requer ele mentos novos, ainda não apreciados NO processo originário, Arb.180 q Teguorimento da revisão do Processo sau rã dirigido ao Profeito Municipal, Me encaminharg o pedido * BO dirigente do órgão ºu entidade onde Se originou o disê Processo É Pardgrato Único . Recebi da a petiç 2 Ou erntija ão, o dirigente do ade providencia - PRB Ses e o É da Ea : ne Ta à constituição de Comissgo,na forma prevista no axvtigo 154 desta Lei. Art.182 À revisão correrá em apenso ao processo q riginário, Parágrafo Único -. Na petição inicim 10 Tequeronta 1 Pelirá dia & hora paraa Produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar, APECESO DA comissão revisora terá até 39 (trinta “dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prá | conti Z0, quando as circunstâncias o exigirem. A7$.183 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revi. ” 2 . Bora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da ca zissão do processo disciplinara q Art.104 - O julgamento enverá à autoridade que go plicou a penalidade,nos termos do artigo 146 desta Lei. Per ágrafo Único - O prazo para julgamento será da até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do proce curso do qual a autorids sso, no ide julgadora poderá determinar aili gências. E Art.185 - dJulgada procedente a revisão, será decla- raés sem efeito a penalidade aplicada, restabelecondo-se to-. E ãos os direitos do servidor, exceto em reloção à destituição * ão, que será convertida em exoneração. Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento ge penalidade. de cargo em comigas sã E PÍTULO VII DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR CAPÍTULO I ? “DISPOSIÇÕES GERAIS des Art.106 - O Município manterá 71 mo de Previdência! Socicl para o servidor submetido ao regime jurídico de Es, ; drata esta Lei, e para sua família, . qua &rt.187 - O Plano de Previdência Social visa. cobertura aos risece a que estã sujeito o servi dor e sua aq dam às seguintes finalidades: a x - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,velhice,acidente em serviço, inatividade, flo “Simento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à patemida 2 ud assistência À saúde. $1º Os benefícios serão concedidos, nos termos e condições definidos em reculemento, observadas as dinposições em Lei. $ 2º .. Enguanto não for crindo o Plano ão Previdêna cia Social referido no art. 186, a Prefeitura Hunicipal atende rã e garemtbirá o conjunto de benefícios e ações citados nog incisos I,IZ e III deste artigo,no que couber, aos servidores" E e “Seus dependentos. ArE188 — Os benefícios do Plano de Previdência sa Es cial do Servidor compreendem: E Z —- quanto no servidor: &) vporentadoria; b) abono Família; C) licença para tratamento do gnude; â) licença À gestante,àã ndotente e licença patemi- licença por acidente em serviços assistência à saúde; garentia de condições individuais e ambientais 1. e trabalho satisfatórias; TZ - quento ao dependentes a) pensão vitalícia e temporárias Db) auxílio-reelunho; e) assistência à saúde. $1º.. às aposentadorias e pensões serão concedidas ! e mantidas pelos órgaos ou entidades aos quais ne encontram vinculados os servidores, observado q disposto nos artigos 192 e 223. 5 2º — O recebimento indevido ge benefícios havidos por fraude,dolo ou má Té, implicará devolução no Erário do tom o da nção penal cabível, tal auferido sem prejuiz CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO E DA APOSENTADORIA Art.189 -. O servidor será aposentados; z & entoa in - por invalidez permanente, sendo og proy fegrais quando decorrentes de acidente om serviço,molé Tíssional ou úcenç stia pro a grave, contagiosa cu incurável, especifica das em Lei e proporeionis nos IT demais casos; -— Compulsoriamente,aos 70 (setenta) anos de ida- de, com proventos proporcionais ao tempo do serviço; IXX - voluntarismentes a) eos 35 (trinta e cinco) amos do e aos 30 (trinta) anos D) nos 30 (b serviço,se homem, se mulher, com proventos integraiss rinta) anos de efetivo exercfei ção de Nagintério, se professor, .o em fun- e 25 (vinte o cinco) mos so Proventos integrais; professora com p? e) sos 30 Cirinta) anes de serviço, se homem, e aos ; 25 (vinte e cinco) “nos, se mulher, com Proventos proporcionais a esse tempo; í 8) ao4 65 (ses Senta e cinco) anos de idado ao hemem* 5 nos, se mulher, com proyentoa proporcio — sntod , » Pro) AD es nais ao tempo de serviço. LR .. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I dente artigo: iube rcum. lose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira pos, serviço público, hsusenfase doença da Paritinson sparalisi terior 2o ingresso no + cardiopa — tia grave, a irreversível e inca- pacitanto, espondiloartrose anquilosante, neíropatia grave 5 de Piaget (onteito deformante), sin. drcme de imunodeficiênei ia ndguirida (AIDS) e outras que a lei É indicar com baso na medicina eapesinlizada. estados evençados do mal. $ 2º = Nos ensos de exerefeio de atividndos conside radas penosas, ing ilubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata c inciso TIX, alíneas tato “et, observará o dispos- to em Lei Complementar Federal. Art.190 — À apo ca e declarnãa por sentadoria compulsória sorá autondts É: ato, com vigência a partir do dia imediato âquele em fue O servidor atingir a idade limita ãe permanên « cia no serviço ativo, Art. lide» vigorard a p re matei ni mare cn oe À nposentadoria voluntária ou por inva a nrtir ga data do Publicação afastamento so dar, do regpeetivo * ato, podendo o ne primeira hipótose, a par tir da dats do requerimento, $1º.4 aposentadoria por invalidex será pracedida de licença para trat amento de saúde, po a 24 (vinte e quatro) É £ E] " período não excedente meses, 28 “xpirando o período de licença e não q stando! des de Penssumi 9 eargo, O servidor será aposentado, Smpo compreendião entre o tórmi-. em condiçõ $ 3840 laps 59 ão & no da licença e a publicasão de aposentadoria gorá concidsras ão como de prorrogação da licença. - Art.192 — O provento da aposentadoria será calcula do com observância do disposto no artigo 46,8 revisto na mas: ma datn e proporção, sempre que se modifie Rr a remuneração do servidor om atividade, ni Parágrafo nico — quer benefícios e vantagens, São estendidos aos inativos quais posteriormente concedidos so ser vidor em atividade, inclusive quando decorrentos ge transforma cão on reclassificação do cargo ou função em qme se deu a n E Posentadoria. Art.I93 — OQ servidor aposentado com provento percional no tempo proa de servico so acometido de qualquer à: Téstias especificads Ss mo ( es no artigo 189,5 19, passará a perceber! provento integral, = Axb,194 Quando proporcional ao tempo do serviço o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da renuneração" É da atividade, nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo plano de enrreira Tha ATE.19S ho servidor aposentado será Paga a grati- ficação natalina, até o dia 2O Cvrinto) ga mês de Dezembro, em valor equivalente ao rospneetivo provento, deduzido adiantamen. to recebid De a) SEÇÃO II DO ABONO FAMÍLIA Art.196 - O abono família, defini ão na legislação es ecíficea, é doy ido no Servidor ativo ou ao inativo acha »Por depen. FP Gente econômico, Parágrafo Único - Consideram-se depondentes econde ara ofoTto do percepção do n am I - o cônjuge ou companheiro e og filhos, inclu- os enteados até 21 (vinte e un) anos de idade ou se estu " âmte, até 21 (vinte e um) mos, ou se invíiido do qualquer À a EF - O menor de 21 (vinte e um) anos que, medianas “te autorização Judicial, viver na Companhia e às expensas do + funcionário ou ão inativoze HI - ama eo pai sem economia próprio. Art.197 — Não se configura a dependência econômica? Quando o hencficiário go abono Família pereetor rendimento do trabalho eu do qual quer outra Tonte inclusive pensão eu vento de aposentadoria,em valer igus] cu superior ao auls mínimo. Arta198 Quando pai e mão forem servidores públi Ee Cos e viverem em Conum, 0 abono família será pago a um deles 3 quando separndos, sora Paso à um e outro, do acordo com à dig. tribuição dos dependentes, Parágrafo Único - to pai e à mão eguiparam-se o pa drasto, a nadrasta e, na falta Gostes, os Pepronantântes Legais des incaprges. Arb.199 - O abeno família não está sujeito q qual x quer tributo ,nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para providência social. Ce * Art.200 = q alustamento do cargo efetivo,sem remung 4 ração, nãc acarreta a suspensão do pe SEÇÃO TIT DA EICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDA “Art,202 — Será concedida ao servidor licença para mtemento de smíde,a pedido ou de ofício,com base em perícia ca oficial sem Prejuízo da remuneração a que fizer jua, Art.202 — Para licença até 30 (trinta) dias, a ing * Peção será feita por médico do drgão de assistência da Prefei Eos, “tura º,8º por prazo Superior por junta módien oficial, $ 1º .. sempre 11º necessúrio,a inspeção médicen será * remiznda na residência do servidor ou no estabelecimento has Pitnlar onde so encontrar internado, E Tnexistindo médico do óreão ou entidage ori. Clal no Jocal onde se encontra o servidor, será aceito atenta ão Passado por médico particular, $3º «mo Coso do parágraro anterior,o atestado só Produzir efeitos depois de homologado pelo médico do respee- Sivo órgão ou entidade oFiojal, Art. 203 — Pindo q Prazo da licença,o servidor será Submetido a nova inspeção uédion, que Concluirá pela volta as d 4 = . 5 Serviço,pela Prorregacao da licença ou pela aposentadoria, eg- ta última se excndor a 092 Cáoia) amos. Art,204 = O atestado e q laudo aa, Junta médica não Se reforirão &o nome ou natureza da Goença, salvo quando sê tratar do lentes Produzidas por acidentes em serviço, doença! Profissional ou qual quer das doenças especificadas no artigo! 189, $ 10º, - Será, concadian licença à q 120 (conto e vinte) ai ração. $28 ão nono mês de ca.. as consecutivos, sem prejuízo — À licença poderá tor início no Gestação, salvo antecipação por pros $ 2º. mo enno de nascimento prematuro rá início a partir do parto, É 32 = No caso da Dabimorto, decorridos 30 (trinta dias ao evento, n servidora será submetida, 5º julgada epta, rensosumi rá O exerofeio, $49º no euso da aborto não criminoso, atost Por médico cficial, a Sorvidora terá ai dias do re; "cuso Femunerago, É) Art,206 — À Sorvidora gue adotar on obtiver Sunrda dudicial de erimnça até 07 (um) ano ge iâpdo, serão concedidos 1 bo (sessentr) dias do licença remunerada, E ex. Art. 207 « Polo Rescimento do filho, o Servidor terá direito à Ticengn Prhemidnde ge 05 (cinco) dias Consceuntivos, Art,208 Fara amamentar o Próprio Filho, nte n ida de de 06 Éocia meses), a vorvidora Inotante ter diraito, du Fonte a jornnda ge trabalho, à 02 (uma) nora do descanso, que poderá aor Pareslada em 09 (doi) Períodos go meia hora, Y SEÇÃO y | - Dá DICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art, 209 « Sorá licenei O servidor Í pe ado, com Temuncração integra t acidentado em Serviço - E e eriçao méa tado reito a 30 Ctrinta) Ê da Primeiro aqi 18 licença te , à exame médico, 8, o dE ade Sa que se rej aciona media do cargo exercido. ! "-Se no acidente “dano: em servia — decorrente de agressão sofrida o não pr peto servidor corgos o É IZ — sofrido Do percurso à —VOrsa. Ovocada Ho exercício do 9 Tesidência para o traba * lho e vice Arb.211 = 0 Sorvidor acidentado em Cessite qa Serviço que ne. É tratamento *specializado podorá ser tratado em ing a — cÉituição Privada,ã conta de Fecursos públicos, É Art.oio o tratamento Tecemendado Por jun constitui medida de exceção o Somonto sora Yel quando inexistirom meios e recursos adequados, em 4 São pública, ta mégi. a OTicis] cinissr nstitul k Art.213 À Prova go ncidonto será feita no Prazo * de 10 (dos) dias, Prorrogáve quando as circunstâncias q exi- ” girem, SEÇÃO vI DA PENSÃO AXLLOIA Por morto do se Zem jus a umo rvidor, og Geper identea fa de valor corres Pondente ao q pensão mensal Pectiva Fremynar. a res ação ou Provonto,a partir da data do óbito, ob Bervado o limite estunbelecido no artigo 47 desta Lei. É Art. as Pensõen Sistingmisn Sequanto à Natuzém. (o em vitalícias e temporárias. Be - À pensão vi talícia é composta do morte de seus beneficiários. r Ros a À pensão ter nporária é composta do « fans que podem se extinguir ou reverter por motivo ge morte Censação da invalidez ou maioridade do beneficiário, Art.216 São benofi ciários da 1 penatess I — vitalícia: a) o cônjuge b) a pessoa do jui tada, separada judicial Vorcinda com percepção de pens ão al Imenti, cias c) o companheiro ou Cenpanheira quo comprova estável como entidado fomil inr; à) a mãe e o pai que comprova dependênci 0a; miicr de 60 (nogsen ta) porindora do deficiência, que vivem sob a depopdênci en do servido - bouporárias 95 filhos,ou en tendos, Ed os . até 21 (vinte e um) anos dO,04, so invá] lidos enquanto dura b) o menor sob cu anos de idado; ra invalidez, arda ou tutela até 2l (vinte e um) e) o irmão orfão de pai e sem padrasto, até elf te e um) anos NE mê 3, 0 o 3) avélido »enquanto Gurar a invalidez que BO COmprovem dopondênel a econdns ca do Servidor; e vê A 8) a possoa que viva na dependência Cecnônica ão Servidor, ntd 21 (vinte e tí) mes ou, go inválida, enquanto! Elgurnra invalidoz. $i2r.a concensfo da pensão itulíeia aos bensfi ] taco toma ecta eu go Sta cu co mente ou qi un ino a econômi.. dtos é a posnog ia econômi.. os dns alíneas a,b e £, exclui desse nefíciários, $2º. A concessão aa po * cídrios das alíneas a e Ea peficiários. direito os demais nsÃo temporária dos benafi. exclui desse direito os demais bo. Resort titular da p À pensão sord concedida in tegralmen to tnlÍcin,excoto se da pensão temporária, ensão vi exintirem benofi els 42º. Coorrendo bnbilitação do y Pensão vital Íein,o trios ti tulares à Seu valor serg Gistrituído ários habilj tados. em entro Portes iemais Og benafiai $ er Ocorrendo babili tação àa penados vi tnlfei ae E temporár Lasmetado do vitor enharg PA ao titular ou Situtaros da y pensão vital feia, sendo a outra metade rateada,em partes d “aa iguais, entre os S titularos ER! à pensão temporá 8 30 Ocorrendo habilitação somente à pensão tempo e Sera ratendo em Pia. rária,o valor intagenl qa pensão ] entre og que 9º habilit Partes iguaia arem, Ark CIS A Pensão poderá sor requerida a qualquer" tempo, prescrevendo tão somento am Prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos, Parágrafo Único Concedida a pensão, qua q Posterior qu hebiT tação tardia quo implique exe Ficiário ou redução de pensão tquer prova lusão de bene SÓ produzirá efeit Os a partir + . da data em e Toi oTereeida. ij eu -" ee. E o árt,219 — Nao faz jus à pensão o beneficiária vondo : nado pela prática de crime doloso do Que resul tou E | Servidor, a moris do "Art.220 — Será concedida pensão provisória per mor fe prosumida do servidor,nos seguintes censos: z — declaração de aus sência, pol a autoridade juc ciária competente; II - desaparecimento em desabrmonto sinundação, in cêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; e III — desaparecimento no desempenho das atribui = sões do cargo. Parágrafo Único - À pensão provisória será transfop mada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o even tual reapareci- mento do servidor rhipótese em que o benefício sorg automatios mente cancelado. beneficid.. u > Art.221 — Acnrrota perdo da qualidade à q rio: IX — à mutação do casumento, quando a decisão ou ne - E correr após a concessão dn. Pensão do cônjuges III - a cas sação de invalidez,em so tratando de do ”, É] o = Em NA Ps 5 o po E “ E; " po = (e) “a IV - a maioriânde de filho, irmão, órfão qu pes « soa desigmada, sos 21 (vinte e um) emos de idade; e VW - 4 rent íncia expressa, Art.222 - Por morto ou perda da qualidade de bene Ficiário a respectivo cota reverterd: TI -— da pensão vitalícia Para ou romanescertos des tn pensão ou para es titulares da pensão temporária, se não houver pensionista renenes cento da pensão vi talícia; e TZ —- dn ponsão temporária pera om co-bensTiciários E Pu po falta « destes, parn o ber neficiário ga pensão vitalícia, ne Brt.203 = às pensões serão automaticamente atual i. na mesma data e na mesma preporção dos reajustes dos ven * esmentos dos Bervidores aplicando-se O dispesto no pardgrafo! E: O dO artigo 192, ATb.224 — Ressatvado o direito do opçã É vedada a Percepção cumulativa da mais de quas pensões, o” 4 Art.225 « Fm onso do Ínlecimento do servidor ein pop Vigo fora do local de trabalho, inclusive no exterior,as despa sas de transporte do CoTPpo corrorão À conta dos recursos do Bunicípio, autarquia o Fundação pública, SEÇÃO VII DO AUXÍLIO.RRCIUSTO ATE, 226 = À Pomília go Servidor ativo d devido o mu XiLio-recus O Roy cegiintos valores: E - dois terços aa Feuuneração, quando afuateado + Por motivo da prisão,em flagrante ou Prevontiva, determinada ' Pela autoridnido Competente, enquanto Perduray a prisãos TI . metnão dn, remineração, durante O afastamento em virtudo do Condenação, pop Seutença fePinitiva,a Pena que não detormina à perda do Cargo, $78º.. Nos casos Previstos no inciso T deste arty .. 8º, O servidor torá diraito à integralização da Temmeração ; desdo que absolvido, $2º0 Pagamento do auxílio-reclusão cessará a Parfir do ain imedinto àquele om que o Servidor for Posto em p liberdado, ajuda We condicional, Fa CAPÍTULO zIT sto DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art.227 — À assistência à saúde do servidor, ativo ' - ” E . Vas eu inativo, e de sua família, compreende assistencia médica t hospitalar, odon tológica, psicológica o farmaçê utica,. prestada Pelo Sistema Único de Saúdo ou dire tamente pelo drção cu enti- dade no qual estiver vinculado 9 servidor,on ainda, modignto ! “A . = . p. convento, na forma estabelecida em regulsmento, CAPÍTULO IY DO CUSTEIO Art. 228 será custendo com o produto da arrecndeção do O Pino da Previ dência Socisl. do servidor contribuições ao ciais obrigatórias dos servidores dos Poderos do Municípi .O,das autarquias e dan Fundações púniiens, Parágrafo Único - à contribuição dos corvidores, di. ferenciada em função an remuneração mensal, bem como dos órgãos 8 entidades sorá fixada em Jei, TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GRRAIS E FINAIS Arb.229 O gia go sorvidor público será Comemorado ' a 28 (vinte o oito) do Cutubro, Avb.230 — Om Prazos previntos nesta Loi sorão conta E dos em dins corridos,excluindo-só o dia do comnço a incluindo- 8º ,0 dia do Vencimento, Ticando Prorrogado, para o primeiro die útil sopuinto, á O prazo vencido om aja em que n E diente. ão haja 2xpg Art.231 - Por motivo de erença religiosa ou de con -— vioção Filosófica ou política,nenhum servidor poderá ser priva “do de quaisquer de sous direitos, sofrer dis eriminação em gua vida funcional ,nem eximir-se do cumprimento de seus deveres, árt.232 - São ass 'egurados no servidor público og reitos de associação profissional ou sindionl e o do grovo, Parágrafo Único O direito de greve será exercido -4nes tormos e nos limítes definidos em Lei Foderal, Art.233 - Considoramse da família do servidor, além o cônjuge e Íilbos, quaiquer Pessoas que vivam às suas exper — Sas e constem de sou assentamento individuals Parágrafo Único "quipara-se ao cônjuge a companhoi Fa ou companheiro, que comprove união estável coma entidade fa miliar. Art.234 — O sistema do previdência municipal introda zião por esta Lei será implantado no praso de até 05 Ícineo) E nos contados de sua vigência smnediante dreão próprio. $21º — Pico q Poder Fxecubivo autoria gado a institnir o Fundo to Municipal, medinnte Lei ospacífica, no Prazo do até 05 (cinco) anos no qual. serão carrandos os recura Sos devidos para Tinancinmento de Providência Punicipal inclu- sive a contribuição do servidor, 8 28 Na gestão do fundo do e pit a f ? 92 ta gestao d meo de que cogita o paragraro Faas AS mo mL a : ger a enterior serd assegurada a participação dna entidado ropresenta, tiva Gon servidores, dn cominidade e dos membros da Conissão ! de Finanças, Orçamento e Pisent ização da Câmara Municipal o pe. Presentanto indicado pelo Prefeito Municipal, o - Ficam extintas todas os Gratificações vVemtosens não news “unvagens não previstas nes ta Lei, 2% Loo cso rn 4 Art. 235 — Pica s “segurado ao vervidor municipsl o di gi di o! À End Laos. Ea à Peito a complementação em relação a diferenon entre ce seu DXQes +» ento o o último vencimento » É 9 Ultimo vencimento pago polo Município, consóante isposto mnvo nyt : , A E e E: EE a tigo 40 da Constituição Fedorel do 1988 Xe “OO. Art.237 — Fica dion E ! q "CR Cloponsado de novo eg tágio probatório Bervidor suo Eur Er ae 18 Sm 94 * 446, dá tondo adquirido cutbabil idade, Tor nomendo 4 Para cutro cargo público irtu g VUolico em virtuy aDrPoranã. 4 sa 4 viriuúdo do aproy Ação em concurao f publico, » Avt.238 = À presento Lei aplica-se nos servidores ge Anicipal, enhonão ao Presidonto desta au atbribuinões + ) a útas es : . ; A E: Servadas ao Prefeito Eunici pal e squando for o engo, cb.o - : 7 Art.239 + Ao servidor aposentado valvn gurada a renuncia a epogden tn La,hã 298 maus t à nota RpOgAOn En 4 E oria, É Otoge Eh Jus + Rpenag 1.2 0c0n bngor de tempo à Edo” or Ago es a: tariomente fix Me Ae garan: º serviço que tenha à Bea ar beneffoio, Art. 240 — Bata Lei entra om vigor A x na data do m fa bLicação, ; E. Art.241 = São revoss eSPeCinlmente adas as disposições em contrário c E % T; 3 Q Co do Es a Lei W 2/3 e todas as Leis Postariores quer à TOCANTINS, 09 DE NOVEMBRO DE 1992. am : Es É A DR. JOAQUIM CAETANO MACHADO NETO ; Ts PREFEITO MUNICIPAL Cd