| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | "ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 75/94 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, ALTERA O PERÍODO DE CARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS , INCISOS E ALÍNEA" |
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" ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 75/94 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, ALTERA O PERÍODO DE CARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS; INCISOS E ALÍNEA " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, DA ARTIGO 1º - Fica acrescido ao Art.35 da Lei nº 75/94 de 30 de setembro de 1994, os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações: $ 4º —- 50% (cinquenta por cento) da arrecadação, que constitu irá "FUNDO DE RESERVA" se destinará exclusivamente ao pagamento do bene fício das aposentadorias e pensões, não podendo ser utilizado para ou- tras finalidades. I -— As receitas a que se refere este artigo, serão deposita- das em conta bancária especialmente aberta para esse fim, podendo ser a plicado no mercado financeiro, fundos de investimentos ou qualquer outra aplicação rentável e segura. bi II - Os rendimentos das aplicações mencionadas no inciso ante rior serão depositados na conta de origem. 8 5º —- fica alterado para 05 (cinco) anos, o período de carên cia, correspondente ao número de contribuições mensais, indispensáveis, para que o beneficiário faça jus à aposentadoria, inclusive às atuais ! pagas pela Prefeitura Municipal, que somente passarão á conta do FAPSEM, após 05 (cinco) anos da aprovação da Lei nº 75/94 de 30 de setembro de 1994, a) - O período de cargncia é contado da data da inscrição do segurado no FAPSEM. ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei ! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02 de maio de 1995. fotteetaQ Saio Corrado Roberti * Pref. Municipal