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norma nº 102/1995

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 1995
Date 1995-05-02
Ementa"ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 75/94 DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, ALTERA O PERÍODO DE CARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS , INCISOS E ALÍNEA"
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" ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 75/94 DE 30
DE SETEMBRO DE 1994, ALTERA O PERÍODO DE CARÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS;
INCISOS E ALÍNEA "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
DA
ARTIGO 1º - Fica acrescido ao Art.35 da Lei nº 75/94 de 30 de
setembro de 1994, os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações:
$ 4º —- 50% (cinquenta por cento) da arrecadação, que constitu
irá "FUNDO DE RESERVA" se destinará exclusivamente ao pagamento do bene
fício das aposentadorias e pensões, não podendo ser utilizado para ou-
tras finalidades.
I -— As receitas a que se refere este artigo, serão deposita-
das em conta bancária especialmente aberta para esse fim, podendo ser a
plicado no mercado financeiro, fundos de investimentos ou qualquer outra
aplicação rentável e segura.
bi II - Os rendimentos das aplicações mencionadas no inciso ante
rior serão depositados na conta de origem.
8 5º —- fica alterado para 05 (cinco) anos, o período de carên
cia, correspondente ao número de contribuições mensais, indispensáveis,
para que o beneficiário faça jus à aposentadoria, inclusive às atuais !
pagas pela Prefeitura Municipal, que somente passarão á conta do FAPSEM,
após 05 (cinco) anos da aprovação da Lei nº 75/94 de 30 de setembro de
1994,
a) - O período de cargncia é contado da data da inscrição do
segurado no FAPSEM.
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei !
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02 de maio de 1995.
fotteetaQ Saio
Corrado Roberti
* Pref. Municipal

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