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norma nº 607/2018

Tipo Lei
Número / Ano 607 / 2018
Date 2018-04-25
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 489, de 12 de novembro de 2012".
native_id71

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texto integral #

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607 DE 25 DE ABRIL DE 2018
“Altera dispositivos da Lei nº 489, de 12 de
novembro de 2012”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 2º e 3º caput e $ 3º da Lei nº 489, de 12 de novembro
de 2012 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, dentre os
servidores efetivos municipais, ativos ou aposentados, sendo:1 (um) membro indicado
pelo Conselho de Administração Previdenciária (CAP), 1 (um) servidor do Município de
Tocantins(MG).titular de cargo efetivo, indicado pelo Prefeito Municipal e o Presidente
do FAPSEM.
=...)
= (....)
S 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão acessibilidade a
todas as informações relativas aos processos de investimentos e
desinvestimentos dos recursos do RPPS.
$ 2º. É exigido que o Presidente e pelo menos um membro dos integrantes do Comitê
de Investimentos comprove a aprovação em exame de certificação em investimentos,
organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, de acordo com o conteúdo mínimo definido pela
Secretaria da Previdência Social.
S$ 3º Os Conselheiros que comprovarem a aprovação no exame de que trata o
parágrafo anterior receberão do FAPSEM uma gratificação mensal de R$ 493,47
(quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
Art 3º. O Comitê de Investimentos será presidido pelo Presidente do FAPSEM.
$1º a (ex)
$2º.(..)
8 3º. As reuniões do Comitê serão mensais, podendo, em caráter extraordinário, reunir-
se em período menor, quando necessário, mediante convocação do Presidente do
FAPSEM ou pela maioria absoluta de seus membros.
84º.(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 25 de abril de 2018.
ear - Publicado no Quadro da
Atos Oficiais em
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA GS 4 118
Prefeito Municipal
Coordenador! ' “e Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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