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norma nº 108/1995

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 1995
Date 1995-05-02
Ementa" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE - OBRA NÃO QUALIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id710

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
" AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO QUALI
FICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica autorizada a contratação de mao-de-obra!
não qualificada por um período de 60 (sessenta) dias em consonância
com o art.78, inciso IX da L.0O.M.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações do orgamento vigente e eventuais créditos suple-!
mentares.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, com prevalência de seus efeitos a partir de 17 de abril de
1995.
ARTIGO 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 02 de maio de 1995.
gb
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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