| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE - OBRA NÃO QUALIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 710 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS " AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO QUALI FICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica autorizada a contratação de mao-de-obra! não qualificada por um período de 60 (sessenta) dias em consonância com o art.78, inciso IX da L.0O.M. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do orgamento vigente e eventuais créditos suple-! mentares. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, com prevalência de seus efeitos a partir de 17 de abril de 1995. ARTIGO 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 02 de maio de 1995. gb Corrado Roberti Pref. Municipal