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norma nº 109/1995

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1995
Date 1995-06-05
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 109/95 me
" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O Povo de Tocantins,por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- A Lei Orçamentária para o exercício de 1996, se-
rá elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consônan
cia com as disposiçõess da Constituição Federal, da Constituição Esta-
dual, da Lei Orgânica e da Léi-nº 4.320, de 17 de março de 4964?no que: —
for a ela pertinente.
ARTIGO 2º - As receitas abrangerão a receita tributária pró-
pria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e !
as parcelas transferidas pela Uniao, pelo Estado, resultando de suas '!
receitas fiscais, nosstermos da Constituição Federal, art.158, IV e '!
159 E Be
A
8 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas mone
tariamente, de acordo com a Lei, levando-se em-conta:
I - a expansão do número de. contribuintes;
=" II - a atualização do cádástro do Município;”
III - a inflação prevista para o. ano de 1996... il cs
ARTIGO 3º — As despesas serão fixadas em 95% (noventa e cinco
por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo com as
reais necessidades de cada órgão e suas Unidades Orçamentárias destinan
do-se 5% (cinco por cento) para Reserva de Contingência e parcela, ain-
da que pequena, à despesas de capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no prazo es
tabelecido pelo art. 128 da L.0.M., o orçamento de suas despesas acompa
RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 574:1319 - CEP 36.505.000 - TOCANTINS. MINAS GERAIS
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nhadosde quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu
montante.
ARTIGO 4º — À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será”:
destinada parcela de recursos não inferior-a-25% (Vilite-e-cinco-porceen =: -
a a : : a
to) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferencias !
da União e do Estado.
ARTIGO 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades
que sejam reconhecidas, por Lei, Municipal, como de utilidade pública e
que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto ou à saú
de.
ARTIGO 6º - Poderão ser' concedidas bolsas de estudo para ateng
dimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede particular lo-'!
cal, ou da localidade-máis próxima após comprovante de insuficiências no
“ ensino local.
ARTIGO 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser
fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistên-'
cia à saúde e transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO -— O transporte a que se refere este artigo po-
dera ser extensivo aqueles âálunos que por insuficiência do ensino local!
tenham que se deslocar para outro município.
ARTIGO 8º - O Orçamento consignará recursos necessários a atua
lização da sua dívida fundada e ao pagamento de. débitos previdenciários.
o despendera parcelas de recursos su
ARTIGO 9º —-o-Municípic
perior a 60% (sessenta por Cento), de acordo com a Lei Complementar neg2 4%
que regulamenta o art.169 da Constituição Federal, da receita corrente -! —
consignada na Lei do Orçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os
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agentes políticos, inativos e pensionistas.
AM
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir median-
te decretos, créditos suplementarês às dotações orçamentárias, até o
limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Or-
çamentáriase Reserva de Contingência.
ARTIGO 11 - AS dotações orçamentárias que se tornarem insufi-
cientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o dispos
to no art.43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa.
ARTIGO 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua '*...
incorporação ao orçamento, far-se-ã nos termos do art.43, 3 38,da Lei
4.320/64.
ARTIGO 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre vou-
tros, aos programas de saneamento básico, habitação, preservação ambi-
ental, saúde, educação, visando a melhoria da qualidade de vida da po-
pulação.
ARTIGO 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão !
ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que
concerne a obras de engenharia, =.
ARTIGO 15 - S6 serão tontraídas operações de crédito por ante
cipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos.
$ 1º - A contratação de operações de credito para fim especíi-
fico somente se concretizará se os recursos forem destinados a progra-
mas de excepcional interesse público observado o limite contido no ar+
tigo 167, III da Constituição Federal.
$ 2º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de !!
crédito dependerá de préviasautorização legislativa.
ARTIGO 16 - As compras e contratação de obras e serviços so-
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mente poderão ser reâlizadas havendo disponibilidade de recursos orça-
mentários e precedidas" do respectivo processo licitatório, quando exi
gível.
ARTIGO 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Geral
do Município, em obédiência aos princípios de unidade e univérsalidade,
observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicá-
veis ao Município pela Legislação Federal em vigor.
ARTIGO 18 - A escrituração das contas do FAPSEM será feita pe
lo Órgão de Contabilidade do Município.
ARTIGO 19 - O detalhamento das despesas relativas ao Poder Le
gislativo, sera elaborado no âmbito desse órgão e integrará o Orçamen-
to do-Município. em fo =
ARTIGO 20 - O movimento financeiro, orçamentário e pátrimonial.
do Legislativo será processado. contabilmente pelo serviço competente 4
da Câmara Municipal.
ARTIGO 21 - A Lei do Orçamento, poderá conter autorização par
ra contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Imóveis.
ARTIGO 22 - O prazo de entrega do Projéto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal, será 30.08.95.
ARTIGO 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 05 de junho de 1995. Zara
Da
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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