| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1995 |
| Date | 1995-06-05 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 109/95 me " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". O Povo de Tocantins,por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- A Lei Orçamentária para o exercício de 1996, se- rá elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consônan cia com as disposiçõess da Constituição Federal, da Constituição Esta- dual, da Lei Orgânica e da Léi-nº 4.320, de 17 de março de 4964?no que: — for a ela pertinente. ARTIGO 2º - As receitas abrangerão a receita tributária pró- pria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e ! as parcelas transferidas pela Uniao, pelo Estado, resultando de suas '! receitas fiscais, nosstermos da Constituição Federal, art.158, IV e '! 159 E Be A 8 1º - As receitas de impostos e taxas serão corrigidas mone tariamente, de acordo com a Lei, levando-se em-conta: I - a expansão do número de. contribuintes; =" II - a atualização do cádástro do Município;” III - a inflação prevista para o. ano de 1996... il cs ARTIGO 3º — As despesas serão fixadas em 95% (noventa e cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo com as reais necessidades de cada órgão e suas Unidades Orçamentárias destinan do-se 5% (cinco por cento) para Reserva de Contingência e parcela, ain- da que pequena, à despesas de capital. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no prazo es tabelecido pelo art. 128 da L.0.M., o orçamento de suas despesas acompa RUA PADRE MACÁRIO, 1929 - TELEFONES: (039) 574-1390 - 574:1319 - CEP 36.505.000 - TOCANTINS. MINAS GERAIS (1) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fl.02 nhadosde quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu montante. ARTIGO 4º — À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será”: destinada parcela de recursos não inferior-a-25% (Vilite-e-cinco-porceen =: - a a : : a to) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferencias ! da União e do Estado. ARTIGO 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei, Municipal, como de utilidade pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto ou à saú de. ARTIGO 6º - Poderão ser' concedidas bolsas de estudo para ateng dimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede particular lo-'! cal, ou da localidade-máis próxima após comprovante de insuficiências no “ ensino local. ARTIGO 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistên-' cia à saúde e transporte. PARÁGRAFO ÚNICO -— O transporte a que se refere este artigo po- dera ser extensivo aqueles âálunos que por insuficiência do ensino local! tenham que se deslocar para outro município. ARTIGO 8º - O Orçamento consignará recursos necessários a atua lização da sua dívida fundada e ao pagamento de. débitos previdenciários. o despendera parcelas de recursos su ARTIGO 9º —-o-Municípic perior a 60% (sessenta por Cento), de acordo com a Lei Complementar neg2 4% que regulamenta o art.169 da Constituição Federal, da receita corrente -! — consignada na Lei do Orçamento, de gastos com o pessoal, incluindo-se os PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS “*71.03 agentes políticos, inativos e pensionistas. AM ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir median- te decretos, créditos suplementarês às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Or- çamentáriase Reserva de Contingência. ARTIGO 11 - AS dotações orçamentárias que se tornarem insufi- cientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o dispos to no art.43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa. ARTIGO 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua '*... incorporação ao orçamento, far-se-ã nos termos do art.43, 3 38,da Lei 4.320/64. ARTIGO 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre vou- tros, aos programas de saneamento básico, habitação, preservação ambi- ental, saúde, educação, visando a melhoria da qualidade de vida da po- pulação. ARTIGO 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão ! ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia, =. ARTIGO 15 - S6 serão tontraídas operações de crédito por ante cipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. $ 1º - A contratação de operações de credito para fim especíi- fico somente se concretizará se os recursos forem destinados a progra- mas de excepcional interesse público observado o limite contido no ar+ tigo 167, III da Constituição Federal. $ 2º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de !! crédito dependerá de préviasautorização legislativa. ARTIGO 16 - As compras e contratação de obras e serviços so- PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.04 mente poderão ser reâlizadas havendo disponibilidade de recursos orça- mentários e precedidas" do respectivo processo licitatório, quando exi gível. ARTIGO 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento Geral do Município, em obédiência aos princípios de unidade e univérsalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicá- veis ao Município pela Legislação Federal em vigor. ARTIGO 18 - A escrituração das contas do FAPSEM será feita pe lo Órgão de Contabilidade do Município. ARTIGO 19 - O detalhamento das despesas relativas ao Poder Le gislativo, sera elaborado no âmbito desse órgão e integrará o Orçamen- to do-Município. em fo = ARTIGO 20 - O movimento financeiro, orçamentário e pátrimonial. do Legislativo será processado. contabilmente pelo serviço competente 4 da Câmara Municipal. ARTIGO 21 - A Lei do Orçamento, poderá conter autorização par ra contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Imóveis. ARTIGO 22 - O prazo de entrega do Projéto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, será 30.08.95. ARTIGO 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 24 - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 05 de junho de 1995. Zara Da Corrado Roberti Pref. Municipal