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norma nº 111/1995

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1995
Date 1995-06-05
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id713

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 111/95
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES JL"
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — Fica reajustado em 42.86% (quarenta e dois ponto
oitenta e seis por cento) o vencimento dos atuais servidores públicos!
municipais ativos e inativos.
e ARTIGO 2º - "As despesas-decorrentes da execução desta Lei, !
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigentês
ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 1995.
Tôcantins, 05 de junho de 1995.
; Luateib Roberti
Pref. Municipal

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