| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1995 |
| Date | 1995-06-05 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 713 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 111/95 " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES JL" PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica reajustado em 42.86% (quarenta e dois ponto oitenta e seis por cento) o vencimento dos atuais servidores públicos! municipais ativos e inativos. e ARTIGO 2º - "As despesas-decorrentes da execução desta Lei, ! correrão à conta de dotações do Orçamento Vigentês ARTIGO 3º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995. Tôcantins, 05 de junho de 1995. ; Luateib Roberti Pref. Municipal